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Eliane Aburesi x Felipe Henrique Rabello Lima

ID: 312599040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004254-92.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ABURESI

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE RABELLO LIMA

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004254-92.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1004099-43.2017.8.26.0020) (processo principal 1004099-43.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0004254-92.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1004099-43.2017.8.26.0020) (processo principal 1004099-43.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Eliane Aburesi - Felipe Henrique Rabello Lima - Vistos. Ingressa o executado nos autos requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados às fls. 232/233, no valor de R$ 1.343,63. Aduz, em síntese, que a constrição foi realizada em conta salário. Determinada a juntada de documentos, o que foi cumprido às fls. 241/243, 253/279 e 289/294. Requer concessão de benefício de gratuidade processual. O autor requer a rejeição da impugnação, aduzindo que o executado não comprovou a impenhorabilidade das verbas, por se tratarem de resíduo salarial, bem como que o desbloqueio prejudica o direito do credor. Pugna pela rejeição da impenhorabilidade. É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, tendo em vista os documentos juntados, verifico que o executado aufere rendimento mensais inferiores a 3 salários mínimos, bem como que não declara bens e rendimentos ao fisco, motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. Houve penhora no valor de R$ 1.343,63 em desfavor do executado. Com efeito, de análise dos documentos juntados, verifico que os valores bloqueados tratam-se de verba percebida a título de labor, conforme extrato de fls. 253/254. Anoto, entretanto, que o crédito perseguido é de baixa monta, a saber: R$ 3.383,19 (em ago/2024) e refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, no caso em tela, entendo possível a penhora/retenção de parte dos valores, em percentual justo, devendo o juízo sopesar o direito de subsistência do devedor versus o direito do credor de receber seus créditos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e determino o desbloqueio de 80% dos valores bloqueados. Os 20% restantes serão revertidos em favor do autor. Nesta data efetuei a transferência dos valores mencionados (R$ 268,72), para conta judicial vinculada a este Juízo. Extrato às fls. 295/301. 2.1. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, o que defiro desde já, providencie o favorecido o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado 474/2017 e Art. 1116, §2º das NSCGJ, trazendo-o aos autos em 5 dias. Após o decurso de prazo para recursos contra a presente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do Exequente, conforme requerido, se em termos, em ordem cronológica de feitos. 3. Sem prejuízo, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo legal. 4. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional. Saliento que após o arquivamento do processo o autor deverá providenciar o recolhimento das custas de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Unidas Locadora S.A.

ID: 308101182

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004099-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : HUMBERTO TAVARES DE MELO (OAB MG066656) RÉU : UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO…

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Eneias De Camargo Nogueira x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 294658920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-86.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENEIAS DE CAMARGO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAPPE BUZATTI

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1004099-86.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Eneias de Camargo Nogueira - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC…

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Processo nº 1004099-76.2025.8.26.0565

ID: 294012626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004099-76.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ESQAELLA ANNUNCIATA DI NARDI ESQUAELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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Processo 1004099-76.2025.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Alcides Esqaella - - Annunciata Di Nardi Esquaella - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que…

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Lucimar Rosa Batista Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283552087

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004099-58.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ROSA BATISTA SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1004099-10.2024.8.26.0081

ID: 324354143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004099-10.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS LEMES DA SILVA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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Processo 1004099-10.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcio Vinicius Lemes da Silva-me - VISTOS. A parte executada deixou de efetuar o pagamento do valor em execução, …

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Joaquim Domingos e outros x Camilla Nardelli Ferreira

ID: 293470187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004099-60.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DOMINGOS REGINA DOMINGOS

Polo Passivo:

CAMILLA NARDELLI FERREIRA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS CESAR

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GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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GIULIANO CINTRA PRADO

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Processo 1004099-60.2022.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joaquim Domingos - - Regina Domingos - Camilla Nardelli Ferreira e outros - Vistos. Trata-se …

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Processo nº 1004099-33.2025.4.01.3305

ID: 322742328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-33.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DAMACENO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILMARA MARQUES RODRIGUES DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004099-33.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1004099-28.2024.8.26.0366

ID: 308424852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1004099-28.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. C. DE F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY FARIA ROSA

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Processo 1004099-28.2024.8.26.0366 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.A.M. - - C.F.A. - Vistos. Diante da manifestação Ministerial de fls. 43, prossiga-se o feito.…

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Katia Da Rocha Mendonça e outros x Neuseli De Araújo Sá Pilon

ID: 297157024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004099-22.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DA ROCHA MENDONçA MICHEL GALAN MACHADO

Polo Passivo:

NEUSELI DE ARAúJO Sá PILON

Intimação

Advogados:

MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA

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JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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CYNTHIA GODOY ARRUDA

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ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

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Processo 1004099-22.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1036661-55.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Pagamento - Katia da Rocha Mendonça - - Michel Galan Machado - Neuseli de Araújo Sá Pilon… Processo 1004099-22.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1036661-55.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Pagamento - Katia da Rocha Mendonça - - Michel Galan Machado - Neuseli de Araújo Sá Pilon e outro - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) o inadimplemento contratual pela parte embargada; b) a inexigibilidade parcial do débito ou excesso de execução. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) expedição de ofício à empresa IAH Franchising Ltda para que remeta cópias dos documentos denominados: b1) F10 - planilha de contratos excluídos do sistema, do período de 1/1/2020 a 3/7/2023, com identificação de quem realizou cada exclusão; b2) F10 - planilha de parcelas excluídas, do período de 1/1/2020 a 3/7/2023, com identificação de quem realizou cada exclusão; b3) relatório de eventual investigação realizada para apuração de eventuais irregularidades praticadas pelos embargados Neuseli de Araújo Sá Pilon e Alexandre Pilon Bragança. Providencie a parte embargada a comprovação da distribuição, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Após, aguarde-se a resposta por trinta dias, tornando conclusos, oportunamente, para ciência e encerramento da instrução. Cópia da presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como ofício. No mais, homologo a desistência da produção de prova oral (fls. 503 e 504/505), desnecessária para a solução dos pontos controvertidos. Int. - ADV: JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION (OAB 283658/SP), MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA (OAB 353702/SP), MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA (OAB 353702/SP), ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION (OAB 283658/SP), CYNTHIA GODOY ARRUDA (OAB 180843/SP), CYNTHIA GODOY ARRUDA (OAB 180843/SP)

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