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Processo nº 1004285-06.2021.8.26.0318

ID: 334989370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004285-06.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-06.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. A(o) Prefeitura Municipal de Leme, qualificado na inicial, a… Processo 1004285-06.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. A(o) Prefeitura Municipal de Leme, qualificado na inicial, ajuizou ação de Execução Fiscal em face de Jose Leandro da Silva e Leandro Manoel Silva, objetivando a cobrança de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos anos de 2018, descrito na CDA 20192453. Noticiado o falecimento do executado Leandro Manoel Silva, ocorrido em 30/03/2009, a Fazenda buscou a retificação do polo passivo da ação (fls. 39). É a síntese do necessário. DECIDO. O executado Leandro Manoel Silva faleceu em 30/03/2009 (fls. 34/35), antes da ocorrência dos fatos geradores dos débitos inscritos em dívida ativa 20192453 (fls. 3/4). Além disso, a Fazenda, em 04/10/2021, ajuizou a execução contra pessoa que não mais detinha personalidade jurídica e, por consequência, não poderia figurar como sujeito passivo em demandas judiciais. A ação poderia ser redirecionada contra o espólio, responsável tributário (CTN, art. 131, III), somente se a morte do devedor tivesse ocorrido no curso do processo, o que não veio a ocorrer, pois o óbito precedeu o ajuizamento da ação, a CDA às fls. 2/3 já deveria ter sido expedida em nome do espólio de Leandro Manoel Silva. Não se verificando erro formal ou material na CDA, inviável alterá-la com a finalidade de retificar o polo passivo da execução. Entendimento a respeito do tema: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ). APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - Execução proposta contra devedor á falecido. Alteração do polo passivo da execução. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 392 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0503303-08.2007.8.26.0361, Mogi das Cruzes, j. 19.01.12). A hipótese revela a falta de pressuposto processual de validade, qual seja, a ausência da capacidade de ser parte, aptidão atribuída a todas as pessoas dotadas de personalidade civil, e a alguns entes despersonalizados, de integrar a relação jurídica processual, vale dizer, figurar no processo na condição de autores ou réus, o que não é possível em relação aos mortos. Ante o exposto, determino a exclusão de Leandro Manoel Silva do polo passivo desta execução. Diga a exequente em termos de prosseguimento referente ao co-executado Jose Leandro da Silva. Intime-se. - ADV: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA (OAB 114472/SP)

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Fm Peças Para Motores Ltda x Felipe Meireles De Oliveira

ID: 300265077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022834-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FM PEçAS PARA MOTORES LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MEIRELES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fm Peças para Motores Ltda - Apelado: Felipe Meireles de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RETÍFICA DE MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS NO MOTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR E O SERVIÇO DE RETÍFICA REALIZADO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE A RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR VÍCIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CDC4. A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE OS VÍCIOS NÃO ESTAVAM RELACIONADOS AO SERVIÇO DE RETÍFICA PRESTADO, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FORNECEDORA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR VÍCIOS NO SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA, DEVENDO RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 20, II, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 20, CAPUT E § 2º; ART. 6º, VIII; CC/2002, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 373, II; ART. 322, § 1º; ART. 85, §11; ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004285-48.2019.8.26.0068, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. EM 30/04/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1017239-25.2021.8.26.0564, REL. DES. WALTER EXNER, J. EM 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Regina de Aquino Sena Berzaghi (OAB: 266803/SP) - Fernando Luiz Neres (OAB: 373850/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004285-30.2025.8.26.0297

ID: 310758421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004285-30.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JC CERVANTES & MARQUES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-30.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JC Cervantes & Marques Ltda - Me - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s) , para, no prazo de 03 (três) di… Processo 1004285-30.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JC Cervantes & Marques Ltda - Me - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s) , para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$6.482,93, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para postular o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução". 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Expeça-se mandado na forma do art. 1.012, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1004285-56.2025.4.01.3305

