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Processo nº 1003969-57.2018.4.01.3800

ID: 309920592

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003969-57.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003969-57.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE : RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA (OAB RJ140396) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003969-57.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE : RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA (OAB RJ140396) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para o que se segue: Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA contra a UNIÃO e o ESTADO DE MINAS GERAIS, via do qual requer o pagamento do valor de R$ 6.854,89 (seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de multa arbitrada e, na forma pro rata , o pagamento da importância de R$ 3.388,12 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e doze centavos), a título de honorários de sucumbência, totalizando o valor do débito exequendo o montante de R$ 10.243,01 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e um centavo). Intimados, a União informou que irá se abster de apresentar impugnação, ressaltando que é responsável pelo pagamento de 1/2 (metade) do valor executado, qual seja, R$ 5.121,50 (cinco mil, cento e vinte e um reais e cinquenta centavos). O Estado de Minas Gerais também informa que está de acordo com o valor devido (R$ 5.121,50), e que aguarda a expedição da RPV. Nos termos da decisão evento 249, foi homologado o valor apresentado pela parte exequente e determinada a expedição das requisições de pagamento. Certidão juntada no evento 253 noticiando o falecimento da parte exequente. Em petição juntada no evento 256, o procurador do exequente falecido anexou o contrato de honorários, requerendo a expedição da RPV para pagamento dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento). Indeferido o pedido de expedição de requisição de pagamento do valor dos honorários contratuais. Deferido a expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais. RPV expedida (evento 260). O Estado de Minas Gerais requereu a retificação da requisição expedida, alegando que o valor que consta no ofício requisitório de R$ 3.427,44, corresponde a 50% do valor devido a título de multa, sendo que este valor deve ser pago ao autor. Proferido despacho no evento 279, determinando o cancelamento das requisições de pagamento expedidas nos eventos 260 e 272 e a expedição de nova requisição do total de R$ 3.388,12 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e doze centavos), a título de honorários de sucumbência, devendo ser rateado entre a União e o Estado de Minas Gerais em partes iguais de R$ 1.694,06. Comprovante de pagamento da requisição. Em petição juntada no evento 286, a parte exequente requereu o deferimento do saque da RPV paga, com o decote do valor depositado o quinhão devido pela União, cuja diferença deverá ser depositada em conta vinculada a este juízo para ressarcimento ao referido ente estatal. Juntada de ofício da CEF solicitando esclarecimentos de qual procedimento a ser adotado pela instituição financeira para pagamento da requisição depositada. Certidão exarada pela SECCIV informando que a RPV 260 referente aos honorários sucumbenciais já foi depositada, não podendo ser cancelada, ressaltando que o valor poderá ser devolvido ao TRF6 através de GRU. Petição juntada pelo Estado de Minas Gerais informando sobre a disponibilidade do medicamento para retirada na Regional de Saúde de Governador Valadares. Intimado, a parte exequente juntou petição alegando equívoco na manifestação do Estado de Minas Gerais já que o fármaco disponibilizado foi necessário para o transplante da medula óssea realizado outrora pelo autor falecido. Reiterou o pedido de levantamento da RPV paga. Decido. Conforme cálculos juntados pela parte exequente no evento 240, foi apontado o valor de R$ 6.854,89 (seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de multa cominatória (planilha 3) e R$ 3.388,12 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais) a título de honorários sucumbenciais (planilhas 4 e 5). Os réus concordaram com os valores, ato contínuo foi homologado o cálculo apresentado pela parte exequente e determinada a expedição das requisições. Expedidas as requisições de pagamento, a União informou ciência da requisição e o Estado de Minas requereu a retificação da requisição expedida, alegando que o valor que consta no ofício requisitório de R$ 3.427,44, corresponde a 50% do valor devido a título de multa, sendo que este valor deve ser pago ao autor. Pois bem. De início, de fato verifica-se equívoco deste juízo na discriminação e natureza dos valores contidos na decisão evento 249, uma vez que ao contrário do que constou na referida peça, o valor devido a título de multa é o montante de R$ 6.854,89 (seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), valor este devido ao autor da presente ação, e a título de honorários sucumbenciais o valor de R$ 3.388,12 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e doze centavos), o que ensejou a incorreção nos valores descritos nas requisições de pagamento expedidas. Portanto, a fim de evitar maiores celeumas e garantir a regularidade do presente cumprimento de sentença, indefiro o pedido formulado pelo requerente no evento 286, e determino que sejam tomadas as seguintes providências com urgência : 1. Intimem-se as partes com urgência sobre esta decisão. 2. Após, considerando que a requisição expedida em desfavor da União (evento 260), já foi paga (evento 284), determino à SECCIV que promova a devolução do valor pago ao TRF6 através de GRU. Deverá, ainda, cancelar a requisição de pagamento expedida em desfavor do Estado de Minas Gerais (evento 271). 3. Expeçam-se novas RPV's para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela União e pelo Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.694,06 (hum mil, seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos) para cada um . 4. Em seguida, dê-se vista às partes das requisições de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo oposição, remetam-se as requisições ao E. TRF - 6a Região, no caso da União, intimando o Estado de Minas Gerais para providenciar o depósito do respectivo débito, em conta à disposição deste Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do §2°, art. 3o da Resolução 458/2017 do CJF. 7. Por fim, intime-se a parte exequente para promover a habilitação dos sucessores/herdeiros do autor falecido, com a juntada da documentação respectiva, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Requerida a habilitação, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, retornem os autos conclusos para despacho. Intimem-se e cumpra-se com urgência. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Das Emp De Transp De Passag Do Est De Pernambuco

ID: 323660324

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0000904-56.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARUARU E DA REGIAO DO AGRESTE DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

