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Florenice Da Silva x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291616572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-42.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORENICE DA SILVA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JANETE APARECIDA SOTÉRO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1004028-42.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florenice da Silva - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fundamento no art… Processo 1004028-42.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florenice da Silva - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para declarar a inexigibilidade das dívidas trazidas em inicial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios devido ao advogado da autora em 10% sobre o valor da dívida impugnada. Fixo os honorários advocatícios devido ao advogado da ré em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados pela demandante. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária (CPC, art. 98, § 3º): Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). APELAÇÃO: Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC,art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), JANETE APARECIDA SOTÉRO (OAB 404779/SP)

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Processo nº 0002659-03.2025.8.26.0132

ID: 315564284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA CALEGARI

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CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA

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Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, … Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir novo incidente de execução de sentença, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA (OAB 461120/SP), RAFAELA PEREIRA CALEGARI (OAB 380561/SP)

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Processo nº 1004028-10.2018.8.26.0407

ID: 324974253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004028-10.2018.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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Processo 1004028-10.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município em… Processo 1004028-10.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município em face de Arnaldo Prado dos Santos. Compulsando o feito, denota-se que o exequente inscreveu em dívida ativa após o falecimento do executado (fls. 52). É a síntese do feito. Tenho por bem extinguir o feito sem resolução do mérito pelos motivos que seguem. A presente execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito porque foi proposta em face de pessoa falecida. Como bem aponta a Súmula 392 do STJ, in fine, não é permitida a modificação do sujeito passivo da execução: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ante o falecimento do devedor ter ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, é incabível a substituição da CDA, vez que a ação deveria ter sido inicialmente proposta contra o espólio nos termos da Súmula acima mencionada. Não obstante, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é farta neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. (TJSP; Apelação nº 0000775-98.2014.8.26.0624; Rel. Des. Ricardo Feitosa; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 04/08/2017). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Exercício de 2009 - Presunção de exigibilidade e veracidade dos valores contidos na Certidão de Dívida Ativa (art. 3º, da Lei nº 6.830/80) - A constituição do crédito tributário, em caso do imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores se dá ex officio - Identificação errada do contribuinte na CDA - Extinção da ação por ilegitimidade passiva com fundamento no art. art. 267, IV do CPC - Possibilidade - Constatado o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, incabível a substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio - Inteligência da súmula 392 do STJ - Redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio que somente é possível quando a morte do contribuinte pessoa física ocorre no curso da execução - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação nº 0001423-56.2014.8.26.0405; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Data do Julgamento: 23/05/2016; Data de Registro: 30/05/2016). Acrescenta-se o fato de que não se cogita de simples emenda do título executivo, mas da efetiva retificação dos lançamentos tributários (art. 142, do CTN), com subsequente alteração da inscrição no respectivo termo de dívida pública e posterior emissão de nova Certidão da Dívida Ativa, garantindo aos devedores o exercício do contraditório em âmbito administrativo. Neste sentido: Ementa:APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. - CDA - Nulidade parcial. - Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão ou exclusão de executados no pólo passivo - Ação que deve prosseguir apenas em relação ao contribuinte identificado no título executivo Recurso parcialmente provido (TJSP Apelação nº 0265207-50.2009.8.26.000, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des MARINO NETO; j. 07/10/2010). Ante o exposto, extingo o presente feito sem análise do mérito pela ilegitimidade do polo passivo, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES (OAB 113390/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP)

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Processo nº 0002659-03.2025.8.26.0132

ID: 305739593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA CALEGARI

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CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA

