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Processo nº 1004040-97.2020.4.01.3603

ID: 323212210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-97.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004040-9… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004040-97.2020.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALMIR CALDEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004040-87.2025.4.01.3000

ID: 322603323

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-87.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALCICLEIA PAULO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BELMONT DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004040-87.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALCI… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004040-87.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALCICLEIA PAULO DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BELMONT DA SILVA - AC4706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o disposto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado nesse momento. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, que não se confunde propriamente com a incapacidade laborativa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se a realização de perícias médica e socioeconômica. Intimem-se. Cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

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Processo nº 1004040-45.2025.4.01.3305

ID: 331121445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-45.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAILDE RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100404… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004040-45.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAILDE RIBEIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO - BA48330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004040-89.2023.4.01.3313

ID: 331048568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-89.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA DA CRUZ COLATINO M. R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISLENE RAVANI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004040-89.2023.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. R. C. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES - BA44438 e CRISLENE RAVANI RODRIGUES - BA23613 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004040-89.2023.4.01.3313

ID: 331048579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-89.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA DA CRUZ COLATINO M. R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISLENE RAVANI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004040-89.2023.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. R. C. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES - BA44438 e CRISLENE RAVANI RODRIGUES - BA23613 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004040-07.2025.8.26.0010

ID: 304095545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004040-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. G. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GOMES GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-07.2025.8.26.0010 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.G.I.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial. 2. Defiro, parcia… Processo 1004040-07.2025.8.26.0010 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.G.I.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial. 2. Defiro, parcialmente, a concessão da tutela provisória. Muito embora a guarda compartilhada seja agora a modalidade tida como regra em nosso ordenamento jurídico, sua antecipada adoção somente se impõe quando se revele, de plano, medida mais benéfica ao menor, o que, por ora, não se tem nos autos, sendo prudente aguardar-se o contraditório antes da tomada de qualquer medida que impactará diretamente na condução da vida e desenvolvimento da criança. Embora o autor tenha o direito de visitar e ter o menor em sua companhia (art. 1589, CCB), posto que também é legítimo detentor do poder familiar, há de ser salientado que inexistem, ao menos por ora, provas capazes de esclarecer as razões que motivam a aparente resistência materna ao estabelecimento de tal contato, mostrado-se conveniente para a preservação dos interesses do menor que as visitas paternas ocorram aos domingos, quinzenalmente, no horário compreendido entre 10:00 às 18:00 horas, sem autorização de pernoite, o que deverá perdurar, no mínimo, até a efetivação do pleno contraditório, quando, a partir do conhecimento da versão da ré, o regime poderá ser eventualmente modificado e ampliado. Os horários do início e do término das visitas deverão ser respeitados pelo autor, a quem caberá retirar e devolver a criança ao lar materno, sob pena de ser revogada a decisão ora proferida. 3. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se a ré para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação do autor, em réplica, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 5. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VICTORIA GOMES GIUSTI (OAB 523540/SP)

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Processo nº 1004040-05.2024.8.26.0022

ID: 293448414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-05.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZE MARIA DOS SANTOS LONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA DE MORAIS LIXANDRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-05.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - Marize Maria dos Santos Lonel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1004040-05.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - Marize Maria dos Santos Lonel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIZE MARIA DOS SANTOS LONEL em face do MUNICÍPIO DE AMPARO para CONDENAR o réu a providenciar a imediata matrícula da autora no ensino fundamental - anos iniciais, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) -, sob pena de imposição de multa. Agora presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC, sopesando a importância da alfabetização adequada para os atos inerentes à cidadania, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o MUNICÍPIO DE AMPARO providencie, em até 20 (vinte) dias, a formalização da matrícula da autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser apresentado pela autora junto à Escola Gasparzinho, localizada na Praça Pádua Salles, a fim de que ela seja matriculada nas séries iniciais de alfabetização e, então, inicie seus estudos a partir do segundo semestre de 2025. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Arbitro os honorários da patrona nomeada (fl. 05) em 100% do valor da Tabela do Convênio entre a Defensoria/SP e a OAB/SP. P.R.I. - ADV: ANA CLÁUDIA DE MORAIS LIXANDRÃO (OAB 185590/SP)

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Anderson Barreto De Araujo e outros x Anderson Barreto De Araujo e outros

ID: 293451360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-86.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARRETO DE ARAUJO IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL EIRELI

Polo Passivo:

ANDERSON BARRETO DE ARAUJO IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO NUMER DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Barreto de Araujo - Imóveis e Construção Ideal Eireli - Imóveis e Construção Ideal Ltda - Anderson B… Processo 1004040-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Barreto de Araujo - Imóveis e Construção Ideal Eireli - Imóveis e Construção Ideal Ltda - Anderson Barreto de Araujo - Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a lide principal e secundária para condenar o requerente/reconvindo ao repasse em favor da requerida/reconvinte do valor correspondente à quarta etapa de construção/medição da obra, com correção monetária e juros de mora a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento. Comprovado o pagamento, a requerida/reconvinte retomará os trabalhos e deverá concluir a obra/entregar o imóvel finalizado no prazo de 60 dias. A atualização do valor do repasse deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em consequência, julgo extintas as lides primária e secundária, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorrida a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada; fixo os honorários dos advogados das partes em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, § 2º, do CPC), sem compensação desta última verba (arts. 85, §14º, c/c 86, caput, CPC), observada a gratuidade da justiça deferida ao requerente/reconvindo. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP), GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP)

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Sonia Maria Pulini Fanti x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 321168033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-13.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PULINI FANTI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) As pessoas ju… Processo 1004040-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) As pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), ainda que tenham objetivo social de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse processual. A ré não exibiu documentos comprobatórios da sua atual situação financeira (Súmula nº 481, C. STJ) e não estando demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade processual à associação demandada. 2) Não havendo matérias preliminares, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a validade da adesão à associação; a exigibilidade das mensalidades e parcelas debitadas; a possibilidade de restituição, em dobro, dos valores pagos; o dano moral e sua extensão. 4) Considerando os documentos exibidos a fls. 406/408 e o teor da réplica (impugnação da assinatura no aludido documento), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré informe se tem interesse na produção da prova pericial. Saliente-se que, nos termos do previsto no artigo 429, II, do CPC/2015, o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento. Ademais, cumpre destacar que a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, unificou entendimento, que serve de segura orientação à solução de lides futuras, e estabeleceu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 5) À exceção dos fatos mencionados no item 4 desta decisão, a autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os demais fatos constitutivos de seu direito (art. 357, III, NCPC), especialmente o dano moral suportado. 6) Por fim, informem as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 7) Com todas informações e manifestações nos autos, tornem os autos conclusos para novas deliberações, ou, se o caso, para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB 176672/MG)

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Caio César De Araújo Melo x Alberto Kury Oehlmeyer e outros

ID: 278801332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-30.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR DE ARAúJO MELO

Polo Passivo:

ALBERTO KURY OEHLMEYER CAMILA KURY OEHLMEYER LUCIANA KURY OEHLMEYER MARIA ANTONIA KURY OEHLMEYER

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA PIRES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SILVESTRE DE MOURA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR OEHLMEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

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ADV: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB 159451/SP), Valdemir Oehlmeyer (OAB 30353/SP), Jose Antonio Escher (OAB 35917/SP), Fabiana Silvestre de Moura Mathias (OAB 322388/SP), Elizandra Pires Bastos (O… ADV: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB 159451/SP), Valdemir Oehlmeyer (OAB 30353/SP), Jose Antonio Escher (OAB 35917/SP), Fabiana Silvestre de Moura Mathias (OAB 322388/SP), Elizandra Pires Bastos (OAB 344960/SP) Processo 1004040-30.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio César de Araújo Melo - Reqda: Camila Kury Oehlmeyer, Luciana Kury Oehlmeyer, Alberto Kury Oehlmeyer, Maria Antonia Kury Oehlmeyer - Vistos. Trata-se de ação de anulação de partilha. As partes transigiram (fls. 194/198), restando pedido de pesquisa SISBAJUD do falecido, bem como de expedição de ofício para que se informe totalidade de investimentos. DECIDO. HOMOLOGO o acordo relativo a partilha dos bens, nos exatos termos do acordo de fls. 194/198, ressalvado erro, omissão ou direitos de terceiros. Consigna-se que esta homologação é feita com base nas afirmações das partes, sujeitas ao dever de lealdade processual, que obriga elas e seus Advogados a se manifestarem conforme a verdade e não exime da necessidade de conferencia os cartórios extrajudiciais e pessoas jurídicas de direito público ou privado a quem forem apresentados documentos, alvarás, formais de partilha ou cartas de sentença. Nessas condições, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, na forma no artigo 487, inciso III, letra b), combinado com o art. 725, inciso VIII, do CPC/2015, com resolução do mérito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Consensual o pedido, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual declaro o trânsito em julgado na data da assinatura desta sentença. Custas ex lege, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98 e §§ do mesmo Código. De igual forma, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família e Sucessões, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. Quanto aos assuntos remanescentes, realize-se pesquisas SISBAJUD em nome do falecido, requisitando eventuais saldos bancários remanescentes. Ainda, oficie-se à Ágora Investimento para informar sobre ações e investimentos do de cujus. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. Com a vinda das respostas, intimem-se as partes para manifestação em 15(quinze) dias. Registrada no sistema. P. I. e Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO OFÍCIO.

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