EDMILSA MARIA DA SILVA ALVES

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THIAGO DE LIMA E FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA DC 0000904-56.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA DC 0000904-56.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARUARU E DA REGIAO DO AGRESTE DE PERNAMBUCO SUSCITADO: SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000904-56.2025.5.06.0000 (DC) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco Suscitado: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE Advogados: Edmilsa Maria da Silva Alves e Tiago de Lima e França Procedência: TRT da 6ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Dissídio coletivo ajuizado pelo sindicato profissional em face do sindicato patronal, objetivando reajuste salarial, alteração de cláusulas da convenção coletiva e inclusão de nova cláusula. Após tentativa frustrada de conciliação, com posterior realização de nova audiência, as partes firmaram acordo parcial, com reajuste salarial de 5%, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do dissídio coletivo ante a ausência inicial de acordo mútuo das partes; (ii) estabelecer a legitimidade do sindicato profissional para pleitear as demais reivindicações da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processamento do dissídio coletivo é admitido com base na concordância tácita do sindicato patronal, deduzida de sua participação na segunda audiência de conciliação e celebração de acordo parcial, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O acordo parcial entre os sindicatos, referente ao reajuste salarial, é homologável, dada a legitimidade das partes para tal. 5. A ilegitimidade ativa do sindicato profissional para as demais reivindicações decorre da ausência de comprovação da aprovação prévia dessas demandas em assembleia geral da categoria, conforme exigência legal e jurisprudencial do TST (OJ nº 8 da SDC/TST). A ata de assembleia não demonstra a discussão e aprovação de todas as reivindicações, indicando que o acordo parcial exaure o poder normativo da Justiça do Trabalho neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido parcialmente procedente. Homologado o acordo parcial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, quanto a este ponto; extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto às demais questões, pela ilegitimidade ativa do sindicato profissional. Tese de julgamento: A concordância tácita do sindicato patronal, manifestada pela participação em audiência de conciliação e celebração de acordo parcial, valida o processamento do dissídio coletivo, mesmo sem acordo inicial expresso. A homologação de acordo parcial em dissídio coletivo é permitida quando firmado por representantes legítimos das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto aos pontos acordados. A ausência de comprovação de aprovação prévia em assembleia geral de todas as reivindicações postuladas pelo sindicato profissional configura ilegitimidade ativa para o pleito das questões não contempladas no acordo, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quanto a essas demandas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, §2º; CLT, arts. 860, 862, 789, §4º; CPC, arts. 485, IV; 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: OJ nº 8 da SDC do TST; Precedente do TST - ROT-1027727-32.2023.5.02.0000; Precedente do TST - ROT-3666-82.2022.5.12.0000; Precedente do TST - RO-5357-60.2016.5.15.0000; Precedente do TST - RO-1003969-68.2016.5.02.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Dissídio Coletivo instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco em face do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE. Nas razões documentadas às fls. 2/29 (Id. 47c238d), o suscitante, inicialmente, pede a gratuidade da justiça alegando dificuldade financeira em razão de perda de receita após a Reforma Trabalhista. Diz ser parte legítima para instaurar a jurisdição, defendendo o cabimento do dissídio coletivo porquanto frustrada a negociação coletiva com o sindicato patronal. No mérito, alega existir disparidade salarial entre trabalhadores de transporte rodoviário urbano de passageiros do Recife e Região Metropolitana e os de Caruaru e Região do Agreste, apesar de ambos negociarem com o mesmo sindicato patronal (URBANA/PE). Aponta violação a princípios constitucionais e sociais, requerendo atualização isonômica com aumento de 15,53%, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024. Pede, ainda, a inclusão da Cláusula "Divulgação Antecipada da Escala de Trabalho e Programação do Descanso" na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, aduzindo que a escala de trabalho é divulgada de forma tardia, prejudicando o direito ao descanso e convívio familiar. Diz ser inconstitucional a Cláusula 35ª que trata sobre horário de trabalho, notadamente no que tange ao banco de horas, fracionamento do intervalo para refeição e descanso e alteração unilateral do horário de trabalho, pugnando pela revogação. Pede a renovação da CCT 2023/2024 nos pontos inalterados, com manutenção da data-base em 1º de julho, com alteração na redação das cláusulas convencionais que menciona para melhor clareza e proteção do direito dos trabalhadores. Pede seja concedida medida liminar para o fim de que se proceda ao imediato "reajuste do piso salarial dos trabalhadores do transporte coletivo urbano de Caruaru e Região do Agreste ao valor de R$ 3.189,80 (três mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos), com a aplicação do percentual de reajuste de 15,53% sobre os salários vigentes, bem como a extensão do índice para as demais funções e cláusulas pecuniárias convencionadas, ou em percentual a ser arbitrado por este juízo levando em consideração os índices inflacionários de 2021 a 2025, para vigência Norma Coletiva de Trabalho 01/07/2024 a 30/06/2025, tudo com efeito retroativo à data base da categoria em 01 de julho de 2024." A medida liminar foi indeferida, nos termos da fundamentação de fls. 121/124 (Id. 8058d7e). Em audiência de instrução realizada no dia 16.05.2025, ausente o suscitado, restou frustrada a tentativa de conciliação. O Ministério Público do Trabalho opina pela extinção do feito, sem resolução do mérito (fls. 154/164 - Id. dc01a7c). Após inclusão em pauta, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE requereu designação de nova audiência de conciliação (fl. 166 - Id. be51045), a qual foi realizada com a presença das partes e da representante do Ministério Público do Trabalho, nos termos da ata de fls. 265/267 (Id. b03dc40). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: A teor do disposto no art. 114, §2º, da Constituição Federal, "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente." No caso dos autos, restou frustrada a primeira tentativa de conciliação, diante do não comparecimento do suscitado, sem apresentação de defesa. Quando o feito já se encontrava em pauta para julgamento, o sindicato patronal requereu fosse designada nova audiência de conciliação, a qual foi realizada no dia 26.06.2025, nos termos da ata de fls. 265/267 (Id. b03dc40). Não houve, portanto, objeção à instauração da instância. Em circunstâncias da espécie, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite o processamento do Dissídio Coletivo de natureza econômica sob o enfoque da concordância tácita. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DOS TRABALHADORES. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1 - Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo.2 - A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. (...)" (ROT-1027727-32.2023.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, por se tratar de pressuposto processual. Esta Corte Superior, ao interpretar o aludido dispositivo constitucional, posiciona-se no sentido de que é suficiente a concordância tácita do suscitado para o atendimento desse pressuposto. Dessa forma, não é necessária a apresentação de petição conjunta das partes, presumindo-se a anuência do suscitado, caso não seja apresentada objeção expressa no momento oportuno. (...)" (ROT-3666-82.2022.5.12.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/04/2025). Superada essa questão processual, seguindo-se as tratativas iniciais encetadas na audiência de conciliação, as partes peticionaram nos autos noticiando acordo de reajuste salarial de 5% (cinco por cento) para todos os funcionários abrangidos pela categoria, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, requerendo homologação (fls. 272/273 - Id. dd66e59, 274/276 - Id. 8fec102 e 277/278 - Id. 4967131). Diante desse contexto, considerando que a avença foi realizada pelos legítimos entes sindicais representativos dos interesses das categorias profissional e econômica, julgo inexistir óbice à homologação do acordo. Vale salientar, ademais, o ideal da busca pela conciliação que inspira o Magistrado na seara trabalhista, o que, no campo do Direito Coletivo, se expressa de forma contundente nos artigos 860 e 862 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, homologo a transação celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE (suscitado), consistente no reajuste salarial de 5% a toda a categoria profissional, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em relação aos temas objeto do dissídio não abrangidos pela conciliação, verifico que o feito esbarra em questões formais necessárias a permitir seu regular processamento a viabilizar a análise do pedido, notadamente considerando a limitação do poder normativo da Justiça do Trabalho, após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Isso porque a pauta reivindicatória da categoria não consta na Ata de Assembleia Geral dos Trabalhadores de fls. 32/37 (Id. a1bf33e), circunstância que impede a constatação de que as reivindicações foram efetivamente discutidas e aprovadas pelos representados, o que limita a representatividade do sindicato para o pleito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Tanto isso é verdade que, na audiência de mediação e conciliação realizada no dia 26.06.2025 restou assentado que "as cláusulas econômicas e os demais termos do dissídio serão tratadas em assembleia futura." - fiz o destaque (fls. 268/270 - Id. 1fe312d). Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada da SDC do TST, vejamos: 'RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TÉCNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. APROVAÇÃO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL EM ASSEMBLEIA. NÃO COMPROVAÇÃO. A representação dos sindicatos para instauração de dissídio coletivo fica subordinada à aprovação de assembleia da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, conforme inteligência do art. 859 da CLT. Na hipótese, a ata de assembleia colacionada aos autos não traz qualquer informação que corresponda à aprovação ou à discussão da pauta reivindicatória, o que torna inviável aferir-se se as pretensões veiculadas pelo Sindicato Suscitante no presente dissídio coletivo representam, de fato, os interesses da categoria. Inteligência da OJ nº 8 da SDC/TST. Portanto, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Recurso ordinário desprovido' (RO-5357-60.2016.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2018). 'RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - FALTA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ASSOCIADOS, NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO OBREIRO - AUSÊNCIA DE QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO, INCLUSIVE PARA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR DA PAUTA REIVINDICATÓRIA NA ATA DA ASSEMBLEIA - AUTONOMIA SINDICAL - INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 8, 28 E 29 DA SDC DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PROVIMENTO DO APELO. 1. Sendo da categoria a titularidade dos direitos postulados em dissídio coletivo, exige-se que seja concedida uma autorização ao Sindicato Suscitante para a instauração da instância. Referida anuência é dada por intermédio de assembleia geral, devidamente convocada pela entidade de classe para esse fim, em observância aos requisitos e aos quóruns fixados na legislação e no Estatuto do Sindicato, com a exigência de registro expresso, em ata, da pauta reivindicatória e de sua deliberação, dando-se, assim, completa transparência ao processo deliberatório da categoria. 2. No caso dos autos, verifica-se que: a) o Sindicato Suscitante limitou-se a publicar o edital de convocação no Diário de São Paulo, inobservando, assim, o disposto nas Orientações Jurisprudenciais 28 e 29 da SDC desta Corte, tendo descumprido, portanto, o requisito de ampla divulgação e publicidade da assembleia geral, porquanto não foi comprovado, nos autos, a publicação do edital nos jornais de grande circulação nos demais Municípios integrantes da base territorial do Sindicato Suscitante, quais sejam, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Embu Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Poá e Itaquaquecetuba; b) o art. 14, caput, do Estatuto do Suscitante estabelece que as deliberações em assembleias gerais serão tomadas "... por maioria simples de votos, em relação ao total dos associados presentes ", o que não ocorreu in casu , porquanto também presentes na assembleia os não associados que participaram da votação, de modo que o referido quórum não restou observado, uma vez que, conforme registrado em ata, estavam presentes à assembleia apenas 16 (dezesseis) associados e não associados, que não foram distinguidos; c) apesar de não constar dos autos o total de associados ao Sindicato Suscitante, não é admissível que apenas 16 presentes à assembleia possam deliberar, e por maioria de votos, acerca de cláusulas que dizem respeito a todos os empregados do Suscitante, que abrange em sua base territorial as cidades de São Paulo, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Embu Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Poá e Itaquaquecetuba, razão pela qual a existência de tal vício no quórum de deliberação da assembleia resulta, portanto, na ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato; d) não foram registrados na ata da assembleia os termos das cláusulas, constando apenas o título das cláusulas, em total desalinho à Orientação Jurisprudencial 8 da SDC desta Corte, o que impede a aferição da identidade das reivindicações apresentadas no dissídio coletivo com aquelas aprovadas em assembleia e, portanto, da legitimidade do Sindicato; e) oportuno assinalar que das 39 cláusulas apreciadas pelo TRT da 2ª Região, apenas 2 constaram na ata da assembleia, quais sejam, as relativas à data-base (item 2 da ata) e à contribuição negocial (item 5 da ata), sendo que no tocante a esta última, restou prejudicada a análise, por já ter sido discutida, votada e apreciada na assembleia específica de 27/04/16. 3. Assim, diante da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato Suscitante, merece ser provido o apelo, a fim de ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso ordinário provido, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito" (RO-1003969-68.2016.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/10/2021). Com essas considerações, voto por homologar a transação celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE (suscitado), consistente no reajuste salarial de 5% a toda a categoria profissional, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em relação a esse ponto, e pela extinção do processo, na forma prescrita no art. 485, IV, do Código de Ritos, por ilegitimidade ativa do sindicato suscitante, no tocante às demais questões discutidas no dissídio. CONCLUSÃO Ante o exposto, homologo a transação celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE (suscitado), consistente no reajuste salarial de 5% a toda a categoria profissional, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em relação a esse ponto, e extingo o processo, na forma prescrita no art. 485, IV, do Código de Ritos, por ilegitimidade ativa do sindicato suscitante, no tocante às demais questões discutidas no dissídio. ACÓRDÃO ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, homologar a transação celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE (suscitado), consistente no reajuste salarial de 5% a toda a categoria profissional, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, nesse ponto, e, por maioria, extinguir o processo, na forma prescrita no art. 485, IV, do Código de Ritos, por ilegitimidade ativa do sindicato suscitante, em relação às demais questões discutidas no dissídio; vencido o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva, que extinguia o processo por falta de interesse ad causam. Custas processuais no valor de de R$1.000,00, fixadas com base na proporcionalidade do acordo, a serem suportadas solidariamente pelas partes, nos termos do art. 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 30 de junho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa (Relator), Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juíza Convocada Patrícia Coelho Brandão Vieira; Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, e a Procuradora substituta eventual da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Jailda Eulídia da Silva Pinto, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, homologar a transação celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE (suscitado), consistente no reajuste salarial de 5% a toda a categoria profissional, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, nesse ponto, e, por maioria, extinguir o processo, na forma prescrita no art. 485, IV, do Código de Ritos, por ilegitimidade ativa do sindicato suscitante, em relação às demais questões discutidas no dissídio; vencido o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva, que extinguia o processo por falta de interesse ad causam. Custas processuais no valor de de R$1.000,00, fixadas com base na proporcionalidade do acordo, a serem suportadas solidariamente pelas partes, nos termos do art. 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O advogado, Dr. Thiago de Lima e França - OAB/PE 32.834, requereu sustentação oral representando o Sindicato Suscitado (SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO), no entanto, não compareceu à sessão de julgamento. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva apresentou justificativa de voto divergente. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. O Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi averbou-se suspeito no presente julgamento. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Justifico aqui meu voto parcialmente divergente, na sessão de julgamento, acerca do fundamental legal para a extinção do processo, na segunda parte da pretensão do Suscitante, após a homologação do acordo, também parcial, firmado entre ele e o Suscitado. Entendo que não é o caso de ilegitimidade de parte, a fundamentar a extinção do processo sem resolução do mérito, porque isso, data venia, conflitaria, ao menos em tese, acho, com a condição que o Sindicato possuiu, de parte legítima, para firmar o acordo que foi homologado no próprio julgamento nestes autos do dissídio coletivo momentos antes (conforme dito no voto), à unanimidade dos membros deste Colegiado. Assim, entendo que a parte continua legitimada na ação, como estava para firmar o acordo homologado, mas que, diante do fato de não ter havido aquilo que foi pontuado no voto da Relatora acerca da pauta reivindicatória, e considerando ainda o poder normativo limitado hoje da Justiça do Trabalho, os vícios anotados - que poderiam, inclusive, adiciono aqui (sem tê-lo dito na sessão), ser causa de inépcia da petição inicial - não podem levar senão à falta de um objeto a pleitear no dissídio, como consequência de uma não pretensão resistida demonstrada pelo interessado, implicando obstáculos ao direito de agir dele judicialmente, e não, com todo o respeito, mexer na sua condição de parte legitimada, que o Suscitante continua ostentando. Logo, considero como fundamento para a extinção do processo sem resolução do mérito, já abstraído disso o acordo homologado judicialmente, a norma do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir do Suscitante, à falta de demonstração, por ele, de uma pretensão que existisse resistida pelo Suscitado e que, conforme alguma assembleia, ao Suscitante tivesse sido autorizada pelos interessados a defender em Juízo. A legitimidade, de novo, me parece preservada, salvo melhor juízo. Eis, portanto, a justificativa do voto parcialmente divergente. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARUARU E DA REGIAO DO AGRESTE DE PERNAMBUCO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Das Emp De Transp De Passag Do Est De Pernambuco

