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Sergio Luciano Ottoni x Caramuru Alimentos S.A.

ID: 315500984

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004252-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUCIANO OTTONI

Polo Passivo:

CARAMURU ALIMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004252-86.2024.8.11.0040. REQUERENTE: SERGIO LUCIANO OTTONI REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S.A. Vistos etc. Aus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004252-86.2024.8.11.0040. REQUERENTE: SERGIO LUCIANO OTTONI REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S.A. Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Pela análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, verifico que o recorrente afirma a ocorrência de omissão na referida sentença. Passo a análise. Os embargos de declaração serão acolhidos sempre que visualizada a omissão, contradição, obscuridade ou, no caso de postulação perante o jec, dúvida, contudo, o acolhimento dos embargos não impõe ao julgador o provimento dos mesmos, uma vez que, estes somente serão providos em caso de verificado que assiste razão ao embargante em requerer o saneamento do respectivo vício. Compulsando os autos, não vislumbro a obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ventilada, uma vez que não houve incoerência lógica entre a fundamentação da sentença e sua conclusão. Cumpre esclarecer que o julgamento antecipado da lide se deu em estrita observância ao art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos foram suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, inexistindo necessidade de dilação probatória. Nos termos do art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua realização, consoante o princípio da persuasão racional (arts. 371 e 355 do CPC). Deve, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (arts. 334 e 373 do CPC). No entanto, deverá também, em obediência ao disposto no art. 370 do CPC, indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, pretende o Recorrente reabrir discussão de matéria já decidida, o que é inadmissível em sede da espécie recursal manejada. “In casu”, não existe qualquer omissão que deva ser suprida, obscuridade ou contradição que deva ser dirimida, conforme já ressaltado. Consigno, portanto, que o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito, ou seja, a rediscussão de entendimentos, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a parte embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Ademais, acolher a pretensão da ora embargante de que não está constatado o vício de qualidade no produto enseja reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1652614 GO 2017/0025734-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017) Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, pois pretende rediscutir matéria já decidida, e tumultuar a relação processual, impedindo a executoriedade do comando judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos, por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença objurgada, mantendo-a da forma que fora lançada. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1004252-80.2025.8.26.0704

ID: 278916698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004252-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA LAIMONIS DUMPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neiva Laimonis Dumpe (OAB 243745/SP) Processo 1004252-80.2025.8.26.0704 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Hugo de Oliveira Melo - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória … ADV: Neiva Laimonis Dumpe (OAB 243745/SP) Processo 1004252-80.2025.8.26.0704 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Hugo de Oliveira Melo - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Hugo de Oliveira Melo, visando o reconhecimento judicial de sua condição de único administrador da sociedade empresária ECOH TECH LTDA., após o falecimento do sócio Eusébio Cardoso da Silva, com quem dividia a administração da empresa. O autor afirma que detém 50% das quotas da sociedade e que, com a morte do sócio remanescente, nos termos do contrato social, restou investido como único sócio e administrador. As cláusulas 6ª e 11ª do contrato social expressamente dispõem que, em caso de falecimento de qualquer dos sócios, a sociedade não se extinguirá, prosseguindo suas atividades com o sócio sobrevivente, cabendo aos herdeiros apenas os haveres. Aduz que, não obstante a clareza contratual, instituições financeiras, em especial o Banco Bradesco, têm impedido a movimentação de contas da empresa, exigindo a atualização do contrato social. Sustenta que a exigência é desarrazoada, pois tal alteração depende da abertura de inventário e da atuação dos herdeiros, o que coloca em risco a continuidade da empresa, impossibilitada de honrar seus compromissos regulares com fornecedores, funcionários, tributos e clientes. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se a presença de ambos. O contrato social anexado aos autos demonstra, de forma inequívoca, que o autor exercia a administração da empresa em conjunto com o sócio falecido. A cláusula 11ª prevê expressamente a continuidade da sociedade com o sócio supérstite, atribuindo aos herdeiros apenas o direito de receber os haveres, vedando sua participação societária. O art. 1.028 do Código Civil, que trata da liquidação das quotas do sócio falecido, respalda tal disposição. Ressalte-se, ademais, que a natureza intuitu personae da sociedade, reforçada pelas cláusulas do contrato, impede a sucessão automática dos herdeiros na sociedade. O periculum in mora se evidencia na impossibilidade de movimentação das contas bancárias, o que pode comprometer gravemente a continuidade da atividade empresarial e a função social da empresa, já que o autor comprovou a necessidade de efetuar pagamentos regulares e urgentes, inclusive de tributos e folha de pagamento. Na dissolução de sociedade comercial pela morte de um dos dois únicos sócios, a representação dos interesses da sociedade caberá ao sócio supérstite ou ao terceiro a quem este outorgou poderes para tanto, até a apuração dos haveres. Diante disso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para reconhecer provisoriamente a legitimidade do autor Hugo de Oliveira Melo como administrador da sociedade ECOH TECH LTDA., com poderes para praticar todos os atos inerentes à gestão da empresa, inclusive movimentar contas bancárias e demais ativos financeiros em nome da pessoa jurídica, até ulterior deliberação judicial. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício judicial a ser apresentado às instituições financeiras nas quais a sociedade mantenha contas, especialmente o Banco Bradesco S/A, para que liberem ao autor os acessos e autorizações bancárias necessárias ao pleno exercício da administração empresarial. Cabe à parte autora o encaminhamento da presente decisão ofício, comprovando-se nos autos. Cumpre ressaltar que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial poderá ensejar responsabilização por crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções civis e processuais cabíveis. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se.

