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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Nilson Luiz Custodio

ID: 299798266

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

NILSON LUIZ CUSTODIO

Decisão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORDOVA FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004055-39.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004055-39.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: NILSON LUIZ CUSTODIO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo executado Nilson Luiz Custódio, objetivando o desbloqueio de valores havidos em sua conta bancária, sob a alegação de que a quantia de R$ 2.836,31 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) corresponde a proventos de sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Em impugnação, a parte exequente se opôs à pretensão, requerendo a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado e, subsidiariamente, a manutenção da constrição de 30% sobre o valor bloqueado (ID 183393913). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Consta dos autos que a tentativa de bloqueio judicial resultou parcialmente exitosa, localizando-se os seguintes valores (ID 176736400): R$ 12,41 (doze reais e quarenta e um centavos), no Banco Sicoob S.A.; R$ 500,23 (quinhentos reais e vinte e três centavos), no Banco Cooperativo Sicredi S.A.; e R$ 2.836,31 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), no Banco Bradesco S.A. A parte executada apresentou documentação (ID 182306974) comprovando que o valor de R$ 2.836,31, constrito em conta do Banco Bradesco, é oriundo de benefício previdenciário pago pelo INSS. Diante disso, tal quantia deve ser reconhecida como impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, os demais valores bloqueados – R$ 12,41 e R$ 500,23 – não tiveram sua origem demonstrada, não havendo comprovação de que derivem de fonte protegida por norma de impenhorabilidade, como aposentadoria ou caderneta de poupança. A teor do art. 854, § 3º, I, do CPC, é ônus do executado comprovar que os valores tornados indisponíveis possuem natureza impenhorável, o que não ocorreu. Portanto, inviável o acolhimento do pedido de desbloqueio quanto a tais quantias, por ausência de comprovação do direito invocado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07447853920208070000 DF 0744785-39.2020.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. No que se refere ao pedido de penhora salarial e à manutenção da constrição no percentual de 30% (trinta por cento), a relativização da impenhorabilidade segundo fixou o Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1874222 somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". No caso, além de não ter o exequente comprovado o esgotamento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, tampouco apresentou documentos ou elementos que evidenciem a real situação financeira do executado. Pelo contrário, o extrato bancário constante dos autos demonstra que este aufere mensalmente o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quantia esta que, por sua natureza alimentar e reduzido montante, revela-se indispensável à sua subsistência. Dessa forma, ausentes os requisitos para a mitigação da regra legal de impenhorabilidade, impõe-se o indeferimento do pedido de manutenção da penhora sobre os valores já bloqueados, bem como da pretendida penhora mensal sobre os proventos do executado, ainda que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Conforme recente entendimento do STJ, para a mitigação da regra da impenhorabilidade (artigo 833 e demais incisos do CPC), a fim de permitir a penhora dos proventos salariais do devedor, o julgador deverá avaliar o caso concreto, de modo a atentar-se à manutenção da garantia do mínimo necessário para a subsistência. Demostrado na hipótese que não há efetiva comprovação acerca da condição salarial do devedor, que permita avaliar, com a precisão necessária, se a penhora pretendida pelo exequente implicaria ou não em dificuldades severas à subsistência daquele e de seus familiares, é de ser mantida a decisão indeferiu o pleito de penhora de verba salarial. (TJ-MT - AI: 10036038120238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023). – destacou-se. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Deferir parcialmente o pleito de impenhorabilidade e para tanto determinar que se oficie o Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT para que vincule a estes autos os valores bloqueados e, decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de liberação da quantia de R$ 2.836,31 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) na conta de titularidade do executado e o remanescente em favor do exequente; b) Indeferir o pedido de penhora mensal de 30% sobre os rendimentos do executado, bem como o pedido subsidiário de manutenção da penhora em igual percentual, nos termos dos fundamentos alhures; c) Após a expedição dos alvarás, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pugnar o entender de direito e, se for o caso, apresente planilha atualizada do débito, descontando o valor recebido nos autos, bem como indique bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC; d) Às providências. Cumpra-se.

