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Processo nº 1004038-09.2024.4.01.9999

ID: 282792489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ALVES DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5539663-98.2022.8.09.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C. B. S. D. S. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5539663-98.2022.8.09.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C. B. S. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. Embora devidamente intimado, o Ministério Público Federal não emitiu parecer sobre a demanda. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 09/12/2021 (fl. 37, ID 402846631). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar que o falecido era segurado especial antes do óbito, a parte autora apresentou os seguintes documentos (ID 402846631): certidão de nascimento do filho do falecido (fls. 15/16), CTPS do falecido (fls. 27/30), CNIS do falecido (fl. 62) e declaração de proprietário de imóvel rural informando que o falecido cultivava mantimentos para o próprio consumo e de sua família, tendo permanecido na referida fazenda até a data do óbito (fl. 39). A certidão de nascimento do Sr. João Guilherme, ocorrido em 29/12/2014, qualifica o falecido e a Sra. Tania Cristina como lavradores. A CTPS registra vínculos rurais entre novembro e dezembro de 2014 e entre junho e julho de 2015, podendo tais documentos configurar início de prova material do trabalho rural do falecido. Todavia, o CNIS revela que, entre junho de 2018 e novembro de 2019, o falecido manteve vínculo empregatício com o Município de Simolândia, sem qualquer evidência de que tenha retornado às atividades rurais posteriormente. Ressalta-se que a declaração do proprietário rural não é suficiente para constituir início de prova material da atividade agrícola, pois se trata, na realidade, de prova meramente testemunhal reduzida a termo, produzida em inobservância ao artigo 453 do Código de Processo Civil. Portanto, não restou comprovado o início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido no momento anterior ao óbito e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. A parte autora sustentou que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. O falecimento ocorreu em 09/12/2021. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado, mas não emitiu parecer. 2. A controvérsia consiste em verificar se há início de prova material apto a comprovar a condição de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, para fins de concessão de pensão por morte rural. 3. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, a concessão da pensão por morte exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: falecimento do segurado, qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e dependência econômica do requerente. 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a comprovação da atividade rural por início de prova material, ainda que indireta, complementada por prova testemunhal idônea. 5. Os documentos juntados aos autos — certidão de nascimento do filho do falecido, CTPS com vínculos rurais até 2015 e declaração de proprietário rural — não são suficientes para comprovar atividade rural no momento anterior ao falecimento, tendo em vista a existência de vínculo urbano posterior e equiparação da declaração de terceiro a prova testemunhal instrumentalizada. 6. O CNIS do falecido aponta vínculo urbano com o Município de Simolândia entre 2018 e 2019, sem qualquer demonstração de retorno à atividade rurícola até o óbito. 7. A declaração do proprietário rural constitui prova exclusivamente testemunhal, não apta a suprir a ausência de prova documental, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. 8. Inexistindo conteúdo probatório mínimo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme entendimento firmado no Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP). 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 10. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte ao trabalhador rural exige início de prova material da atividade rural, contemporâneo ao período imediatamente anterior ao óbito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A ausência de início de prova material apto à demonstração da atividade rurícola impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I; 55, § 3º; 74 a 79; 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004038-09.2024.4.01.9999

