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Leonel Antonio Cardoso x Banco Bradesco S.A.

ID: 259508987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-02.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONEL ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JULIANA MOBILON PINHEIRO

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP) Processo 1004058-02.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonel Antonio Cardoso - Reqdo: Banco Br… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP) Processo 1004058-02.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonel Antonio Cardoso - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de, DECLARANDO a inexistência do contrato de financiamento nº 36132401814 (fl. 26): a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. à obrigação de fazer, consistente em promover a exclusão definitiva da restrição financeira (gravame) incidente sobre o veículo de propriedade do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, observada a concessão da tutela de urgência nesta sentença. b) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser monetariamente corrigido a partir desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, desde os desembolsos (Súmula 54 do STJ). A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu Jean Carlos Zerbini ao pagamento de indenização por danos morais. De consequência, extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Com fundamento nos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o réu Banco Bradesco ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.200,00, ante o valor irrisório da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu Jean Carlos Zerbini, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (indenização por danos morais, estimado, na inicial, em R$ 20.000,00), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se a certidão de honorários ao advogado dativo nomeado, nos termos do convênio da OAB/Defensoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, oportunamente, arquivem-se.

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A. S. J. M. x M. G. Da S.

ID: 296617660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039371-22.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. J. M.

Polo Passivo:

M. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

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ANA PAULA DE HOLANDA

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BEATRIZ RANGON THOMAZINI

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RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: A. S. J. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. G. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2011 A DEZEMBRO DE 2021, NEGOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DETERMINOU A PARTILHA DA EMPRESA, REGISTRADA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ALEGADO E A POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS ATIVOS DA EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO APELANTE, CONFIRMANDO A CONVIVÊNCIA DE NOVE ANOS, CORROBORANDO A TESE DA APELADA.4. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA NA CONSTITUIÇÃO OU CRESCIMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL. 5. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PERÍODO ALEGADO. 2. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, INCLUINDO ATIVOS DE EMPRESA INDIVIDUAL. 3. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658, ART. 1.660. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001570-02.2024.8.26.0248, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004693-83.2017.8.26.0270, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 03.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004058-94.2014.8.26.0533, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 22.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Beatriz Rangon Thomazini (OAB: 473147/SP) - Ana Paula de Holanda (OAB: 324851/SP) - Mariane da Paz Adriano (OAB: 472071/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000589-09.2025.8.26.0586

ID: 327195370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-09.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SILVA COBELLO

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ELENICE BUDA CANALI FORACE

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Processo 0000589-09.2025.8.26.0586 (processo principal 1004058-17.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.L.S. - Vistos. 1 - DA EMENDA À INICIA Recebo a petição … Processo 0000589-09.2025.8.26.0586 (processo principal 1004058-17.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.L.S. - Vistos. 1 - DA EMENDA À INICIA Recebo a petição de fls. 45/47 como emenda à inicial. 2- Do valor da causa O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." No caso dos autos, o valor da causa deve corresponder aos valores atualizados não adimplidos mais 12 prestações das parcelas vincendas. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação, a emenda da inicial para correção do valor da causa, conforme acima exposto. DA JUSTIÇA GRATUITA Já deferida às fls. 35/39, item 4, DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, incabível neste momento o rito da expropriação de bens quanto aos mesmos débitos. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três dias), efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, CPC). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC). O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, CPC), Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela. Servirá a presente decisão como mandado. Abra-se vista dos autos ao MP. Intime-se. - ADV: ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP)

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Processo nº 1004058-46.2019.4.01.3800

ID: 308807995

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004058-46.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO

