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"1003969-37.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

Tabata Brum Ferreira De Oliveira x Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia Dos Anjos e outros

ID: 290734497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-28.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TABATA BRUM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS ASSURAMAYA KUTHUMI MELCHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-28.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Brum Ferreira de Oliveira - Bluebenx Pagamentos S.a - - Bluebenx Tecnologia Fin… Processo 1003969-28.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Brum Ferreira de Oliveira - Bluebenx Pagamentos S.a - - Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - Renato Fioravante do Amaral - - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos - - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia - - Assuramaya Kuthumi Melchizedek Nicolia dos Anjos - - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos. Fls. 3183/3187: reconsidero o primeiro parágrafo da decisão de fl. 3175 quanto à expedição de mandado de citação, diante da soltura do requerido Roberto Cardassi. A requerente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do requerido, bem como no bloqueio de seus cartões de crédito, informando que o réu recentemente foi colocado em liberdade. Analisando detidamente a pretensão deduzida, verifico que o presente processo possui natureza cognitiva, no qual se busca a rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Verifica-se que as medidas atípicas pleiteadas pela autora encontram sua adequada aplicação no âmbito do processo executivo, momento em que já existe título executivo constituído e se busca a satisfação forçada da obrigação inadimplida. No caso em tela, inexiste título executivo judicial ou extrajudicial que autorize a adoção de tais medidas coercitivas, tratando-se de processo de conhecimento ainda em fase de cognição, em que ainda não houve o reconhecimento judicial do direito alegado pela parte autora e não há sequer quantum debeatur definido. Veja-se que as medidas pleiteadas têm por finalidade impor ao executado sanções coercitivas que o induzam ao pagamento do débito; tais medidas não têm a finalidade de localização e arresto de bens. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que tais medidas são cabíveis no processo executivo, não se aplicando ao presente feito de natureza cognitiva. Defiro o pedido de busca de endereços do requerido, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011, bem como conforme ofício-circular n.º 296 do Conselho nacional de Justiça e do Comunicado CG nº 880/2020. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto aos Sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Após, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diante da dificuldade de citação do corréu, ofície-se ao DIPO e ao CDP Guarulhos I, para que informem a este Juízo o endereço declinado na data da soltura pelo investigado Roberto de Jesus Cardassi, portador da cédula de identidade RG n. 30.036.182-8, inscrito no CPF/MF sob o n.259.796.778-60. Servirá a presente por cópia como ofício, a ser protocolada pela requerente, comprovando nos autos. Intimem-se. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Anuar Qbar Ribeiro

ID: 290728754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003969-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

ANUAR QBAR RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OMAR QBAR RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-52.2023.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (IPEC) - Anuar Qbar Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Inst… Processo 1003969-52.2023.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (IPEC) - Anuar Qbar Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Instituto Politécnico de Ensino e Cultura - IPEC em face de Anuar Qbar Ribeiro, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que firmou com o réu contrato de prestação de serviços educacionais, mas que o réu inadimpliu duas mensalidades (abril e maio de 2018) e cinco parcelas de material didático. Pede a expedição de mandado monitório ao réu, no valor de R$ 6.919,51, atualizado até janeiro de 2023, e, não cumprido, sua conversão em mandado executivo (fls. 1/4). O réu foi citado e apresentou embargos monitórios. Defendeu a inexistência de inadimplência contratual, afirmou que a autora que não pretende conciliar, mas que isso não é suficiente para afastar a realização da audiência; e que há excesso na cobrança de juros e multa (fls. 103/111). Réplica a fls. 154/164. Instadas a especificarem provas (fls. 144/145), o réu solicitou a designação de audiência de conciliação, e o autor não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que este processo tramita desde 2023, caso haja intenção de obter transação, não há necessidade de intervenção judicial, podendo a parte trazer aos autos eventual composição para a devida homologação. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência. É incontroverso nos autos que o réu contratou os serviços educacionais ofertados pela autora, conforme contrato assinado e documentos anexos (fls. 6/11). A inadimplência referente às duas mensalidades e às cinco parcelas de material didático não foi afastada pelo réu, que é quem cabia comprovar os pagamentos, nos termos do art.373, II, do CPC. A cobrança da correção monetária e dos encargos moratórios também se mostra regular. Fora a correção, limitam-se à multa de mora de 2% (dois por cento), e aos juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto no contrato (clausula 12 - fl. 08). O valor pleiteado pelo autor, no montante de R$ 6.919,51, atualizado até janeiro de 2023, está devidamente fundamentado nos documentos anexados e no contrato firmado. A dívida é de valor e tem termo certo. Logo, evidente que correção e juros correm de cada vencimento, de acordo com o que preceituam os artigos 389 e 397, caput, do Código Civil. A via monitória é fraqueada pelos instrumentos de fls.6/11 e 12 a 15. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, para declarar constituído título executivo judicial em favor do autor e contra o réu, no valor de R$ 6.919,51,acrescidos de correção monetária, segundo tabela do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento. Indefiro gratuidade ao réu, porque ele não agiu de boa-fé, ao não cumprir o comando de fls.141, deixando com isso de comprovar a hipossuficiência. Os documentos de fls.149/150 e 152/153 são referentes a 2025 e 2023, os de 2025 apresentados muito antes do prazo final de entrega à RFB e, pois, insuficientes para demonstrar a isenção; e os de 2023, meros recibos, sem o conteúdo da declaração. Arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da dívida. P.I.C.. - ADV: OMAR QBAR RIBEIRO (OAB 107910/MG), LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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A. L. M. F. De O. x N. C. De O.