ID: 282792491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ALVES DE QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5539663-98.2022.8.09.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C. B. S. D. S. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5539663-98.2022.8.09.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C. B. S. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. Embora devidamente intimado, o Ministério Público Federal não emitiu parecer sobre a demanda. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 09/12/2021 (fl. 37, ID 402846631). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar que o falecido era segurado especial antes do óbito, a parte autora apresentou os seguintes documentos (ID 402846631): certidão de nascimento do filho do falecido (fls. 15/16), CTPS do falecido (fls. 27/30), CNIS do falecido (fl. 62) e declaração de proprietário de imóvel rural informando que o falecido cultivava mantimentos para o próprio consumo e de sua família, tendo permanecido na referida fazenda até a data do óbito (fl. 39). A certidão de nascimento do Sr. João Guilherme, ocorrido em 29/12/2014, qualifica o falecido e a Sra. Tania Cristina como lavradores. A CTPS registra vínculos rurais entre novembro e dezembro de 2014 e entre junho e julho de 2015, podendo tais documentos configurar início de prova material do trabalho rural do falecido. Todavia, o CNIS revela que, entre junho de 2018 e novembro de 2019, o falecido manteve vínculo empregatício com o Município de Simolândia, sem qualquer evidência de que tenha retornado às atividades rurais posteriormente. Ressalta-se que a declaração do proprietário rural não é suficiente para constituir início de prova material da atividade agrícola, pois se trata, na realidade, de prova meramente testemunhal reduzida a termo, produzida em inobservância ao artigo 453 do Código de Processo Civil. Portanto, não restou comprovado o início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido no momento anterior ao óbito e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-09.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: TANIA CRISTINA DA SILVA APELANTE: C. B. S. D. S., J. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA ALVES DE QUEIROZ - GO58601-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. A parte autora sustentou que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. O falecimento ocorreu em 09/12/2021. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado, mas não emitiu parecer. 2. A controvérsia consiste em verificar se há início de prova material apto a comprovar a condição de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, para fins de concessão de pensão por morte rural. 3. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, a concessão da pensão por morte exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: falecimento do segurado, qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e dependência econômica do requerente. 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a comprovação da atividade rural por início de prova material, ainda que indireta, complementada por prova testemunhal idônea. 5. Os documentos juntados aos autos — certidão de nascimento do filho do falecido, CTPS com vínculos rurais até 2015 e declaração de proprietário rural — não são suficientes para comprovar atividade rural no momento anterior ao falecimento, tendo em vista a existência de vínculo urbano posterior e equiparação da declaração de terceiro a prova testemunhal instrumentalizada. 6. O CNIS do falecido aponta vínculo urbano com o Município de Simolândia entre 2018 e 2019, sem qualquer demonstração de retorno à atividade rurícola até o óbito. 7. A declaração do proprietário rural constitui prova exclusivamente testemunhal, não apta a suprir a ausência de prova documental, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. 8. Inexistindo conteúdo probatório mínimo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme entendimento firmado no Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP). 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 10. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte ao trabalhador rural exige início de prova material da atividade rural, contemporâneo ao período imediatamente anterior ao óbito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A ausência de início de prova material apto à demonstração da atividade rurícola impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I; 55, § 3º; 74 a 79; 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004038-89.2025.8.26.0510

ID: 297041015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO Nº Processo: 1004038-89.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. N. DE O. L. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-89.2025.8.26.0510 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Tutela de Urgência - L.S.B. - C.S.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade pro… Processo 1004038-89.2025.8.26.0510 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Tutela de Urgência - L.S.B. - C.S.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora requer seja a ré obrigada a fornecer vaga em creche mais próxima à sua residência em período integral. Esclareceu que já se encontra matriculada em período parcial, porém necessita de vaga em período integral Manifestação do Ministério Público às fls. 26/28 e 36. Decido. Presente a plausibilidade do direito, até por ser um dever da ré e um direito do cidadão, por força do artigo 208 da Carta Magna, bem assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse passo, se o município, não assegura vaga em creche a todos que delas necessitam, obrigando-os a aguardarem longas filas de espera em respeito à ordem de inscrição, não pode o Poder Judiciário, no resguardo do direito de um, preterir o direito de outro, mormente daqueles que, juridicamente e individualmente, procuram o resguardo de seus direitos. Por estes fundamentos CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a ré forneça a vaga em período integral na creche mais próxima possível da residência da parte autora, no prazo de 30 dias, ficando estipulada uma multa diária no valor de R$100,00, a partir do 30º dia a contar da intimação para a hipótese de não cumprimento, com destaque ao que prevê o art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na impossibilidade de vaga na unidade mais próxima à residência, que seja providenciado transporte escolar adequado. Fica desde já ressaltado que a Municipalidade não fica obrigada a fornecer vaga em estabelecimento específico, mas sim naquele onde houver vaga, observada a necessidade de proximidade com a residência da criança. Na hipótese de vaga em unidade que seja distante à residência da criança, deverá ser fornecido o transporte gratuito. Cite-se e intime-se a ré para que, desejando, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício e mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS (OAB 429513/SP), THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS (OAB 429513/SP)

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Ana Pricila De Oliveira Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293458544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-10.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PRICILA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 1004038-10.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Pricila de Oliveira Silva - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A - … Processo 1004038-10.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Pricila de Oliveira Silva - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - A fim de dar o devido prosseguimento ao feito, fixo as seguintes determinações: Analisando os autos, noto que se trata de pedido de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021. Pois bem. Antes de prosseguir, convém tecer alguns esclarecimentos. O referido procedimento divide-se em duas fases: a) fase conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC e b) fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC. Para processamento do pedido, a parte autora deve demonstrar: a) a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC), b) a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC) c) a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC, d) a não caracterização das dívidas sub oculi nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC; e) a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC; e) a inclusão de todos os credores no polo passivo. Portanto, para o devido prosseguimento da presente demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, comprovando o atendimento de cada requisito. Após, tornem-me para designação da audiência prévia, se o caso. Esclareço, desde já, que, caso não haja acordo, serão os Bancos citados para oferta de contestação, no prazo de 15 dias contados da audiência. Sem prejuízo, ressalto que o pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a primeira fase, ou seja, após a audiência de conciliação. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Banco Votorantim S.A. x Wallace Da Silva Buccioli