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Processo nº 1004252-11.2025.8.26.0533

ID: 309415526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004252-11.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEAT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SIMPLEX ADMINISTRAçãO FINANCEIRA E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004252-11.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Beat Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Simplex Administração Finance… Processo 1004252-11.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Beat Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Simplex Administração Financeira e Imobiliária Ltda - Vistos. Inicialmente providencie o autor o recolhimento, em 15 dias, da taxa para expedição de Carta AR (Guia FEDTJ - código 120-1 - Despesas Postais com Citação/Intimação), sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 32,75. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: . R$ 10.697,37 Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1007645-88.2024.4.01.3901

ID: 328982523

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1007645-88.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007645-88.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007645-88.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LINIFRANCY SOUZA PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA - MA26488 POLO PASSIVO: 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Linifrancy Souza Portela, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, relativamente ao veículo Hyundai Creta, placas ROL9H17, apreendido na residência do investigado Kleydsson Oliveira de Aguiar, companheiro da requerente, no bojo de diligência de busca e apreensão (deferida no âmbito do inquérito policial nº 1002121-13.2024.4.01.3901. A requerente alega ser a legítima proprietária do veículo, que foi indevidamente apreendido pela Polícia Federal, em desrespeito aos limites traçados na decisão judicial que autorizou a medida cautelar, a qual previa apenas a apreensão de veículos com valor superior a R$ 150.000,00 — sendo o bem em questão adquirido por R$ 142.000,00. Sustenta, ainda, que não é investigada, que não há indícios de sua participação nos fatos sob apuração e que a apreensão tem gerado ônus excessivo à sua rotina e à de sua filha, em razão da utilização diária do veículo para atividades básicas de mobilidade. Manifestaram-se contrariamente à restituição tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal, sob os argumentos de que (i) o bem teria relação com a prática de lavagem de dinheiro; (ii) há interesse investigativo na manutenção da apreensão; e (iii) o veículo seria de fato usufruído pelo investigado, integrando seu suposto patrimônio oculto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos Requisitos Legais para a Restituição do Bem Apreendido Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido somente é cabível quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante e desde que o objeto não interesse ao processo penal em curso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou três requisitos cumulativos para o deferimento da restituição: comprovação da propriedade ou posse legítima do bem pelo requerente; inexistência de vínculo entre o bem e o fato criminoso investigado (produto ou instrumento do crime); ausência de interesse da investigação ou do processo sobre o bem (probatório ou patrimonial). No caso dos autos, tais requisitos encontram-se atendidos. A propriedade do veículo está regularmente registrada em nome da requerente, Linifrancy Souza Portela, sem que tenha sido apresentada impugnação válida ou indício de interposição fraudulenta. A titularidade formal, somada à ausência de elementos que vinculem a requerente à infração penal, afasta dúvida quanto à legitimidade de sua pretensão. Por fim, inexiste demonstração de que o bem seja necessário à instrução probatória ou imprescindível à reparação do dano causado, sendo ilegítimo mantê-lo apreendido apenas com base em presunções de ocultação patrimonial. A residência comum ou relação conjugal com o investigado não autoriza, por si só, a apreensão de bens de terceiros de boa-fé, quando não demonstrado que este esteja envolvido nos fatos investigados. Da Legalidade da Apreensão A decisão que autorizou a busca e apreensão foi clara ao delimitar o escopo da medida: bens e valores obtidos por meios ilícitos, com ênfase em automóveis avaliados em mais de R$ 150.000,00. No caso concreto, o bem apreendido não ultrapassa esse valor, o que já indica afronta ao comando judicial, tornando ilegal a apreensão do bem nos estritos limites da decisão autorizadora, em ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Em simples consulta do valor do veículo na tabela FIPE, constata-se que sua avaliação se encontra abaixo de 140 mil reais. Da Situação Jurídica da Requerente Não há, nos autos do inquérito policial, indício de que a requerente integre a organização criminosa ou tenha se beneficiado dos supostos crimes praticados pelo investigado. A titularidade formal do veículo encontra-se em seu nome, e, até o momento, a investigação não apontou participação sua ou utilização do bem como instrumento do crime. Mais de um ano após o início das apurações, não foi oferecida denúncia nem foram colhidos novos elementos que infirmem a alegação de boa-fé da requerente. Ademais, o fato de o bem estar na residência do investigado não é suficiente, por si só, para ensejar sua apreensão, mormente quando não se trata de ocultação patrimonial ou de prova de aquisição com recursos ilícitos, o que não foi demonstrado. A requerente é esposa do investigado e, provavelmente, por isso o veículo foi encontrado na residência. Não há elementos que indiquem o contrário. Presume-se a boa-fé da titular do bem, sendo certo que a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e o princípio da intranscendência da pena (CF, art. 5º, XLV) obstam a imposição de medidas restritivas patrimoniais sobre terceiros não investigados, especialmente em fase pré-processual e sem lastro probatório suficiente. Da Proporcionalidade da Medida A medida cautelar de apreensão, como toda medida constritiva de direitos, deve ser proporcional, necessária e adequada, sob pena de configurar excesso. A requerente demonstrou que o bem é instrumento essencial à sua rotina diária, e que sua apreensão tem causado ônus financeiros. Ante o exposto: - DEFIRO o pedido de restituição do veículo Hyundai Creta, placas ROL9H17, à requerente Linifrancy Souza Portela, mediante termo de entrega. - DETERMINO que a restituição seja realizada sem a cobrança de taxas, inclusive as decorrentes de estadia ou remoção, porquanto a apreensão. A requerente deve diligenciar diretamente na Policial Federal para reaver o bem a apreendido. Translade cópia desta decisão para os autos do inquérito policial (1002121-13.2024.4.01.3901), da busca e apreensão (1004252-58.2024.4.01.3901), bem como da representação policial n.º 1001226-18.2025.4.01.3901. Intime-se. Com o cumprimento e nada sendo requerido, arquivem-se. Marabá–PA, (datado digitalmente). ANDRÉ LUÍS CAVALCANTI SILVA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1037649-84.2023.4.01.3500

