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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Lucas De Oliveira Romano Rapussi

ID: 312868700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-90.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI

Intimação

Advogados:

VANESSA AFONSO GONZALES BELEM SILVA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-90.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Lucas de Oliveira Romano Rapussi - Vistos. SERVIÇO NACIO… Processo 1004074-90.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Lucas de Oliveira Romano Rapussi - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC propôs Ação de Cobrança em face de LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI, alegando que o requerido é ex-aluno que se matriculou e frequentou regularmente o Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia, assumindo, em contrapartida, a obrigação de adimplir com os valores pactuados em dois contratos de prestação de serviços educacionais. O primeiro contrato, de nº 202542/1, firmado em 24/08/2018, previa o pagamento de R$3.555,00 em cinco parcelas mensais, todas inadimplidas. O segundo contrato, de nº 202542/2, firmado em 27/08/2018, previa o pagamento de R$6.255,84, igualmente em cinco parcelas, também não quitadas. Embora o aluno tenha usufruído integralmente dos serviços educacionais, conforme comprovam os documentos anexados (histórico escolar e relatórios de frequência), deixou de honrar integralmente suas obrigações financeiras. Sustentou que, apesar da inadimplência superior a 90 dias o que autorizaria a rescisão contratual com base no art. 6º da Lei nº 9.870/99 , permitiu por liberalidade que o Requerido continuasse frequentando o curso, o que gerou prejuízos à instituição. Aduziu que não se verifica a prescrição do crédito, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil ainda não se consumou. Por fim, após frustradas as tentativas de cobrança amigável, o SENAC ajuizou a presente ação para reaver o crédito de R$ 11.188,77, atualizado até 27/11/2019, acrescido de encargos até o efetivo pagamento. Pugnou pela dispensa da audiência de conciliação; procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento integral das parcelas vencidas; condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Juntou procuração e documentos (fls. 08/250). Procurado nos endereços apurados em pesquisas diversas, não se logrou êxito na citação pessoal da requerida, tampouco de seu representante legal, de modo que fora autorizada a citação editalícia (fls. 462), com edital às fls. 481. Fora nomeado curador especial para apresentação de contestação (fls. 492/494). Contestou por negativa geral. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 499/501. É o Relatório. Fundamento e Decido. Repilo a preliminar de nulidade da citação, posto que realizada conforme os ditames legais, somente após exaustivas buscas pela requerida. No mérito, o pedido é procedente. Se não, vejamos. Apresentou a autora documentação comprobatórios da contratação entre as partes. Ainda, é certo que o requerido não cumpriu o quanto acordado, impingindo prejuízo à requerente. A contestação apresentada por curador especial não possui o condão de afastar as provas coligidas aos autos, de modo que a procedência é de rigor. Assim, reputo devidamente comprovados os danos materiais sofridos pela requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI ao pagamento de R$11.188,77, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela não adimplida, acrescido de juros de mora desde a citação. Sucumbente, a parte requerida, arcará com as custas e despesas processuais e com a verba honorária da sucumbência a qual fixo 15% do valor da condenação, conforme artigo 85, do Código de Processo Civil. P.I.C. Piracicaba, 30 de junho de 2025. - ADV: VANESSA AFONSO GONZALES BELEM SILVA (OAB 503996/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Edinalva De Sousa Lopes x Administrabem Participacoes Ltda e outros

ID: 277354880

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-90.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EVANDRO MOREIRA AMORIM MARILDA PASSAGLIA DE PAIVA TERRA SANTA PARTICIPACOES EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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LEANDRO PIRES DE ARAUJO

