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Jose Aluizio Chaves Sobrinho x Euripa Dos Reis Nogueira

ID: 310115816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004071-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALUIZIO CHAVES SOBRINHO

Polo Passivo:

EURIPA DOS REIS NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1004071-02.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. A despeito do teor das primeiras declarações de ID: 158616085, intime-se o inventariante para que, no prazo legal, traga aos autos a matrícula at… Processo n.º 1004071-02.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. A despeito do teor das primeiras declarações de ID: 158616085, intime-se o inventariante para que, no prazo legal, traga aos autos a matrícula atualizada do bem imóvel em nome da falecida, bem como documento de propriedade do veículo inventariado e o comprovante de recolhimento de ITCMD. 2. Outrossim, considerando que o Direito acompanha a evolução da sociedade, sendo certo que os avanços tecnológicos, principalmente no ramo da informática, devem ser prestigiados na medida em que proporcionam a efetividade do processo de execução e, por conseguinte, da própria prestação jurisdicional, e tendo em linha de estima a racionalização que o Sistema SISBAJUD possibilita, em função de permitir o cumprimento de ordens judiciais com grande agilidade, consagrando os princípios da economia e celeridade processuais, bem como diante das disposições ínsitas do art. 854, do Código de Ritos, defiro o pleito de consulta de valores em nome da falecida EURIPA DOS REIS NOGUEIRA - CPF: 138.676.361-68. 3. Aportando aos autos as informações acerca da consulta de ativos via SISBAJUD, abra-se vista o inventariante para que se manifeste, pelo prazo legal. 4. Ademais, ante o teor da certidão de ID: 187371917, citem-se novamente os herdeiros Marcia Nogueira da Silva Santos, Laura Cristina Reis de Assunção e Marcio Nogueira da Silva para que se manifestem sobre os termos do presente inventário, no prazo legal. 5. Após, abra-se vista às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, do CPC). 3. Não havendo impugnação às primeiras declarações, e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633 do CPC), intime-se a pessoa da inventariante para prestar as últimas declarações. 4. Após, conclusos. 5. Intime-se. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1004071-67.2025.8.26.0223

ID: 292995186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORINOBU HIJO

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ANA PAULA LOBO PETINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-67.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria do Carmo Oliveira - Vistos. Com efeito, o aviso de recebimento de fls. 89 foi assinado por terceiro e… Processo 1004071-67.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria do Carmo Oliveira - Vistos. Com efeito, o aviso de recebimento de fls. 89 foi assinado por terceiro estranho aos autos, em clara afronta ao artigo 242 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual considero inválida a citação do executado. Neste sentido, aliás, afirma Marcato: Tratando-se de demandado pessoa física, a situação prática usual é realmente sua citação direta e pessoal. E isso deve ocorrer não apenas quando a citação se der por meio de oficial de justiça, mas também quando foi enviada pelo correio ; em princípio, não é suficiente que a carta seja entregue na portaria do prédio onde reside(in CPC Interpretado, Atlas, 1 Ed p.560. No mesmo sentido, assente a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha.2. Recurso especial conhecido e provido.(Recurso Especial nº 712609/SP (2004/0183180-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 15.03.2007, unânime, DJ 23.04.2007). Assim sendo, em até 15 dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LOBO PETINATI (OAB 482495/SP), MORINOBU HIJO (OAB 81348/SP)

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Processo nº 1004071-92.2018.8.26.0100

ID: 314007174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-92.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE GRAZIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD BATISTA

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Processo 1004071-92.2018.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compra e Venda - Vicente Graziano - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem em… Processo 1004071-92.2018.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compra e Venda - Vicente Graziano - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO e NÃO ACOLHO aos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP)

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Alexsandro Otavio De Queiroz x Red Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 319775683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009423-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTIAGO DE MOURA

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RICARDO MARTINS GONÇALVES

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MARIA RITA DE ANDRADE FERREIRA CANOVES

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FABIO TELENT

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DANIEL FIALHO DE AZEVEDO CUNHA

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Processo 0009423-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1004071-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Alexsandro Otavio de Queiroz - Red Performance Fundo de In… Processo 0009423-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1004071-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Alexsandro Otavio de Queiroz - Red Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO TELENT (OAB 115577/SP), MARIA RITA DE ANDRADE FERREIRA CANOVES (OAB 302667/SP), DANIEL FIALHO DE AZEVEDO CUNHA (OAB 350711/SP), RODRIGO SANTIAGO DE MOURA (OAB 349121/SP), RICARDO MARTINS GONÇALVES (OAB 308257/SP)

