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Processo nº 1004077-56.2025.8.26.0132

ID: 278330649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA LAMANNA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Zovedi Pereira (OAB 347552/SP), Michel Henrique Fachetti (OAB 355198/SP) Processo 1004077-56.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiana Lamanna Lopes - Vis… ADV: Leonardo Zovedi Pereira (OAB 347552/SP), Michel Henrique Fachetti (OAB 355198/SP) Processo 1004077-56.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiana Lamanna Lopes - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 24/07/2025 às 11:00h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE.

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Processo nº 1004077-67.2025.8.11.0037

ID: 278717006

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004077-67.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1004077-67.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1004077-67.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de MARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. Cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 27.404,55, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004077-97.2024.8.26.0356

ID: 279659645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004077-97.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. D. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Demico Maximo (OAB 265580/SP) Processo 1004077-97.2024.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. D. I. C. - Vistos. 1) Trata-se de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -… ADV: Diego Demico Maximo (OAB 265580/SP) Processo 1004077-97.2024.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. D. I. C. - Vistos. 1) Trata-se de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão ajuizado por P. D. I. C. em face de M. S. C. 2) Recebo a manifestação e documentos apresentados pela parte autora, constante de fls. 24/113, como emenda à inicial, para: a ) Retificar o valor dado à causa, o qual doravante passa a ter o valor de R$ 3.600,00; b ) Juntada de documento, ou seja, comprovante de residência, devendo a Serventia Judicial providenciar as devidas anotações, inclusive junto ao Sistema SAJ. 3) Em prosseguimento, tratando-se estes autos de Direito de Família, remetam-nos ao Setor de Conciliação, designando-se, para o próximo dia 16 de junho de 2025, às 15h 30min, AUDIÊNCIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. De preferência, as partes e advogados deverão participar virtualmente da audiência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS, que não precisa estar previamente instalado pelas partes e advogados e pode ser acessado por qualquer computador ou smartphone com acesso à internet. Assim, as partes e advogados que tenham condições técnicas (internet; computador com webcam, caixa de som, e microfone ou fone de ouvido com microfone; ou smartphone) deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails), ou, caso não possuam endereço de e-mail, o número do celular, para que lhes seja enviado o link de acesso à sala virtual. Registre-se que o ingresso na audiência virtual deverá se dar com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Por outro lado, as partes e advogados que não possuem condições técnicas deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a indisponibilidade nos autos e, na data e horário supracitados, comparecer no Setor de Conciliação deste Juízo, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, n. 638, Centro, Mirandópolis/SP, observando as condições sanitárias adequadas. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se a parte requerente. Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando esta advertida de que o prazo para apresentação de eventual contestação será de quinze (15) dias úteis e fluirá da data da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do novo Código de Processo Civil. NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ A PARTE REQUERIDA SER INTIMADA, AINDA, PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO DE E-MAIL E O NUMERO DE TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. 4) Fls. 25/113: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte requerente. Anote-se. 5) Ciência ao M.P. Intimem-se.

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Processo nº 1004077-42.2024.4.01.3100