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Processo nº 1004055-54.2025.8.26.0566

ID: 293316025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROFFIMAR DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roffimar de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Roffimar de Souza e Silva em face de Asso… Processo 1004055-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roffimar de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Roffimar de Souza e Silva em face de Associação de Amparo aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual. Em atendimento à determinação, a parte autora se manifestou e juntou documentos às fls. 46/47, onde consta somente a procuração com firma reconhecida. Às fls. 38/42, verifica-se que a parte recolheu as custas, renunciando ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 36/37). À fl. 49 foi certificado pela z. serventia a distribuição de 119 processos semelhantes distribuídos pelo patrono do autor. É o breve relatório. Decido. Diante da renúncia ao benefício e do recolhimento das custas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Passo à análise da regularidade do feito. A exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 49, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações semelhantes, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando as boas práticas processuais recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) cujo objetivo é monitoramento do perfil das demandas distribuídas no Estado de São Paulo, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas de advocacia predatória reiteradas, de rigor o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pela manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado nº02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso"Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1006917-28.2024.8.26.0438; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - grifo meu. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Não há custas a serem recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de estilo. P.I. e ao arquivo. - ADV: NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP)

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Sol Lourenço x Itaú Unibanco S.A.

ID: 281295272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-03.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOL LOURENçO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FLORENCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Leticia Florencio de Souza (OAB 441404/SP) Processo 1004055-03.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sol Lourenço - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - É o r… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Leticia Florencio de Souza (OAB 441404/SP) Processo 1004055-03.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sol Lourenço - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: 1. Legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito: A autora alegou desconhecer a origem da dívida e nunca ter sido avalista de qualquer operação, sustentando tratar-se de fraude, enquanto a ré defendeu que a autora figurou como devedora solidária no contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente firmado em 28/04/2015 e permaneceu responsável após a renegociação realizada em 16/03/2020. 2. Validade da garantia fidejussória: Discute-se se a constituição da autora como devedora solidária foi regular e se permaneceu válida após a renegociação do contrato original, considerando que a ré sustentou que as condições do contrato originário não foram alteradas pelo parcelamento. 3. Prescrição da dívida: A autora alegou em tréplica que a dívida encontra-se prescrita nos termos do artigo 206, § 3º, VIII e § 5º do Código Civil, considerando que o documento de abertura de conta corrente data de 28/04/2015 e a inscrição ocorreu em 15/10/2024. 4. Efeitos do acordo anterior: A autora sustentou que a questão já foi objeto de acordo homologado em 09/02/2021 em outro processo, no qual a ré se comprometeu a declarar inexigíveis os contratos relacionados à mesma operação bancária. 