ID: 298731061

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037649-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1037649-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1037649-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIANIA VISTOS EM INSPEÇÃO - 09/06 A 13/06/2025 - I – Relatório Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) a desfavor do Município de Goiânia. Como razão de sua pretensão, aduziu a parte embargante, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a garantia da execução por meio de depósito à disposição do juízo no valor de R$ 132.628,77; b) a incompetência do PROCON para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas, por competir privativamente ao Banco Central; c) a concessão de efeito suspensivo aos embargos; d) a necessidade de redução da penalidade por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e) a inaplicabilidade da multa por ausência de pressuposto essencial da reincidência. Em impugnação (ID 1734459571), o Município de Goiânia rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.867/99, que rege o tempo médio de espera em fila de banco como matéria de interesse local; b) a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local relacionados à qualidade do atendimento bancário; c) a regularidade do valor da multa aplicada no montante original de R$ 8.000,00; d) a caracterização da reincidência da embargante; e) a insuficiência do depósito judicial realizado, requerendo sua complementação para o valor atualizado de R$ 350.294,03. II – Fundamentação Atento ao dever de fundamentação, passo ao exame das questões controvertidas nesta relação processual. Da competência do PROCON A embargante alegou incompetência do PROCON para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar penalidades, sustentando que tal competência seria privativa do Banco Central, nos termos do art. 10 da Lei 4.595/64. Sem razão a embargante. O PROCON é ente legítimo para a fiscalização de práticas que repercutam na esfera de direitos dos consumidores em sua relação com as instituições financeiras. Ademais, a Municipalidade possui competência legislativa suplementar para assuntos de interesse local, conforme o art. 30 da Constituição, inciso I – aí incluso o tempo de atendimento em agências bancárias. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada em quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. [...] 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00176048220144013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 23/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/02/2019) CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A legislação municipal está respaldada pelo artigo 30 da Constituição Federal, que deferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Precedentes desta Corte e do STF. [...] (TRF-1 - AC: 00163707520094014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/07/2021) Do quantum fixado a título de multa Quanto à multa, observa-se que aplicada originalmente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas inscrita em dívida ativa, após longa tramitação do processo administrativo, no montante de R$ 65.657,81, conforme CDA, e alcançado, com as atualizações até o ajuizamento da execução, o total de R$ 132.628,77. Conquanto reconheça a legalidade da autuação e a competência do ente municipal, entendo que o valor da penalidade, após as sucessivas atualizações, mostra-se excessivo e desproporcional à infração cometida (demora em atendimento bancário superior a 25 minutos, no ano de 2008). Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a aplicação das sanções administrativas, de modo a evitar que a penalidade assuma caráter confiscatório ou desproporcional à gravidade da conduta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF1: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. [...] 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal [...] 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. (...) MULTA. VALOR ARBITRADO. MOTIVO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. [...] 4. Deixando o ato administrativo impugnado de atender ao disposto no artigo 57 do CDC e no artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, na medida em que não explicitou as razões para a gradação da pena e quais seriam as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, a hipótese é de se possível a redução da multa de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) para o valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais) [...] (AC 1004252-57.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2022) Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da multa aplicada, afigurando-se como suficiente o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor significativo para desestimular novos episódios de descumprimento da regra legal, sem incorrer, por outro lado, em punição exacerbada. A alegação da embargante quanto à ausência de comprovação da reincidência resta prejudicada, haja vista a redução da multa ora determinada. III – Dispositivo Expendidas essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a multa aplicada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários em favor da Caixa Econômica Federal fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido em razão deste provimento. Sem custas (Lei 9.284/96, art. 7º). Após o trânsito em julgado, fica autorizado o Município de Goiânia a levantar o valor da multa (R$ 10.000,00 e eventuais atualizações) e a CAIXA, o saldo remanescente. Traslade-se este provimento para os autos da execução de referência. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Iracema Dalva Venancio x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 275954265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004252-81.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DALVA VENANCIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Ricardo dos Santos Negrini (OAB 455904/SP) Processo 1004252-81.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Dalva Venancio - Reqdo: … ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Ricardo dos Santos Negrini (OAB 455904/SP) Processo 1004252-81.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Dalva Venancio - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Iracema Dalva Venancio em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando ter contratado empréstimo, sem ter ciência dos demais descontos envolvendo cartão consignado (217 - empréstimo sobre a RMC de R$ 75,90; e 268 - Consignação - Cartão RCC com 02 cobranças de R$ 40,56 cada), no valor total de R$ 157,02, sendo que não utiliza nenhum cartão de credito atualmente. Narra que foram feitos inúmeros descontos a esse título, porém se trata de cartão de crédito consignado sem sua autorização. Ressalta que buscou solucionar a questão administrativamente, mas sem sucesso, e ainda teriam encaminhado outro cartão para sua residência. Relata que é descontado de forma infinita, de modo que sempre estará com saldo devedor, já tendo adimplido o valor de R$ 4.703,52 até o momento. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento da autora referente ao contrato 7908937920250312 no valor de R$ 75,90, contrato 5410888220250312 no valor de R$ 40,56 e contrato 5411276920250312 no valor de R$ 40,56 até o deslinde do feito. Ao final, aguarda a confirmação da liminar, com a exclusão dos descontos em seu beneficio previdenciário, restituindo o valor de R$ 4.703,52 já descontado, e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 24/131), complementados às fls. 182/192. Habilitação da parte ré (fls. 136/137), juntando documentos (fls. 138/179). É o relatório. Decido. 1) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. 2) Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). Pois bem, no presente caso não está presente a urgência da medida, pois como informado pela própria parte ré os descontos ocorrem há anos. E embora haja a alegação de que a parte autora não pretendia a contratação de cartão de crédito consignado RCC e de empréstimo sobre a RMC, tampouco teria utilizado nenhum cartão, de se notar que os alegados descontos indevidos ocorrem há anos, o que será melhor averiguado após a apresentação de defesa pela parte ré. Neste contexto, tenho que necessária a instauração do contraditório, de modo a aferir eventual abusividade da cláusula do contrato de adesão que prevê tais descontos, sendo que nesse momento de cognição sumária não se pode reputar ilícita tal prática. Portanto, não há nos autos elemento a comprovar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, nem tampouco se vislumbra, em sede de cognição sumária, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida ao final a medida postulada, porquanto não há indícios neste momento processual de que a parte ré dificultaria a execução do julgado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4) Ante o comparecimento espontâneo do réu, dou-o por citado (art. 239, §1º do CPC). Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa (cujo termo inicial se deu quando da juntada da referida petição aos autos, pela ciência inequívoca da demanda) ou eventual decurso de prazo. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5002588-41.2022.4.03.6324