ID: 279111843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003969-29.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. M. F. DE O.

Polo Passivo:

N. C. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO QUINTANILHA PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Alberto Naranjo Policaro (OAB 350913/SP), Gilberto Quintanilha Pucci (OAB 360552/SP) Processo 1003969-29.2024.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. M. F. de O. - Reqdo: N. C. de … ADV: Thiago Alberto Naranjo Policaro (OAB 350913/SP), Gilberto Quintanilha Pucci (OAB 360552/SP) Processo 1003969-29.2024.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. M. F. de O. - Reqdo: N. C. de O. - Vistos. Considerando que o endereço fornecido a fls. 399 está na área de competência do Foro Central, aceito a competência para o processamento do feito. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 43), dando conta da incapacidade do interditando Nilson Cavalcante de Oliveira, CPF: 952.698.198-72, OAB: 85140/SP, RG: 6.171.186-X, mantenho a nomeação de Ana Lúcia Marcondes Faria de Oliveira, CPF: 144.076.868-47, OAB: 257831/SP, RG: 20.826.888-1, como sua curadora provisória para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-a compromissada. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da curadora, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informe a requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do interditando, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas do interditando, informando ainda se possui outros filhos, companheira ou marido/esposa, juntando as respectivas anuências. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço do requerido - não localizado, documentos pessoais da requerente - fls. 13, documentos pessoais do requerido - fls. 18, procuração - fls. 14, procuração do requerido - fls. 366/369. Providencie a requerente a juntada do documento faltante. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório do requerido. Junte a curadora a certidão de nascimento atualizada da curatelada aos autos. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, cite-se o interditando, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie a requerente o necessário. Recolham-se as custas do Oficial de Justiça. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo interditando, bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int.

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Processo nº 1003969-29.2025.8.26.0196

ID: 323025100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-29.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA ALVES MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Paula Alves Miguel - Vistos. I- Fls. 64/66: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta… Processo 1003969-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Paula Alves Miguel - Vistos. I- Fls. 64/66: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindoelementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente,ao menos para esta fase de superficial cognição,DENEGOo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: ... As tutelas antecipadas são emitidas em situações excepcionais e são justificáveis não apenas em virtude da verossimilhança do direito deduzido (art. 273, do CPC). O requisito da urgência é indispensável, notadamente quando se reclama decisão inaudita altera parte, pois antecipar tutela significa adiantar a execução de uma possível sentença e não convém que se opere isso sem citação da parte interessada (ofensa ao due processo law previsto no art. 5º, LV, da CF). Assim, faz-se necessário observar o contraditório [art. 5º, LV, da CF], ocasião em que o Juízo poderá analisar o quadro com a inteireza dos fatos peculiares... (TJSP 1ª Câm. Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2011441-56.2014.8.26.0000, rel. Des. Ênio Zuliani, negaram provimento, v.u., j. 20.03.2014). Perceba que a discussão aqui colocada se liga à limitação de juros à taxa média de mercado e alegação de capitalização em contrato de financiamento para aquisição de veículo, temas já demasiadamente analisados pela jurisprudência, não havendo a alegada plausibilidade nas alegações iniciais. Ademais, parte devedora está em mora com o cumprimento da obrigação, mesmo que a parte credora ainda não tenha se utilizado dos meios necessários à cobrança do seu crédito. Neste sentido é a jurisprudência: Ao devedor em mora, já que não adimpliu a obrigação no tempo e forma convencionados, é defeso utilizar-se da consignação com efeito de pagamento (STJ-RT 739/220: 1º Turma). IV- No mais, CITE-SE a parte requerida por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, na forma do Comunicado Conjunto nº 736/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Int. Franca, 10 de julho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1003969-38.2025.8.11.0037

