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Processo nº 1004063-71.2025.8.11.0041

ID: 283713677

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004063-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES VELOZO ANTONIO MARQUES DE MORAIS HERACLIO DE ALMEIDA MARCIA REGINA HIPPLER NELSON LUIZ PEREIRA LEITE ODENIR DE OLIVEIRA SANTOS ODENIR PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR ROSALINA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1004063-71.2025.8.11.0041 Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 3…

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Processo nº 1004063-30.2024.8.26.0319

ID: 315616157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1004063-30.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. C.

Intimação

Advogados:

NATALIE CARMELINO SASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-30.2024.8.26.0319 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - W.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para o fim de declarar o representado W.…

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Processo nº 1004063-37.2025.8.26.0079

ID: 278017358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004063-37.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Sartori da Rocha (OAB 156065/SP), André Luis Garieri de Lucca (OAB 422280/SP) Processo 1004063-37.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson…

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Processo nº 1004063-33.2025.8.26.0533

ID: 305824380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004063-33.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-33.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Fls. 64: recebo a emenda. Torne sem efeito a petição de fls. 01/16, evitando-se le…

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Processo nº 1004063-64.2025.4.01.3313

ID: 278393150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-64.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE TEREZA DAL MONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA DAL MONTE SUARDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA 1004063-64.2025.4.01.3313 DECI…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Marcelo Bianchi

ID: 277167532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004063-05.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MARCELO BIANCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN PRISCILA MENDES SAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004063-05.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004063-05.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Marcelo Bianchi e outros - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO FAMILIAR COM BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO COAUTOR COM TUMOR NEUROENDÓCRINO E COAUTORA COM DOENÇA DE CROHN SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO E TORNOU DEFINITIVA A TUTELA MANUTENÇÃO ABUSIVIDADE CONFIGURADA APLICAÇÃO DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98, ART. 13, § ÚNICO, II TEMA 1.082 DO STJ INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DAS RESOLUÇÕES ANS Nº 17/2009 E CONSU Nº 19/1999, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL CONFIGURAÇÃO DE “FALSO COLETIVO” COM APENAS TRÊS VIDAS DA MESMA FAMÍLIA APLICABILIDADE DAS NORMAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Karen Priscila Mendes Samos (OAB: 414405/SP) - Verônica Bella Ferreira Louzada (OAB: 141816/SP) - 4º andar

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Jose Carlos De Souza Melo x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 321147415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-85.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1004063-85.2025.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1004063-04.2023.8.11.0086

ID: 307265349

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1004063-04.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLITEC/MT

Polo Passivo:

Ofício

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA Sede da 3ª Vara de Nova Mutum e Informações: Rua das Helicônias, 444-N, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA Sede da 3ª Vara de Nova Mutum e Informações: Rua das Helicônias, 444-N, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 - Telefone: (65) 3308-3434 Autos n. 1004063-04.2023.8.11.0086 Ofício n. 1004063-04.2023.8.11.0086/2025-PJE Nova Mutum - MT, 24 de junho de 2025. Referência: Processo n. 1004063-04.2023.8.11.0086 REQUERENTE: EDSON SILVA DE ARRUDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Assunto: Prezado(a) Senhor(a): Por determinação da MMª. Juíza de Direito, Dra. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, encaminho a Vossa Senhoria cópia da decisão que nomeou, na qualidade de Perito Oficial dos autos, médico psiquiátrico desse Instituto Médico Legal para realização de perícia técnica no autuado EDSON SILVA DE ARRUDA, cujos quesitos a serem respondidos são: Quesitos da Defesa: 1. Ao tempo da ação imputada, era o(a) acusado(a) portador de doença mental ? 2. Em caso afirmativo, qual a doença mental e quais são os seus sintomas ? 3. Essa doença o(a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato cuja prática lhe é imputada ? 4. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, o(a) acusado(a) era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento ? 5. Se negativa a resposta ao 1º quesito, o(a) acusado(a) é portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado ? 6. Em caso afirmativo, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o(a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ? 7. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o tornava inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento ? 8. Em virtude desse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o(a) acusado(a) era apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art.26 do CP) ? 9. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o(a) acusado(a), em virtude desse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art.26 do CP) ? 10. Se negativas as respostas ao primeiro e quinto quesitos, era o(a) acusado(a) portador de alguma perturbação da saúde mental ao tempo da ação imputada? 11. Em virtude dessa perturbação da saúde mental, era o(a) acusado(a) apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art.26 do CP) ? 12. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o(a) acusado(a), em virtude dessa perturbação da saúde mental, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art.26 do CP) ? 13. O(a) acusado(a) era esquizofrênico ao tempo do fato ? 14. À vista do quadro sintomatológico que apresenta o(a) acusado(a), e das condições em que teria desenvolvido a ação criminosa, poderia o(a) acusado(a) ter agido sob a influência de algum trauma psicológico, ou qualquer outra causa, que lhe causasse um momentâneo lapso de entendimento ou de determinação? 15. Se solto apresenta risco a sociedade? 16. Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável para o(a) acusado(a) ? 17. O denunciado tem ideias homicidas seguidas de suicidas? Quesitos do Ministério Público: 1ª SÉRIE – ART. 26, “CAPUT”, DO CP – INIMPUTABILIDADE I-1) À época do fato o examinando era portador de doença mental, possuidor de desenvolvimento mental incompleto ou possuidor de desenvolvimento mental retardado? I-2) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais acima (I-1), este estado fez com que o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, ficasse inteiramente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato? I-3) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais do item I-1 e negativo para o item 2, ao tempo da ação ou da omissão essa condição mental fez com que o examinando ficasse inteiramente incapacitado de se comportar de acordo com este entendimento? 2ª SÉRIE – ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA II-1) À época do fato o examinando era portador de perturbação da saúde mental, possuidor de desenvolvimento mental incompleto ou possuidor de desenvolvimento mental retardado? II-2) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais acima (II-1), este estado fez com que o examinando, ao tempo da ação ou da omissão, ficasse parcialmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato? II-3) Em caso afirmativo para qualquer das três condições mentais do item II-1, e negativo para o item II-2, ao tempo da ação ou da omissão essa condição mental fez com que o examinando ficasse parcialmente incapacitado de se comportar de acordo com este entendimento? 3ª SÉRIE – ART. 152 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DOENÇA SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO III-1) Constatada a higidez mental do acusado nos quesitos anteriores, apresentaria ele doença mental que tenha sobrevindo à prática delituosa (artigo 152 do Código de Processo Penal)? III-2) Qual o estado atual do examinando? Necessita ele de tratamento? Qual o tratamento indicado? Que espécie de estabelecimento é o indicado para eventual internação ou tratamento ambulatorial? Saberia o perito indicar algum? III-3) Caso constatada doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou perturbação da saúde mental, qual sua classificação na décima revisão da Organização Mundial de Saúde para Classificação Internacional de Doenças (CID-10)? III-4) Queiram os senhores peritos aduzir outras informações necessárias ao esclarecimento da questão, bem como explicitar se o réu é plenamente imputável ou se se enquadra no disposto no artigo 26 do Código Penal ou em seu parágrafo único. Por fim, requer seja o presente incidente concluído em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias (art. 150, § 1º, do CPP). Quesitos do Juízo: 1) O requerido EDSON SILVA DE ARRUDA ao tempo dos fatos, era portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2) O réu EDSON SILVA DE ARRUDA, ao tempo dos fatos, era portador de determinada condição que diminuía sua capacidade de entendimento quanto ao caráter criminoso de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3) Em caso positivo, ao tempo da ação ou da omissão essa condição mental fez com que o examinando ficasse inteiramente incapacitado de se comportar de acordo com este entendimento? 4) Constatada a higidez mental do requerido EDSON SILVA DE ARRUDA nos quesitos anteriores, apresentaria ele doença mental que tenha sobrevindo à prática delituosa (artigo 152 do Código de Processo Penal)? Qual? 5) Qual o estado atual do examinando? Necessita ele de tratamento? Qual o tratamento indicado? Que espécie de estabelecimento é o indicado para eventual internação ou tratamento ambulatorial? Saberia o perito indicar algum? 6) Caso constatada doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou perturbação da saúde mental, qual sua classificação na décima revisão da Organização Mundial de Saúde para Classificação Internacional de Doenças (CID-10)? 7) O estado mental atual do réu EDSON SILVA DE ARRUDA, atualmente, oferece perigo à sociedade? (Assinado Digitalmente) JOEMIR BOABAID DE BRITO Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC À(AO): MÉDICO PSIQUIATRICO DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE MATO GROSSO - IML/MT POLITEC

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Processo nº 1004063-82.2025.4.01.3307

ID: 309318358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-82.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DENIZ SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004063-82.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DENIZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em caso de apresentação da planilha de cálculos por uma das partes, havendo concordância da parte adversa, expeça-se RPV. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. P.R.I. Vitória da Conquista – BA, data no rodapé. VITÓRIA DA CONQUISTA, 26 de junho de 2025.

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Nilton Cesar Caetano x Banco Do Brasil S/A

ID: 312219787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-04.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR CAETANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-04.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilton Cesar Caetano - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos constam, a… Processo 1004063-04.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilton Cesar Caetano - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos constam, afastada as preliminares levantadas nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por NILTON CESAR CAETANO, para compelir a financeira ao pagamento EM DOBRO do valor cobrado a título de seguro prestamista no valor de R$ 26.027,52, atualizada a partir dessa sentença conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há custas nem condenação em honorários sucumbenciais em razão da lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 523, do Novo Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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