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004074-90.2020.8.11.0004. REQUERENTE: EDINALVA DE SOUSA LOPES REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004074-90.2020.8.11.0004. REQUERENTE: EDINALVA DE SOUSA LOPES REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA, EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, EVANDRO MOREIRA AMORIM, TERRA SANTA PARTICIPACOES EIRELI - ME, MARILDA PASSAGLIA DE PAIVA vistos. DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICALIDADE EXTERNA DOS PROCESSOS ENVOLVENDO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO LOTEAMENTO SÃO CONRADO E TOLEDO. 1. Constata-se a existência de centenas de ações revisionais distribuídas nesta Comarca em desfavor da requerida ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA em decorrência da celebração de contratos de compra e venda do loteamento São Conrado e Toledo, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia por amostragem por meio dos autos paradigma de n.0005728-32.2020.811.0004. 2. Desde logo, importante destacar que não basta a identidade de partes, do pedido e causa de pedir para o reconhecimento da conexão e a efetiva reunião de processos distintos. Há que se verificar se existem razões suficientes para justificar a medida de reunião de processos, notadamente, a possibilidade de decisões conflitantes e o efetivo favorecimento da economia processual. 3. No caso dos autos, não se verifica a necessidade de reunião de processos revisionais envolvendo os terrenos dos loteamentos São Conrado e Jardim Toledo para julgamento simultâneo em razão da quantidade de demandas em curso e das diferentes fases processuais em que se encontram. 4. No entanto, é de bom alvitre aguardar o desfecho da perícia contábil para o caso em análise e ulterior aproveitamento do laudo/parecer final para todas as demandas revisionais com a mesma causa de pedir e pedido em desfavor da parte requerida, a fim de garantir a todos os envolvidos a efetiva observância dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Inclusive, a perícia contábil já foi determinada por este Juízo no dia 04/05/2023 na ação n.0005728-32.2020.811.0004, razão pela qual autorizo a sua utilização nesta ação como prova emprestada para análise e julgamento do mérito, nos termos do art.370, do CPC, ficando facultado ao autor a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 10 dias. DISPOSITIVO: 5. Diante do exposto, por medida de economia e celeridade processual, AUTORIZO a utilização da perícia contábil determinada por este Juízo na ação n.0005728-32.2020.811.0004 como prova emprestada para a análise e julgamento do mérito deste processo, nos termos do art.370, do CPC, facultando-se a parte autora a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 10 dias. 6. Por conseguinte, considerando que o presente feito encontra-se em fase processual avançada e que o desfecho da perícia contábil designada nos autos paradigma possui o condão de influenciar no mérito desta ação, entendo que a presente demanda deverá permanecer suspensa até o julgamento definitivo dos autos de n.0005728-32.2020.811.0004, para evitar a ocorrência de decisões conflitantes, consoante dispõe o art.313, V, “a”[1], do CPC. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.313. Suspende-se o processo: [...] V – quando a sentença de mérito: a) Depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

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Thiago Cesar De Tulio Bellasalma x Aparecida Monteiro Braga e outros

ID: 326539066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-94.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR DE TULIO BELLASALMA

Polo Passivo:

APARECIDA MONTEIRO BRAGA RANCIARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JOSE ALVES ANTONIO

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ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO

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RUI HIGASHI

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ARLINDO BASILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-94.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-94.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Thiago Cesar de Tulio Bellasalma - Apelada: Aparecida Monteiro Braga - Apelado: Ranciaro Empreendimentos e Participações Ltda. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DECORRENTE DE QUEDA DE PLACA METÁLICA FIXADA EM IMÓVEL COMERCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MOTOCICLISTA QUE ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE PLACA METÁLICA SUSTENTADA POR CABO DE AÇO VINCULADO À FACHADA DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS RÉS, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA E LOCATÁRIA DO IMÓVEL, PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ACIDENTE NARRADO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COM DESTAQUE PARA ELEMENTOS COLHIDOS EM PROCEDIMENTO CRIMINAL, COMPROVA A MATERIALIDADE DO DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DA PLACA METÁLICA E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CONFISSÃO PARCIAL DO REPRESENTANTE DA EMPRESA LOCATÁRIA CORROBORA A NARRATIVA INICIAL E EVIDENCIA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA FACHADA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS ARTIGOS 937 E 938 DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DO RISCO CRIADO E DA DEFICIÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICAS CONFIRMAM A DINÂMICA DO ACIDENTE E O VÍNCULO COM A ESTRUTURA PREDIAL DAS DEMANDADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO POR LESÕES FÍSICAS E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL APLICA-SE QUANDO O DANO DECORRE DE DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA LIGADA À FACHADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 937 E 938 DO CÓDIGO CIVIL. 2. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DAS DEMANDADAS NA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 937 E 938; CPC, ART. 373, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arlindo Basilio (OAB: 82826/SP) - Rui Higashi (OAB: 144035/SP) - Alberto Daniel Alves Antonio (OAB: 59838/SP) - Maria Jose Alves Antonio (OAB: 98667/SP) - 4º andar