ID: 323660398

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0000904-56.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARUARU E DA REGIAO DO AGRESTE DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

EDMILSA MARIA DA SILVA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE LIMA E FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA DC 0000904-56.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA DC 0000904-56.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARUARU E DA REGIAO DO AGRESTE DE PERNAMBUCO SUSCITADO: SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000904-56.2025.5.06.0000 (DC) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco Suscitado: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE Advogados: Edmilsa Maria da Silva Alves e Tiago de Lima e França Procedência: TRT da 6ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Dissídio coletivo ajuizado pelo sindicato profissional em face do sindicato patronal, objetivando reajuste salarial, alteração de cláusulas da convenção coletiva e inclusão de nova cláusula. Após tentativa frustrada de conciliação, com posterior realização de nova audiência, as partes firmaram acordo parcial, com reajuste salarial de 5%, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do dissídio coletivo ante a ausência inicial de acordo mútuo das partes; (ii) estabelecer a legitimidade do sindicato profissional para pleitear as demais reivindicações da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processamento do dissídio coletivo é admitido com base na concordância tácita do sindicato patronal, deduzida de sua participação na segunda audiência de conciliação e celebração de acordo parcial, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O acordo parcial entre os sindicatos, referente ao reajuste salarial, é homologável, dada a legitimidade das partes para tal. 5. A ilegitimidade ativa do sindicato profissional para as demais reivindicações decorre da ausência de comprovação da aprovação prévia dessas demandas em assembleia geral da categoria, conforme exigência legal e jurisprudencial do TST (OJ nº 8 da SDC/TST). A ata de assembleia não demonstra a discussão e aprovação de todas as reivindicações, indicando que o acordo parcial exaure o poder normativo da Justiça do Trabalho neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido parcialmente procedente. Homologado o acordo parcial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, quanto a este ponto; extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto às demais questões, pela ilegitimidade ativa do sindicato profissional. Tese de julgamento: A concordância tácita do sindicato patronal, manifestada pela participação em audiência de conciliação e celebração de acordo parcial, valida o processamento do dissídio coletivo, mesmo sem acordo inicial expresso. A homologação de acordo parcial em dissídio coletivo é permitida quando firmado por representantes legítimos das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto aos pontos acordados. A ausência de comprovação de aprovação prévia em assembleia geral de todas as reivindicações postuladas pelo sindicato profissional configura ilegitimidade ativa para o pleito das questões não contempladas no acordo, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quanto a essas demandas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, §2º; CLT, arts. 860, 862, 789, §4º; CPC, arts. 485, IV; 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: OJ nº 8 da SDC do TST; Precedente do TST - ROT-1027727-32.2023.5.02.0000; Precedente do TST - ROT-3666-82.2022.5.12.0000; Precedente do TST - RO-5357-60.2016.5.15.0000; Precedente do TST - RO-1003969-68.2016.5.02.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Dissídio Coletivo instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco em face do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE. Nas razões documentadas às fls. 2/29 (Id. 47c238d), o suscitante, inicialmente, pede a gratuidade da justiça alegando dificuldade financeira em razão de perda de receita após a Reforma Trabalhista. Diz ser parte legítima para instaurar a jurisdição, defendendo o cabimento do dissídio coletivo porquanto frustrada a negociação coletiva com o sindicato patronal. No mérito, alega existir disparidade salarial entre trabalhadores de transporte rodoviário urbano de passageiros do Recife e Região Metropolitana e os de Caruaru e Região do Agreste, apesar de ambos negociarem com o mesmo sindicato patronal (URBANA/PE). Aponta violação a princípios constitucionais e sociais, requerendo atualização isonômica com aumento de 15,53%, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024. Pede, ainda, a inclusão da Cláusula "Divulgação Antecipada da Escala de Trabalho e Programação do Descanso" na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, aduzindo que a escala de trabalho é divulgada de forma tardia, prejudicando o direito ao descanso e convívio familiar. Diz ser inconstitucional a Cláusula 35ª que trata sobre horário de trabalho, notadamente no que tange ao banco de horas, fracionamento do intervalo para refeição e descanso e alteração unilateral do horário de trabalho, pugnando pela revogação. Pede a renovação da CCT 2023/2024 nos pontos inalterados, com manutenção da data-base em 1º de julho, com alteração na redação das cláusulas convencionais que menciona para melhor clareza e proteção do direito dos trabalhadores. Pede seja concedida medida liminar para o fim de que se proceda ao imediato "reajuste do piso salarial dos trabalhadores do transporte coletivo urbano de Caruaru e Região do Agreste ao valor de R$ 3.189,80 (três mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos), com a aplicação do percentual de reajuste de 15,53% sobre os salários vigentes, bem como a extensão do índice para as demais funções e cláusulas pecuniárias convencionadas, ou em percentual a ser arbitrado por este juízo levando em consideração os índices inflacionários de 2021 a 2025, para vigência Norma Coletiva de Trabalho 01/07/2024 a 30/06/2025, tudo com efeito retroativo à data base da categoria em 01 de julho de 2024." A medida liminar foi indeferida, nos termos da fundamentação de fls. 121/124 (Id. 8058d7e). Em audiência de instrução realizada no dia 16.05.2025, ausente o suscitado, restou frustrada a tentativa de conciliação. O Ministério Público do Trabalho opina pela extinção do feito, sem resolução do mérito (fls. 154/164 - Id. dc01a7c). Após inclusão em pauta, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE requereu designação de nova audiência de conciliação (fl. 166 - Id. be51045), a qual foi realizada com a presença das partes e da representante do Ministério Público do Trabalho, nos termos da ata de fls. 265/267 (Id. b03dc40). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: A teor do disposto no art. 114, §2º, da Constituição Federal, "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente." No caso dos autos, restou frustrada a primeira tentativa de conciliação, diante do não comparecimento do suscitado, sem apresentação de defesa. Quando o feito já se encontrava em pauta para julgamento, o sindicato patronal requereu fosse designada nova audiência de conciliação, a qual foi realizada no dia 26.06.2025, nos termos da ata de fls. 265/267 (Id. b03dc40). Não houve, portanto, objeção à instauração da instância. Em circunstâncias da espécie, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite o processamento do Dissídio Coletivo de natureza econômica sob o enfoque da concordância tácita. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DOS TRABALHADORES. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1 - Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo.2 - A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. (...)" (ROT-1027727-32.2023.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, por se tratar de pressuposto processual. Esta Corte Superior, ao interpretar o aludido dispositivo constitucional, posiciona-se no sentido de que é suficiente a concordância tácita do suscitado para o atendimento desse pressuposto. Dessa forma, não é necessária a apresentação de petição conjunta das partes, presumindo-se a anuência do suscitado, caso não seja apresentada objeção expressa no momento oportuno. (...)" (ROT-3666-82.2022.5.12.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/04/2025). Superada essa questão processual, seguindo-se as tratativas iniciais encetadas na audiência de conciliação, as partes peticionaram nos autos noticiando acordo de reajuste salarial de 5% (cinco por cento) para todos os funcionários abrangidos pela categoria, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, requerendo homologação (fls. 272/273 - Id. dd66e59, 274/276 - Id. 8fec102 e 277/278 - Id. 4967131). Diante desse contexto, considerando que a avença foi realizada pelos legítimos entes sindicais representativos dos interesses das categorias profissional e econômica, julgo inexistir óbice à homologação do acordo. Vale salientar, ademais, o ideal da busca pela conciliação que inspira o Magistrado na seara trabalhista, o que, no campo do Direito Coletivo, se expressa de forma contundente nos artigos 860 e 862 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, homologo a transação celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE (suscitado), consistente no reajuste salarial de 5% a toda a categoria profissional, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em relação aos temas objeto do dissídio não abrangidos pela conciliação, verifico que o feito esbarra em questões formais necessárias a permitir seu regular processamento a viabilizar a análise do pedido, notadamente considerando a limitação do poder normativo da Justiça do Trabalho, após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Isso porque a pauta reivindicatória da categoria não consta na Ata de Assembleia Geral dos Trabalhadores de fls. 32/37 (Id. a1bf33e), circunstância que impede a constatação de que as reivindicações foram efetivamente discutidas e aprovadas pelos representados, o que limita a representatividade do sindicato para o pleito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Tanto isso é verdade que, na audiência de mediação e conciliação realizada no dia 26.06.2025 restou assentado que "as cláusulas econômicas e os demais termos do dissídio serão tratadas em assembleia futura." - fiz o destaque (fls. 268/270 - Id. 1fe312d). Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada da SDC do TST, vejamos: 'RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TÉCNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. APROVAÇÃO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL EM ASSEMBLEIA. NÃO COMPROVAÇÃO. A representação dos sindicatos para instauração de dissídio coletivo fica subordinada à aprovação de assembleia da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, conforme inteligência do art. 859 da CLT. Na hipótese, a ata de assembleia colacionada aos autos não traz qualquer informação que corresponda à aprovação ou à discussão da pauta reivindicatória, o que torna inviável aferir-se se as pretensões veiculadas pelo Sindicato Suscitante no presente dissídio coletivo representam, de fato, os interesses da categoria. Inteligência da OJ nº 8 da SDC/TST. Portanto, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Recurso ordinário desprovido' (RO-5357-60.2016.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2018). 'RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - FALTA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ASSOCIADOS, NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO OBREIRO - AUSÊNCIA DE QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO, INCLUSIVE PARA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR DA PAUTA REIVINDICATÓRIA NA ATA DA ASSEMBLEIA - AUTONOMIA SINDICAL - INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 8, 28 E 29 DA SDC DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PROVIMENTO DO APELO. 1. Sendo da categoria a titularidade dos direitos postulados em dissídio coletivo, exige-se que seja concedida uma autorização ao Sindicato Suscitante para a instauração da instância. Referida anuência é dada por intermédio de assembleia geral, devidamente convocada pela entidade de classe para esse fim, em observância aos requisitos e aos quóruns fixados na legislação e no Estatuto do Sindicato, com a exigência de registro expresso, em ata, da pauta reivindicatória e de sua deliberação, dando-se, assim, completa transparência ao processo deliberatório da categoria. 2. No caso dos autos, verifica-se que: a) o Sindicato Suscitante limitou-se a publicar o edital de convocação no Diário de São Paulo, inobservando, assim, o disposto nas Orientações Jurisprudenciais 28 e 29 da SDC desta Corte, tendo descumprido, portanto, o requisito de ampla divulgação e publicidade da assembleia geral, porquanto não foi comprovado, nos autos, a publicação do edital nos jornais de grande circulação nos demais Municípios integrantes da base territorial do Sindicato Suscitante, quais sejam, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Embu Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Poá e Itaquaquecetuba; b) o art. 14, caput, do Estatuto do Suscitante estabelece que as deliberações em assembleias gerais serão tomadas "... por maioria simples de votos, em relação ao total dos associados presentes ", o que não ocorreu in casu , porquanto também presentes na assembleia os não associados que participaram da votação, de modo que o referido quórum não restou observado, uma vez que, conforme registrado em ata, estavam presentes à assembleia apenas 16 (dezesseis) associados e não associados, que não foram distinguidos; c) apesar de não constar dos autos o total de associados ao Sindicato Suscitante, não é admissível que apenas 16 presentes à assembleia possam deliberar, e por maioria de votos, acerca de cláusulas que dizem respeito a todos os empregados do Suscitante, que abrange em sua base territorial as cidades de São Paulo, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Embu Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Poá e Itaquaquecetuba, razão pela qual a existência de tal vício no quórum de deliberação da assembleia resulta, portanto, na ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato; d) não foram registrados na ata da assembleia os termos das cláusulas, constando apenas o título das cláusulas, em total desalinho à Orientação Jurisprudencial 8 da SDC desta Corte, o que impede a aferição da identidade das reivindicações apresentadas no dissídio coletivo com aquelas aprovadas em assembleia e, portanto, da legitimidade do Sindicato; e) oportuno assinalar que das 39 cláusulas apreciadas pelo TRT da 2ª Região, apenas 2 constaram na ata da assembleia, quais sejam, as relativas à data-base (item 2 da ata) e à contribuição negocial (item 5 da ata), sendo que no tocante a esta última, restou prejudicada a análise, por já ter sido discutida, votada e apreciada na assembleia específica de 27/04/16. 3. Assim, diante da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato Suscitante, merece ser provido o apelo, a fim de ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso ordinário provido, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito" (RO-1003969-68.2016.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/10/2021). Com essas considerações, voto por homologar a transação celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE (suscitado), consistente no reajuste salarial de 5% a toda a categoria profissional, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em relação a esse ponto, e pela extinção do processo, na forma prescrita no art. 485, IV, do Código de Ritos, por ilegitimidade ativa do sindicato suscitante, no tocante às demais questões discutidas no dissídio. CONCLUSÃO Ante o exposto, homologo a transação celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE (suscitado), consistente no reajuste salarial de 5% a toda a categoria profissional, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em relação a esse ponto, e extingo o processo, na forma prescrita no art. 485, IV, do Código de Ritos, por ilegitimidade ativa do sindicato suscitante, no tocante às demais questões discutidas no dissídio. ACÓRDÃO ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, homologar a transação celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE (suscitado), consistente no reajuste salarial de 5% a toda a categoria profissional, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, nesse ponto, e, por maioria, extinguir o processo, na forma prescrita no art. 485, IV, do Código de Ritos, por ilegitimidade ativa do sindicato suscitante, em relação às demais questões discutidas no dissídio; vencido o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva, que extinguia o processo por falta de interesse ad causam. Custas processuais no valor de de R$1.000,00, fixadas com base na proporcionalidade do acordo, a serem suportadas solidariamente pelas partes, nos termos do art. 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 30 de junho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa (Relator), Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juíza Convocada Patrícia Coelho Brandão Vieira; Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, e a Procuradora substituta eventual da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Jailda Eulídia da Silva Pinto, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, homologar a transação celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Caruaru e da Região do Agreste de Pernambuco (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco - URBANA/PE (suscitado), consistente no reajuste salarial de 5% a toda a categoria profissional, para a Convenção Coletiva de Trabalho referente ao período 2024/2025, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, nesse ponto, e, por maioria, extinguir o processo, na forma prescrita no art. 485, IV, do Código de Ritos, por ilegitimidade ativa do sindicato suscitante, em relação às demais questões discutidas no dissídio; vencido o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva, que extinguia o processo por falta de interesse ad causam. Custas processuais no valor de de R$1.000,00, fixadas com base na proporcionalidade do acordo, a serem suportadas solidariamente pelas partes, nos termos do art. 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O advogado, Dr. Thiago de Lima e França - OAB/PE 32.834, requereu sustentação oral representando o Sindicato Suscitado (SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO), no entanto, não compareceu à sessão de julgamento. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva apresentou justificativa de voto divergente. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. O Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi averbou-se suspeito no presente julgamento. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Justifico aqui meu voto parcialmente divergente, na sessão de julgamento, acerca do fundamental legal para a extinção do processo, na segunda parte da pretensão do Suscitante, após a homologação do acordo, também parcial, firmado entre ele e o Suscitado. Entendo que não é o caso de ilegitimidade de parte, a fundamentar a extinção do processo sem resolução do mérito, porque isso, data venia, conflitaria, ao menos em tese, acho, com a condição que o Sindicato possuiu, de parte legítima, para firmar o acordo que foi homologado no próprio julgamento nestes autos do dissídio coletivo momentos antes (conforme dito no voto), à unanimidade dos membros deste Colegiado. Assim, entendo que a parte continua legitimada na ação, como estava para firmar o acordo homologado, mas que, diante do fato de não ter havido aquilo que foi pontuado no voto da Relatora acerca da pauta reivindicatória, e considerando ainda o poder normativo limitado hoje da Justiça do Trabalho, os vícios anotados - que poderiam, inclusive, adiciono aqui (sem tê-lo dito na sessão), ser causa de inépcia da petição inicial - não podem levar senão à falta de um objeto a pleitear no dissídio, como consequência de uma não pretensão resistida demonstrada pelo interessado, implicando obstáculos ao direito de agir dele judicialmente, e não, com todo o respeito, mexer na sua condição de parte legitimada, que o Suscitante continua ostentando. Logo, considero como fundamento para a extinção do processo sem resolução do mérito, já abstraído disso o acordo homologado judicialmente, a norma do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir do Suscitante, à falta de demonstração, por ele, de uma pretensão que existisse resistida pelo Suscitado e que, conforme alguma assembleia, ao Suscitante tivesse sido autorizada pelos interessados a defender em Juízo. A legitimidade, de novo, me parece preservada, salvo melhor juízo. Eis, portanto, a justificativa do voto parcialmente divergente. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO

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Processo nº 1001778-30.2025.8.26.0319

ID: 276908253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001778-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Inves… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Jennifer Plakitquen Guardia alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 09/01/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

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Processo nº 1001785-22.2025.8.26.0319

ID: 276954523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001785-22.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001785-22.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabil… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001785-22.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Andreia Cristina Angelico de Oliveira alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 19/03/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

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Processo nº 1001785-22.2025.8.26.0319

ID: 276410221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001785-22.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001785-22.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabil… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001785-22.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Andreia Cristina Angelico de Oliveira alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 19/03/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

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Processo nº 1001778-30.2025.8.26.0319

ID: 276389898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001778-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Inves… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Jennifer Plakitquen Guardia alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 09/01/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

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Processo nº 1003969-52.2025.8.11.0000