5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A ré contestou a aplicação do CDC, alegando tratar-se de relação de insumo para atividade empresarial e não de consumo, enquanto a autora sustentou ser aplicável a legislação consumerista. 6. Configuração de dano moral: Controverte-se sobre a ocorrência de danos morais decorrentes da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o quantum indenizatório pleiteado. Da distribuição do ônus da prova: A controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela demanda análise cuidadosa dos elementos fáticos e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A interpretação deste dispositivo gerou duas correntes doutrinárias: a finalista (subjetiva) e a maximalista (objetiva). A teoria finalista, adotada pelo C. STJ, exige que o consumidor seja o destinatário fático e econômico do produto ou serviço, não o adquirindo para revenda ou como insumo de atividade profissional. Contudo, o mesmo Tribunal desenvolveu a teoria finalista mitigada, que permite a aplicação do CDC mesmo quando não caracterizada rigorosamente a destinação final, desde que demonstrada a vulnerabilidade da parte na relação negocial. No caso dos autos, observa-se que a autora, embora tenha figurado como devedora solidária em operação bancária relacionada à pessoa jurídica da qual era sócia, não se enquadra no conceito estrito de destinatária final dos serviços bancários, uma vez que a contratação visava o desenvolvimento da atividade empresarial. Entretanto, a análise da vulnerabilidade revela cenário diverso. A vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica, fática ou informacional. No presente caso, verifica-se vulnerabilidade técnica e informacional da autora em relação à instituição financeira, considerando a disparidade de conhecimento sobre produtos bancários e a assimetria informacional inerente às relações com instituições financeiras. Ademais, a condição de pessoa física da autora, mesmo quando atuando como garantidora de operação empresarial, a coloca em posição de vulnerabilidade frente à instituição financeira, detentora de maior poder econômico e técnico. A jurisprudência do STJ tem admitido a aplicação do CDC em situações análogas, quando presente a vulnerabilidade da parte, ainda que não caracterizada a destinação final em sentido estrito. Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com base na teoria finalista mitigada, ante a demonstrada vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida com a instituição financeira ré. Embora se trate de relação de consumo, não pode haver a inversão do ônus da prova no caso vertente, o que não traduz negativa de vigência ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro porque, de acordo com o que dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova está condicionada à verificação da verossimilhança das razões que nutrem a pretensão deduzida em juízo ou à hipótese de o consumidor ser hipossuficiente e estiver em potencial desvantagem em relação ao oponente. E segundo porque no caso concreto a natureza da controvérsia entre as partes e do ato ilícito atribuído à ré - falha na prestação dos serviços - aponta que o autor dispõe dos meios necessários a demonstrar a veracidade das alegações que nutrem sua pretensão, o que subtrai a necessidade de se aplicar a regra excepcional da inversão do ônus da prova. Oportuna a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 422-c, págs. 423/424, Forense, 2009): "para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-se do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6.º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova." Assim, compete à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos fatos modificativos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Das provas: Determino à Serventia que junte, com urgência, extrato completo do SERASA e do SCPC em nome da parte autora. Com a vinda dos extratos, digam as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se.