ID: 334444263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004285-56.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LANY ALVES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEIVA MILENE MENDONCA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004285-56.2025.4.01.3305 AUTOR: THAIS LANY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004285-56.2025.4.01.3305 AUTOR: THAIS LANY ALVES LIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 02/09/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, data da assinatura. REINALDO SATURNINO DA COSTA JÚNIOR Supervisor do JEF

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Processo nº 1004285-20.2021.4.01.3815

ID: 303512226

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004285-20.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELA ALBERTA ROMAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA

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FABIA CRISTINA FARIA CABRAL

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LETICIA DE MORAIS VASCONCELOS RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004285-20.2021.4.01.3815/MG RECORRIDO : STELA ALBERTA ROMAO ADVOGADO(A) : LETICIA DE MORAIS VASCONCELOS RODRIGUES (OAB MG177828) ADVOGADO(A) : FABIA CRISTINA FARIA CABRAL (OAB MG11… RECURSO CÍVEL Nº 1004285-20.2021.4.01.3815/MG RECORRIDO : STELA ALBERTA ROMAO ADVOGADO(A) : LETICIA DE MORAIS VASCONCELOS RODRIGUES (OAB MG177828) ADVOGADO(A) : FABIA CRISTINA FARIA CABRAL (OAB MG113391) ADVOGADO(A) : GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA (OAB MG107209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela União em razão da sentença, que julgou procedente o pedido autoral e condenou a recorrente e o Estado de Minas Gerais, solidariamente, a concederem à autora o tratamento médico da forma como receitado no documento abaixo colacionado: A condenação, apesar de solidária, foi direcionada à União, que até o momento não cumpriu a sentença. Conforme Enunciado sobre direito da saúde 94 do CNJ: "Até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas." Porém, entendo que os valores apresentados no documento médico citado acima não abarcam todas as verbas necessárias ao tratamento, o que impossibilita o bloqueio de valores. Sobre o tema, o Enunciado sobre direito da saúde 112 do CNJ assim dispõe: "O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços. " Assim, intime-se a autora para trazer aos autos orçamentos contendo TODOS OS VALORES necessários para a realização do tratamento, com inclusão dos medicamentos, taxas hospitalares e honorários médicos, descritos de forma minuciosa, além do VALOR TOTAL , a fim de que seja possível realizar o bloqueio de valores em contas das rés. Após, novamente conclusos.

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Rodrigo Brandão Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 317291092

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004285-81.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LÍGIA FERREIRA DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004285-81.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Rodrigo Brandão da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004285-81.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Rodrigo Brandão da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/24.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", EXPRESSÃO QUE ABRANGE AS GRATIFICAÇÕES, COMO A GESS. 7. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS”; 2." ANTE A LC 1.416/24, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS ATÉ A SUA ENTRADA EM VIGOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LC 1.146/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Lígia Ferreira da Cunha (OAB: 477114/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004285-13.2025.8.26.0529

ID: 291082429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004285-13.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RTM ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE TREVIZANI ROSSI

