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Processo nº 1049397-54.2025.4.01.3400

ID: 309667183

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049397-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO SOUSA LIMA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MATHEUS ALMEIDA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1049397-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Elivania Pereira Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314360931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-07.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA DA SILVA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004045-07.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVANIA PEREIRA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF n…

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Estado De São Paulo x Abdallah Perini Abou Jokh

ID: 326212514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-81.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ABDALLAH PERINI ABOU JOKH

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-81.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Abdallah Perini Abou Jokh - Magistrado(a) …

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A. G. T. Da C. x T. T. Da C.

ID: 330172837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004045-60.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. T. DA C.

Polo Passivo:

T. T. DA C.

Intimação

Advogados:

RALPHO ROLIM ROSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-60.2025.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.T.C. - T.T.C. - Vistos. Decido em sede de saneador. Partes legítimas e representadas. A impugnação à gratuidade apresentad…

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Prefeitura Municipal De Penápolis x Maria Suzel Leite Faria

ID: 306789631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENáPOLIS

Polo Passivo:

MARIA SUZEL LEITE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-06.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Penápolis - Recorrida: Maria Suzel Leite Faria - Ma…

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Reginaldo Dos Santos Barros x Banco Votorantim S.A.

ID: 295791969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-54.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-54.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-54.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Reginaldo dos Santos Barros - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR PERÍCIA CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO, QUE INDEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM R. SENTENÇA REFORMADA.TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS DE JUROS DO CONTRATO QUE NÃO EXCEDERAM A UMA VEZ E MEIA, DUAS VEZES OU TRÊS VEZES À MÉDIA DO MERCADO - ENTENDIMENTO DO E. STJ NO JULGAMENTO RESP 1.061.530-RS APLICÁVEL AO CASO EM TELA -ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUALIZADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DOS PATAMARES CONTRATADOS - CONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1963-17/00, PERENIZADA PELA EC N.º 32/01 - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 8,10% AO MÊS, MASCARANDO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITA

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Processo nº 1004045-22.2025.8.26.0271

ID: 296759734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-22.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NúBIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-22.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Núbio Cesar Pereira - Defiro a Gratuidade da Justiça ao Autor. Anotei. Por ora deixo de designar audiência de co…

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Paulete Dos Santos x 123 Viagens E Turimos Ltda e outros

ID: 312574507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-96.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURIMOS LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-96.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulete dos Santos - 123 Viagens e Turimos Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo os embargo… Processo 1004045-96.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulete dos Santos - 123 Viagens e Turimos Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo os embargos de fls. 119/121, porquanto tempestivos, para negar-lhes provimento. Com efeito, a admissibilidade dos embargos de declaração, pressupõe obscuridade, omissão, contradição ou dúvidas contidas na sentença embargada, o que não se observa na decisão aqui hostilizada. Até porque vedada a modificação do decisum pela via inadequada dos embargos de declaração, quando este encerra na realidade o inconformismo do embargante contra a decisão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - Inexistência - Finalidade De Novo Julgamento - Caráter Modificativo - Impossibilidade. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2125496-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 11/09/2017) Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela embargante. Subsiste, pois, a sentença tal como lançada nos autos. Por fim, advirto as partes que a interposição de novos Embargos de Declaração descabidos sujeitará o responsável ao pagamento de multa prevista no Artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC. Manifeste-se o autor quanto ao cumprimento da r. Sentença pela correquerida Gol Linhas Aéreas S/A às fls. 122/124. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP)

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Adson Martins Cardoso e outros x Espólio De Laércio Pires De Camargo Junior

ID: 276919618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADSON MARTINS CARDOSO LIVIA NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAéRCIO PIRES DE CAMARGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ZECCHINATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso -… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso - Embargdo: Espólio de Laércio Pires de Camargo Junior - Vistos. Nos mesmos termos do parecer do Ministério Púbico, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int.

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Adson Martins Cardoso e outros x Espólio De Laércio Pires De Camargo Junior

ID: 277810895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADSON MARTINS CARDOSO LIVIA NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAéRCIO PIRES DE CAMARGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ZECCHINATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso -… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso - Embargdo: Espólio de Laércio Pires de Camargo Junior - Vistos. Nos mesmos termos do parecer do Ministério Púbico, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int.

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