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Processo nº 1004055-21.2025.8.26.0189

ID: 276962411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004055-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004055-21.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.298,43 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004055-21.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.298,43 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004055-30.2024.4.01.3602

ID: 323492709

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-30.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE PARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-30.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-30.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL HENRIQUE PARO - MT27555/O e JOAO ROGERIO MELLO MARTINS - MT30407/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização prevista na Portaria nº 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Nos termos do referido dispositivo legal, o benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para fazer jus ao benefício, além de preencher a condição de pessoa com deficiência ou idoso, o interessado deve comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em exame, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência, em 22/08/2024, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob o fundamento de não preenchimento do critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS (ID nº 2155807088). Do impedimento de longo prazo: No laudo da perícia médica judicial (ID nº 2173516424), o perito concluiu que a parte autora apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, nível 3 de suporte, caracterizado por atraso na fala, dificuldade de manter o olhar com outras pessoas, dificuldade de socialização com crianças da mesma idade, seletividade alimentar com preferência por carboidratos, dificuldade para dormir, irritabilidade quando contrariado, autoagressividade e heteroagressividade, além de tiques como balanceio das mãos e deambulação lentificada. Além disso, o impedimento limita o desempenho de atividades compatíveis com a faixa etária da parte autora e restringe sua interação social, inclusive a participação escolar. Tais constatações configuram o preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo apto a comprometer a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (vide qualificadoras do quesito 5), nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Do requisito socioeconômico: O laudo socioeconômico (ID nº 2160304286) revelou que o autor reside com sua genitora e que o rendimento do núcleo familiar provém do Programa de Transferência de Renda Bolsa Família, no valor de R$ 750,00, e de pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 paga pelo genitor. Nos termos do inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, o valor do Bolsa Família não deve ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Assim, conclui-se que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. Ademais, as condições de moradia descritas no quesito nº 6, ilustradas por imagens anexadas ao referido laudo, demonstram que a parte autora vive em residência simples, com poucos móveis e eletrodomésticos. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia a existência de vulnerabilidade social, caracterizando a insuficiência de meios para prover as necessidades básicas da parte autora, corroborando a conclusão administrativa de que há o preenchimento do requisito (pág. 29 do processo administrativo), nos termos do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei nº 8.742/1993. Comprovadas a deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal (art. 203, caput e inciso V, da CF, c/c art. 20 da Lei nº 8.742/1993), com o pagamento das parcelas retroativas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) – 22/08/2024 – ID nº 2155807061. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) condenar o INSS a implantar, em favor de A. C. M. – CPF: 114.706.511-06, representado por sua genitora, SANE SILVA COSTA – CPF: 038.412.705-30, o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/08/2024 e Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/07/2025; b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 16.042,46 (dezesseis mil e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos); c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, via RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido da contribuição patronal correspondente. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) sobre o valor da Renda Mensal Inicial (RMI). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para implementação do benefício no prazo estipulado. Havendo interposição de recurso, intime-se para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intime-se as partes, conforme o art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências para a migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Havendo controvérsia, façam-se os autos conclusos. Concluída a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura Assinatura Digital JUIZ(A) FEDERAL Quadro-síntese de Parâmetros Espécie: B87 CPF: 114.706.511-06 DIB: 22/08/2024 DIP: 01/707/2025 DCB: Não se aplica Cidade de pagamento: – RMI: Salário-mínimo Total de atrasados: de R$ 16.042,46 (dezesseis mil e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