ID: 294849904

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002588-41.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002588-41.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002588-41.2022.4.03.6324 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELCIO JOSE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A, GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA - SP321067-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Elcio José da Silva busca a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade rural (NB 176131732-3) concedido judicialmente. O autor alega que os salários de contribuição utilizados no Período Básico de Cálculo (PBC) foram incorretamente apurados sob o valor do salário-mínimo, quando deveriam ter sido considerados os valores efetivamente recebidos e sobre os quais incidiram as contribuições previdenciárias, conforme informações constantes em sua CTPS e CNIS. Na petição inicial, sustenta que possui condição de segurado empregado, tendo contribuído para a previdência com valores acima do salário-mínimo, e que a correta fixação da RMI deveria corresponder aos salários de contribuição devidamente corrigidos monetariamente, conforme estabelecido no art. 2º, IV da Lei 8.213/91 e art. 3º, parágrafo único, "c" da Lei 8.212/91. Apresenta cálculos e jurisprudência favorável à sua tese, requerendo a revisão do benefício com pagamento das diferenças não recebidas, devidamente corrigidas e com incidência de juros legais, respeitada a prescrição quinquenal (id 313128920). Em contestação, o INSS suscita preliminarmente a coisa julgada, argumentando que o benefício foi concedido por decisão judicial transitada em julgado, com prévia fixação da RMI e positiva cobrança de atrasados, oriundo do processo nº 1004252-71.2015.8.26.0400 da 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia/SP. Alega que o benefício foi implantado em cumprimento à sentença que expressamente fixou a renda mensal inicial em um salário-mínimo, conforme trecho do dispositivo transcrito. No mérito, sustenta a impossibilidade de rediscussão da matéria e, alternativamente, a ocorrência da prescrição (id 313129637, pag. 1-6). O autor apresentou réplica refutando a preliminar de coisa julgada, argumentando que a ação concessória tinha como objeto principal o reconhecimento e averbação do tempo rural, sendo este o pedido que constituiu a causa próxima da ação. Sustenta que a coisa julgada se refere apenas a este pedido, não impedindo a propositura de nova ação com pedido não formulado anteriormente. Cita jurisprudência favorável no sentido de que teses revisionais não integrantes do objeto litigioso do processo anterior não são alcançadas pela coisa julgada (id 313129640, pag. 2-3). Em sentença, o juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Fundamentou que o benefício foi concedido por decisão judicial com trânsito em julgado em 16/11/2016, que expressamente fixou o valor do benefício em um salário-mínimo. Concluiu que a questão está acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo ser rediscutida (id 313129641, pag. 1-3). O autor interpôs recurso inominado reiterando que a demanda originária visava apenas o reconhecimento do tempo como empregado rural para fins de concessão de aposentadoria por idade, tendo a coisa julgada se formado apenas em relação àquele objeto e pedidos. Argumenta que o pedido de revisão do cálculo da RMI constitui causa de pedir diversa e que, de acordo com o art. 508 do CPC, a eficácia preclusiva da coisa julgada não impede a propositura de nova ação com objeto distinto. Cita a legislação e normativas do INSS que determinam a utilização dos salários de contribuição constantes no CNIS para fins de cálculo da RMI, bem como o direito ao benefício mais vantajoso (id 313129642, pag. 3-9). É o relatório. VOTO O recurso não comporta provimento. Conforme se observa na sentença do processo judicial de concessão, não apenas foi declarado o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, mas também o valor da RMI, de 1 salário-mínimo (id 313128927 - Pág. 179-180). Logo, o pedido de revisão da renda mensal do benefício, que fora expressamente declarado em ação judicial anterior, é obstado pela coisa julgada. A parte autora alega, e cita precedentes, afirmando ser possível a revisão nos casos em que a causa para tanto não foi discutida na ação anterior. Inicialmente, deixo consignado que não adoto esse entendimento, por entender que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a revisão da renda mensal de benefício concedido na esfera judiciária. Logo, em meu entendimento, toda e qualquer situação que implique em delimitação do direito postulado deve ser postulada na ação de concessão, restando preclusas outras causas não suscitadas. Contudo, não é o que ocorre no caso concreto, diverso das situações tratadas nos precedentes indicados pela parte autora. A leitura da petição inicial da ação de concessão indica claramente que o valor da RMI (de 1 salário-mínimo), constou na causa de pedir (id 313128927 - Pág. 6) e no pedido principal da ação (id 313128927 - Pág. 7). Ou seja, o tema renda mensal foi objeto litigioso por ter constado expressamente da ação proposta pela parte autora, ao final acolhida pelo órgão jurisdicional competente. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta reforma. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. O autor busca a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade rural, alegando que os salários de contribuição utilizados no Período Básico de Cálculo foram incorretamente apurados sob o valor do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revisar a renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido por decisão judicial transitada em julgado que expressamente fixou seu valor em um salário-mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante os argumentos do recorrente, observa-se que na petição inicial da ação concessória o valor da renda mensal inicial constou na causa de pedir e no pedido principal, tendo sido expressamente declarado na sentença como equivalente a um salário-mínimo. 4. O tema da renda mensal foi objeto litigioso do processo anterior por ter constado expressamente da ação proposta pelo autor, de modo que a pretensão revisional encontra óbice na coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508; Lei nº 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 1004252-76.2024.4.01.3701