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LAURA CANCADO MAAKAROUN

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LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004058-46.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004058-46.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490) ADVOGADO(A) : LAURA CANCADO MAAKAROUN (OAB MG205181) ADVOGADO(A) : GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG181258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por POLYPLASTER ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra o IBMA, via do qual pretende que seja realizado o pagamento relativo aos honoráriso sucumbenciais no valor de R$ 1.205,04 (hum mil, duzentos e cinco reais e quatro centavos), bem como o valor de R$ 32,01 (trinta e dois reais e um centavo) a título de ressarcimento da metada das custas iniciais pagas pela exequente. Intimada, o IBAMA informa que não apresentará impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente requer a expedição dos ofícios requisitórios. Juntada planilha de cálculo, em cumprimento ao despacho evento 112. Decido . Tendo em vista que a concordância com o valor executado pela parte exequente, homologo o cálculo juntado no evento 115, e determino a expedição de requisição de pagamento em nome da parte exequente no valor de R$ 67,99 (sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado até 10/2024 a título de ressarcimento das custas pagas. Expeça-se, ainda, requisição de pagamento em nome do sociedade de advogados LIMA NETTO, CARVALHO, ABREU, MAYRINK SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CPNJ/MF n° 14.967.809/0001-00, no valor de R$ 1.249,30 (hum mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), atualizado até 10/2024, relativo aos honorários sucumbenciais. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinc) dias. Não havendo objeção, migrem-se para o TRF6ª Região. Após, aguarde-se o pagamento das requisições. Comprovado o pagamento, intimem-se as partes para requerer o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Eduardo Corrêa De Andrade x Unimed De Franca Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 291232170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012710-12.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORRêA DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED DE FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

MARLO RUSSO

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EDUARDO CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 0012710-12.2024.8.26.0196 (processo principal 1004058-91.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Corrêa de Andrade - Unimed de Franca Sociedade Co… Processo 0012710-12.2024.8.26.0196 (processo principal 1004058-91.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Corrêa de Andrade - Unimed de Franca Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Trata-se de apreciar impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, o excesso de execução, que seria decorrente da utilização de percentual equivocado para apuração dos honorários advocatícios, bem como da indicação incorreta do início do prazo para incidência dos juros. Intimada, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento do certo de seus cálculos, com o consequente afastamento da impugnação e prosseguimento do presente incidente. Decido. Conforme se verifica dos autos, a sentença condenou a parte ré aos honorários advocatícios no montante equivalente a "10% do valor da causa atualizado, com juros de mora de 1% ao mês desde do trânsito em julgado da sentença". O V. Acórdão elevou o percentual para 11% a ser aplicado sobre a mesma base de cálculo. Já em sede de Recurso especial, foi decidido que, "caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Nestes termos, verifica-se que a planilha apresentada pelo exequente, onde apura o valor que entende devido realmente apresenta os equívocos indicados pelo executado, senão vejamos. Em primeiro lugar, o percentual sobre o valor da causa foi aplicado equivocadamente, já que, em sede do Recurso Especial não houve majoração para 15% , e sim em 15% sobre o valor anteriormente fixado, ou seja, 15% sobre os 11%, o que, de fato, corresponde a 12,65% sobre o valor da causa. A atualização atendeu ao determinado. Já os juros de mora foram considerados a partir da citação, quando a sentença foi expressa ao consignar que estes incidiriam apenas a contar do trânsito em julgado. E esta é a única ressalva em relação à impugnação, que pretendia ver reconhecida a incidência de juros a contar da intimação para pagamento, o que não se coaduna com o Julgado, já o início da mora se deu em 10/10/2024, data do trânsito em julgado e a executada não fez incluir qualquer valor a este título. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação apresentada, para acolher o valor do presente cumprimento em R$ 4.991,71 em 10/02/2025 (fls 50), a ser acrescido de juros de mora a contar de 10/10/2024 até a data do depósito efetuado (10/02/2025). Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excedente ao originalmente executado. Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, deverá a parte exequente apresentar o cálculo observado o valor acima, acrescido dos juros até a data do depósito, dando-se vista na sequência à parte executada, para, após, ser determinado o levantamento de valores. Intime-se. - ADV: MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), EDUARDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 359396/SP)

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Processo nº 1004058-48.2025.4.01.3311

ID: 323987910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-48.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004058-48.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004058-48.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR - BA36722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Drª CAROLE DANTAS LACERDA para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 13/08/2025, às 14:00 horas, no endereço no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (Próximo ao Hospital de Olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 11 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Ricardo Cavalcante De Macedo x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319717415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CAVALCANTE DE MACEDO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1004058-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Cavalcante de Macedo - Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inici… Processo 1004058-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Cavalcante de Macedo - Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Maria Aparecida Lopes Da Silva x Banco Inbursa S/A