ID: 257167168

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-38.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003969-38.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.828,07 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003969-38.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.828,07 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: ANA PAULA DA SILVA MACIEL Endereço: Rua Pedro Blanco, 74, São Cristóvão III, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 18/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 14 de abril de 2025

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Processo nº 1003969-55.2025.4.01.3301

ID: 329649122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-55.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003969-55.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003969-55.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE SANTOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr(a). LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, clínico geral e médico do trabalho, deverá a parte autora comparecer no dia 24/07/2025, a partir das 14:00 horas na Clinica ViverClin, localizada na Av. Duque de Caxias, n° 233, Centro, Itabuna/BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1003969-52.2019.8.26.0127

ID: 313428971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003969-52.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA CARDOSO MAURO

Intimação

Advogados:

PEDRO ZUNKELLER JUNIOR

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ALEXANDRE WOLFF BARBOSA

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ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1003969-52.2019.8.26.0127 - Ação Civil Pública - Flora - Monica Cardoso Mauro e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério … Processo 1003969-52.2019.8.26.0127 - Ação Civil Pública - Flora - Monica Cardoso Mauro e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Monica Cardoso Mauro e outras, alegando, em resumo, que são responsáveis por dano ambiental decorrente de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) em imóvel localizado nesta comarca. Como causa de pedir, destaca a natureza propter rem da obrigação ambiental e a responsabilidade solidária das rés, na condição de herdeiras do proprietário registral do bem. Por fim, pede a demolição, a recomposição da área e a indenização pelos danos. As requeridas, em sua defesa, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel foi alienado pelo falecido a terceiro em 1998, por meio de instrumento particular não registrado. Intimadas a comprovar a não transmissão do bem em inventário, peticionaram às fls. 592/594, juntando a declaração final de imposto de renda do de cujus e requerendo dilação de prazo por 30 dias para a finalização de inventário extrajudicial. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O pedido de dilação de prazo formulado pelas requeridas não merece acolhimento. A medida se mostra inócua e protelatória, considerando que as próprias peticionantes afirmam que o inventário em curso não arrolará o imóvel objeto desta lide, justamente por entendê-lo já alienado. Posto isto, aguardar sua finalização em nada contribuiria para o deslinde da causa. A questão central a ser dirimida nesta fase processual é a legitimidade passiva das rés, e os fundamentos para tal são estritamente de direito. Com o falecimento de Antonio Mauro Neto, operou-se, de pleno direito, o princípio da saisine, pelo qual a totalidade de sua herança, incluindo bens, direitos e obrigações, foi imediatamente transmitida a suas herdeiras, ora requeridas. A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa. Assim, a responsabilidade pela sua manutenção e recuperação é do proprietário. O instrumento particular de venda e compra, embora possa gerar efeitos obrigacionais entre os contratantes, não foi levado a registro e, portanto, não operou a transferência da propriedade perante terceiros. Para o ordenamento jurídico e para a coletividade, o espólio de Antonio Mauro Neto permanece como titular do domínio. Nesse passo, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental recai sobre o espólio, representado por suas herdeiras. Cumpre ressaltar que a legislação civil veda a renúncia parcial à herança (art. 1.808, CC). A aceitação do acervo hereditário é um ato uno e indivisível. A isenção de responsabilidade das herdeiras somente ocorreria em caso de renúncia total a toda a herança ou com a efetiva transmissão da propriedade ao adquirente, mediante registro competente, o que não ocorreu. Desse modo, a tese defensiva não se sustenta. A responsabilidade das requeridas decorre de sua condição de sucessoras do titular do domínio do imóvel onde o dano ambiental foi constatado. Posto isto: Indefiro o pedido de dilação de prazo de fls. 592/594. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Considerando que a matéria fática se encontra suficientemente comprovada pelos documentos e laudos técnicos já acostados, e sendo a controvérsia remanescente eminentemente de direito, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. Após, com ou sem as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE WOLFF BARBOSA (OAB 302585/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 260894/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP)