ID: 323155404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004252-76.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GESSILENE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004252-76.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004252-76.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSILENE DE JESUS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO No caso, a autora não trouxe início razoável de prova material contemporânea ao período correspondente à carência legal. Prevê o § 3 do art. 55 da Lei 8.213/91 que a comprovação de tempo de serviço somente produz efeito se se basear em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a não ser na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A exigência de que os documentos sejam contemporâneos aos fatos nele declarados está presente no art. 116, § 2º da IN 128/2022. A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento(art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulou entendimento no sentido de que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34). Entende-se por contemporânea a prova documental formada em qualquer instante, ou seja, no começo, no meio ou no fim do intervalo de tempo de serviço rural investigado. Desse modo, a eficácia do início de prova material pode ser estendida para o futuro ou para o passado, a depender da prova oral a ser colhida em audiência. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido(AgRgno AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015). Nos casos particulares em que uma parte apresenta apenas documentos confeccionados ou produzidos pouco antes da submissão do requerimento administrativo ou do início do processo judicial, não se pode dizer que houve apresentação de razoável início de prova material. É importante ressaltar o entendimento já manifestado pelo TRF da 1ª Região em diversos julgados, no sentido de que se deve excluir do conceito de início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário, pois eles deixam “antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária (AP 1027178-14.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Sonia Diniz Viana, julgado em 19/05/2021).” Consta nos autos documento de imóvel rural em nome de terceiro (ID 2122272470, fls. 21-30), sem qualquer comprovação de vínculo contratual formal entre a autora e o proprietário, como contrato de comodato, parceria ou arrendamento. A mera apresentação de documento de propriedade em nome de outrem, sem demonstração de que a requerente efetivamente exerceu atividade rurícola na referida área, não se presta, por si só, à caracterização da condição de segurada especial. Além disso, foi apresentada declaração emitida pelo produtor rural, proprietário da terra (ID 2122272470, fl. 20), a qual, apesar de afirmar que a autora teria exercido atividade rural na área, consiste em prova exclusivamente testemunhal reduzida a termo, sem caráter documental autônomo, razão pela qual não supre a exigência legal de início razoável de prova material. É certo que, nos termos do art. 33 da Lei 9.099/95, "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias", mas tal regra não impõe ao juiz, nas demandas previdenciárias, o dever de sempre designar audiência de instrução de julgamento, porque, ao julgar o REsp 1352721/SP, que se originou de processo no qual a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, o STJ firmou o TEMA REPETITIVO 629, no sentido de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). A propósito, mesmo em face da “inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino”, o STJ considera “imprescindível a apresentação de início de prova material”, conforme tese firmada no TEMA REPETITIVO 554. Ora, se a carência do acervo documental indiciário implica a extinção prematura do processo, parece-me que a designação de audiência para colheita de prova oral é providência desnecessária, porque as declarações da parte autora e da testemunha não podem suprir a absoluta falta do início razoável de prova material. É importante deixar consignado que, em homenagem ao contraditório e ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), a parte autora teve a oportunidade de se manifestar a respeito e de juntar outras provas documentais. Destaco que esta sentença não faz coisa julgada material, pois resolve o processo sem enfrentamento do mérito e, por isso, não constitui óbice à propositura de nova demanda, caso a parte autora reúna outros documentos aptos a serem admitidos como início razoável de prova material. Conforme orientação da 2ª Turma Recursal do Maranhão, manifestada no Recurso Inominado 1005829-60.2022.4.01.3701, julgado em 23/05/2024,“a não realização de audiência de instrução e julgamento, não implica em erro in procedendo a impor, juris et de jure, a nulidade da sentença. Não há dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade da realização de audiência de instrução e julgamento. A necessidade da audiência deve ser analisada casuisticamente.” A Turma Recursal aderiu ao entendimento do STJ, no sentido de que a falta de início de prova material permite o julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X, Seção I, do CPC) e enseja a extinção sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (REsp 1.352.721-SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/15, DJe 28/04/16). Em síntese, considerou-se que, na falta de início de prova material, pode ser dispensada a produção da prova oral, pois esta é insuficiente para o julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 354 do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001534-69.2020.4.01.3500

