Resultados para "1004046-41.2024.8.26.0368" – Página 32 de 34

Processo nº 1500201-41.2024.8.26.0368

ID: 325631886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500201-41.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ROSSATO

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500201-41.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANA CAROLINA ROSSATO - Verifica-se que o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu instauração… Processo 1500201-41.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANA CAROLINA ROSSATO - Verifica-se que o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu instauração de incidente de insanidade mental para a acusada (fl. 111). Constatou-se que a ré foi devidamente citada (fl. 157) e através de seu d. Defensor constituído ofereceu resposta à acusação (fls. 162/176). Houve informação nos autos que a denunciada não compareceu na perícia médica agendada pelo Imesc (fl. 249). O Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito com a retomada do prazo processual (fl. 253). Assim, em continuação designo a audiência para dia 29 de julho de 2025, às 10:15 horas. Nos termos do artigo 8º, do Provimento 2.651/2022, que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e no Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada na forma virtual ou mista, com a adoção das seguintes providências: a) expeça-se mandado de intimação do Defensor (caso seja nomeado pelo convênio OAB/Defensoria), das testemunhas e da vítima para cientificá-los da realização da audiência por videoconferência; b) caso se tratar de Defensor constituído, a sua intimação se dará via imprensa oficial, ocasião em que deverá informar, em 24 horas, seu e-mail e telefone para contato, caso ainda não conste nos autos; c) a testemunha/vítima deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça seu endereço dee-mail, nº de whatsapp ou outro telefone na falta deste, tendo em vista que sua participação será por videoconferência através do programa TEAMS. A testemunha/vítima deverá ser informada que receberá no endereço de e-mail fornecido ao Oficial de Justiça, uma mensagem de eletrônica, com o manual de acesso e do link para acessar à sala virtual de audiência, bastando clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. d) ainda, por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar à vítima/testemunha se ela pretende prestar o depoimento sem ser visualizada pelo réu, para fins de cumprimento da determinação do Comunicado CG nº 284/2020, item 9; o oficial de justiça deverá anotar no mandado a observação de DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU. Ainda, sem prejuízo, deverá ser cientificada para ter em mãos documento com foto para sua identificação pessoal e participação na audiência por videoconferência e,caso seja necessário, poderá encaminhar suas dúvidas ao endereço de e-mail do cartório da 1ª Vara deMonte Alto (montealto1@tjsp.jus.br); e) o Sr. Oficial de Justiça deverá cientificar a vítima ou testemunha de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o depoimento do outro (permanecer distante de outras pessoas durante a audiência), sob pena de causar nulidade no processo, e se submeter às responsabilidades legais, dentre estas, arcar com todas as despesas necessárias para se efetivar novo ato a ser designado; f) caso alguma das vítimas/testemunhas ou réu não disponham dos meios físicos e/ou tecnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência, deverão ser orientadas a comparecerem no Edifício do Forum, Centro, no dia e horário agendados, local em que haverá uma Sala própria para sua oitiva, situação que deverá ser consignado pelo sr Oficial de Justiça em sua Certidão. Na hipótese de qualquer das partes desejar que a audiência seja presencial, deverá manifestar referida intenção no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, caso em que deverão comparecer pessoalmente na sala de audiências deste Juízo, independente de nova intimação. No silêncio, a audiência será no formato híbrido. A não opção pela audiência presencial não afasta a possibilidade de a parte participar do ato diretamente na sala de audiências, porquanto, como dito, será utilizado o formato híbrido (virtual/presencial). Cumpra-se com urgência. Intime-se a ré para participação virtual. Int. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanieli Conceição Santos Moreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315545295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIELI CONCEIçãO SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ROCHA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanieli Conceição Santos Moreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. No… Processo 1004046-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanieli Conceição Santos Moreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCOS FERNANDO ROCHA CARNEIRO (OAB 17056/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004046-58.2025.4.01.3303