ID: 317638623

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DAMIAO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI VALENTE DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1004077-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1004077-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DAMIAO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI VALENTE DOS SANTOS - AP5512 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O laudo da perícia médica judicial (ID 2086397687) concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa em razão das moléstias classificadas sob os CID 10 M51.5, M50 e M79.7. No despacho de ID 2148053729, foi determinada a realização de perícia médica complementar, diante da alegação da parte autora de que, além das patologias referidas na perícia inicial, apresenta também transtornos classificados sob os CID 10 F32.2 e F41.2. A parte autora, por meio da manifestação de ID 2150102278, informou estar internada em UTI na cidade de Belém/PA, circunstância que inviabilizou seu comparecimento à perícia. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício, a qual foi deferida na decisão de ID 2152282531. O INSS comprovou a interposição de agravo de instrumento (ID 2156074156). Na sequência, por meio da decisão de ID 2158738212, declarou-se a incompetência deste Juízo, com remessa dos autos à Subseção Judiciária de Santarém/PA. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 2162169919), alegando omissão quanto à manifestação de ID 2125292485, na qual requereu a retificação de endereço, informando mudança de domicílio para Macapá/AP. O INSS comprovou a implantação do benefício (ID 2166377684). Na decisão de ID 2180288254, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA declinou da competência para a Seção Judiciária do Amapá, considerando o novo domicílio da parte autora. A 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 2188232466). Com o retorno dos autos a este Juízo, verifica-se que o contexto está em harmonia com a decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA ao declinar da competência, tendo em vista que a parte autora, na manifestação de ID 2125292485, declarou residência em Macapá/AP, o que atrai a competência dos Juizados Especiais Federais da SJAP. Diante do exposto, determino: a) Considerando o transcurso de tempo relevante desde a informação da internação da parte autora (25/08/2024 – ID 2150107127), intime-se a parte autora para que informe se já recebeu alta hospitalar, devendo apresentar comprovação documental em caso de eventual impedimento. Prazo: 10 (dez) dias. b) Decorrido o prazo sem a comprovação de impedimento médico, providencie-se a realização de perícia médica complementar, voltada à análise da incapacidade laborativa referente às patologias classificadas sob os CID 10 F32.2 e F41.2, conforme determinado no despacho de ID 2148053729. Ressalte-se que, na via administrativa, no requerimento protocolado em 06/04/2023, foi reconhecida a incapacidade laborativa em razão de doença classificada como CID 10 F33.2. Deverá a parte autora, no momento da perícia, apresentar todos os laudos e prontuários médicos de que disponha, especialmente os voltados às moléstias analisadas no requerimento administrativo mencionado, ainda que já tenham sido juntados aos autos. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes, conforme as rotinas já estabelecidas. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1004077-79.2025.8.26.0189

ID: 293485069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1004077-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.M.P.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de … Processo 1004077-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.M.P.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Ainda que os documentos médicos juntados aos autos indiquem a necessidade de realização da cirurgia plástica reparadora decorrente de cirurgia bariátrica, não atestam a existência de risco atual ou iminente à saúde ou à vida da autora que justifique a concessão da medida em caráter de urgência. Trata-se, por ora, de demanda que pode aguardar o regular trâmite processual, sem que isso represente prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte autora, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove agravamento clínico súbito, quadro infeccioso ou outra circunstância extrema que demande intervenção cirúrgica imediata. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar), sem prejuízo da concessão da tutela em sentença. Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Bensaude Plano de Assistencia Medica Hospitalar S C Ltda (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025. - ADV: ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP)

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Guilherme Mendonça Mendes De Oliveira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 311920540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001284-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDONçA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0001284-87.2025.8.26.0189 (processo principal 1004077-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO D… Processo 0001284-87.2025.8.26.0189 (processo principal 1004077-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 53 (disponível no Portal de Custas - extrato fls. 53). O resgate será feito no valor de R$2.007,40 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 3400102489593 (parcela/s nº 01). - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1004077-63.2025.8.11.0006

ID: 296203024

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004077-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO REDENTOR DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004077-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: REGINALDO REDENTOR DAS NEVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004077-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: REGINALDO REDENTOR DAS NEVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO PINE S/A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por REGINALDO REDENTOR DAS NEVES contra BANCO DO BRASIL S/A, e outros, todos qualificados nos autos, na qual alega que se encontra em situação de superendividamento e requer a repactuação das suas dívidas, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De início, nos termos do art. 54-A, § 3º do CDC, consta: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” (Grifou-se). À vista disso, observa-se que não deve haver vinculação entre as dívidas objeto do pedido de repactuação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, o que, ao menos por ora, não restou demonstrado nos autos. Ademais, analisando detidamente a petição inicial e os seus documentos, verifica-se que o autor não apresentou o plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC, ipsis litteris: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” (Grifou-se) Ocorre que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação, viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé. Ainda, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de endereço, contudo, o referido documento é datado de mais de 06(seis) meses anteriores à propositura da ação. À vista disso, deve ser oportunizada a emenda a inicial consistente em colacionar nos autos cópia de comprovante de residência em nome da parte requerente atualizado (cópia de fatura de consumo de energia elétrica, conta de consumo de serviços de telefonia, consumo de água, contrato de locação de imóvel com todas as páginas com firma reconhecida, ou outro comprovante de endereço idôneo) contemporâneo ao ajuizamento da ação. Nos casos em que o comprovante se encontrar no nome do cônjuge/companheiro (a), a parte autora deverá comprovar a relação conjugal ou comprovar relação com o titular do comprovante de endereço. Ressalto que a comprovação da residência é essencial para fixação da competência territorial do Juízo, inclusive para garantia de qualquer direito alegado pelo reclamante. Fortes em tais razões, DECIDO: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I – comprovar a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; II – juntar os demonstrativos de pagamento dos seis últimos meses e demonstrativo detalhado das dívidas objeto de repactuação, para melhor análise da questão do superendividamento; III juntar novo comprovante de residência atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) No mesmo prazo referido no item “a”, poderá a parte autora juntar o plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; c) Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 1004077-57.2025.4.01.3504