ID: 304815118

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001534-69.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MAYRA FAGUNDES DOS REIS

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MARIA CELIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1001534-69.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1001534-69.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, MARIA CELIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - GO48431, MAYRA FAGUNDES DOS REIS - GO35681 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO: ESTADO DE GOIAS I – Relatório Cuida-se de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal a desfavor do Estado de Goiás. Como razão de sua pretensão, a parte embargante aduziu, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a inépcia da inicial da execução fiscal por ausência de informação sobre a origem do crédito e sua inadequada discriminação; b) a nulidade das CDAs por ausência de processo administrativo fiscal e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; c) a incompetência do PROCON para fiscalizar instituições financeiras, sendo tal atribuição exclusiva do Banco Central do Brasil; d) a prevalência da Lei Complementar n. 4.595/64 sobre o Código de Defesa do Consumidor; e) a ausência de motivação da decisão administrativa; f) o valor excessivo das multas aplicadas, requerendo sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; g) a existência de circunstâncias atenuantes decorrentes da condição da CEF como agente operador do FGTS e gestora de programas sociais do governo federal. Em impugnação (ID 348264387), o Estado de Goiás rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a competência do Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo adentrar no mérito da decisão administrativa; b) a regularidade do procedimento administrativo, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; c) a competência do PROCON para fiscalizar instituições financeiras em matéria consumerista, não havendo conflito com a atuação do Banco Central; d) a inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar; e) a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, observados os critérios do art. 57 do CDC; f) a legitimidade das CDAs, que atendem aos requisitos formais da Lei 6.830/80. A parte embargante, em réplica (ID 512484432), reitera sua posição inicial. Cópia dos processos administrativos que precederam as certidões da dívida ativa como anexos da petição de ID 1975873684. II – Fundamentação Não havendo requerimento de produção de provas além das que já constam dos autos, passo ao julgamento da lide. Da legitimidade das CDAs Os requisitos de validade da CDA estão previstos no art. 2º da Lei 6.830/1980, § 5º. Não há nenhuma irregularidade a justificar a alegada nulidade das certidões de dívida ativa, porquanto estas contêm todos os elementos exigidos pela norma que regula a matéria, notadamente aqueles apontados pela embargante (origem, natureza, fundamento legal e forma de atualização). Do exame das CDAs que instruem a execução, verifica-se que constam todos os requisitos essenciais, incluindo a identificação da origem do débito (PROCON - Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor), a natureza (não tributária), o fundamento legal (Lei Federal 8.078/90 e Lei Municipal 7.867/99), bem como a forma de correção monetária (IGP-DI, juros de mora de 0,5% ao mês e encargo legal de 10%), com os respectivos termos iniciais claramente especificados. As certidões apresentam detalhadamente, para cada crédito que as compõem, o valor principal, as datas de constituição definitiva, vencimento e inscrição, além dos percentuais e fundamentos legais dos encargos aplicados, em estrita observância do disposto na LEF. Alegações genéricas, sem que se indiquem e demonstrem especificamente os motivos para a desconstituição do crédito em execução, tal como sucede in casu, não afastam a presunção de certeza e liquidez de que se reveste a dívida ativa. Da regularidade do processo administrativo Quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que não restou demonstrado qualquer vício nos processos administrativos. O PROCON observou o devido processo legal, garantindo à embargante oportunidade de defesa e recurso administrativo, conforme se depreende da documentação acostada aos autos (ID 1975873685, 1975873686 e 1975873687). O controle judicial dos atos administrativos deve se limitar ao exame de sua legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, em respeito ao princípio da separação dos poderes. No que toca à suposta ausência de motivação nas decisões administrativas, não assiste razão à embargante. Do exame dos processos administrativos anexados aos autos, verifica-se que as decisões apresentam fundamentação suficiente, com a devida indicação dos fatos apurados e do enquadramento legal aplicável. O auto de infração descreve pormenorizadamente a conduta fiscalizada, especificando as circunstâncias de tempo, modo e lugar da infração constatada, bem como o dispositivo legal violado. A decisão administrativa, por sua vez, examina as alegações apresentadas pela autuada e expõe as razões pelas quais foram rejeitadas, em atenção ao princípio da motivação dos atos administrativos. A motivação não se confunde com fundamentação exaustiva, bastando que a Administração explicite as razões de fato e de direito que nortearam sua decisão, permitindo ao interessado conhecer os fundamentos do ato e exercer seu direito de defesa, como se dá na espécie. Da competência do PROCON e da regularidade da autuação A embargante alegou incompetência do PROCON para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar penalidades, sustentando que tal competência seria privativa do Banco Central, nos termos do art. 10 da Lei 4.595/64. Sem razão a embargante. O PROCON é ente legítimo para a fiscalização de práticas que repercutam na esfera de direitos dos consumidores em sua relação com as instituições financeiras. Ademais, o Município instituidor da norma local aplicada possui competência legislativa para assuntos de interesse local, conforme o texto constitucional, aí incluído o tempo de atendimento em agências bancárias. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada em quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. [...] 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00176048220144013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 23/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/02/2019) CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A legislação municipal está respaldada pelo artigo 30 da Constituição Federal, que deferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Precedentes desta Corte e do STF. [...] (TRF-1 - AC: 00163707520094014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/07/2021) Não procede, igualmente, a alegação de prevalência da Lei Complementar 4.595/64 sobre o Código de Defesa do Consumidor. A atuação do PROCON em matéria consumerista não conflita com a competência regulatória do Banco Central, tratando-se de esferas distintas de fiscalização. Tampouco prosperam os argumentos da embargante quanto às alegadas circunstâncias atenuantes decorrentes de sua condição de agente operador do FGTS e gestora de programas sociais do governo federal. Embora reconheça as particularidades da atividade desenvolvida pela CEF, tais circunstâncias não constituem escusa para o descumprimento de norma de interesse local voltada à proteção dos direitos dos consumidores, incumbindo à instituição financeira adequar sua estrutura operacional para atender aos prazos legalmente estabelecidos. Do quantum fixado a título de multa Conquanto reconheça a legalidade da autuação e a competência do ente estadual, entendo que o valor das penalidades, considerando o somatório das três CDAs em execução (R$ 73.434,66, conforme ID 96852887 da execução de referência), mostra-se excessivo e desproporcional às infrações cometidas (demora em atendimento bancário superior ao tempo legal). Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a aplicação das sanções administrativas, de modo a evitar que a penalidade assuma caráter confiscatório ou desproporcional à gravidade da conduta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF1: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. [...] 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal [...] 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. (...) MULTA. VALOR ARBITRADO. MOTIVO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. [...] 4. Deixando o ato administrativo impugnado de atender ao disposto no artigo 57 do CDC e no artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, na medida em que não explicitou as razões para a gradação da pena e quais seriam as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, a hipótese é de se possível a redução da multa de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...] (AC 1004252-57.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2022) Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução das multas aplicadas, afigurando-se como suficiente o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das três CDAs em execução, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor significativo para desestimular novos episódios de descumprimento da regra legal, sem incorrer, por outro lado, em punição exacerbada. III – Dispositivo Expendidas essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reduzir as multas aplicadas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das três CDAs que instruem a execução correlata (n. 2019003156, 2019003178 e 2019003184), totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários em favor da Caixa Econômica Federal fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido em razão deste provimento, calculado sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e o valor ora fixado. Sem custas (Lei 9.284/96, art. 7º). Após o trânsito em julgado, o Estado de Goiás fica autorizado a levantar o valor correspondente às multas reduzidas (R$ 30.000,00 e eventuais atualizações) e a CAIXA, o saldo remanescente na conta à disposição deste Juízo (ID 155087869). Traslade-se este provimento para os autos da execução de referência (n. 1007498-77.2019.4.01.3500). P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1040542-48.2023.4.01.3500