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Liatris Empreendimentos Ltda. x Felipe Augusto Barbosa e outros

ID: 329631689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035251-29.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIATRIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO BARBOSA MAURíCIO ROBERTO FARAH RICARDO JOSé CORA ROBERTA CORA ANGELOTTI

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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MARIA GORETTI CASALOTTI FERREIRA

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JADER MACIEL DE OLIVEIRA

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CAMILA CASCO BARBOSA

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AUREA LUCIA FERRONATO

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Processo 1035251-29.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1004074-09.2016.8.26.0006) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liatris Empreendimentos Ltda. - Ricardo … Processo 1035251-29.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1004074-09.2016.8.26.0006) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liatris Empreendimentos Ltda. - Ricardo José Cora - - Roberta Cora Angelotti - - Felipe Augusto Barbosa - - Maurício Roberto Farah e outro - Camila Casco Barbosa Cora - Vistos. I - Fls.1577/1578. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade do executado Felipe Augusto Barbosa, CPF nº 251.333.188-55, em relação às empresas: 1. CENTRO AUTOMOTIVO ALAMEDA CAMPINAS LTDA. - CNPJ 09.640.162/0001-69 2. AUTO POSTO RIPDOIS LTDA.- CNPJ 74.373.945/0001-95 3. AUTO POSTO CHEGADA LTDA. - CNPJ 52.024.882/0001-29 4. AUTO POSTO GRANA LTDA. - CNPJ 43.339.001/0001-78 Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de termo de constrição e oficio a ser protocolado pelo exequente na Junta Comercial do Estado de São Paulo para as devidas anotações nas fichas cadastrais. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade do executado Maurício Roberto Farah, CPF nº 091.117.748-51, em relação às empresas: 1. AUTO POSTO JARDIM DO CAMBUCI LTDA. - CNPJ 22.044.629/0001-76 2. CENTRO AUTOMOTIVO ALAMEDA CAMPINAS LTDA. - CNPJ 09.640.162/0001-69 3. AUTO POSTO RIPDOIS LTDA.- CNPJ 74.373.945/0001-95 4. AUTO POSTO CHEGADA LTDA. - CNPJ 52.024.882/0001-29 Intime-se a parte executada por publicação. Na forma do artigo 861, do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 60 dias para que as empresas: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Adverte-se aos réus e às empresas que: a) Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. b) Para os fins da liquidação de que trata o inciso III acima indicado, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. c) Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Com o fim de evitar excesso de penhora, as alienações serão interrompidas assim que comprovado nos autos o depósito judicial de valor suficiente para a satisfação integral do crédito em execução. A medida é necessária pois a parte executada opõe-se ao pagamento voluntário da execução, competindo ao Juízo adotar os atos necessários para maior celeridade processual e quitação integral do saldo devedor. II - Em cumprimento à decisão de fls.406/407, defiro nova tentativa de leilão dos direitos possessórios do imóvel descrito na matrícula 4.411 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Intime-se o leiloeiro (fls.1360/1361) para designação das datas, dando-se ciência às partes. III - Defiro a pesquisa de bens das parte executada pelo sistema INFOJUD, relativa à última declaração de bens prestada à SRF. Intime-se. - ADV: AUREA LUCIA FERRONATO (OAB 136824/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), JADER MACIEL DE OLIVEIRA (OAB 228084/SP), MARIA GORETTI CASALOTTI FERREIRA (OAB 78415/SP), CAMILA CASCO BARBOSA (OAB 325174/SP)