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Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Vistos. Considerando que nos feitos anteriores, extintos por sentença h… Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Vistos. Considerando que nos feitos anteriores, extintos por sentença homologatória de acordo, a parte executada foi efetivamente intimada, mas não efetuou o pagamento, neste presente expediente o ato de intimação será aproveitado, partindo-se à efetiva constrição de bens, o que se faz em observância aos princípios da informalidade, economia processual e aproveitamentos dos atos processuais. Por isso, recebo o pedido como sendo efetiva penhora. Não obstante, a sentença proferida nos autos nº 0004376-21.2023.8.26.0132, consignou que eventual penhora sobre salário é questão afeta ao Poder Judiciário não podendo ser delegada às partes e, portanto, o acordo não foi homologado neste ponto. Assim, fica indeferida a penhora de percentual do salário do executado pois entendo inaplicável a exceção à impenhorabilidade delineada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil no caso em tela porquanto a constrição de percentual da remuneração percebida pelo devedor configuraria risco de ofensa à dignidade e à subsistência própria e de sua entidade familiar, razão pela qual fica indeferido o pedido. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Decisão agravada que (1) indeferiu o requerimento, formulado pelo coexecutado, de concessão da assistência judiciária gratuita; e (2) determinou a penhora de trinta por cento de seus salários. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O coexecutado recebe salário líquido em torno de R$3.540,00 (assim considerado o salário bruto, com abatimento dos descontos legais - imposto de renda, contribuição previdenciária oficial e pensão alimentícia). Aquele montante se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Aliás, aquele montante considera a inclusão de horas extras em sua folha de pagamento. Não fosse o trabalho em horário extraordinário, seus rendimentos seriam ainda menores. Seu cônjuge se encontra desempregado; e possui um filho em tenra idade, nascido em fevereiro de 2002, circunstância que, segundo as máximas da experiência, exige gastos extraordinários. Infelizmente, a situação financeira do coexecutado não lhe permite arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo do sustento do ente familiar. Trata-se de pessoa simples, que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Penhora de percentual dos salários do coexecutado. Inadmissibilidade, no caso concreto. Os rendimentos líquidos do coexecutado se encontram abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Logo, não é possível relativizar o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, consoante entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do ente familiar por ele constituído. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219114-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023 - destaquei) E também é o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de 30% do salário do executado. Rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Circunstância que não autoriza a mitigação da impenhorabilidade admitida pela C. STJ. Caráter alimentar e de sobrevivência que devem ser preservados. Decisão reformada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103757-50.2024.8.26.9061; Relator (a):Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ouroeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024 - destaquei) Assim, no prazo de cinco dias, a parte credora deverá apresentar novo cálculo uma vez que a multa estipulada no acordo homologado foi reduzida de oficio para 10% e indicar bens à penhora do executado, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA (OAB 461120/SP), RAFAELA PEREIRA CALEGARI (OAB 380561/SP)

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Processo nº 1004028-76.2025.8.26.0047

ID: 301120439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PALMA CARRICONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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Processo 1004028-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Daniela Palma Carricondo - Vistos. 1) A requerente, associada da requerida, alega que esta exige valores a título… Processo 1004028-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Daniela Palma Carricondo - Vistos. 1) A requerente, associada da requerida, alega que esta exige valores a título de coparticipação superiores ao montante de R$ 896,78, que é o quanto paga pela mensalidade. Pede a concessão de tutela de urgência, para "determinar que a Ré limite a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar necessário ao seu tratamento no importe de R$896,78 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)", emitindo-se novo boleto. É o breve relatório.; DECIDO. Conforme já decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº Agravo de Instrumento nº 2205539-89.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, são agravados F. C. D. S. (MENOR(ES) REPRESENTADO(S) e H. D. S. (REPRESENTANDO MENOR(ES), Relator o eminente Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES: 15. A cobrança de coparticipação, por si só, não se consubstancia em cláusula abusiva, porém, no caso de tratamento de enfermidade grave, conquanto portador de Distrofia Muscular de Duchenne(DMD), doença genética degenerativa que causa fraqueza muscular progressiva, em que necessário extenso número de atendimentos que impõe manifesta onerosidade excessiva, evidente que a questão deve ser examinada com muito critério tanto na apuração da possibilidade desta cobrança, como também na eventual necessidade de imposição de um limite tolerável para os pagamentos a serem feitos pelo paciente, sob pena de desvirtuar o cumprimento do objeto central do contrato que é a prestação dos serviços médicos essenciais. 16. Assim, diante da gravidade da doença e da necessidade do constante e dispendioso tratamento que exige ser assegurado ao paciente, sob risco de morte, resta considerar configurada hipótese de exceção que autoriza a limitação imposta pelo MM. Juízo a quo ou seja, o limite de coparticipação no ano não poderá ultrapassar a soma de doze mensalidades no ano (limite anual). Assim, considerando que o valor da mensalidade hoje do requerente é de R$ 263,58, conforme informando na petição supra, o limite anual será de R$ 3.162,96 para toda a prestação de serviço que for realizada pelo plano de saúde. No caso em exame, a requerente alega que paga mensalidade no valor de R$ 896,78, e a requerida lhe cobriu, a título de coparticipação, o valor de R$ 4.182,00. Sob essa ótica, de se aplicar o entendimento jurisprudencial acima transcrito, ou seja: O LIMITE DE COPARTICIPAÇÃO NO ANO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DE DOZE MENSALIDADES AO ANO: Assim, diante da gravidade da doença e da necessidade do constante e dispendioso tratamento que exige ser assegurado ao paciente, sob risco de morte, resta considerar configurada hipótese de exceção que autoriza a limitação imposta pelo MM. Juízo a quo ou seja, o limite de coparticipação no ano não poderá ultrapassar a soma de doze mensalidades no ano (limite anual). Assim, considerando que o valor da mensalidade hoje do requerente é de R$ 263,58, conforme informando na petição supra, o limite anual será de R$ 3.162,96 para toda a prestação de serviço que for realizada pelo plano de saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para "determinar que a ré limite a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar necessário ao seu tratamento no importe de R$896,78 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)" por mês, emitindo-se novo boleto. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que a própria requerente encaminhe à destinatária, caso lhe convenha. 2) Cite-se a parte requerida para os termos desta ação - VIA POSTAL. 3) Int. Assis, 13 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Processo nº 1004028-34.2025.8.11.0002

ID: 278556312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004028-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PSK FORMATURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004028-34.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: VALESCA EMMANUELLE DA SILVA CAMARGO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 01/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1004028-71.2021.4.01.3822

ID: 325727542

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004028-71.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 1004028-71.2021.4.01.3822/MG REQUERENTE : LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/D… Tutela Cautelar Antecedente Nº 1004028-71.2021.4.01.3822/MG REQUERENTE : LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Em que pese as alegações aduzidas pelo réu no evento 120.1 , considerando a complexidade e especificidade dos trabalhos a serem efetuados, o proveito econômico almejado, a relevância que a prova ostenta para o deslinde da controversia, além das ponderações trazidas pelo ilustre perito em sua manifestação no evento 114.2 , tenho por razoável o valor estipulado pelo expert, pelo que fixo os honorários periciais em R$ 36.000,00 (Trinta e Seis mil reais). Saliento, inclusive, que a proposta é significativamente mais barata do que a do perito anterior cujo valor orçado fora R$ 54.315,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e quinze reais) e o valor da causa é de mais de dois milhões de reais.Neste contexto, portanto, fixo o valor dos honorários nos exatos termos propostos pelo Sr. Perito, isto é, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ademais, verifica-se que a parte autora apresentou os quesitos periciais e indicou o assistente técnico no evento 74.2 além de já adiantar o percentual de 50% dos honorários da perícia por ela requerida - evento 124. A ré, por outro lado, manifestou no sentido de que não apresentará quesitos e pugnou pelo acesso, posteriormente, ao laudo pericial, conforme petição exarada no evento 77.1 . Por outro lado, sendo a perícia requerida exclusivamente pela parte requerente, retifico a determinação anterior 105.1 e abro vista à parte autora para depositar a integralidade dos valores referentes ao ato pericial. Havendo depósito do montante remanescente, imediatamente, intime-se o Sr. perito para iniciar os trabalhos periciais que, se acaso necessária a realização de ato presencial, deverá indicar dia e hora para realização da perícia, observando-se o prazo mínimo de 5 (cinco) dias de que trata o art. 466, §2º, do CPC. Chamo atenção para os dados do assistente técnico indicados no evento 74.2 . Após o depósito, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício de transferência de 50% dos valores (R$ 18.000,00), que já estão depositados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se novamente o perito para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Ponte Nova/MG - Data da Assinatura Digital

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Processo nº 1004028-80.2025.4.01.3903

ID: 327414224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004028-80.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA LOPES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1004028-80.2025.4.01.3903 AUTOR: CLARICE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA LOPES GONCALVES - PA21608 REU: IN… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1004028-80.2025.4.01.3903 AUTOR: CLARICE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA LOPES GONCALVES - PA21608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301892741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301899925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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