ID: 290894375

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040542-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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GABRIELLE VAZ SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040542-48.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040542-48.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela Caixa Econômica Federal – CEF contra o Município de Goiânia, visando à desconstituição de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 45.478,87, relativo à multa administrativa imposta pelo PROCON municipal. A embargante sustenta, em síntese: a) a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº 10.012/2017, alegando vícios no processo legislativo e afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, b) a incompetência do PROCON municipal para autuar instituição integrante do sistema financeiro nacional, c) que o procedimento administrativo padece de nulidades, com ausência de motivação adequada e violação ao devido processo legal, d) que a dosimetria da multa foi estabelecida com base em decreto infralegal e que o critério de reincidência foi aplicado sem observância aos requisitos formais exigidos. Pretende, alternativamente, ver reduzido o valor da sanção (ID 1729009073). O Município, por sua vez, afirma que a legislação é válida, por tratar de matéria de interesse local, conforme jurisprudência do STF. Defende a legalidade do processo administrativo e a suficiência da fundamentação, destacando a reincidência da CEF e a adequação da multa aos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor (ID 2123531179). A embargante apresentou petição informando não haver outras provas a produzir (ID 2138329494). Decido. Não havendo requerimento de provas além das que já constam dos autos, passo ao julgamento da lide. A Lei Municipal n. 7.867/1999 dispunha, em seu art. 1º, o seguinte (sem destaque no texto original): “Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável”. A norma tida como inconstitucional pela embargante tratou apenas de suprimir a expressão destacada, i.e., “no setor de caixas”. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 30, inciso I, a competência legislativa suplementar dos Municípios para assuntos de interesse local – aí incluso o tempo de atendimento em agências bancárias. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Município de Palmas TO editou a Lei nº 2.111/02, fixando tempo máximo de espera para atendimento de usuários em agências bancárias, estabelecendo multa para o caso de descumprimento das regras. 2. A legislação municipal está respaldada pelo artigo 30 da Constituição Federal, que deferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Comprovada a primeira reincidência no descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, justifica-se a autuação e a imposição de multa após o regular processo administrativo. 4. Legalidade da multa aplicada no valor de R$ 10.214,40 (dez mil e duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), em consonância ao valor base previsto pelo Órgão Consumeirista, considerando o porte da empresa infratora, as circunstâncias agravantes e atenuantes. 5. Honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem em R$ 1.021,44 (mil e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 20, § 3º do CPC/1973, ao tempo em vigência. No caso, mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, fixando-se assim os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. (TRF-1 - AC: 00163707520094014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/07/2021) Fixada, portanto, a competência legislativa suplementar do Município, é de se concluir pela regularidade na atuação do PROCON/Goiânia, ente municipal de natureza autárquica cuja função precípua consiste na proteção e defesa do consumidor, inclusive quanto ao que dispõe a Lei 7.867/99. Segundo a CEF, haveria inconstitucionalidade formal por ausência de fundamento jurídico na justificativa do projeto de lei e material pelo alargamento das hipóteses de incidência da norma, de modo a compreender serviços que exigiriam mais tempo de atendimento que os de caixa, como abertura de contas e realização de investimentos. Sem razão a embargante. A CEF não logrou demonstrar qualquer vício formal no processo legislativo a macular a norma, não havendo nos autos nenhum documento relativo à exposição de motivos ou às justificativas do projeto de que resultara a Lei Municipal n. 10.012/2017. Tampouco há vício material. A maior abrangência das hipóteses de incidência legal, para além dos serviços de caixa, está também adstrita ao interesse local previsto na Constituição Federal. Igualmente sem demonstração a alegação de ausência de fundamentação e motivação do ato administrativo e de violação ao devido processo legal. A certidão de dívida ativa reveste-se de presunção de certeza e liquidez, atributos que podem ser ilididos por prova inequívoca do executado/embargante (art. 3º da LEF). Conquanto intimada para especificação de provas, nada trouxe aos autos a Caixa Econômica Federal, inexistindo cópia do processo administrativo a amparar as alegações neste particular. O mesmo se aplica às teses de ausência de dano coletivo e inexistência de fato típico – ventiladas na inicial, mas carentes de qualquer lastro probatório idôneo. Quanto ao valor da multa, verifica-se que a embargada é reincidente na prática autuada, havendo diversas execuções fiscais já ajuizadas pelo Município (ID 2123531179, página 10). Por essa razão, a penalidade foi fixada em seu maior patamar, i.e., em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 3º da Lei Municipal 7.867/1999, inciso III. Entretanto, entendo que o montante da penalidade cominada foi excessivo e desproporcional à infração cometida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF1: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal, pois: a) aplicada em decorrência de infração à Lei n. 1.367/2000, do Município de Gurupi/TO, a qual limita em 15 minutos o tempo de espera para atendimento em dias normais, em 30 minutos na véspera e em dia posterior a feriado prologando e em 30 minutos em dias de pagamento de servidores e empregados públicos; b) os atrasados (máximo de 26 minutos; tempo total de espera de 56 minutos), verificados em três oportunidades, decorreram da demanda extra provocada pela edição da MP 763/2016, convertida na Lei n. 13.446/2017, que flexibilizou as regras para saques no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) conforme a sentença, não obstante o desconforto causado a alguns clientes, não se pode classificar uma espera máxima (como no caso concreto) de 56 minutos como fonte de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores a ponto de justificar uma multa acima dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mormente, em um período da excepcionalidade decorrente da Medida Provisória 763/2016, que elevou significativamente o número de clientes nas agências da CEF, único banco diretamente afetado com a medida. 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. 3. Os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.460/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 18/03/2020). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI MUNICIPAL. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENA. GRADAÇÃO PREVISTA NA NORMA. MULTA. VALOR ARBITRADO. MOTIVO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido (AgRg no REsp 1148225/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 2. Comprovado mediante fiscalização in loco que a CEF violou a norma que prevê o atendimento no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, bem como que fora garantido o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, a hipótese é de reconhecimento da higidez do auto de infração. 3. A escolha da penalidade aplicável nas hipóteses de autuação decorrente de infração administrativa se situa no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, ou seja, trata-se do próprio mérito do ato administrativo, legitimando a intervenção do Poder Judiciário apenas no controle de eventual desvio de finalidade ou de competência, ilegalidade e desproporcionalidade. 4. Deixando o ato administrativo impugnado de atender ao disposto no artigo 57 do CDC e no artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, na medida em que não explicitou as razões para a gradação da pena e quais seriam as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, a hipótese é de se possível a redução da multa de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) para o valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais), conforme entendeu o juízo de origem. Nesse sentido, dentre outros, em casos similares, o seguinte julgado deste Tribunal: AC 0012848-93.2015.4.01.3600, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 19/12/2018 5. Apelação do Estado da Bahia a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da redução da multa (R$ 119.200,00), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (AC 1004252-57.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2022) Assim, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da multa aplicada, afigurando-se como suficiente o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor significativo para desestimular novos episódios de descumprimento da regra legal, sem incorrer, por outro lado, em punição exacerbada. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reduzir a multa aplicada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Extinção do processo com resolução do mérito. Sucumbência recíproca, pelas partes (CEF e Município de Goiânia) em 10% (dez por cento) da metade do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, ficam autorizados o Município de Goiânia a levantar o valor em questão (R$ 10.000,00 e atualizações) e a CAIXA, a diferença entre tal valor e o montante total que se encontra depositado em conta vinculada aos autos da execução. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se esta sentença para os autos da execução correlata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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