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Gilda Rpsa Damasceno x União Brasileira De Aposentados Da Previdência – Unibap

ID: 301547415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-06.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILDA RPSA DAMASCENO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA – UNIBAP

Intimação

Advogados:

JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1004074-06.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Rpsa Damasceno - União Brasileira de Aposentados da Previdência – Unibap - Por falha na publicação… Processo 1004074-06.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Rpsa Damasceno - União Brasileira de Aposentados da Previdência – Unibap - Por falha na publicação automática, republico decisão de páginas 150/151: 1. Não se me afigura ser caso de julgamento do processo no estado em que se encontra - julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) -, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 2. Com fundamento no inciso II do artigo 357 do CPC fixo como ponto controvertido o fato impugnado, sobre o qual se desenvolverá a atividade probatória: a assinatura lançada no contrato juntado a páginas 130/131, se é ou não advindo do punho da parte autora.3. Para dirimir o ponto controvertido acima fixado, dentre as provas elencadas na inicial (art. 319, VI, CPC) e na contestação (art. 336, CPC), fulcrado no artigo 370, do mesmo Código, defiro a produção da pericial e para sua realização nomeio o Richard Branquinho Bunhola - Celular (16) 991772899 - richardbranquinhoperito@gmail.com - CPF 35835309856, e amparado no artigo 160, da Lei 13.105/15 (CPC) se lhe fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido foi definito o recurso repetitivo REsp 1.846.649, Tema 1.061 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "3. A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (sic) Faço-o porque a relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 2º e Súmula 297 do Colendo STJ. A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor. A propósito são requisitos para inversão do ônus da prova:- Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira;- Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo;- Decisão do juiz concessiva da inversão.Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - (CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida no processo: o banco-requerido.4. As partes poderão oferecer quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, III do CPC. 5. Após a provisão, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr. Perito apresente em cartório o resultado de seu trabalho, a contar de sua intimação. 6. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do Sr. Perito.7. Em seguida, declaro encerrada a fase instrutória, com intimação das partes para apresentar as alegações finais, através de memoriais, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, o que faço com espeque no artigo 364, par. 2 o do NCPC, já que se trata de questões complexas.8. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para sentença.Intimem-se. - ADV: JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 255758/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1004074-33.2025.8.26.0381

ID: 300553612

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

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Processo 1004074-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Barbosa de Souza Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1004074-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Barbosa de Souza Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA (OAB 355268/SP)

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Processo nº 1004074-33.2025.8.26.0381

ID: 300554064

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

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Processo 1004074-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Barbosa de Souza Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1004074-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Barbosa de Souza Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA (OAB 355268/SP)

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B. K. e outros x A. P. De S.

ID: 293528649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004074-62.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. K. N. K. B.

Polo Passivo:

A. P. DE S.

Intimação

Advogados:

SUELI FICK DE FERRAZ

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ANGELA STRADA RAAB

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Processo 1004074-62.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.K. - - N.K.B. - A.P.S. - Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e guarda, … Processo 1004074-62.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.K. - - N.K.B. - A.P.S. - Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e guarda, com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. K., representado por sua genitora e autora N. K. B., em face de A. P. D. S., todos qualificados nos autos. Por meio do presente feito, a parte autora busca o reconhecimento da paternidade, a fixação de alimentos em favor do infante e a concessão da guarda. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade (fls. 27/28). Foram fixados alimentos provisórios a serem pagos pela parte ré, em 1/3 do salário mínimo (fls. 50/51). Indeferiu-se a concessão dos benefícios da gratuidade à parte ré (fls. 99). Por meio de audiência de conciliação, as partes celebraram acordo no tocante ao reconhecimento da paternidade, à guarda e ao regime de visitas (fls. 102), o que foi devidamente homologado (fls. 111/112). Esclareceu-se que o feito teria prosseguimento com relação ao pedido de fixação de alimentos em favor do infante. A parte ré apresentou contestação (fls. 120/123). Alegou, em síntese, que está desempregada, sobrevivendo de "bicos", de forma que não é possível fixar os alimentos em percentual sobre o seu salário. Afirmou que a quantia paga atualmente (1/3 do salário mínimo) tem se mostrado suficiente. Aduziu que, caso haja alteração, não há impedimento à revisão. Salientou que deve ser mantido o valor fixado de 1/3 do salário mínimo. Impugnou os benefícios da gratuidade de justiça conferido à autora N. Requereu: (a) que os alimentos definitivos sejam fixados no mesmo valor dos provisórios, ou seja, 1/3 do salário mínimo, e (b) que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes. Juntou documento (fls. 124). Houve réplica. Na oportunidade, a parte autora requereu a quebra de sigilo bancário da parte ré, com a juntada de extratos bancários, declaração de imposto de renda, e pesquisa de bens móveis e imóveis (fls. 134/137). O Ministério Público manifestou-se a fls. 141. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 142). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 145). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita apresentada pela parte ré, tendo em vista que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração formalizada pela parte autora e os documentos por ela apresentados. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve se fundar em prova segura (Agravo de Instrumento 2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017). Assim, mantenho a concessão da gratuidade à parte autora. No mais, observo que o feito terá prosseguimento somente em relação ao pedido de fixação de alimentos, competindo à parte autora comprovar a situação financeira da parte ré. Neste ponto, defiro o pedido formulado pela parte autora. Deverá a parte ré juntar, no prazo de 15 dias, extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, bem como a declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos. Caso a parte ré não junte os documentos no prazo previsto, considerando a gratuidade concedida à parte autora, providencie a serventia as pesquisas necessárias, nos sistemas devidos, a fim de que sejam juntados aos autos os extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte ré dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos (Sisbajud e Infojud). Sem prejuízo do exposto acima, providencie a serventia a realização de pesquisa, nos sistemas devidos, sobre a existência de bens imóveis e veículos em nome da parte ré (Arisp ou Serp e Renajud). Com a juntada das informações, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANGELA STRADA RAAB (OAB 319838/SP), ANGELA STRADA RAAB (OAB 319838/SP), SUELI FICK DE FERRAZ (OAB 67514/SP)

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Processo nº 1004074-64.2018.8.11.0003

ID: 322169119

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004074-64.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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PROCESSO Nº 1004074-64.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber honorários sucumbenciais, no… PROCESSO Nº 1004074-64.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 5.099,51 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) (id. 189568590). O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou a execução, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que teria transcorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença (id. 196916457). É o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Conforme consta da Certidão de Trânsito em Julgado (id. 35309600), a sentença transitou em julgado em 22/07/2020, e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 04/04/2025. Assim, não se operou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), aplicável à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários de sucumbência é o trânsito em julgado da decisão que os fixou. P “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art . 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 ( EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Verba honorária sucumbencial fixada sobre o valor do débito . Sentença proferida em embargos à execução que não depende de liquidação. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ . Cumprimento de sentença iniciado após o prazo quinquenal. Extinção. Recurso provido (TJ-SP - AI: 22254803520188260000 SP 2225480-35 .2018.8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 30/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019). Portanto, a presente execução foi proposta dentro do prazo legal, o que afasta a alegação de prescrição. Ademais, observa-se que a impugnação oferecida limitou-se à alegação de prescrição, não tendo o Estado impugnado os cálculos apresentados pela parte exequente, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 525, §1º, do CPC, quanto ao ônus da impugnação específica, e acarreta a preclusão sobre eventuais vícios dos valores exigidos. CÁLCULO. Quanto ao cálculo de honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença fixou a verba honorária em quantia certa de R$ 2.000,00 (id. 17919144). Assim, conforme o disposto no artigo 85, §16, do CPC, no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, a atualização deve observar os seguintes critérios: · Correção monetária (IPCA-E): a partir da data do arbitramento dos honorários — 05/04/2019; · Juros de mora (índice da caderneta de poupança): a partir do trânsito em julgado da sentença — 22/07/2020; · A partir de 09/12/2021 (data da EC 113/2021): aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. O cálculo apresentado pela exequente, contudo, aplicou INPC e juros a partir do arbitramento, além de multas de 10%, o que não se coaduna com os parâmetros legais e jurisprudenciais mencionados. Por essa razão, procedeu-se à atualização do valor dos honorários por meio do Sistema de Cálculo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, disponível em http://www.tjmt.jus.br, seguindo os critérios corretos. O cálculo foi realizado em duas etapas: 1. Atualização até 08/12/2021 com IPCA-E e juros de mora pela poupança, resultando em R$ 2.422,85; 2. Atualização de 09/12/2021 até 09/07/2025 (data do cálculo), exclusivamente pela taxa SELIC, resultando no montante final de R$ 3.659,92. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição, por não verificada e Homologo o cálculo de honorários sucumbenciais realizado por este juízo, com base nos critérios legais e jurisprudenciais, no valor total de R$ 3.659,92, conforme planilha anexa (SISCALC/TJMT). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ, conforme os valores supramencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004074-64.2018.8.11.0003