ID: 316900191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-58.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELVIS DE SA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004046-58.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004046-58.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ELVIS DE SA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-87.2024.8.26.0191

ID: 307447116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004046-87.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS ANJOS PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICY PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-87.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Elias dos Anjos Prestes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1004046-87.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Elias dos Anjos Prestes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido inicial. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Destaco constar nos autos decisão (fl. 189) de indeferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte autora. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MAURICY PEDRO (OAB 480584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000470-80.2022.8.11.0092

ID: 298757423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000470-80.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALMENTE DIFERENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE MULLER GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000470-80.2022.8.11.0092 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000470-80.2022.8.11.0092 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI em desfavor de TOTALMENTE DIFERENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – ME, com fundamento no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1004046-32.2023.8.11.0000, com trânsito em julgado em13/05/2025, reconheceu a inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato objeto da execução promovida pela executada nos autos em epígrafe, extinguindo o feito executivo com fundamento nos arts. 803, I, e 924, I, do CPC, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Restou, assim, constituído do acórdão proferido em 2º grau, título executivo judicial, líquido, certo e exigível, nos termos do art. 515, inciso I, do CPC. É de rigor, portanto, a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, conforme dispõe o art. 523 do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Todavia, verifica-se que não foi apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito juntamente com a manifestação de ID. 193337330, o que constitui ônus do exequente (Art. 534 do CPC). Em razão da manifestação apresentada pela parte exequente, constante do ID. 193337330, RECEBO o cumprimento de sentença e DEFIRO o pedido formulado, contudo: I – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, anexe aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. II – DETERMINO à Secretaria que proceda à correção dos polos da demanda no sistema PJe. III – Após a juntada do demonstrativo, INTIME-SE a executada, por meio de seu advogado via DJE (CPC, art. 513, §2º, I), ou, na falta deste e em caso de ser representada pela Defensoria Pública, por carta com Aviso de Recebimento (Art. 513, §2º, II, do CPC), para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% do total da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC (Enunciado nº 97 do FONAJE). IV – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on-line, voltem-me os autos conclusos. V – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação, em que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. VI – Transcorrido o prazo estipulado no item III, a parte executada terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Novo CPC). VII – Não havendo penhora, ou não localizada a parte devedora, INTIME-SE a parte exequente para que adote as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VIII - De tudo cumprido e certificado, CONCLUSOS. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-67.2025.8.26.0348

ID: 298057343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. F. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - W.F.P.S. - Vistos. Willians Fonseca Pinto de Sousa ajuizou demanda em face de Annalu Victoria Germano e outro, pedindo a revi… Processo 1004046-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - W.F.P.S. - Vistos. Willians Fonseca Pinto de Sousa ajuizou demanda em face de Annalu Victoria Germano e outro, pedindo a revisão do valor dos alimentos. A parte autora/exequente foi intimada para que providenciasse os meios para citação da parte ré/executada (fls. 45). Foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação (fls. 111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPODIVM, 9ª Ed., 2008, p. 220.). Para o desenvolvimento regular do processo, é imperiosa a promoção da citação, com vistas a se formalizar a triangulação processual, integrando a parte demandada à relação jurídica processual. Muito embora seja um ônus da parte autora impelir a citação da parte ré, na hipótese dos autos, não cumpriu o seu mister. Foi intimada para que se manifestasse acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, a fim de obter o endereço dos réus, preferiu a inércia (fl. 111). Não pode o Judiciário ficar indefinidamente aguardando o aperfeiçoamento da relação processual, sem qualquer expectativa de que a citação venha a ocorrer com brevidade, por culpa exclusiva da parte interessada. Desse modo, as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por não observar a parte autora os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional, carecendo o feito de pressuposto processual de validade. A legitimar esse entendimento: "EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Inércia do autor no prosseguimento do feito. O autor não propiciou os meios para citação, acarretando a extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV). Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0002777-86.2007.8.26.0268, Rel. Des. Ricardo Negrão, julgada em 27.11.2013.) A falta de citação válida acarreta em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, CPC). (TJGO, AC 152645-0/188, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Camargo Neto, Goiânia, DJ 522, de 19/02/2010). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A demora exagerada e injustificável para a citação do réu, impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pois tal atitude não condiz com a moderna sistemático processual, voltada à efetividade da tutela jurisdicional com duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 174378- 48.2003.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ 644 de 19/08/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual apto a validar o normal prosseguimento do feito, calcado na ausência de citação a ser promovida pela parte autora em tempo hábil. Custas, se houver, pela parte autora, observando-se a concessão da gratuidade processual. Sem honorários, pois não triangularizada a relação processual. Se o caso, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para os patronos indicados por este convênio. Providencie a Serventia o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL PEREIRA COSTA (OAB 172876/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Donizeti Dorigan x Banco Bradesco S.A.

