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Edimar Barbosa x Eliezer Damasceno Moreira

ID: 313016072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-81.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BARBOSA

Polo Passivo:

ELIEZER DAMASCENO MOREIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

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RAFAELA CRISANTI CARDOSO

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JESSE RICARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA

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Processo 0000098-81.2020.8.26.0681 (processo principal 1000254-57.2017.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edimar Barbosa - Eliezer Damasceno Moreira e outro - O art. 866, do Código de P… Processo 0000098-81.2020.8.26.0681 (processo principal 1000254-57.2017.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edimar Barbosa - Eliezer Damasceno Moreira e outro - O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. Ocorre que estamos diante de devedor sem bens que possam ser expropriados. As medidas que este Juízo entende como eficaz para encontrar bens do devedor foram tomadas, todas infrutíferas. Infrutíferas as medidas tentadas para constrição de bens e valores em nome da devedora no intuito de recebimento do crédito, a exequente requer, nos termos do art. 139, IV, do CPC, a medida de suspensão da CNH da executada. Embora o art. 139, inciso IV, do NCPC, confira maiores poderes ao juiz a fim de garantir o cumprimento da ordem judicial, tal poder deve ser interpretado em consonância com os princípios processuais e constitucionais, ou seja, levando em conta o princípio da razoabilidade. Além disso, a medida atípica adotada não deve constituir sanção, mas sim medida executiva. Quanto à suspensão da CNH, tal medida restringiria o exercício dos direitos fundamentais da executada, não garantindo o cumprimento da obrigação. Indefiro nesta parte. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAELA CRISANTI CARDOSO (OAB 250522/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP), JESSE RICARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 223422/SP)

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Helton Geovane Eduardo Dos Reis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Aberto San Marino

ID: 302448460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004037-56.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELTON GEOVANE EDUARDO DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DA COSTA

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GABRIELA MARÇAL OLANTE

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Processo 1004037-56.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helton Geovane Eduardo dos Reis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nã…

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Helton Geovane Eduardo Dos Reis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Aberto San Marino

ID: 302453121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004037-56.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELTON GEOVANE EDUARDO DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DA COSTA

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GABRIELA MARÇAL OLANTE

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Processo 1004037-56.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helton Geovane Eduardo dos Reis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nã…

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Daniele Tenorio De Lima x Reger Construcoes E Instalacoes Ltda

ID: 293517415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001164-93.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE TENORIO DE LIMA

Polo Passivo:

REGER CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO HAYASHI

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FERNANDA DA SILVA WEISS

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ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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Processo 0001164-93.2025.8.26.0108 (processo principal 1004037-54.2022.8.26.0108) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Tenorio de Lima - Reger Construcoes …

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Processo nº 1004037-98.2023.4.01.4101

ID: 290945448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004037-98.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004037-98.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPR…

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Antonio Constantino Ferreira x Aapps - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 277880106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-44.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CONSTANTINO FERREIRA

Polo Passivo:

AAPPS - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB 290796/SP), Vanessa Yury Watanabe Casati (OAB 355440/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1004037-44.2024.8.26.0024 - Proc…

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Processo nº 1004037-90.2022.8.26.0581

ID: 323374141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004037-90.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA RODRIGUES INáCIO CRISTIANO APARECIDO INáCIO FLAVIA RODRIGUES INACIO PATRíCIA RODRIGUES INáCIO GOULART RAFAEL RODRIGUES INáCIO SIMONE DE FáTIMA RODRIGUES INáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MICHELETO

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Processo 1004037-90.2022.8.26.0581 - Inventário - Alienação Judicial - Aparecida de Fátima Rodrigues Inácio - Flavia Rodrigues Inacio - - Cristiano Aparecido Inácio - - Rafael Rodrigues Inácio - …

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C. A. B. A. x I. P. De P. S. A.

ID: 308811841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003912-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. B. A.

Polo Passivo:

I. P. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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Processo 1003912-63.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.A.B.A. - I.P.P. - Vistos. Apensem-se os autos nº 1017280-52.2019.8.26.0114 e nº 1027071-35.2025.8.2… Processo 1003912-63.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.A.B.A. - I.P.P. - Vistos. Apensem-se os autos nº 1017280-52.2019.8.26.0114 e nº 1027071-35.2025.8.26.0114 a este feito. Cadastrem-se os patronos da ré IPIRANGA, constantes nos autos nº 1017280-52.2019.8.26.0114, neste processo, promovendo-se sua intimação, via DJE, para apresentação de contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo em vista que há poderes expressos para recebimento de citação, conforme procuração de fls. 32, juntada naquele feito. No mais, o principal argumento sustentado pelo autor e por sua ex-companheira é o de que o imóvel em discussão seria bem de família. O autor, além dos dois processos que tramitam nesta Vara, também ajuizou ação de usucapião perante a 8ª Vara Cível, sob o nº 1004037-31.2025.8.26.0114. Apesar da matéria já ter sido analisada nos autos nº 1048214-56.2020.8.26.0114 (embargos à execução), bem como no próprio feito executivo, constata-se que o autor ajuizou diversas outras demandas com o propósito de rediscutir a mesma controvérsia. Para melhor compreensão da situação, segue breve apanhado processual: Jane Roberta Nunes: Embargos à Execução (1048214-56.2020.8.26.0114): para se opor à execução. Apelação Cível (1048214-56.2020.8.26.0114): contra sentença que julgou improcedentes os embargos. Agravo de Instrumento (2234808-18.2020.8.26.0000): contra decisão que indeferiu restituição de prazo; obteve nulidade da citação. Embargos de Declaração (duas ocasiões): opostos contra decisões do juízo de primeiro grau. Agravo de Instrumento (2024256-36.2024.8.26.0000): contra decisão que deferiu alienação judicial do imóvel. Agravo de Instrumento (2236217-87.2024.8.26.0000): contra decisão que assinou o auto de arrematação. Agravo de Instrumento (2005213-79.2025.8.26.0000): contra homologação de acordo de desocupação com o arrematante. Carlos Alberto Brandão Arruda: Ação de Usucapião Extraordinária (1004037-31.2025.8.26.0114): busca reconhecimento da propriedade. Ação Anulatória de Hipoteca e Leilão (1003912-63.2025.8.26.0114): visa anular a hipoteca e o leilão. Agravo de Instrumento (2041116-78.2025.8.26.0000): contra indeferimento de pedidos como terceiro interessado. Petição como Terceiro Interessado: requer nulidade dos atos processuais. Ação de Suspensão de Venda do Imóvel (1027071-35.2025.8.26.0114): para impedir a venda judicial. Considerando que o autor distribuiu inúmeros processos e que, para verificar todos os que estavam em trâmite, este magistrado realizou busca no sistema SAJ, tendo encontrado diversos feitos nos quais figura como réu e alguns poucos como autor , constatando-se, em consulta preliminar, que o requerente forneceu diversos endereços ao longo desses feitos, determino a juntada de certidões cíveis e criminais em nome de Carlos Alberto Brandão Arruda e Jane Roberta Nunes, referentes aos últimos 20 anos (certidões vintenárias), a fim de viabilizar uma análise mais acurada acerca da alegada moradia familiar. As demais questões serão apreciadas oportunamente, após a apresentação da contestação. Desde já, ressalta-se que, nos termos do artigo 903 do CPC, a carta de arrematação, uma vez assinada, é, via de regra, irretratável, cabendo ao expropriado apenas pleitear eventual indenização. Retire-se o segredo de justiça deste processo e dos autos nº 1017280-52.2019.8.26.0114, uma vez que nenhum deles se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Ressalva-se, todavia, que os documentos fiscais e extratos bancários deverão ser cadastrados como sigilosos, medida suficiente para resguardar os dados sensíveis das partes. A publicidade, inclusive, é fundamental para que eventuais credores de qualquer das partes tenham ciência da existência de valores depositados nos autos, não sendo adequada a tramitação sigilosa de processos de mera execução. Traslade-se a presente decisão para os autos nº 1017280-52.2019.8.26.0114 e nº 1027071-35.2025.8.26.0114. Cumpra-se com brevidade. Intime-se. - ADV: MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP)

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Processo nº 1003912-63.2025.8.26.0114

ID: 307750784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003912-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

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Processo 1003912-63.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.A.B.A. - Vistos. Apensem-se os autos nº 1017280-52.2019.8.26.0114 e nº 1027071-35.2025.8.26.0114 a es… Processo 1003912-63.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.A.B.A. - Vistos. Apensem-se os autos nº 1017280-52.2019.8.26.0114 e nº 1027071-35.2025.8.26.0114 a este feito. Cadastrem-se os patronos da ré IPIRANGA, constantes nos autos nº 1017280-52.2019.8.26.0114, neste processo, promovendo-se sua intimação, via DJE, para apresentação de contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo em vista que há poderes expressos para recebimento de citação, conforme procuração de fls. 32, juntada naquele feito. No mais, o principal argumento sustentado pelo autor e por sua ex-companheira é o de que o imóvel em discussão seria bem de família. O autor, além dos dois processos que tramitam nesta Vara, também ajuizou ação de usucapião perante a 8ª Vara Cível, sob o nº 1004037-31.2025.8.26.0114. Apesar da matéria já ter sido analisada nos autos nº 1048214-56.2020.8.26.0114 (embargos à execução), bem como no próprio feito executivo, constata-se que o autor ajuizou diversas outras demandas com o propósito de rediscutir a mesma controvérsia. Para melhor compreensão da situação, segue breve apanhado processual: Jane Roberta Nunes: Embargos à Execução (1048214-56.2020.8.26.0114): para se opor à execução. Apelação Cível (1048214-56.2020.8.26.0114): contra sentença que julgou improcedentes os embargos. Agravo de Instrumento (2234808-18.2020.8.26.0000): contra decisão que indeferiu restituição de prazo; obteve nulidade da citação. Embargos de Declaração (duas ocasiões): opostos contra decisões do juízo de primeiro grau. Agravo de Instrumento (2024256-36.2024.8.26.0000): contra decisão que deferiu alienação judicial do imóvel. Agravo de Instrumento (2236217-87.2024.8.26.0000): contra decisão que assinou o auto de arrematação. Agravo de Instrumento (2005213-79.2025.8.26.0000): contra homologação de acordo de desocupação com o arrematante. Carlos Alberto Brandão Arruda: Ação de Usucapião Extraordinária (1004037-31.2025.8.26.0114): busca reconhecimento da propriedade. Ação Anulatória de Hipoteca e Leilão (1003912-63.2025.8.26.0114): visa anular a hipoteca e o leilão. Agravo de Instrumento (2041116-78.2025.8.26.0000): contra indeferimento de pedidos como terceiro interessado. Petição como Terceiro Interessado: requer nulidade dos atos processuais. Ação de Suspensão de Venda do Imóvel (1027071-35.2025.8.26.0114): para impedir a venda judicial. Considerando que o autor distribuiu inúmeros processos e que, para verificar todos os que estavam em trâmite, este magistrado realizou busca no sistema SAJ, tendo encontrado diversos feitos nos quais figura como réu e alguns poucos como autor , constatando-se, em consulta preliminar, que o requerente forneceu diversos endereços ao longo desses feitos, determino a juntada de certidões cíveis e criminais em nome de Carlos Alberto Brandão Arruda e Jane Roberta Nunes, referentes aos últimos 20 anos (certidões vintenárias), a fim de viabilizar uma análise mais acurada acerca da alegada moradia familiar. As demais questões serão apreciadas oportunamente, após a apresentação da contestação. Desde já, ressalta-se que, nos termos do artigo 903 do CPC, a carta de arrematação, uma vez assinada, é, via de regra, irretratável, cabendo ao expropriado apenas pleitear eventual indenização. Retire-se o segredo de justiça deste processo e dos autos nº 1017280-52.2019.8.26.0114, uma vez que nenhum deles se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Ressalva-se, todavia, que os documentos fiscais e extratos bancários deverão ser cadastrados como sigilosos, medida suficiente para resguardar os dados sensíveis das partes. A publicidade, inclusive, é fundamental para que eventuais credores de qualquer das partes tenham ciência da existência de valores depositados nos autos, não sendo adequada a tramitação sigilosa de processos de mera execução. Traslade-se a presente decisão para os autos nº 1017280-52.2019.8.26.0114 e nº 1027071-35.2025.8.26.0114. Cumpra-se com brevidade. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP)

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Processo nº 1010094-16.2024.8.26.0271

ID: 281321305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010094-16.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. A. T. E. V. T. M. H. DO N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FADUTI MARTINEZ HERNANDES

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CLEVERSON IVAN NOGUEIRA

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ADV: Cleverson Ivan Nogueira (OAB 149979/SP), Natalia Faduti Martinez Hernandes (OAB 454374/SP) Processo 1010094-16.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. T. , M. H. do N. T. , E. V… ADV: Cleverson Ivan Nogueira (OAB 149979/SP), Natalia Faduti Martinez Hernandes (OAB 454374/SP) Processo 1010094-16.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. T. , M. H. do N. T. , E. V. T. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas movida por B. A. T., M. H. do N. T. e E. V. T., em face de N. M. C., relativa aos interesses do adolescente A. M. T. DECIDO. 1. Em face do documento colacionado às fls. 69/70, em consulta aos autos do processo n. 1004037-62.2020.8.26.0322, que foi remetido a esta Comarca, verifico ser o caso de manutenção da tramitação do presente feito neste Juízo. 2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixação de regime provisório de visitas. Sabe-se que, para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, in casu, em se considerando apenas as assertivas dos autores, não há verossimilhança das alegações autorais, uma vez que há questões fáticas não suficientemente demonstradas. Isso porque, como bem ressaltado pelo Parquet, há processo de suspensão de visitas em trâmite nesta Comarca (processo n. 1004037-62.2020.8.26.0322), em que há indicações de episódios de violência doméstica, sendo determinada a produção de laudo psiquiátrico antes de qualquer deliberação a respeito do exercício do direito de visitas. Assim, em se considerando que a fixação de regime provisório de visitas, ainda que garantido apenas aos avós paternos, poderia ensejar a retomada de convivência entre o adolescente e o requerente E. V. T., entendo ser o caso de indeferir o pleito liminar. 3. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, ante a notícia de indícios de violência doméstica. Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se.

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