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Processo nº 1004055-87.2024.4.01.3001

ID: 325215906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-87.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. B. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-87… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-87.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. B. D. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS. Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93. Laudo médico judicial: dispensado, em razão da Portaria 01/2024 da Seção Judiciária do Acre, Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que dispensa a realização de perícia médica nos processos que tenham por objeto a concessão ou restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC/LOAS), quando a patologia causadora do impedimento de longo prazo estiver, inequivocadamente, provada nos autos, por meio da juntada de diagnóstico com documentação médica atual, no caso de Transtorno do Espectro Autista. Estudo socioeconômico indireto: Dispensado, considerando as informações detalhadas constantes no CADÚNICO, no tocante à renda e ao grupo familiar da parte autora (ID 2141005399, p. 13). Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita. (ID 2141005399, p. 25 e 29). Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto os laudos acostados aos autos, atestam que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social. No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico (ID 2141005399, p. 13), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (25/01/2024) e DIP 01/07/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME: R. B. D. S. A. DIB/DER 25/01/2024 DIP: 01/07/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 16/12/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 02/08/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 27.139,71 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000275-86.2024.8.26.0681

ID: 307795188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000275-86.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE J. R. P. S. M. D. M. M. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-86.2024.8.26.0681 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Seção Cível - M.M.J.R.S.M.D.M.M.J. - Vistos. M.M.J. representado por sua genitora D.M.M.J. impetrou Mandado de S… Processo 1000275-86.2024.8.26.0681 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Seção Cível - M.M.J.R.S.M.D.M.M.J. - Vistos. M.M.J. representado por sua genitora D.M.M.J. impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar em face da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JUNDIAÍ/SP. Alega o impetrante, em síntese, que durante o ano de 2023 cursou o 5º ano do Ensino Fundamental e, consoante a legislação vigente, no decorrer do ano de 2024, com o avançar de sua idade, deveria cursar o 6º ano do Ensino Fundamental na Escola Waldorf Angelim, progredindo na grade escolar. Contudo, o infante foi diagnosticado com TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade) e a possível comorbidade de TOD (Transtorno Opositor Desafiador), motivo pelo qual enfrenta dificuldades para acompanhar o conteúdo ministrado nas aulas. Aduz que após avaliação multidisciplinar, fora atestado que suas limitações de aprendizado justificam a sua manutenção no mesmo ano letivo, dado que não adquiriu a base necessária para avançar nos estudos de forma eficaz e saudável. Após solicitar, pelas vias administrativas, à impetrada e ter o pedido indeferido, o impetrante solicita que a demandada seja compelida a mantê-lo no nível estudantil do 5º ano do Ensino Fundamental, inclusive com a concessão da liminar (fls. 01/10). Instrui a inicial com documentos (fls. 15/22 e 41/44). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 25/30). Concedida a liminar, após a juntada do laudo de avaliação psicopedagógica de M.M.J. (fls. 44/49). Em resposta, a Procuradoria do Estado de São Paulo se manifestou nos autos (fl. 77). Parecer do Ministério Público pela procedência da pretensão inaugural (fls. 81/85). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. A pretensão, que diz respeito ao direito do impetrante de ser mantido no nível escolar em que se encontra, procede. Nos termos do art. 205 da C.F., a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.. Por seu turno, a parte autora instruiu a petição inicial com laudo psicológico e avaliação psicopedagógica (fls. 17/21 e 41/44), que conclui: Devido às questões descritas acima, considero a retenção no quinto ano favorável e necessária ao desenvolvimento do paciente, permitindo que ele adquira maior maturidade, assim como habilidades socioemocionais e uma base mais sólida antes de avançar, sendo que essa é essencial para seu sucesso contínuo, evitando lacunas de conhecimento que podem comprometer seu desempenho acadêmico ao longo da escolaridade, refletindo significativamente em seu desenvolvimento global, emocional e cognitivo." E, entre as sugestões apresentadas, pontuou: "Retenção escolar no 5º ano do Ensino Fundamental, recomendada em razão das constatações significativas