Resultados para "1004088-83.2022.8.26.0296" – Página 32 de 48

Processo nº 1004088-10.2025.4.01.3303

ID: 323377520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-10.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONE DELLANO PEREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004088-10.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1004088-80.2025.4.01.3312

ID: 327423356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-80.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004088-80.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1004088-45.2024.8.26.0189

ID: 328648764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004088-45.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-45.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts.…

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Processo nº 1004088-35.2024.4.01.9999

ID: 338903358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004088-35.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON RICARDO FERRETTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRETTO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004088-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001344-75.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDERLEI RODRIGUES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004088-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001344-75.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDERLEI RODRIGUES DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO FERRETTO NETO - RO12704 e MILTON RICARDO FERRETTO - RO571-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004088-35.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004088-35.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Na hipótese, o perito judicial concluiu estar o autor permanente e totalmente incapaz para o exercício do seu labor rural, sem possibilidade de reabilitação, fixando a DII em 22/09/2022. O autor deve comprovar a sua qualidade de segurado nos 12 meses anteriores à DII. Com o fim de comprovar sua qualidade de segurado da previdência social, trouxe os seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 1987, constando sua profissão como lavrador; boletos de energia elétrica, datados de 2002, 2004, 2005 e de 2022, com endereço rural; instrumento particular de compra e venda de imóvel rural, datado de janeiro de 1993, com firma reconhecida na mesma época; título de propriedade do Sítio N. Sra da Guia, sob condição resolutiva, outorgado pelo INCRA ao autor e sua cônjuge, ele qualificado como agricultor, em 1997; b) instrumento particular de compra e venda de imóvel rural, datado de 28 de outubro de 2002, figurando o autor como vendedor; c) instrumento particular de compra e venda de imóvel rural, datado de 17 de outubro de 2002, sendo o autor o comprador ;instrumento particular de compra e venda de imóvel rural, datado de 14 de outubro de 2013, seno o autor comprador, com firma reconhecida em 2013; declaração de ITR de 2015 a 2017; certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR – de 2015 e 2016; declarações escolares dos filhos do autor, datadas de 2015, constando o endereço rural das crianças, bem assim ficha de matrículas, com as mesma informação, datadas de 2004, 2005 e 2006 ; notas fiscais de compra de produtos agropecuários, datadas de 1996, 1995,1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2004, 2006; notas fiscais de venda de queijo, em 2018, 2019, 2021, 2022, notas de transferência de uma propriedade para outra, ambas em nome do autor, referente a peixes, em 2021, em 2022; nota fiscal de venda de gado; ficha de acompanhamento da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, de 2004; relatório de supervisão e gerenciamento de crédito rural, datado de 2001, contratando um empréstimo rural de R$ 4.900,00 para custeio agrícola; Guia de Trânsito Animal – GTA de 14 bovinos, de 2003; de 6 bovinos, em 2005 atestado de vacinação contra brucelose, de 2005; termo de transferência de propriedade de 1 bovino, em 2005; autodeclaração de segurado especial. Verifica-se, contudo a existência de notas fiscais de compra e venda de gado, em nome da esposa do autor, nos seguintes valores: 1) R$ 127.500,00, em 04/2022; R$ 104.000,00, em 02/2022; R$ 8.000,00, em 03/2022. Destarte, as notas fiscais apresentadas, referentes ao período de carência a ser comprovado, possuem valores que não condizem com o labor rurícola em regime de economia familiar. A venda de mais de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) em semoventes no ano de 2022, deixa evidente que o trabalho rurícola exercido não é realizado sob o regime de economia familiar, com finalidade de subsistência. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada contraprova não infirmada pela parte autora, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Posto isso, nega-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004088-35.2024.4.01.9999 APELANTE: VANDERLEI RODRIGUES DE MORAES Advogados do(a) APELANTE: MILTON RICARDO FERRETTO - RO571-A, RICARDO FERRETTO NETO - RO12704 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, o perito judicial concluiu estar o autor permanente e totalmente incapaz para o exercício do seu labor rural, sem possibilidade de reabilitação, fixando a DII em 22/09/2022. O autor deve comprovar a sua qualidade de segurado nos 12 meses anteriores à DII. 3. Com o fim de comprovar sua qualidade de segurado da previdência social, o autor juntou aos autos diversos documentos entre 1987 e 2022, comprovativos de que exerceu atividade rural, na condição de segurado especial, por muitos anos. 4. Verifica-se, contudo, a existência de notas fiscais de compra e venda de gado, em nome da esposa do autor, nos seguintes valores: 1) R$ 127.500,00, em 04/2022; R$ 104.000,00, em 02/2022; R$ 8.000,00, em 03/2022. Ditos documentos, referentes ao período de carência a ser comprovado, possuem valores que não condizem com o labor rurícola em regime de economia familiar. A venda de mais de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) em semoventes no ano de 2022 indica não haver primordial finalidade de subsistência no labor do autor.. 5. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada contraprova não infirmada pela parte autora, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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A. A. Da S. x L. Da S. J.

ID: 305576076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004088-88.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

L. DA S. J.

Intimação

Advogados:

JOILMA FERREIRA MENDONÇA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LUCIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-88.2022.8.26.0068 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.S. - L.S.J. - Vistos. Em atenção ao quanto requerido às fls. 127, este Juízo MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registr…

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Processo nº 1004088-89.2025.4.01.3600

ID: 292962555

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACIA ROSIANE MARQUES CALIXTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDETE VARELA VIEIRA DE GOIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004088-89.2025.4.01.3600 AUTOR : CACIA ROSIANE MARQUES CALI…

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Alício Dias Santos x Master Prev Ltda

ID: 278023659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-83.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALíCIO DIAS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

RENÃ EDUARDO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renã Eduardo Manzoni (OAB 447732/SP), Leandro de Góes (OAB 485608/SP), Marcio Augusto Moura de Moraes (OAB 13209/PA) Processo 1004088-83.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alício…

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Alício Dias Santos x Master Prev Ltda

ID: 278009492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-83.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALíCIO DIAS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

RENÃ EDUARDO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renã Eduardo Manzoni (OAB 447732/SP), Leandro de Góes (OAB 485608/SP), Marcio Augusto Moura de Moraes (OAB 13209/PA) Processo 1004088-83.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alício…

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Elektro Redes S/A

ID: 328608621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004088-08.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-08.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004088-64.2025.8.26.0624

ID: 329620351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1004088-64.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. E. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-64.2025.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - S.E.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por S. E. C., representada po…

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