ID: 275294520

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003969-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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MAISA CARDOSO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (AGRAVANTE), PARAISO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 39.383.647/0001-85 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO NEDI BATISTA - CNPJ: 54.189.264/0001-64 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CNPJ: 54.188.781/0001-19 (AGRAVADO), JOAO NEDI BATISTA - CPF: 261.421.470-15 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CPF: 551.957.170-87 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), MAISA CARDOSO DE ANDRADE - CPF: 403.914.098-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso da recuperação judicial, deferiu a prorrogação do período de blindagem (stay period) e afastou a necessidade de controle judicial prévio de legalidade do plano de recuperação antes da deliberação pela Assembleia Geral de Credores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a prorrogação do stay period com fundamento no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, à luz da ausência de culpa da devedora no decurso do prazo; (ii) saber se o plano de recuperação judicial deve ser previamente submetido ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário antes da deliberação da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do stay period encontra respaldo no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que verificada a ausência de contribuição da devedora para o transcurso do prazo e comprovada a necessidade de dilação pela administradora judicial, sendo tal hipótese verificada no caso concreto. 4. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação é posterior à sua deliberação em Assembleia Geral, conforme entendimento consolidado do STJ, inexistindo previsão legal para apreciação prévia judicial das cláusulas, especialmente quando estas envolvem matéria de natureza econômica. 5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente afastada, porquanto as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 6. A decisão agravada seguiu orientação jurisprudencial e normativa, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É cabível a prorrogação do stay period por igual período, nos termos do art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo e haja manifestação favorável da administradora judicial. 2. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial é posterior à deliberação da Assembleia Geral de Credores, não cabendo sua análise prévia pelo juízo." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 36, 47, 49, 55 e 56; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.899.316/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 26.10.2020; STJ, REsp 1610860/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.12.2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, contra decisão interlocutória (ID. 178594240 – Autos de Origem nº 1018137-67.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou a necessidade de exercer Controle Prévio de Legalidade do Plano de Recuperação Judicial, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] “com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro” [...] “ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia” [...] “o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” Em razões recursais (ID. 267935444), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da AGC. 2. Ilegalidade da prorrogação do stay period sem motivação adequada. Tutela recursal indeferida em ID. 268613259. Interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida por este relator. (ID.272398395) Preparo recursal devidamente recolhido, sob ID. 268211798. Devidamente intimado, a parte agravada apresenta contrarrazões (ID 272439850), nas quais, punga preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e no mérito, rebate as alegações da agravante, defendendo a competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre os aspectos econômico-financeiros do plano. O ilustre representante do Parquet, ofereceu parecer ministerial, manifestando pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. ID. 282225350. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial nº 1018137-67.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a prorrogação do período de blindagem é excepcional, mas autorizada pelo §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo, o que, no caso, foi atestado pela Administradora Judicial; Ademais, quanto às objeções apresentadas ao plano, entendeu que incumbe à Assembleia Geral de Credores deliberar sobre seu conteúdo, sendo a atuação judicial restrita à verificação de requisitos formais e de legalidade apenas após a aprovação do plano. Passo de início a análise da preliminar arguida pelo agravado em sede de contrarrazões. PRELIMINAR. DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravada suscita a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o fundamento de que as razões do agravo não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e já rebatidos. Contudo, razão não lhe assiste. Constata-se que a parte agravante apresenta inconformismo específico contra dois fundamentos centrais da decisão agravada: (i) a prorrogação do stay period e (ii) o afastamento do controle prévio de legalidade do plano de recuperação. Em sua minuta, a recorrente sustenta a presença de ilegalidades concretas no plano e questiona a ausência de análise judicial sobre tais cláusulas antes da deliberação da AGC, o que revela impugnação direta ao conteúdo da decisão agravada. Ainda que os argumentos possam não convencer, eles enfrentam diretamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se configura a hipótese de ausência de dialeticidade que justifique o não conhecimento do recurso. Rejeito, pois, a preliminar. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Passo a análise das teses meritórias. MÉRITO. Ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos: “Trata-se de processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PARAISOTRANSPORTES LTDA e OUTRAS. Em análise ao histórico processual, verifica-se que a decisão interlocutória retro (a) apreciou os embargos declaratórios em face do decisum prolatado ao Id. 161551063 (b) deixou de apreciar o pedido de credor, em decorrência da via inadequada (c) recebeu o Plano de Recuperação Judicial (d) recebeu a relação de credores apresentada pela administração judicial (e) determinou a publicação de edital e, por fim, determinou a intimação da administradora judicial para se manifestar acerca da essencialidade de bens. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 174299932 acerca da manutenção da essencialidade de bens. O edital supracitado foi publicado em 04 de novembro de 2024, conforme se depreende do documento Id. 174478259. Os credores: Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram objeções ao Plano de Recuperação Judicial. O Ministério Público manifestou-se ao Id. 176558970, momento em que ressaltou: “caso haja objeções dos credores ao PRJ apresentado, pugno desde já pela designação imediata de assembleia geral de credores, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/05, observando-se o prazo previsto no §1º do referido artigo, para que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado e sobre os procedimentos que deverão ser adotados na presente ação”. Ato contínuo, os devedores apresentaram pedido de prorrogação do período de blindagem, oportunidade em que este Juízo determinou a oitiva da administradora judicial. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 178350301. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. Sabe-se que o “período de blindagem”, também denominado de “stay period”, possui previsão no art. 6° da Lei 11.101/2005, com duração de 180 (cento e oitenta) dias corridos, cujo termo inicial, em regra geral, conta-se a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). É possível verificar, da norma supracitada, que o período de blindagem poderá ser prorrogado, por igual período, de forma excepcional, por uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso ora em apreciação, verifica-se que a decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos do stay period fora prolatada em 06 de junho de 2024, cujo marco final do referido período ocorrera em 03 de dezembro, evidenciando-se que o grupo se encontrava em gozo do período regular de suspensão. Ademais, além de inexistir prorrogação anterior do período de blindagem, a administradora judicial opinou pelo acolhimento do pedido de prorrogação, uma vez que há a necessidade de manter os seus efeitos em decorrência da atual fase do presente processamento. Somado ao fato supracitado, nota-se que o grupo devedor em nada contribuiu para a superação do lapso temporal. Portanto, com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. II – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS. Em sua petição recente manifestação (Id. 171635339) o credor ITAUCARD S.A argumentou que inexiste comprovação de que o veículo caminhão “marca DAF 2022/2023 XF 530 RRM8B89 CHASSI 98PTTH430NB128243” é essencial à atividade do grupo, oportunidade em que requer a exclusão do mencionado bem. Pois bem. Sabe-se que o crédito fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § 3º da lei 11.101/2005, não é sujeito à recuperação judicial e, portanto, não é atingido pelo período de blindagem. Contudo, conforme bem pontua o jurista brasileiro Marcelo Barbosa Sacramone, “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente, com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão. No mesmo sentido, a jurisprudência destaca: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.” (N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Neste ínterim, conforme se depreende do histórico processual, este Juízo, fundamentando-se no laudo de constatação prévia, reconheceu a essencialidade de bens que o constatador compreendeu imprescindível para as atividades do grupo devedor. Portanto, considerando que inexiste fato novo relevante, e que a questão fora amplamente analisada em decisão interlocutória (Id. 161551063 – fls. 12/22), compreendo que a apreciação do pedido resta prejudicada, uma vez que há nítida intenção de rediscutir matéria posta em Juízo. E, para a melhor elucidação da afirmação supra, destaco os principais fundamentos do credor: (a) inexiste prova nos autos de que realmente o veículo em questão e essencial para manutenção das atividades da empresa, até porque a própria Recuperanda justificou o ajuizamento da presente demanda baseada na “queda abrupta de faturamento em 2023 (b) O risco na demora corre integralmente de desfavor do credor, sendo nítida a desvalorização dos veículos situação essa que só se agrava com a passagem do tempo (c) Não há como sustentar o impedimento irrestrito de eventual excussão dos veículos em tela garantidos fiduciariamente, isto porque, inexiste a apresentação pormenorizada e singular de qualquer prova documental da essencialidade do rol dos bens elencados, restando patente afronta e contrariedade a Lei de regência. Desse modo, é cristalino que o pedido fora realizado pela via inadequada, porquanto caso o credor compreenda que (a) inexiste prova de essencialidade ou (b) exista omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, este deve se manifestar, exclusivamente, pelas vias recursais previstas em lei, não cabendo ao Juízo de primeiro grau revisitar, indefinidamente, questões já apreciadas, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. III – OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com o andamento processual, nota-se que Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram, tempestivamente, objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Sabe-se que o instituto da objeção ao plano de recuperação judicial encontra previsão legal nos artigos 55 e 56 da Lei n. 11.101/2005. Veja-se: Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação". Desse modo, a objeção ao plano deverá ser tema de deliberação da assembleia de credores, cabendo a este magistrado apenas verificar os requisitos formais, bem como aferir sua tempestividade. Isto porque, conforme leciona o jurista Fábio Ulhoa Coelho “o processamento da objeção ao plano de recuperação é simples. Na verdade, não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la. A competência para tanto é de outro órgão da recuperação judicial: a Assembleia dos Credores”. Portanto, ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. Precedentes. 1.1. No caso, verifica-se que a Corte local não adentrou no aspecto da viabilidade econômica do plano, tendo apenas exercido o controle de sua legalidade, o qual é permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses como a dos autos, em que há tratamento desigual entre credores da mesma classe. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.899.316/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Grifei. É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão referendou as ilegalidades apontadas pelo administrador judicial em relação ao plano de recuperação judicial e determinou à recuperanda o aditamento do plano com o decote das ilegalidades reconhecidas – Controle prévio de legalidade pelo Poder Judiciário do plano de recuperação judicial, isto é, antes da realização da assembleia geral de credores – Ausência de previsão legal a respeito – Medida que esvazia a própria negociação entre os diretamente interessados, credores e devedores, durante a instalação da AGC, em prejuízo, ainda, da celeridade do tramite do processo de recuperação judicial – Recurso parcialmente provido. (TJSP - AI: 22315518220208260000 SP 2231551-82.2020.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - ART. 58, § 1º, DA LEI FEDERAL 11.101/05 - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - VIABILIDADE ECONÔMICA – LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do plano de recuperação aprovado em assembleia geral de credores tão somente no que tange a seus aspectos formais, porquanto sejam soberanas as decisões da assembleia geral quanto aos aspectos econômico-financeiros do plano. (TJ-MG - AI: 18046859420228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Com essas observações, e em atenção à existência de objeções tempestivas, restou comprovada a necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, dado o notório caráter econômico da manifestação. Deste modo, decido que a Administradora Judicial deverá trazer aos autos todas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. Outrossim, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no artigo 39 § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005, admitiu a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual apenas como uma possibilidade e não como regra. Nesse sentido, em caso de preferência pela realização de AGC em ambiente híbrido ou virtual a Administradora Judicial deverá apresentar a devida justificativa, e indicar a plataforma eletrônica que será utilizada conforme os ditames da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça Nº 110 de 05/10/2021: Art. 1o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial, que determinem que a devedora ou o(a) administrador(a) judicial, quando pleitearem a realização de Assembleia Geral de Credores sem a presença física dos credores (AGC virtual) ou de realização de votação de forma híbrida (AGC virtual e presencial), apresentem: I – os motivos que justifiquem a realização da AGC na forma não presencial; e II – a indicação da plataforma eletrônica onde será realizada a assembleia. Grifei. Registra-se, finalmente, que a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual, com o retorno dos autos, será objeto de decisão por parte deste julgador. IV - DISPOSITIVO Portanto, com base na fundamentação supra: 1. DEFIRO o pedido realizado pelo grupo devedor e PRORROGO o período de blindagem, com efeitos a partir de 04.12.2024, nos termos do art. 6°, § 4º da lei 11.101/2005, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. 2. DEIXO de apreciar o pedido acerca da essencialidade de bens (Id. 171635339), em decorrência da via inadequada e rediscussão de matéria posta em Juízo. 3. DETERMINO o desentranhamento de petições de habilitações de crédito, conforme 4. Em atenção às objeções ao plano de recuperação judicial apresentado CONVOCO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, a ser realizada nos horários e datas a serem informados pelo Administrador Judicial. 4.1. O Administrador Judicial deverá envidar todos os esforços para que o ato seja realizado com transparência, bem como que seja conferida a maior publicidade possível ao ato e a presente decisão, visando, assim, a preservação da soberania do conclave, igualmente, a devedora deverá observar as metodologias e protocolos a serem indicados pelo administrador judicial. 4.2. Considerando o art. 6° do CPC, DETERMINO que o Administrador Judicial encaminhe a minuta do edital com a relação de credores e todas as informações exigidas pelo art. 36 da Lei N° 11.101/2005, em formato editável no e-mail cba.1civeledital@tjmt.jus.br, no prazo de vinte e quatro horas a contar da data de publicação desta decisão. 5. Após o cumprimento do item 4.2, EXPEÇA-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá constar as determinações legais vigentes. Deverá constar ainda, que o credor poderá ser representado na Assembleia Geral por mandatário ou representante legal devidamente constituído, e desde que cumpra as determinações do item 1 (artigo 37, § 4º, da Lei N.º 11.101/2005). 6. PUBLIQUE-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, com observância do artigo 36, da Lei N.º 11.101/2005, ressaltando que as despesas correm por conta da empresa em recuperação judicial (art. 36, § 3º, da Lei N.º 11.101/2005). 6.1 Com o intuito de conferir maior publicidade, o aludido edital deverá ser publicado no Diário da Justiça, Diário Oficial Eletrônico do Estado, e disponibilizado pela Administradora Judicial em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de 15 dias contados em dias corridos. 6.2 Também deverá constar no referido Edital que os credores poderão obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação na assembleia diretamente com a administradora judicial (artigo 36, III, da Lei n.º 11.101/2005). 6.3 Deverá a administradora judicial, proceder à afixação da convocação da assembleia, de forma ostensiva, na sede e filiais das devedoras (artigo 36, § 1º, da Lei N.º 11.101/2005). 7. Intime-se a administradora judicial acerca da petição Id. 174660599.” Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de prorrogação do stay period para além do prazo fixado no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05; e necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Acerca do stay period, leciona Marlon Tomazette: Também constará obrigatoriamente da decisão que defere o processamento da recuperação judicial a determinação da suspensão das ações e execuções contra o devedor, a chamada automatic stay do direito americano. Tal suspensão visa a dar algum fôlego para que ele possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação. A medida visa a beneficiar somente o próprio devedor; havendo outros réus nas ações ou execuções, os processos continuarão em relação a estes. A ideia é manter a situação econômico-financeira do devedor, enquanto ele tenta se reorganizar. (Curso de direito empresarial: Falência e Recuperação de Empresas, v. 3 / Marlon Tomazette. - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 149). Cumpre destacar que antes das alterações promovidas pela Lei 14.112/20, a redação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, que regulamentava o stay period, era a seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Posteriormente, com o advento da nova lei, houve a possibilidade de que houvesse, por uma única vez, a prorrogação da suspensão das ações em face das sociedades recuperandas: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de prorrogação do stay period, ainda que por prazo superior a 180 dias, em interpretação teleológica da Lei, observando-se o seu art. 47, in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Assim, em atenção ao princípio da manutenção da empresa, o STJ já proferiu inúmeros julgados em que flexibilizou o até então improrrogável prazo de suspensão de ações e execuções em face da sociedade em recuperação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) - Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei nº 11.101/2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018) - Grifo Nosso RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido. (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) - Grifo Nosso Nesse sentido, considerando que a novel redação da lei é ainda mais favorável às sociedades em recuperação judicial do que a anterior, permitindo uma prorrogação do stay period, não se verifica óbice à aplicação dos supracitados entendimentos daquela c. Corte ao caso em tela, mantendo-se a mesma ratio decidendi, mesmo aplicando-se os dispositivos da Lei 14.112/20. E, da leitura dos autos e da decisão agravada, prolatada sob ID. 178594240 dos autos de origem, tem-se que ainda não houve a realização da Assembleia-Geral de Credores para deliberação do Plano de Recuperação Judicial, não podendo tal demora ser imposta à parte agravada, sob pena de frustrar todo o processo da presente Recuperação. Registra-se ainda não ter sido verificada qualquer ação ou omissão da recorrida em obstar o bom andamento da recuperação judicial, não podendo ser imposta a demora à devedora. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO ASSACADO DE CONTRADITÓRIO – VÍCIO NA VERIFICADO – MERA PRENTENSÃO DE DISCUTIR O JULGADO – DECISÃO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Com efeito, ao analisar o caso concreto, o julgado muito bem esclareceu, à luz da norma de regência, atualizada pela Lei n. 14.112/2020, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo permitida, de forma excepcional, a sua prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias. III - O processo recuperacional do grupo empresarial embargante tramita há mais de 2 (dois) anos, contemplando todas as benesses do stay period, tais como fruição gratuita de bens de terceiros, além da suspensão das ações e execuções. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE PRORROGOU O PERÍODO DE BLINDAGEM – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DEFERIDO A MAIS DE 2 ANOS – PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO STAY PERIOD – NORMA DE REGÊNCIA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A Lei n. 11.101/2005, alterada pela Lei n. 14.112/2020, dispõe expressamente em seu artigo 6º, § 4º, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período, de forma excepcional. II – O período de blindagem (stay period) deveria ter se encerrado depois de decorridos exatos 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, porém, em razão de um sem número de entraves processuais, a prorrogação tem sido mantida, até que ocorra a assembleia geral de credores, a qual, por sua vez, sequer possui data prevista para sua realização. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DISPONÍVEL DA RECUPERANDA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O "STAY PERIOD" - IMPOSSIBILIDADE – ESSENCIALIDADE DO BEM JÁ CONFIRMADA NO RAI Nº. 1023746-91.2023.811.0000 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019). Como se infere dos autos, ao ser deferido o processamento da recuperação judicial, o Juiz determinou a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias, vedando a efetivação de qualquer ato expropriatório, de constrição ou de retirada da posse do mesmo dos bens e valores essenciais ao desenvolvimento da sua atividade econômica. A descrição dos bens em discussão evidencia sua imprescindibilidade para o regular exercício da atividade econômica exercida pela recuperanda (transportadora), de forma que a não restituição dele é capaz de inviabilizar ou, na melhor das hipóteses, reduzir drasticamente a expectativa de lucro daqueles que se vinculam à atividade empresarial. A questão acerca da essencialidade já foi analisada quando do julgamento do RAI nº. 1023746-91.2023.811.0000, transitado em julgado em 01/04/2024, de modo que a decisão do Juiz a quo apenas estendeu seus efeitos aos demais veículos listados pela Recuperanda. Lado outro, no que toca à prorrogação do prazo de blindagem, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pela possibilidade de prorrogação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. (N.U 1029705-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Não olvida a necessidade de se combater a subversão da norma quando utilizada de escudo para favorecer de forma abusiva a recuperanda em face dos credores, contudo, a priori, malgrado sustenta a excepcionalidade do instituto, ao menos neste presente momento, não há nada que indique a impossibilidade de permitir a prorrogação do período de blindagem em favor dos agravados, o que afasta a probabilidade do direito. Outrossim, no tocante a necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da Assembleia Geral de Credores convocada para 20/02/2025, entendo que agiu corretamente o juízo a quo. De proêmio, há que se reconhecer ser permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o exercer o controle de sua legalidade sem adentrar no aspecto da viabilidade econômica do plano. Todavia, pelo que se depreende das razões recursais, as objeções expostas, em suma, questionam a viabilidade econômica do plano como o período de carência; abusividade da proposta de pagamento; abusividade das condições impostas; excessivo deságio; novação das obrigações e liberação de garantias e extinção de ações; possibilidade de alienação de ativos e de unidades produtivas, dentre outras. Inclusive, convém destacar que a agravante aumentou o número de insurgências na esfera recursal, ao passo que os pontos elencados no presente recurso foram majorados em relação aos apresentados na objeção apresentada ao juízo a quo (ID.177128633), o que por si só configuraria supressão de instância. Assim, como bem observado pelo juízo singular, tem-se evidenciado o caráter econômico da objeção, razão pela qual houve a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, restando determinado que que a Administradora Judicial deverá trazer aos autostodas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. De toda sorte, é mister salientar que o julgador primevo fez consignar que: “É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizadoapósa eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” – Grifo nosso Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada e julgo prejudicado o Agravo Interno. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003969-52.2025.8.11.0000

ID: 275294534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003969-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NEDI BATISTA PARAISO TRANSPORTES LTDA SONIA TERESINHA BATISTA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (AGRAVANTE), PARAISO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 39.383.647/0001-85 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO NEDI BATISTA - CNPJ: 54.189.264/0001-64 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CNPJ: 54.188.781/0001-19 (AGRAVADO), JOAO NEDI BATISTA - CPF: 261.421.470-15 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CPF: 551.957.170-87 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), MAISA CARDOSO DE ANDRADE - CPF: 403.914.098-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso da recuperação judicial, deferiu a prorrogação do período de blindagem (stay period) e afastou a necessidade de controle judicial prévio de legalidade do plano de recuperação antes da deliberação pela Assembleia Geral de Credores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a prorrogação do stay period com fundamento no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, à luz da ausência de culpa da devedora no decurso do prazo; (ii) saber se o plano de recuperação judicial deve ser previamente submetido ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário antes da deliberação da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do stay period encontra respaldo no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que verificada a ausência de contribuição da devedora para o transcurso do prazo e comprovada a necessidade de dilação pela administradora judicial, sendo tal hipótese verificada no caso concreto. 4. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação é posterior à sua deliberação em Assembleia Geral, conforme entendimento consolidado do STJ, inexistindo previsão legal para apreciação prévia judicial das cláusulas, especialmente quando estas envolvem matéria de natureza econômica. 5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente afastada, porquanto as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 6. A decisão agravada seguiu orientação jurisprudencial e normativa, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É cabível a prorrogação do stay period por igual período, nos termos do art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo e haja manifestação favorável da administradora judicial. 2. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial é posterior à deliberação da Assembleia Geral de Credores, não cabendo sua análise prévia pelo juízo." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 36, 47, 49, 55 e 56; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.899.316/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 26.10.2020; STJ, REsp 1610860/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.12.2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, contra decisão interlocutória (ID. 178594240 – Autos de Origem nº 1018137-67.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou a necessidade de exercer Controle Prévio de Legalidade do Plano de Recuperação Judicial, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] “com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro” [...] “ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia” [...] “o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” Em razões recursais (ID. 267935444), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da AGC. 2. Ilegalidade da prorrogação do stay period sem motivação adequada. Tutela recursal indeferida em ID. 268613259. Interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida por este relator. (ID.272398395) Preparo recursal devidamente recolhido, sob ID. 268211798. Devidamente intimado, a parte agravada apresenta contrarrazões (ID 272439850), nas quais, punga preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e no mérito, rebate as alegações da agravante, defendendo a competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre os aspectos econômico-financeiros do plano. O ilustre representante do Parquet, ofereceu parecer ministerial, manifestando pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. ID. 282225350. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial nº 1018137-67.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a prorrogação do período de blindagem é excepcional, mas autorizada pelo §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo, o que, no caso, foi atestado pela Administradora Judicial; Ademais, quanto às objeções apresentadas ao plano, entendeu que incumbe à Assembleia Geral de Credores deliberar sobre seu conteúdo, sendo a atuação judicial restrita à verificação de requisitos formais e de legalidade apenas após a aprovação do plano. Passo de início a análise da preliminar arguida pelo agravado em sede de contrarrazões. PRELIMINAR. DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravada suscita a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o fundamento de que as razões do agravo não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e já rebatidos. Contudo, razão não lhe assiste. Constata-se que a parte agravante apresenta inconformismo específico contra dois fundamentos centrais da decisão agravada: (i) a prorrogação do stay period e (ii) o afastamento do controle prévio de legalidade do plano de recuperação. Em sua minuta, a recorrente sustenta a presença de ilegalidades concretas no plano e questiona a ausência de análise judicial sobre tais cláusulas antes da deliberação da AGC, o que revela impugnação direta ao conteúdo da decisão agravada. Ainda que os argumentos possam não convencer, eles enfrentam diretamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se configura a hipótese de ausência de dialeticidade que justifique o não conhecimento do recurso. Rejeito, pois, a preliminar. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Passo a análise das teses meritórias. MÉRITO. Ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos: “Trata-se de processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PARAISOTRANSPORTES LTDA e OUTRAS. Em análise ao histórico processual, verifica-se que a decisão interlocutória retro (a) apreciou os embargos declaratórios em face do decisum prolatado ao Id. 161551063 (b) deixou de apreciar o pedido de credor, em decorrência da via inadequada (c) recebeu o Plano de Recuperação Judicial (d) recebeu a relação de credores apresentada pela administração judicial (e) determinou a publicação de edital e, por fim, determinou a intimação da administradora judicial para se manifestar acerca da essencialidade de bens. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 174299932 acerca da manutenção da essencialidade de bens. O edital supracitado foi publicado em 04 de novembro de 2024, conforme se depreende do documento Id. 174478259. Os credores: Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram objeções ao Plano de Recuperação Judicial. O Ministério Público manifestou-se ao Id. 176558970, momento em que ressaltou: “caso haja objeções dos credores ao PRJ apresentado, pugno desde já pela designação imediata de assembleia geral de credores, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/05, observando-se o prazo previsto no §1º do referido artigo, para que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado e sobre os procedimentos que deverão ser adotados na presente ação”. Ato contínuo, os devedores apresentaram pedido de prorrogação do período de blindagem, oportunidade em que este Juízo determinou a oitiva da administradora judicial. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 178350301. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. Sabe-se que o “período de blindagem”, também denominado de “stay period”, possui previsão no art. 6° da Lei 11.101/2005, com duração de 180 (cento e oitenta) dias corridos, cujo termo inicial, em regra geral, conta-se a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). É possível verificar, da norma supracitada, que o período de blindagem poderá ser prorrogado, por igual período, de forma excepcional, por uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso ora em apreciação, verifica-se que a decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos do stay period fora prolatada em 06 de junho de 2024, cujo marco final do referido período ocorrera em 03 de dezembro, evidenciando-se que o grupo se encontrava em gozo do período regular de suspensão. Ademais, além de inexistir prorrogação anterior do período de blindagem, a administradora judicial opinou pelo acolhimento do pedido de prorrogação, uma vez que há a necessidade de manter os seus efeitos em decorrência da atual fase do presente processamento. Somado ao fato supracitado, nota-se que o grupo devedor em nada contribuiu para a superação do lapso temporal. Portanto, com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. II – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS. Em sua petição recente manifestação (Id. 171635339) o credor ITAUCARD S.A argumentou que inexiste comprovação de que o veículo caminhão “marca DAF 2022/2023 XF 530 RRM8B89 CHASSI 98PTTH430NB128243” é essencial à atividade do grupo, oportunidade em que requer a exclusão do mencionado bem. Pois bem. Sabe-se que o crédito fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § 3º da lei 11.101/2005, não é sujeito à recuperação judicial e, portanto, não é atingido pelo período de blindagem. Contudo, conforme bem pontua o jurista brasileiro Marcelo Barbosa Sacramone, “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente, com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão. No mesmo sentido, a jurisprudência destaca: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.” (N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Neste ínterim, conforme se depreende do histórico processual, este Juízo, fundamentando-se no laudo de constatação prévia, reconheceu a essencialidade de bens que o constatador compreendeu imprescindível para as atividades do grupo devedor. Portanto, considerando que inexiste fato novo relevante, e que a questão fora amplamente analisada em decisão interlocutória (Id. 161551063 – fls. 12/22), compreendo que a apreciação do pedido resta prejudicada, uma vez que há nítida intenção de rediscutir matéria posta em Juízo. E, para a melhor elucidação da afirmação supra, destaco os principais fundamentos do credor: (a) inexiste prova nos autos de que realmente o veículo em questão e essencial para manutenção das atividades da empresa, até porque a própria Recuperanda justificou o ajuizamento da presente demanda baseada na “queda abrupta de faturamento em 2023 (b) O risco na demora corre integralmente de desfavor do credor, sendo nítida a desvalorização dos veículos situação essa que só se agrava com a passagem do tempo (c) Não há como sustentar o impedimento irrestrito de eventual excussão dos veículos em tela garantidos fiduciariamente, isto porque, inexiste a apresentação pormenorizada e singular de qualquer prova documental da essencialidade do rol dos bens elencados, restando patente afronta e contrariedade a Lei de regência. Desse modo, é cristalino que o pedido fora realizado pela via inadequada, porquanto caso o credor compreenda que (a) inexiste prova de essencialidade ou (b) exista omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, este deve se manifestar, exclusivamente, pelas vias recursais previstas em lei, não cabendo ao Juízo de primeiro grau revisitar, indefinidamente, questões já apreciadas, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. III – OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com o andamento processual, nota-se que Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram, tempestivamente, objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Sabe-se que o instituto da objeção ao plano de recuperação judicial encontra previsão legal nos artigos 55 e 56 da Lei n. 11.101/2005. Veja-se: Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação". Desse modo, a objeção ao plano deverá ser tema de deliberação da assembleia de credores, cabendo a este magistrado apenas verificar os requisitos formais, bem como aferir sua tempestividade. Isto porque, conforme leciona o jurista Fábio Ulhoa Coelho “o processamento da objeção ao plano de recuperação é simples. Na verdade, não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la. A competência para tanto é de outro órgão da recuperação judicial: a Assembleia dos Credores”. Portanto, ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. Precedentes. 1.1. No caso, verifica-se que a Corte local não adentrou no aspecto da viabilidade econômica do plano, tendo apenas exercido o controle de sua legalidade, o qual é permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses como a dos autos, em que há tratamento desigual entre credores da mesma classe. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.899.316/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Grifei. É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão referendou as ilegalidades apontadas pelo administrador judicial em relação ao plano de recuperação judicial e determinou à recuperanda o aditamento do plano com o decote das ilegalidades reconhecidas – Controle prévio de legalidade pelo Poder Judiciário do plano de recuperação judicial, isto é, antes da realização da assembleia geral de credores – Ausência de previsão legal a respeito – Medida que esvazia a própria negociação entre os diretamente interessados, credores e devedores, durante a instalação da AGC, em prejuízo, ainda, da celeridade do tramite do processo de recuperação judicial – Recurso parcialmente provido. (TJSP - AI: 22315518220208260000 SP 2231551-82.2020.