Processo nº 1003969-97.2025.8.26.0529
ID: 291552619
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível
Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Nº Processo: 1003969-97.2025.8.26.0529
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003969-97.2025.8.26.0529 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Francimar Joaquim Barbosa - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça. Anote-se. A recém sancionada Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, alterou os artigos 55, 56 e 57 …
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