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Michely Xavier Severiano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319841952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008649-19.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY XAVIER SEVERIANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHELY XAVIER SEVERIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008649-19.2024.8.26.0161 (processo principal 1004071-30.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michely Xavier Severiano - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0008649-19.2024.8.26.0161 (processo principal 1004071-30.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michely Xavier Severiano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 58/69: rejeita-se a impugnação apresentada pela Executada. Em alegação que se aproxima da má-fé, a Executada sustenta não ter sido devidamente intimada para o cumprimento da tutela de urgência, quando os autos, de outro lado, revelam que, em verdade, a Exequente realizou o protocolo do Ofício perante a Executada em 04/04/2023. Ademais, a parte ré comprovou ter cumprido apenas em parte as determinações do juízo, em 07/06/2023, 64 dias após o protocolo do Ofício (fls. 29), e, até o momento, não demonstrou ter fornecido as informações às quais foi condenada, nos termos dos itens 1.2 da decisão de fls. 39/41 e 2 da sentença de fls. 157/164, motivo pelo qual não há como se reconhecer cumprida a condenação. Assim, sem prejuízo da multa já aplicada anteriormente, deverá comprovar o cumprimento da ordem judicial, no prazo de cinco dias. Em caso de novo descumprimento, arcará com multa diária de R$ 400,00, limitada agora a R$ 80.000,00. Caso permaneça o descumprimento da ordem judicial após o prazo de cinco dias ora deferido, a parte autora deverá comunicar o fato no processo a fim de que seja determinada a intimação pessoal do representante legal da Requerida, por oficial de justiça, a fim de que seja possível sua responsabilização pessoal nas esferas cível e, se o caso, criminal. 2) Publique-se a presente decisão e após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente no tocante ao depósito de fls. 52, desde que devidamente preenchido o formulário MLE juntado aos autos. 3) Ato subsequente, a parte autora deverá apresentar cálculo atualizado do débito, bem como requerer o necessário ao prosseguimento do feito Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: MICHELY XAVIER SEVERIANO (OAB 267716/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004071-46.2019.8.11.0045

ID: 323071941

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004071-46.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEO AGRI TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACIRA XAVIER DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004071-46.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: GEO AGRI TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA EXECUTADO: SOLOPLANTA CONSULTORIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004071-46.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: GEO AGRI TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA EXECUTADO: SOLOPLANTA CONSULTORIA AGRICOLA LTDA - ME Vistos etc. 1. Defiro os pleitos formulados pela parte Exequente por meio da petição de Id. 164901948, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungido nos autos e porquanto, em que pese tenham sido citados/intimados, até a presente data, não liquidou o débito, atualizado até julho de 2024, em R$ 23.385,88 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha/memorial do débito de Id. 164601950. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o resultado da pesquisa SISBAJUD (teimosinha) ora deferida. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Restando exitosa a localização de bens no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s) constante(s) na(s) consulta(s) anexa(s), sobre qual(is) deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). d) Intime-se o exequente, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do incluso resultado. e) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004071-67.2025.8.26.0126

ID: 323046485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-67.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CUSTóDIO NAZARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORNAN OLIVEIRA MOTA

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Processo 1004071-67.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Custódio Nazaré - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessã… Processo 1004071-67.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Custódio Nazaré - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ORNAN OLIVEIRA MOTA (OAB 434100/SP)

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Processo nº 1004071-64.2025.8.26.0127

ID: 325357309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004071-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL SANTANA NUNES

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Processo 1004071-64.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Processe-se em segredo de justiça. Cite-se o(a) réu(é)…

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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x Antonio Paulo Pinheiro

ID: 331467043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001049-12.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0001049-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004071-95.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Antonio Paulo Pinhe… Processo 0001049-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004071-95.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Antonio Paulo Pinheiro - Vistos. Diante do pagamento noticiado, com o qual concordou a parte exequente, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro por sentença, EXTINTO o feito. Expeça-se MLE do valor de fls. 26/40 em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Carla Stefania Costa Dos Santos Soares x Universidade Brasil

ID: 301654058

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020664-77.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLA STEFANIA COSTA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NATASHA LIRA BEZERRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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HÉLIO NUNES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020664-77.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carla Stefania Costa dos Santos Soares - Recorrido: Universidade Brasil - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020664-77.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carla Stefania Costa dos Santos Soares - Recorrido: Universidade Brasil - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO APENAS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CURSO SUPERIOR, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E CLARA À CONSUMIDORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DO CURSO SEM AVISO PRÉVIO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, GERANDO FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA AFLIÇÃO E ANGÚSTIA CAUSADAS, DEVENDO SER FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À AFLIÇÃO PSÍQUICA CAUSADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 944, 405, 389, 406; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000415-34.2023.8.26.0333, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003974-94.2023.8.26.0269, REL. JOÃO CASALI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021948-49.2022.8.26.0506, REL. FLAVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Nunes da Silva (OAB: 392566/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues dos Passos (OAB: 396836/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Natasha Lira Bezerra (OAB: 466790/SP)

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