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Ecilo Martins Dos Santos Junior x Maria Izabel Martins Gretter

ID: 323220003

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004314-81.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ECILO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA IZABEL MARTINS GRETTER

Decisão

Advogados:

IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

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PAULO HENRIQUE ADOMAITIS

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GABRIELLY GOMES BETTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004314-81.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ECILO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MARIA IZABEL MARTINS GRETT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004314-81.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ECILO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: MARIA IZABEL MARTINS GRETTER, JOAO GRETER Vistos, Nos IDs 153204061 e 153204062 os ARs de citação da parte requerida foram recebidos por terceiro. No ID 153504273 a requerida Maria Izabel Martins Gretter compareceu espontaneamente nos autos, manifestando sua concordância em relação aos pedidos aduzidos na inicial e reconhecendo que, de fato, o bem foi vendido ao autor há mais de 30 anos. No ID 190031470 a parte autora requereu o reconhecimento da presunção de citação do requerido João Greter, bem como o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que, sendo ele esposo da requerida, estaria ciente da existência da ação e, ao não se manifestar, teria anuído, por sua inércia, com os termos da exordial. No entanto, esclareço que a citação constitui ato processual personalíssimo, destinado a dar ciência inequívoca à parte demandada acerca da existência da ação proposta em seu desfavor, viabilizando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, e que não pode ser presumido com base em vínculos conjugais, nos termos dos arts. 238 e 239 do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese o artigo 239, §1º, do CPC estabeleça que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, tal regra exige, como condição indispensável, que o próprio réu compareça aos autos, o que não se verificou em relação ao requerido João, tendo apenas a requerida Maria Izabel manifestado-se nos autos. Por outro lado, verifico que a requerida Maria Izabel qualificou-se como viúva na manifestação de ID 153504273 e na procuração de ID 153504283, o que indica possível falecimento do requerido João. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de reconhecimento da citação presumida do requerido João Greter; 2. Considero suprida a citação da requerida Maria Izabel Martins Gretter em razão do seu comparecimento espontâneo nos autos; 3. Intime-se a requerida Maria Izabel Martins Gretter para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o requerido João é, de fato, falecido; 4. Sendo comprovado o falecimento do requerido João, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a devida sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, indicando e promovendo a citação dos herdeiros ou do espólio. No caso de indicação do espólio, deverá o autor comprovar a existência de processo de inventário em andamento e informar o nome do inventariante, devidamente habilitado; 5. Durante o referido prazo de 180 dias, permaneçam os autos suspensos, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil; 6. Promovida a sucessão conforme acima determinado, cite-se pessoalmente o espólio ou os herdeiros para, querendo, contestar o pedido de habilitação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC. 7. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1004314-40.2025.8.26.0278

ID: 306525130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004314-40.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1004314-40.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dalva Moreira dos Santos - Recebimento da Petição Inicial 1) Prioridade na Tramitação - Idoso Concedo à parte r… Processo 1004314-40.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dalva Moreira dos Santos - Recebimento da Petição Inicial 1) Prioridade na Tramitação - Idoso Concedo à parte requerente a prioridade na tramitação nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Justiça Gratuita Ante os documentos carreados aos autos pela parte requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Tutela de Urgência Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Não há como desprezar as peculiaridades do caso concreto, de que a parte requerente possa não ter contratado o(s) empréstimo(s) em questão. Outrossim, a inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar suas alegações, havendo risco de ineficácia caso o provimento seja deferido somente ao final da demanda. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem que dispor de valores da renda utilizada para manutenção de seu sustento e de sua família. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à parte requerida, face à reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida a cessação dos descontos na conta corrente da parte requerente referente ao(s) contrato(s) relativos ao(s) empréstimo(s) elencados na exordial. Deverá a parte requerida, ainda, se abster de negativar o nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto até o deslinde da presente demanda, sob pena de eventual fixação de multa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para que a parte requerente envide as providências necessárias junto à parte requerida e ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, para cumprimento da tutela. Caso não cessem os descontos pela parte requerida, a ser informado pela parte requerente, fica, desde já, deferida a reiteração, encaminhando-se o presente, por e-mail. Apreciada a tutela, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 4) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 5) Citação Cite-se a parte requerida por intermédio do portal eletrônico, uma vez que está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Resoluções CNJ n. 234/16 e 455/22; e Comunicado Conjunto TJ e CG n. 466/24), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex. - ADV: GIVALDO SANTANA DOS SANTOS (OAB 351560/SP)