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - ART. 58, § 1º, DA LEI FEDERAL 11.101/05 - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - VIABILIDADE ECONÔMICA – LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do plano de recuperação aprovado em assembleia geral de credores tão somente no que tange a seus aspectos formais, porquanto sejam soberanas as decisões da assembleia geral quanto aos aspectos econômico-financeiros do plano. (TJ-MG - AI: 18046859420228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Com essas observações, e em atenção à existência de objeções tempestivas, restou comprovada a necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, dado o notório caráter econômico da manifestação. Deste modo, decido que a Administradora Judicial deverá trazer aos autos todas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. Outrossim, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no artigo 39 § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005, admitiu a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual apenas como uma possibilidade e não como regra. Nesse sentido, em caso de preferência pela realização de AGC em ambiente híbrido ou virtual a Administradora Judicial deverá apresentar a devida justificativa, e indicar a plataforma eletrônica que será utilizada conforme os ditames da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça Nº 110 de 05/10/2021: Art. 1o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial, que determinem que a devedora ou o(a) administrador(a) judicial, quando pleitearem a realização de Assembleia Geral de Credores sem a presença física dos credores (AGC virtual) ou de realização de votação de forma híbrida (AGC virtual e presencial), apresentem: I – os motivos que justifiquem a realização da AGC na forma não presencial; e II – a indicação da plataforma eletrônica onde será realizada a assembleia. Grifei. Registra-se, finalmente, que a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual, com o retorno dos autos, será objeto de decisão por parte deste julgador. IV - DISPOSITIVO Portanto, com base na fundamentação supra: 1. DEFIRO o pedido realizado pelo grupo devedor e PRORROGO o período de blindagem, com efeitos a partir de 04.12.2024, nos termos do art. 6°, § 4º da lei 11.101/2005, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. 2. DEIXO de apreciar o pedido acerca da essencialidade de bens (Id. 171635339), em decorrência da via inadequada e rediscussão de matéria posta em Juízo. 3. DETERMINO o desentranhamento de petições de habilitações de crédito, conforme 4. Em atenção às objeções ao plano de recuperação judicial apresentado CONVOCO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, a ser realizada nos horários e datas a serem informados pelo Administrador Judicial. 4.1. O Administrador Judicial deverá envidar todos os esforços para que o ato seja realizado com transparência, bem como que seja conferida a maior publicidade possível ao ato e a presente decisão, visando, assim, a preservação da soberania do conclave, igualmente, a devedora deverá observar as metodologias e protocolos a serem indicados pelo administrador judicial. 4.2. Considerando o art. 6° do CPC, DETERMINO que o Administrador Judicial encaminhe a minuta do edital com a relação de credores e todas as informações exigidas pelo art. 36 da Lei N° 11.101/2005, em formato editável no e-mail cba.1civeledital@tjmt.jus.br, no prazo de vinte e quatro horas a contar da data de publicação desta decisão. 5. Após o cumprimento do item 4.2, EXPEÇA-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá constar as determinações legais vigentes. Deverá constar ainda, que o credor poderá ser representado na Assembleia Geral por mandatário ou representante legal devidamente constituído, e desde que cumpra as determinações do item 1 (artigo 37, § 4º, da Lei N.º 11.101/2005). 6. PUBLIQUE-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, com observância do artigo 36, da Lei N.º 11.101/2005, ressaltando que as despesas correm por conta da empresa em recuperação judicial (art. 36, § 3º, da Lei N.º 11.101/2005). 6.1 Com o intuito de conferir maior publicidade, o aludido edital deverá ser publicado no Diário da Justiça, Diário Oficial Eletrônico do Estado, e disponibilizado pela Administradora Judicial em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de 15 dias contados em dias corridos. 6.2 Também deverá constar no referido Edital que os credores poderão obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação na assembleia diretamente com a administradora judicial (artigo 36, III, da Lei n.º 11.101/2005). 6.3 Deverá a administradora judicial, proceder à afixação da convocação da assembleia, de forma ostensiva, na sede e filiais das devedoras (artigo 36, § 1º, da Lei N.º 11.101/2005). 7. Intime-se a administradora judicial acerca da petição Id. 174660599.” Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de prorrogação do stay period para além do prazo fixado no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05; e necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Acerca do stay period, leciona Marlon Tomazette: Também constará obrigatoriamente da decisão que defere o processamento da recuperação judicial a determinação da suspensão das ações e execuções contra o devedor, a chamada automatic stay do direito americano. Tal suspensão visa a dar algum fôlego para que ele possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação. A medida visa a beneficiar somente o próprio devedor; havendo outros réus nas ações ou execuções, os processos continuarão em relação a estes. A ideia é manter a situação econômico-financeira do devedor, enquanto ele tenta se reorganizar. (Curso de direito empresarial: Falência e Recuperação de Empresas, v. 3 / Marlon Tomazette. - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 149). Cumpre destacar que antes das alterações promovidas pela Lei 14.112/20, a redação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, que regulamentava o stay period, era a seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Posteriormente, com o advento da nova lei, houve a possibilidade de que houvesse, por uma única vez, a prorrogação da suspensão das ações em face das sociedades recuperandas: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de prorrogação do stay period, ainda que por prazo superior a 180 dias, em interpretação teleológica da Lei, observando-se o seu art. 47, in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Assim, em atenção ao princípio da manutenção da empresa, o STJ já proferiu inúmeros julgados em que flexibilizou o até então improrrogável prazo de suspensão de ações e execuções em face da sociedade em recuperação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) - Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei nº 11.101/2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018) - Grifo Nosso RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido. (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) - Grifo Nosso Nesse sentido, considerando que a novel redação da lei é ainda mais favorável às sociedades em recuperação judicial do que a anterior, permitindo uma prorrogação do stay period, não se verifica óbice à aplicação dos supracitados entendimentos daquela c. Corte ao caso em tela, mantendo-se a mesma ratio decidendi, mesmo aplicando-se os dispositivos da Lei 14.112/20. E, da leitura dos autos e da decisão agravada, prolatada sob ID. 178594240 dos autos de origem, tem-se que ainda não houve a realização da Assembleia-Geral de Credores para deliberação do Plano de Recuperação Judicial, não podendo tal demora ser imposta à parte agravada, sob pena de frustrar todo o processo da presente Recuperação. Registra-se ainda não ter sido verificada qualquer ação ou omissão da recorrida em obstar o bom andamento da recuperação judicial, não podendo ser imposta a demora à devedora. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO ASSACADO DE CONTRADITÓRIO – VÍCIO NA VERIFICADO – MERA PRENTENSÃO DE DISCUTIR O JULGADO – DECISÃO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Com efeito, ao analisar o caso concreto, o julgado muito bem esclareceu, à luz da norma de regência, atualizada pela Lei n. 14.112/2020, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo permitida, de forma excepcional, a sua prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias. III - O processo recuperacional do grupo empresarial embargante tramita há mais de 2 (dois) anos, contemplando todas as benesses do stay period, tais como fruição gratuita de bens de terceiros, além da suspensão das ações e execuções. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE PRORROGOU O PERÍODO DE BLINDAGEM – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DEFERIDO A MAIS DE 2 ANOS – PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO STAY PERIOD – NORMA DE REGÊNCIA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A Lei n. 11.101/2005, alterada pela Lei n. 14.112/2020, dispõe expressamente em seu artigo 6º, § 4º, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período, de forma excepcional. II – O período de blindagem (stay period) deveria ter se encerrado depois de decorridos exatos 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, porém, em razão de um sem número de entraves processuais, a prorrogação tem sido mantida, até que ocorra a assembleia geral de credores, a qual, por sua vez, sequer possui data prevista para sua realização. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DISPONÍVEL DA RECUPERANDA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O "STAY PERIOD" - IMPOSSIBILIDADE – ESSENCIALIDADE DO BEM JÁ CONFIRMADA NO RAI Nº. 1023746-91.2023.811.0000 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019). Como se infere dos autos, ao ser deferido o processamento da recuperação judicial, o Juiz determinou a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias, vedando a efetivação de qualquer ato expropriatório, de constrição ou de retirada da posse do mesmo dos bens e valores essenciais ao desenvolvimento da sua atividade econômica. A descrição dos bens em discussão evidencia sua imprescindibilidade para o regular exercício da atividade econômica exercida pela recuperanda (transportadora), de forma que a não restituição dele é capaz de inviabilizar ou, na melhor das hipóteses, reduzir drasticamente a expectativa de lucro daqueles que se vinculam à atividade empresarial. A questão acerca da essencialidade já foi analisada quando do julgamento do RAI nº. 1023746-91.2023.811.0000, transitado em julgado em 01/04/2024, de modo que a decisão do Juiz a quo apenas estendeu seus efeitos aos demais veículos listados pela Recuperanda. Lado outro, no que toca à prorrogação do prazo de blindagem, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pela possibilidade de prorrogação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. (N.U 1029705-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Não olvida a necessidade de se combater a subversão da norma quando utilizada de escudo para favorecer de forma abusiva a recuperanda em face dos credores, contudo, a priori, malgrado sustenta a excepcionalidade do instituto, ao menos neste presente momento, não há nada que indique a impossibilidade de permitir a prorrogação do período de blindagem em favor dos agravados, o que afasta a probabilidade do direito. Outrossim, no tocante a necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da Assembleia Geral de Credores convocada para 20/02/2025, entendo que agiu corretamente o juízo a quo. De proêmio, há que se reconhecer ser permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o exercer o controle de sua legalidade sem adentrar no aspecto da viabilidade econômica do plano. Todavia, pelo que se depreende das razões recursais, as objeções expostas, em suma, questionam a viabilidade econômica do plano como o período de carência; abusividade da proposta de pagamento; abusividade das condições impostas; excessivo deságio; novação das obrigações e liberação de garantias e extinção de ações; possibilidade de alienação de ativos e de unidades produtivas, dentre outras. Inclusive, convém destacar que a agravante aumentou o número de insurgências na esfera recursal, ao passo que os pontos elencados no presente recurso foram majorados em relação aos apresentados na objeção apresentada ao juízo a quo (ID.177128633), o que por si só configuraria supressão de instância. Assim, como bem observado pelo juízo singular, tem-se evidenciado o caráter econômico da objeção, razão pela qual houve a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, restando determinado que que a Administradora Judicial deverá trazer aos autostodas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. De toda sorte, é mister salientar que o julgador primevo fez consignar que: “É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizadoapósa eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” – Grifo nosso Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada e julgo prejudicado o Agravo Interno. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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