ID: 322801604

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004074-64.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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PROCESSO Nº 1004074-64.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber honorários sucumbenciais, no… PROCESSO Nº 1004074-64.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido LIDIANE DA SILVA NUNES SALLES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 5.099,51 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) (id. 189568590). O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou a execução, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que teria transcorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença (id. 196916457). É o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Conforme consta da Certidão de Trânsito em Julgado (id. 35309600), a sentença transitou em julgado em 22/07/2020, e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 04/04/2025. Assim, não se operou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), aplicável à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários de sucumbência é o trânsito em julgado da decisão que os fixou. P “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art . 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 ( EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Verba honorária sucumbencial fixada sobre o valor do débito . Sentença proferida em embargos à execução que não depende de liquidação. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ . Cumprimento de sentença iniciado após o prazo quinquenal. Extinção. Recurso provido (TJ-SP - AI: 22254803520188260000 SP 2225480-35 .2018.8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 30/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019). Portanto, a presente execução foi proposta dentro do prazo legal, o que afasta a alegação de prescrição. Ademais, observa-se que a impugnação oferecida limitou-se à alegação de prescrição, não tendo o Estado impugnado os cálculos apresentados pela parte exequente, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 525, §1º, do CPC, quanto ao ônus da impugnação específica, e acarreta a preclusão sobre eventuais vícios dos valores exigidos. CÁLCULO. Quanto ao cálculo de honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença fixou a verba honorária em quantia certa de R$ 2.000,00 (id. 17919144). Assim, conforme o disposto no artigo 85, §16, do CPC, no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, a atualização deve observar os seguintes critérios: · Correção monetária (IPCA-E): a partir da data do arbitramento dos honorários — 05/04/2019; · Juros de mora (índice da caderneta de poupança): a partir do trânsito em julgado da sentença — 22/07/2020; · A partir de 09/12/2021 (data da EC 113/2021): aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. O cálculo apresentado pela exequente, contudo, aplicou INPC e juros a partir do arbitramento, além de multas de 10%, o que não se coaduna com os parâmetros legais e jurisprudenciais mencionados. Por essa razão, procedeu-se à atualização do valor dos honorários por meio do Sistema de Cálculo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, disponível em http://www.tjmt.jus.br, seguindo os critérios corretos. O cálculo foi realizado em duas etapas: 1. Atualização até 08/12/2021 com IPCA-E e juros de mora pela poupança, resultando em R$ 2.422,85; 2. Atualização de 09/12/2021 até 09/07/2025 (data do cálculo), exclusivamente pela taxa SELIC, resultando no montante final de R$ 3.659,92. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição, por não verificada e Homologo o cálculo de honorários sucumbenciais realizado por este juízo, com base nos critérios legais e jurisprudenciais, no valor total de R$ 3.659,92, conforme planilha anexa (SISCALC/TJMT). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ, conforme os valores supramencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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