ID: 293896797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-26.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

WALLACE DA SILVA BUCCIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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NATACHA TELES CARDO

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NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-26.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-26.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Wallace da Silva Buccioli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NA COMPRA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E RESPECTIVO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SOBREVINDO A INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO CORRÉU, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (B) DANO MATERIAL; (C) SUBSIDIARIAMENTE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL O AUTOR NARROU A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO RÉU PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATO, O SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES (CDC, ARTS. 7ª, § ÚNICO E 25, §1º). CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, DE ACORDO COM TAXA SELIC, CONFORME JÁ FIXADO PELA R. SENTENÇA. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nivaldo da Silva Junior (OAB: 491270/SP) - Natacha Teles Cardo (OAB: 343400/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0002933-29.2025.8.26.0079

ID: 312347882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002933-29.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0002933-29.2025.8.26.0079 (processo principal 1004038-92.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Na forma do artigo 513… Processo 0002933-29.2025.8.26.0079 (processo principal 1004038-92.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Servirá a presente como carta. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004038-89.2023.8.11.0021

ID: 315072483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004038-89.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELMA ROCHA DOS SANTOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004038-89.2023.8.11.0021 EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. EXECUTADO: CESAR A. REBELATTO EIRELI Vistos. Ciente da decisão p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004038-89.2023.8.11.0021 EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. EXECUTADO: CESAR A. REBELATTO EIRELI Vistos. Ciente da decisão proferida pela Segunda Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento n. 1004662-36.2025.8.11.0000 que negou provimento ao recurso e manteve a decisão atacada (id. 195822232). Em resumo, consta dos autos que o executado foi devidamente citado/intimado (id. 143133429), porém deixou transcorrer o prazo para efetuar o pagamento da dívida, conforme certidão eletrônica. O Executado apresentou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (id. 147897981) foi rejeitada pela decisão de id. 181877327, sendo mantida pela Segunda Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento n. 1004662-36.2025.8.11.0000 (id. 195822232). Intimada a impulsionar o feito, a Exequente requereu a busca patrimonial de bens em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD (id. 182831181); juntou guia de recolhimento de pesquisas (id. 182831186) e calculo atualizado do débito (id. 182831185). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que o Exequente já promoveu o recolhimento das custas judiciais relativas à pesquisa que se pretende, conforme comprovante de pagamento inserido no id. 182831186, passo a analisar os pedidos formulados no id. 182831181. Considerando, ainda, que o executado foi intimado, contudo, deixaram de pagar o débito, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. Havendo a constrição patrimonial, INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo resultado na diligência acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento do provisório do presente feito. Oportunamente, VENHAM-ME os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004038-36.2025.4.01.3900

ID: 279496967

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-36.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004038-36.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004038-36.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBIA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004038-60.2025.8.26.0358

ID: 325864064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004038-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1004038-60.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput,… Processo 1004038-60.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1004038-42.2020.8.11.0006

ID: 255968246

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004038-42.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NENIO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004038-42.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: NENIO FIRMINO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004038-42.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: NENIO FIRMINO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado NENIO FIRMINO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Entre ato e outro, os autos retornaram da contadoria com a inserção dos valores correspondentes à presente demanda. Intimadas as partes para manifestação, a parte exequente pugnou pelo regular prosseguimento do feito. A executada, por sua vez, embora devidamente intimada, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado e estando de acordo com os índices fixados na r. sentença HOMOLOGO o valor de homologo o valor de R$136.863,89 (cento e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), a título de valor principal, bem como o montante de R$ 13.686,38 (treze mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente às verbas sucumbenciais. Ademais, considerando o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pela parte, DEFIRO o requerimento, nos termos da autorização expressa constante ao juntada sob o ID 156209127. FIXADO EM 40% DO VALOR DA CAUSA. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo nos termos do Provimento 20/2020-CM. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais ante a ausência de resistência à pretensão. Por fim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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