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Processo 1004285-13.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rtm Assessoria Empresarial S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido l… Processo 1004285-13.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rtm Assessoria Empresarial S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar. A locação está garantida por caução insuficiente em face da dívida alegada. Requer a dispensa da caução judicial e subsidiariamente que seja aceito o imóvel como caução. A lei condiciona o despejo liminar à caução no valor de três meses de aluguel, sem previsão de dispensa de tal prestação. Entretanto, há viabilidade de concessão de bem imóvel, de valor superior a 03 (três) aluguéis, em garantia, desde que a parte autora comprove a propriedade do bem imóvel. Conforme precedente: nada impede o oferecimento do próprio imóvel objeto da locação como caução, desde que se observe o valor mínimo equivalente a três meses de aluguel, bem como a comprovação, perante o Juízo a quo, da titularidade e da inexistência de ônus reais sobre o bem ofertado (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 2036768-56.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Petroni, j. 16.03.2021). Portanto, acolho a oferta do imóvel de fls. 53-58 e concedo tutela antecipada, determinando a desocupação do imóvel descrito na inicial em quinze dias. Para tanto, primeiramente providencie o credor, em 10 dias, a averbação da garantia à título de caução, na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro competente, comprovando-se nos autos. No mesmo prazo, verifico que a guia juntada às fls. 59-60 não se encontra vinculada a estes autos, devendo a autora providenciar a indicação da guia no momento do peticionamento eletrônico, para fins de queima automática. Ainda, providencie a autora o recolhimento das custas postais de citação. Regularizadas as pendências e comprovada a averbação da caução na matrícula do bem imóvel, cite-se por carta para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada do AR aos autos, sob pena de revelia. Se a ação se fundou em mora, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado e os demais consectários legais. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o autor pode imitir-se na posse do imóvel. Dê-se ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: JAQUELINE TREVIZANI ROSSI (OAB 142973/SP)

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Processo nº 1004285-63.2025.8.26.0189

ID: 290686680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE ZAGUE DE SOUZA JOSé LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FURLAN

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Processo 1004285-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Luiz de Souza - - Clarice Zague de Souza - Vistos. Denego o pleito liminar, pois … Processo 1004285-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Luiz de Souza - - Clarice Zague de Souza - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se a requerida RM - Agribusiness e Investimentos S.A. (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo). Cite-se Marcela Caldeira Domingos (na qualidade de representante legal da requerida RM - Agribusiness e Investimentos S.A), (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 469961) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 04 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO FURLAN (OAB 214582/SP), MARCO ANTONIO FURLAN (OAB 214582/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Enzo Aparecido Nascimento

ID: 333253234

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004285-29.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ENZO APARECIDO NASCIMENTO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

NICOLE CAMPOS COSTA

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SANDIELE SANTOS MATEUS

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ELIVELTON VIEIRA BATISTA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1004285-29.2023.4.06.3809/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1006031-06.2022.4.01.3000

ID: 276282116

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006031-06.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOMBRA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006031-06.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006031-06.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SOMBRA PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado (a) especial. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: no caso em tela, a controvérsia nos autos suscitada pelo INSS reside unicamente na existência, ou não, da incapacidade laborativa. Com efeito, o indeferimento administrativo se deu pelo motivo exclusivo de “parecer contrário da perícia médica” e, outrossim, o INSS não impugnou, nem em contestação nem em audiência, o tempo de exercício de atividade rural. Assim, tenho como incontroverso o alegado exercício de atividade rural pelo tempo equivalente á carência do benefício. No que concerne à incapacidade, o médico perito atestou que o demandante indica que a parte autora apresenta cervicalgia e lombociatalgia, encontrando-se incapacitada, de forma parcial e temporária, para o exercício de atividades laborativas, estimando prazo de recuperação em período equivalente a 06 (seis) meses. No presente caso, apesar da incapacidade ser parcial, constatou-se que o autor não consegue exercer sua atividade habitual. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença” STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623). Dado o caráter transitório da moléstia, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença. O termo inicial do benefício deve ser a data da do requerimento administrativo realizado em 23/05/2022, visto que não formulou pedido de prorrogação do benefício oportunamente e a documentação médica acostada com a inicial permite concluir que a parte autora já apresentava incapacidade no referido termo. Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU [2], determino a cessação do benefício após decorrido 30 (trinta) dias a contar da implantação do benefício perícia, considerando o transcurso do prazo de recuperação estimado no aludido laudo pericial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DIB/DRB 23/05/2022 DIP 1º/05/2025 DCB 30 dias após a cessação do benefício RMI 1 salário-mínimo b) pagar os valores atrasados compreendidos entre a DIB e a DIP no valor total de R$ 61.338,68. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente. [1] TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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