ID: 319102623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-57.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE ARAUJO DOS SANTOS DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004077-57.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004077-57.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004077-86.2025.8.26.0510

ID: 278808317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004077-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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ADV: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1004077-86.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. de Q. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça… ADV: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1004077-86.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. P. de Q. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por L.P.De.Q. contra L.A.P.De.Q., através da qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1875/09 da 2ª Vara Cível local (folhas 14/22), por ter o requerido atingido a maioridade civil e exercer atividade remunerada. Oficie-se para o INSS requisitando cópia do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em nome do requerido. Anote-se na folha rosto a informação dirigida ao Oficial de Justiça às folhas 33. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no Artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 18 de junho de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado.

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4Di Comercio De Borrachas E Parafusos Ltda x Jurandir Ribeiro

ID: 260639659

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

JURANDIR RIBEIRO

Sentença

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004077-72.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA RECLAMADO: JURANDIR RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004077-72.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA RECLAMADO: JURANDIR RIBEIRO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança. DA REVELIA Foi expedido citação ao Reclamado, devidamente citado/intimado conforme id. 190262992, porém o mesmo deixou de comparecer à audiência de conciliação, embora cientificado dos prazos e consequências da inércia. Pois bem. O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabe à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto. Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Sob esse contexto, OPINO por reconhecer a revelia do reclamado, e por aplicar os seus efeitos, consoante artigo 344 do CPC/15. DA ANÁLISE DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No mérito, compulsando o processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive audiência de instrução, para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15, principalmente quando o objeto da presente contenda seria facilmente demonstrado com a produção de prova documental. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC/15. Em síntese, afirma o Autor que o Reclamado possui dividas relacionadas a compra de produtos em sua loja, como furadeira, esmerilhadeira e chave de impacto que totalizam a quantia R$ 2.729,70 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Pontua que mesmo protestando o nome do Reclamado, o mesmo se manteve inerte. A parte Autora juntou documentos comprovando os valores em aberto e a solicitação de protesto. Oportunizada a conciliação, citado o Requerido não compareceu em audiência, e não apresentou defesa. A sentença, como hábito deste juízo, será simples, mormente porque se trata do rito do juizado especial cível, cuja informalidade faculta ao magistrado uma sentença mais singela que a habitual, sem descurar do exame de todos os elementos levantados pelas partes. De incontroverso nos autos há que a parte Reclamada adquiriu furadeira, esmerilhadeira e chave de impacto, conforme nota fiscal juntada em id. 148368838. Sendo devido, portanto, os valores referentes aos produtos adquiridos. Tais informações são trazidas a título ilustrativo, eis que a legislação pátria é mais que suficiente para resolver o tema, e nesse caso invoca-se o art. 422 do CC, que prevê: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Essa boa-fé objetiva é aquela conduta socialmente esperada, da qual derivam as figuras da “non potest venire contra factum proprium”, “surretio”, “supressio” e a vedação à reserva mental (art. 110, CC). DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO por reconhecer a Revelia da Reclamada, e no mérito pela PROCEDENCIA do pedido formulado pelo reclamante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que a Reclamada de quitação ao valor de R$ 2.729,70 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e setenta centavos), fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. Recomenda-se a utilização do sistema disponibilizado por este tribunal para a realização das atualizações monetárias: https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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