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Processo nº 1003969-80.2025.8.26.0664

ID: 276515272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003969-80.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1003969-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Teixe…

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Lucicleide Maria Da Silva Dos Santos x Condomínio Habitacional Vila Andrade B

ID: 291329185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002514-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE MARIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HABITACIONAL VILA ANDRADE B

Intimação de acórdão

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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OTONIEL KATUMI KIKUTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002514-91.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002514-91.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucicleide Maria da Silva dos Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Condomínio Habitacional Vila Andrade B (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESAS COMUNS. COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ALEGADA TITULAR DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. CONDOMÍNIO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA OU ADQUIRENTE EQUIPARADA, POR PARTE DA RÉ. DEMANDADA, TODAVIA, QUE TAMPOUCO NEGOU SUA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE, E QUE SE CADASTROU PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMO TAL, VINDO OS BOLETOS DE COBRANÇA, DE HÁ MUITO, DIRETAMENTE EM SEU NOME. COBRANÇA QUE, ALÉM DO MAIS, ENVOLVE PARCELAS DE ACORDOS ANTERIORES, ATRIBUÍDOS À RÉ, QUE EM MOMENTO ALGUM NEGOU SUA EXISTÊNCIA OU A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CORRESPONDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ENCARGOS EM COBRANÇA RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MULTA MORATÓRIA DE 2% COM BASE LEGAL, SEGUNDO AFIRMADO PELA R. SENTENÇA, SEM REFUTAÇÃO PELA RÉ DO FUNDAMENTO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 D

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Processo nº 1007267-91.2024.8.26.0704

ID: 290705574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007267-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. R. A. L. R. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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Processo 1007267-91.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.H.A.S. - - I.R.A.L. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para fixar a guarda unilateral materna de R.H.A.S. e cond…

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Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda x Maria Fernanda Abrão Jana

ID: 319376016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006200-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA ABRãO JANA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DELA PASCOA TORANZO

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FABIANO MACHADO DE ROSA

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PAULO ROBERTO PETRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006200-91.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006200-91.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Apda/Apte: Maria Fernanda Abrão Jana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao da autora. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MONTANTE MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENADA A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM VÍNCULO CONTRATUAL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FOI FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO; E (II) EXAMINAR O TERMO DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO (CDC).4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).5. O MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO.6. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME

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Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 307584231

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

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LUA MACEDO SOARES

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IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELI…

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Ana Flavia Vivan e outros x Jardim Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 296775009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-94.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA VIVAN MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO

Polo Passivo:

JARDIM REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-94.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcio Roberto Crespo Candido - - Ana Flavia Vivan - Jardim Regina Empreendimentos Imobiliar…

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Processo nº 1003969-28.2025.4.01.3504

ID: 312477956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-28.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEILA CABRAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003969-28.2025.4.01.3504 AUTOR: NEILA CABRAL TEIXEIRA …

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Tik De Casa Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 312817703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIK DE CASA LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VILAS BOAS ZIMMERMANN

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003969-18.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leneci Ramos Domingues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278575957

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-32.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENECI RAMOS DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003969-32.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Antonio Luiz Zanirato Junior x Br Age Cobranças E Informações Cadastrais Eireli

ID: 323084589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032902-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ ZANIRATO JUNIOR

Polo Passivo:

BR AGE COBRANçAS E INFORMAçõES CADASTRAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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MARIELA APARECIDA FANTE

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ANTONIO LUIZ ZANIRATO JUNIOR

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Processo 0032902-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1003969-79.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Antonio Luiz Zanirato Junior - BR Age Cobranças e Informações …

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