de lacunas de aprendizado e domínio do conhecimento. Miguel não dispõe de subsídios fundamentais para iniciar o Ensino Fundamental II e nem mesmo estrutura afetivo-emocional para lidar com sua inaptidão." No mesmo sentido, ressaltou o relatório médico (fl. 22): Por todas essas questões relacionadas ao comportamento e desenvolvimento cognitivo, Miguel está em investigação para diagnóstico de TDAH. Por isso, acredito fortemente que Miguel se beneficiará se ficar retido no quinto ano do ensino fundamental, paciente poderá atingir maturidade suficiente para enfrentar todas as suas dificuldades com mais força e sem prejudicar o seu desempenho escolar e psicológico. Com efeito, os artigos 208, V, da Constituição Federal e art. 54, V, do ECA embasam o pedido da parte impetrante: CF, art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; No mesmo sentido: ECA, art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Ora, se o ordenamento pátrio defende que o acesso ao ensino deverá ser balizado pela capacidade de cada um, não pode ser razoável a evolução escolar quando o menor está comprovadamente inapto a tal ato, especialmente porque nos casos desta natureza é importante sempre priorizar o melhor interesse do infante. A idade cronológica, por si só, não deve resultar na promoção automática da criança que, excepcionalmente, não apresenta condições de avanço imediato, sob pena de comprometimento do desenvolvimento do infante. In casu, os documentos acostados aos autos revelam que o infante apresenta quadro clínico próprio e, por consequência, necessita ser mantido no nível escolar a fim de melhor desenvolvimento social e intelectual. Importante destacar que o ritmo escolar deve ser harmonizado às necessidades pedagógicas do educando, em prestígio ao melhor interesse da criança, sendo que, no caso em comento, não se mostra oportuno compeli-lo a progredir, sob a pena de grave prejuízo à sua evolução pedagógica, educacional e cognitiva. A solução, portanto, deve ser buscada mediante análise da capacidade de aprendizagem da criança, de forma individual, e não genérica. Sobre o assunto, os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são uníssonos: Remessa necessária Infância e Juventude Mandado de Segurança Sentença que concedeu a ordem Conhecimento da remessa, pois não previstas na Lei do Mandado de Segurança as exceções constantes do CPC Regressão escolar Criança que demanda maior desenvolvimento cognitivo para progredir à próxima fase do ensino escolar Inaptidão para cursar etapa seguinte Direito de matrícula em série já cursada Capacidade de aprendizado que deve ser analisada de forma individual Observância dos arts. 208, V, da CF/88 e 54, V, do ECA Precedentes Matrícula que já foi garantida em 1º Grau Situação que já está estabilizada e não deve ser alterada Incidência da Teoria do Fato Consumado e do Princípio da Proibição do Retrocesso Social Remessa necessária não provida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10054164020228260428 Paulínia, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/07/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/07/2023) Remessa Necessária Mandado de Segurança Adolescente com dificuldades em suas funções cognitivas Colégio que insiste na progressão regular de acordo com a faixa etária, no que divergem os genitores Sentença que entendeu que as deliberações do CEE são diretrizes que não impedem que casos individuais sejam analisados especificamente Direito líquido e certo da criança de progredir de acordo com seus méritos e capacidades Hipótese de preservação dos superiores interesses da adolescente, assegurados constitucionalmente Sentença mantida Precedentes Recurso não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10040558720218260568 SP 1004055-87.2021.8.26.0568, Relator: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 01/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/11/2022) Apelação cível e Remessa necessária Infância e Juventude Mandado de Segurança Ensino infantil Manutenção ou progressão escolar, à vista da capacidade de cada aluno - Observância dos arts. 208, V, da CF/88 e 54, V, do ECA Precedentes Remessa necessária e apelo voluntário desprovidos. (TJ-SP - APL: 10591377320228260114 Campinas, Relator: Guilherme Gonçalves Strenger (Vice-presidente), Data de Julgamento: 22/09/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/09/2023) Logo, o requisito etário não é o único critério admitido no sistema de progressão vigente, o qual deve ser interpretado à luz do preceituado pelo art. 208, V, da CF, e art.54, V, do ECA, ou seja, segundo a capacidade de cada indivíduo, comportando exceção, conforme aqui consignado. Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 81/85 e CONCEDO a ordem para confirmar a liminar deferida, autorizando a matrícula da impetrante M.M.J. no 5º ano do Ensino Fundamental, no ano letivo de 2024. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Ciência ao Ministério Público. Sentença sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento. P.I.C. - ADV: SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI (OAB 158426/SP)