ID: 306251481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ALVES

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BERNARDO BUOSI

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ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA

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Processo 0001030-95.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1004058-88.2024.8.26.0066) (processo principal 1004058-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ap… Processo 0001030-95.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1004058-88.2024.8.26.0066) (processo principal 1004058-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lopes da Silva - BANCO INBURSA S/A - Decisão de fls. 9/14: "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se.". - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA (OAB 392426/SP)

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Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Marcos Roberto De Lima

ID: 293440764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-56.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLORADO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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GUSTAVO DANTAS DIAS

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1004058-56.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Marcos Roberto de Lima - Vistos. 1. Ciência à parte requerida acerca dos do… Processo 1004058-56.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Marcos Roberto de Lima - Vistos. 1. Ciência à parte requerida acerca dos documentos juntados às fls.141/164. 2. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) requerida(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) requerida(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato firmado entre as partes; (b) a profissão da parte requerida (administrador); (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: comprovante de rendimentos; declaração se é titular de pessoa jurídica e o respectivo faturamento; declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN); (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos). 3. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação/intimação/ciência desta decisão, sobre o interesse em realizar audiência para tentativa conciliação/mediação. 4. No mesmo prazo, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4.1. Considerando a existência de ação de rescisão contratual, ajuizada anteriormente pela parte requerida, manifestem-se as partes sobre a ocorrência de conexão entre as ações. 5. Após, conclusos para: (a) designação da audiência de conciliação, nos termos dos §§2º e 3º, do Art.3º, e do inciso V, do Art.139, todos do Código de Processo Civil; (b) julgamento antecipado; ou (c) outras providências. Intime-se. - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), GUSTAVO DANTAS DIAS (OAB 369102/SP)

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Processo nº 1004058-82.2024.4.01.3602

ID: 282484713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-82.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004058-82.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004058-82.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C Observo que o objeto da presente lide possui parcial identidade em relação ao formulado no Processo n. 1002716-41.2021.4.01.3602, em especial quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/10/2020. O referido pedido já foi rechaçado no processo prevento, circunstância que impõe o reconhecimento da coisa julgada material no tocante ao aludido requerimento. Com efeito, o trânsito em julgado de matéria já analisada em decisão de mérito obstaculiza a rediscussão da questão em processo ulterior, ainda que sejam apresentadas novas provas relativas ao direito no período. A estabilização da relação jurídica processual, nesse ponto, é condição de segurança jurídica e eficácia do sistema jurisdicional. No que tange ao pedido alternativo de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação, em 30/10/2024, observo a ausência de demonstração, nos autos, da existência de pretensão resistida por parte da autarquia-ré. Nesse contexto, da detida análise do processo antecedente, que ensejou a concessão do benefício cessado em 30/10/2024, constato que a autarquia previdenciária comprovou a implantação do benefício em 17/05/2023 (ID n. 1624127881). A partir desta data, incumbia à parte autora apresentar pedido de prorrogação do benefício, conforme previsto na sistemática reconhecida do Tema 350 de Repercussão Geral do STF (RE 631.240-MG), bem como no Tema 277 da TNU. No caso dos autos, a parte autora não apresentou comprovação de que tenha formalizado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário. À luz da legislação de regência e da jurisprudência dominante, a ausência de pedido administrativo válido gera a presunção de capacidade laborativa, na medida em que o sistema previdenciário pressupõe a necessidade de reiteração do pleito pelo segurado para a manutenção da proteção social. Ausente a pretensão resistida da parte contrária, necessária à caracterização da suposta lide, forçoso é convir pela carência de ação, já que não há, na hipótese, interesse de agir, em todos os seus aspectos - necessidade, utilidade ou adequação. Ainda, cumpre salientar que inviável oportunizar a emenda à inicial, porquanto o vício apontado não se relaciona com os requisitos da peça de ingresso (art. 319 e 320 do CPC), mas sim à própria condição da ação. Entendimento outro conduziria à utilização do Poder Judiciário como instância administrativa em evidente substituição à atuação dos entes do Poder Executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: a) em relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/10/2020, pela constatação de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil; b) em relação ao pedido remanescente de manutenção (restabelecimento) de benefício por incapacidade desde a data de cessação, por ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC) Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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