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Gladyston Carlos Vasconcelos Costa x Pkl One Participações S.A.- Credcesta ( Banco Master)

ID: 326984917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-84.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLADYSTON CARLOS VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA ( BANCO MASTER)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ALICE KELE SILVA ROCHA

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Processo 1003969-84.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gladyston Carlos Vasconcelos Costa - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - Ante o exposto… Processo 1003969-84.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gladyston Carlos Vasconcelos Costa - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1001753-34.2025.8.26.0572

ID: 330744675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001753-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CAMPOS DE ALVARENGA ELAINE CRISTINA DIAS CAMPOS FATIMA REGINA DIAS CAMPOS JOSé DIAS CAMPOS LUCAS BARBOSA DIAS CAMPOS MARIA APARECIDA DIAS CAMPOS DA SILVA ONOFRA DE PAULA DIAS CAMPOS PAULA BARBOSA DIAS CAMPOS RONALDO BARBOSA DIAS CAMPOS TANIA APARECIDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos -… Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos - - Elaine Cristina Dias Campos - - José Dias Campos - - Tania Aparecida Dias Campos - - Onofra de Paula Dias Campos - - Lucas Barbosa Dias Campos - - Ronaldo Barbosa Dias Campos - - Paula Barbosa Dias Campos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, acrescido de pedido indenizatório, referente a imóvel que foi objeto de partilha nos autos do inventário nº 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou nesta Vara. A ação foi redistribuída para este juízo sob o argumento de existência de conexão com o inventário, alegando-se risco de decisões conflitantes e a necessidade de concentrar todas as questões relativas ao patrimônio hereditário no juízo do inventário. Respeitado o entendimento do Juízo da 1ª Vara local, entretanto, não há que se falar em conexão entre a presente ação de reintegração de posse e o inventário, uma vez que possuem causas de pedir e pedidos completamente distintos, sendo que, embora os processos envolvam um mesmo bem imóvel, uma ação é fundada na partilha de bens entre os herdeiros e a outra em questão possessória. Ademais, a partilha já foi homologada na ação de inventário, cuja sentença foi prolatada em 01/02/2025, com trânsito em julgado em 19/03/2024. O processo encontra-se arquivado, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse - Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí que declinou da competência da ação de reintegração de posse - Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca com o argumento de ser onde tramita ação de inventário - Inadmissibilidade - Causa de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de risco de decisões conflitantes - Causa que não se amolda às hipóteses do art. 55 do CPC - Eventual prejudicialidade entre as ações que deverá ser resolvida por outros mecanismos, como o previsto no art. 313, V, a, do CPC - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Tatuí, suscitado." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0009139-39 .2024.8.26.0000 Tatuí, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2024). "Conflito Negativo de Competência Bem imóvel objeto de ação de reintegração de posse e inventário Ausência de conexão, porquanto não há identidade de pedidos e causa de pedir Demanda possessória que visa exclusivamente à retomada da posse do bem, ao passo que o inventário se refere à propriedade (partilha) Igualmente ausente o risco de que sejam prolatadas decisões conflitantes Ademais, a matéria tratada no inventário é de competência absoluta das Varas de Família e a versada na ação de reintegração de posse é de natureza patrimonial a ser analisada pela Vara Cível Observância ao disposto nos artigos 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0026297-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). Deste modo, devolvam-se os autos à 1ª Vara para análise e prosseguimento do feito, corrigindo-se, inclusive, a competência para Cível e não Família e Sucessões como consta. Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1003969-58.2025.8.26.0348

ID: 311373834

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-58.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

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Processo 1003969-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Lopes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003969-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Lopes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)

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