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Processo nº 1004314-03.2025.4.01.3307

ID: 292147541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004314-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004314-03.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANIA SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BRITO TEIXEIRA - BA28548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei n.º 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei n.º 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (ID 2187175880) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de Dores crônicas em coluna vertebral, fibromialgia e tendinopatia em ombros (CID: M54.2 + M54.5 + M79.7 + M75.8), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Ainda, o perito foi conclusivo ao afirmar que “(...) Não há critérios de gravidade, sinais de descompensação das doenças ou demais alterações que justificassem incapacidade laboral. Dessa forma, concluo não haver incapacidade para atividade laboral”. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes e que possui qualificação técnica necessária para a análise. Com efeito, se houve indeferimento administrativo em razão da ausência de incapacidade laborativa, a perícia judicial assume força probante maior ainda, pois corrobora a conclusão da perícia administrativa, em um segundo momento, por meio de outro profissional, igualmente qualificado. Assim, temos duas conclusões em um mesmo sentido: ausência de incapacidade laborativa. Ademais, a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, é possível afirmar que, ainda que houvesse sido comprovada a qualidade de segurado, a ausência de um dos requisitos necessários, sendo ela a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa, já se mostra suficiente para negar a concessão/manutenção do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004314-79.2025.4.01.3702

ID: 315869566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004314-79.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA LIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHAVID WILSON MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004314-79.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUE… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004314-79.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUEZIA LIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1004314-84.2025.8.26.0037

ID: 323267563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004314-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LUIS RUZAFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004314-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Danilo Luis Ruzafa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequênci… Processo 1004314-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Danilo Luis Ruzafa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Márcia Cristina Pereira Da Silva Miessa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326920801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Márcia Cristina Pereira da Silva Miessa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, SEM RECEBIMENTO DE CARTÃO OU FATURAS. APONTOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E TAXA DE JUROS ABUSIVA (2,27% A.M., ACIMA DO LIMITE DE 2,14% A.M.), REQUERENDO READEQUAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA; (II) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA E EVENTUAL NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EFICAZ, DE LIBERAÇÃO DE VALORES OU DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTA A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, AVERBAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO, O QUAL FOI CANCELADO NO MESMO DIA, CONFORME DEMONSTRADO POR EXTRATO APRESENTADO PELA PRÓPRIA AUTORA. HOUVE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 341 DO CPC. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL E DE PRESTAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO, FALTA INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR QUANDO O CONTRATO É CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DA AUTORA CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE LIDE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTINDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DESCONTOS EFETIVOS, NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE TUTELA. 2. O INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 3. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 17, 319, VI, 341, 485, VI, E 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º Andar

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Márcia Cristina Pereira Da Silva Miessa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328007638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Márcia Cristina Pereira da Silva Miessa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, SEM RECEBIMENTO DE CARTÃO OU FATURAS. APONTOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E TAXA DE JUROS ABUSIVA (2,27% A.M., ACIMA DO LIMITE DE 2,14% A.M.), REQUERENDO READEQUAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA; (II) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA E EVENTUAL NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EFICAZ, DE LIBERAÇÃO DE VALORES OU DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTA A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, AVERBAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO, O QUAL FOI CANCELADO NO MESMO DIA, CONFORME DEMONSTRADO POR EXTRATO APRESENTADO PELA PRÓPRIA AUTORA. HOUVE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 341 DO CPC. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL E DE PRESTAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO, FALTA INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR QUANDO O CONTRATO É CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DA AUTORA CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE LIDE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTINDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DESCONTOS EFETIVOS, NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE TUTELA. 2. O INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 3. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 17, 319, VI, 341, 485, VI, E 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1004314-04.2025.8.11.0037

ID: 261732220

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1004314-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO ALVES DE JESUS

Intimação

Advogados:

RENAN PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PLANTÃO JUDICIÁRIO REGIONAL Número dos Autos: 1004314-04.2025.8.11.0037 Espécie: Crimina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PLANTÃO JUDICIÁRIO REGIONAL Número dos Autos: 1004314-04.2025.8.11.0037 Espécie: Criminal/ Audiência de Custódia Data e horário: 27 de abril de 2025, às 14:00 horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença do Autuado, do Promotor de Justiça e do Advogado. As partes concordaram com a realização do ato através de videoconferência. O Autuado pode conversar, de forma reservada, com o Defensor Público. Assim, passou-se a qualificá-lo: NOME E APELIDO: DIVINO ALVES DE JESUS FILIAÇÃO: MARGARIDA MARIA DA SILVA e PEDRO ALVES DA SILVA DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: CPF: 813.260.501-25 RG: 10798927 NATURALIDADE: AMORINOPOLIS/GO ESTADO CIVIL: Convivente DATA DE NASCIMENTO: 09/09/1974 (50 anos) ENDEREÇO: Rua São Cristóvão, n.º 166, Bairro São Cristóvão – Primavera do Leste/MT TELEFONE: (66) 99723-1010 PROFISSÃO: PEDREIRO ou CARPINTEIRO – Identificato Construtora ANTECEDENTES: Responde a acusação nos autos n.º 1003879-30.2025.8.11.0037 – 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT. O Qual ensejou o presente mandado de prisão ora cumprido. GRAU DE INSTRUÇÃO: Quinta-série. DEPENDENTES: Cinco filhos e somente a caçula de 10 anos morava com o custodiado. HÁ RELATOS DE TORTURA: Não DATA DO FATO: Mandado cumprido em 25/04/2025 LOCAL DO FATO: Rua Lajes, 961 – Térreo – Bairro Primavera 4 – Primavera do Leste AUTUADO PELO CRIME: Cumprimento de mandado de prisão definitiva expedido nos autos n.º 1003879-30.2025.8.11.0037 AUDIÊNCIA REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL? Não MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL: O custodiado foi conduzido para a Cadeia Pública de Primavera do Leste/MT, o que impossibilita sua condução. HOUVE ENTREVISTA PRÉVIA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR? Não HÁ INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL OU QUALQUER FORMA DE DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL? Não HOUVE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO? Não HOUVE APREENSÃO DE DROGAS? Não HOUVE PERÍCIA DA DROGA APREENDIDA? Não aplicável HÁ LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO CAUTELAR DISPONÍVEL? Não FOI REQUISITADO EXAME DE CORPO DE DELITO POSTERIOR À AUDIÊNCIA? Não HOUVE ENCAMINHAMENTO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE TORTURA OU MAUS-TRATOS? Não Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. O Ministério Público e Defesa manifestaram de forma oral, conforme relatório de mídias. DELIBERAÇÕES A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos etc. Cuida-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão, expedido em face de DIVINO ALVES DE JESUS, oriundo da 2ª Vara de Primavera do Leste/MT. Diante do determinado pelo Provimento n° 12/2017-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução nº 213 do CNJ, o autuado compareceu à audiência de custódia, realizada nesta data, oportunidade em que foi entrevistado, não tendo sido verificada quaisquer circunstâncias não autorizadoras de sua prisão, ilegalidade ou abuso/tortura sofrida por ele. Dessa forma, OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, prestando-lhe as devidas informações acerca da prisão, COM URGÊNCIA, encaminhando o presente termo e a mídia da audiência. Por fim, DETERMINO que seja lançada a certidão de cumprimento de mandado de prisão no BNMP. OFICIE-SE com urgência, pelos meios que se fizerem necessários, principalmente, utilizando contato telefônico. Os presentes saem intimados. Cumpra-se. Às providências.”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, cuja presença das partes está atestada pela gravação audiovisual.

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Márcia Cristina Pereira Da Silva Miessa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328585391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Márcia Cristina Pereira da Silva Miessa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, SEM RECEBIMENTO DE CARTÃO OU FATURAS. APONTOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E TAXA DE JUROS ABUSIVA (2,27% A.M., ACIMA DO LIMITE DE 2,14% A.M.), REQUERENDO READEQUAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA; (II) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA E EVENTUAL NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EFICAZ, DE LIBERAÇÃO DE VALORES OU DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTA A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, AVERBAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO, O QUAL FOI CANCELADO NO MESMO DIA, CONFORME DEMONSTRADO POR EXTRATO APRESENTADO PELA PRÓPRIA AUTORA. HOUVE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 341 DO CPC. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL E DE PRESTAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO, FALTA INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR QUANDO O CONTRATO É CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DA AUTORA CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE LIDE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTINDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DESCONTOS EFETIVOS, NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE TUTELA. 2. O INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 3. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 17, 319, VI, 341, 485, VI, E 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1004314-18.2025.8.11.0000

ID: 331080424

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLUB PROTECT - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE ALTA CILINDRADA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO PORTES

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004314-18.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004314-18.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO), ALINE ALVES DE CARVALHO ARRUDA - CPF: 041.813.981-45 (EMBARGADO), MAXIMO FLORENTIM - CPF: 249.750.441-53 (EMBARGADO), CLUB PROTECT - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE ALTA CILINDRADA DE MINAS GERAIS - CNPJ: 25.214.659/0001-71 (EMBARGANTE), ESTETICAR FUNILARIA LTDA - CNPJ: 48.638.077/0001-18 (EMBARGANTE), ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES - CPF: 071.723.146-11 (ADVOGADO), TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO PORTES - CPF: 069.764.796-00 (ADVOGADO), ESTETICAR FUNILARIA LTDA - CNPJ: 48.638.077/0001-18 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – VEÍCULO SINISTRADO – DEMORA INJUSTIFICADA NO INÍCIO DOS REPAROS – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – OMISSÃO CONTRATUAL CONTINUADA – NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CLUB PROTECT - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE ALTA CILINDRADA DE MINAS GERAIS E OUTRA contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1004314-18.2025.8.11.0000 interposto pela parte embargada. Em suas razões, a parte embargante alega: (i) que o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes quanto à análise de matérias de direito material e constitucional pertinentes à controvérsia, especialmente no tocante à aplicação dos artigos 421 e 422 do Código Civil, os quais consagram os princípios da liberdade contratual, da função social do contrato, da força obrigatória dos pactos e da boa-fé objetiva; (ii) que houve omissão quanto à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de cláusulas restritivas em contratos de adesão, desde que claras e previamente informadas, como, sustenta, teria ocorrido no caso dos autos; (iii) que o acórdão não enfrentou os argumentos da embargante sobre a inexistência de comprovação do pedido de fornecimento do carro reserva pelo associado, tampouco da demonstração de urgência apta a justificar medida antecipatória; (iv) que a prestação do benefício do carro reserva estava sujeita a condições expressamente contratadas, como o pagamento de caução reembolsável e limitação temporal de 10 dias, sem que tais cláusulas tenham sido declaradas abusivas ou nulas, o que deveria ter sido examinado; (v) que as omissões obstam a interposição de recursos aos tribunais superiores, notadamente quanto à análise dos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual busca o prequestionamento expresso das normas mencionadas. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, por suposta ausência de manifestação sobre normas de direito material (especialmente os artigos 421 e 422 do Código Civil), bem como sobre fundamentos constitucionais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atinente à validade de cláusulas restritivas em contratos de adesão. Todavia, não assiste razão à embargante. Isso porque o acórdão impugnado examinou de modo claro, direto e suficiente a matéria posta em debate, fundamentando-se na constatação de que a cláusula limitadora da concessão do carro reserva mostra-se, em princípio, abusiva, por restringir indevidamente o direito do consumidor à proteção contratual efetiva, sobretudo em sede de tutela de urgência. Dessa forma, é cristalino que a decisão não padece de omissão, obscuridade ou contradição, tendo abordado os fundamentos jurídicos relevantes para a formação do convencimento colegiado. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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