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Processo nº 1004055-56.2025.8.26.0048

ID: 301028231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004055-56.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-56.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiç… Processo 1004055-56.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: FIAT, MODELO DUCATO CHASSI L, CHASSI n.º 3C7WFVAK9ME531512, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2021, COR BRANCA, PLACA FPO4B74, RENAVAM 01262321988. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1004055-96.2021.4.01.3808

ID: 304791939

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004055-96.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERCULANO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DO CARMO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004055-96.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : HERCULANO JOSE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG04205… RECURSO CÍVEL Nº 1004055-96.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : HERCULANO JOSE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Eduardo Rafael Lima Silva e outros x Prefeitura Municipal De Taquarituba

ID: 275916743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-76.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAFAEL LIMA SILVA JOELMA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Proce… ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Cristina de Lima, Eduardo Rafael Lima Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO proposta por JOELMA CRISTINA DE LIMA e EDUARDO RAFAEL DE LIMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA. Em síntese, alegam os autores serem esposa e filho, respectivamente, do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024. Afirmam que são dependentes do Sr. Ricardo, razão pela qual solicitaram junto à requerida a concessão do benefício, o qual teria sido indeferido sob o argumento de que o preso está afastado sem remuneração durante dois anos e, por conta do seu contrato de trabalho estar suspenso sem gerar contribuições, não haveria o direito ao gozo do auxílio. Diante de tal fato, os autores ajuizaram a presente ação requerendo a concessão do auxílio reclusão desde a data da prisão do servidor. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e a condenação da requerida nas custas e honorários de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/128). Decisão determinando a citação da Fazenda requerida (fls. 129). Contestação apresentada pela Prefeitura Municipal, na qual argumentou, em síntese, que o auxílio reclusão foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2003, a qual dispõe que o referido auxílio será devido ao segurado de baixa renda e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) mensais, ao passo que os últimos salários de contribuição do servidor foram de 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Ao final, requereu a improcedência da ação (fls. 135/142). Juntou documentos (fls. 143/184). Réplica apresentada, na qual os autores impugnaram o cálculo trazido pela Fazenda e ratificaram os termos da inicial (fls. 188/192). Despacho intimando as partes a apontarem as provas que pretendiam produzir (fls. 193/194). Manifestação dos autores (fls. 197) e da Fazenda requerida (fls. 200) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Autorizado o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados nos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de concessão de auxílio reclusão ajuizada pelos autores, na qual afirmam serem dependentes do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024, tendo ocorrido negativa de concessão do benefício pela Fazenda requerida. De início, ressalto que o benefício do auxílio reclusão é constitucionalmente previsto aos dependentes do segurado de baixa renda, conforme art. 201, da Constituição Federal, vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...)IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Da mesma forma, a Lei Complementar Municipal n° 11/2003 instituiu o auxílio reclusão e elencou os requisitos necessários para concessão do benefício, dentre outras disposições pertinentes ao auxílio (fls. 149/184): Art. 68. O auxílio-reclusão será devido, aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão que não receber remuneração do Poder Público, nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), corrigíveis pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regulamento Geral da Previdência Social - RGPS. § 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão em que conste o motivo e o efetivo recolhimento à prisão, firmado pela autoridade competente. § 2º Aplicam-se ao auxílio-reclusão no que couber, as normas referentes à pensão por morte. § 3º O benefício será devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. § 4º O auxílio-reclusão consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso VII do art. 23. (Redação dada pela Lei Complementar nº 33/2005) Art. 69. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção. § 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de autoridade competente de que o segurado continua recolhido à prisão. § 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que ela ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Art. 70. Falecendo o segurado recolhido a prisão, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. Art. 71. É vedada a concessão de auxílio-reclusão após a soltura do segurado. Desta feita, no caso concreto, considerando que a lei municipal entrou em vigor em 14/04/2003, e o art. 68 determina que seja concedido o auxílio reclusão àquele que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), tal montante deve ser devidamente corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Nacional de Previdência Social, nos termos da lei. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda requerida apresentou a atualização dos valores, no qual se chegou ao montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) (fls. 148), atualizado até 16/06/2024, data da prisão do servidor. Noto que referido cálculo foi impugnado pelos autores, entretanto, estes não colacionaram aos autos qual seria o valor correto e não apresentaram planilha de cálculo. Sendo assim, reputo como corretos os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, de modo que apenas os servidores com salário igual ou inferior a R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) fariam jus à concessão do auxílio reclusão. Consta dos autos, ainda, que os últimos salários percebidos pelo recluso foram no montante de R$ 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)(fls. 146/147), razão pela qual os pedidos dos autores não merecem acolhida. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Ação de procedimento comum ajuizada por filhos de servidor público do Município de Itu, com pedido de concessão de auxílio-reclusão Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício Renda do servidor que ultrapassa o teto estabelecido na legislação aplicável Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004055-70.2015.8.26.0286; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO MUNICÍPIO DE MARÍLIA Apelante esposa de servidor público municipal apenado Arrimo de família. Legislação municipal de regência inviabiliza a concessão do auxílio-reclusão nos moldes pretendidos Pedido que encontra óbice intransponível no artigo 57-A, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 450/05, c/c o artigo 5º da Portaria do Ministério da Economia n° 09/2019 - Limite de renda em muito excedido Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação nº: 1006007-65.2019.8.26.0344; Relator: Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; data de julgamento: 01/04/2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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