ID: 301026198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-88.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DONIZETI DORIGAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-88.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vagner Donizeti Dorigan - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1.O feito tramitava perante A 1ª Vara desta Comarca. Ante a ausên… Processo 1004046-88.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vagner Donizeti Dorigan - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1.O feito tramitava perante A 1ª Vara desta Comarca. Ante a ausência de elementos para aferição de dependência, determinou-se a livre distribuição (f.291 e os autos foram redistribuídos a este juízo. MANTENHO os efeitos de eventuais decisões anteriormente proferidas pelo juízo incompetente, com fundamento no artigo 64, § 4º, do NCPC ("salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.") INTIMEM-SE as partes de que os autos foram redistribuídos a esta Segunda Vara. 2.O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do NCódigo de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 02 (dois) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do NCódigo de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004046-65.2025.8.26.0381

ID: 320824806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aliomar Alves dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1004046-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aliomar Alves dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 20/10/2025, às 13:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001947-33.2025.4.01.0000

ID: 326865008

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001947-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAZARENA VICENTE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001947-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004046-90.2023.8.11.0013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAZARENA VICE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001947-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004046-90.2023.8.11.0013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAZARENA VICENTE DE OLIVEIRA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001947-33.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: NAZARENA VICENTE DE OLIVEIRA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Juízo da 1ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, que determinou a suspensão do processo principal (1004046-90.2023.8.11.0013) pelo prazo de 60 (sessenta dias), para que a autora efetuasse o pleito administrativo na modalidade de aposentadoria híbrida, tendo em vista que os requerimentos apresentados ao INSS eram de aposentadoria por idade rural, sem a documentação necessária. Argumenta a parte agravante que juntou, no processo administrativo, os documentos que tinha, não havendo que se falar em indeferimento forçado pela Autarquia, acrescentando que apresentou requerimento de “aposentadoria rural” por que não há, no site do INSS, a possibilidade de solicitar a modalidade de “aposentadoria híbrida”. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001947-33.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: NAZARENA VICENTE DE OLIVEIRA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Analisando os autos principais, verifico que a postulante apresentou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 26/07/2017 e, depois, em 04/07/2023, que foi indeferido pelo INSS com fundamento na existência de vínculos empregatícios urbanos, razão pela qual a autora ingressou judicialmente com pedido de aposentadoria híbrida. Conforme a documentação acostada, constata-se que o requerimento administrativo (04/07/2023) foi instruído com documentos de identidade, certidão de casamento e óbito do falecido marido (segurado especial), autodeclaração, comprovante de endereço e nota fiscal, e que a Autarquia indeferiu o pedido por falta de comprovação de atividade rural e devido à existência de vínculos urbanos registrados no CNIS, inexistindo aqui a hipótese de indeferimento forçado, mas sim, motivado. No entanto, o Juízo de origem, sob o argumento de que a autora apresentou perante o INSS o requerimento por duas vezes de aposentadoria por idade rural, não tendo formulado qualquer requerimento de aposentadoria híbrida, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) para que efetuasse o respectivo pleito administrativo, decisão esta contra a qual se opõe a agravante. Argumenta a recorrente que não há, no site do INSS, a possibilidade de solicitar a modalidade de “aposentadoria híbrida”, fato este facilmente comprovado ao se acessar o referido site. Nesse ponto, é possível a alteração da base jurídica de fundamento da pretensão em razão do princípio da fungibilidade de benefícios, revelando-se suficiente a presença de pretensão resistida ao pedido da autora, o fato de o INSS ter se oposto ao pedido inicial e também ao pleito de aposentadoria híbrida ao apresentar a contestação, quando poderia, uma vez complementada a idade exigida, apresentar proposta de acordo ou mesmo solicitar a produção de outras provas para afastar a pretensão. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. Ademais, o ordenamento jurídico permite a acumulação do período de trabalho urbano com o tempo de atividade rural para aposentadoria híbrida, que requer o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei n. 8.213/91), caso sejam comprovados os requisitos legais. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se promova o regular processamento e julgamento do feito, sem a exigência de novo requerimento na via administrativa. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001947-33.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: NAZARENA VICENTE DE OLIVEIRA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO NÃO CONFIGURADO. FUNGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2. Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. No caso, constata-se que o requerimento administrativo de aposentadoria rural foi instruído com inúmeros documentos, e que a Autarquia indeferiu o pedido por falta de comprovação de atividade rurícola e devido à existência de vínculos urbanos registrados no CNIS da autora - razão pela qual a autora ingressou judicialmente com pedido de aposentadoria híbrida -, inexistindo aqui a hipótese de indeferimento forçado, mas sim, motivado. 4. Considerando a impossibilidade de solicitar administrativamente a modalidade de “aposentadoria híbrida”, fato este facilmente comprovado ao se acessar o site do INSS, é possível a alteração da base jurídica de fundamento da pretensão em razão do princípio da fungibilidade de benefícios, revelando-se suficiente a presença de pretensão resistida ao pedido da autora, o fato de o INSS ter se oposto ao pedido inicial e também ao pleito de aposentadoria híbrida ao apresentar a contestação, quando poderia, uma vez complementada a idade exigida, apresentar proposta de acordo ou mesmo solicitar a produção de outras provas para afastar a pretensão. 5. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado, caso comprovados os requisitos exigidos pela legislação. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se promova o regular processamento e julgamento do feito, sem a exigência de novo requerimento na via administrativa. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osman Casanovas Seoane x Estado De São Paulo

ID: 315422828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166321-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAN CASANOVAS SEOANE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS PINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166321-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166321-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Osman Casanovas Seoane e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA. EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM) DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE AMBAS AS PARCELAS DEVERIAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO, CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS VERBAS FORAM INCORPORADAS AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES INATIVOS; (II) ESTABELECER SE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS APOSENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APRESENTA CARÁTER TRANSITÓRIO, SENDO DEVIDO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER ATIVIDADES INSALUBRES, CONFORME O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS APOSENTADOS É RESTRITO AOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, O QUE NÃO SE VERIFICA PARA A MAIORIA DOS AGRAVANTES.O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.193/13, TEM NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”; É VERBA EVENTUAL E CONDICIONADA A AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO, QUE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS.PARA OS SERVIDORES QUE JÁ TIVERAM RECONHECIDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ESTADO REALIZA O PAGAMENTO REGULARMENTE, CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES INATIVOS, SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS ESPECÍFICAS.O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E PRO LABORE FACIENDO, QUE, POR ISSO, NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS APOSENTADOS.O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, ARTS. 6º E 7º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.193/13, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001703-26.2018.8.26.0322, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 30.07.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004046-50.2023.8.26.0053, REL. DES. VERA ANGRISANI, J. 07.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-10.2022.8.26.0042, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 04.11.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2290869-59.2021.8.26.0000, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 03.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP) (Procurador) - Gabriel Procopio Vicente (OAB: 224652/MG) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes