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Processo nº 1004469-58.2025.8.26.0079

ID: 323139056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-58.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 03/10… Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 03/10/2025 às 15h30 - sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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Processo nº 1004469-97.2025.8.26.0066

ID: 296926445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-97.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAURA ALVES SANTANA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI

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Processo 1004469-97.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Alves Santana Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de t… Processo 1004469-97.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Alves Santana Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por LAURA CAMARGO SANTANA em face de META PLATFORMS, INC., na qual alega, em síntese, que foi surpreendida em 21/07/2024 por invasão indevida de suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, conforme boletim de ocorrência registrado na Delegacia Eletrônica do Estado de São Paulo. Afirma que após tentativas de recuperação, inclusive mediante comunicação formal e envio de documentos exigidos pela ré, não conseguiu restaurar o acesso aos seus perfis. Sustenta que tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social dos contratos eletrônicos, além de violar o dever de segurança que as plataformas devem garantir aos seus usuários. Aduz que a inércia da empresa ré em adotar medidas básicas de verificação e segurança configura verdadeira conivência omissiva com os atos praticados por criminosos, causando-lhe prejuízos de ordem moral e social. Requer, em sede de tutela de urgência, a restituição do acesso às suas contas nas plataformas Facebook e Instagram, além de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída, com relação ao mérito, apenas com o boletim de ocorrência. É o relatório. DECIDO. De início, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ]No caso em análise, a autora fundamenta sua pretensão em diversos fatos que demandam comprovação documental, notadamente as alegações de que cumpriu todas as exigências para comprovar sua identidade perante a ré, bem como as tentativas de recuperação das contas e as comunicações formais enviadas à empresa. A apresentação do boletim de ocorrência, embora demonstre o registro da ocorrência perante a autoridade policial, não é suficiente para comprovar as demais alegações constantes da inicial, especialmente no que tange às tentativas de recuperação das contas, ao envio de documentos exigidos pela ré e às comunicações formais mencionadas. Tais elementos são essenciais para a análise do pedido de tutela de urgência, pois permitirão aferir a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito invocado. Ademais, considerando que a autora alega ter enviado todos os documentos exigidos pela ré, incluindo nome completo, RG, CPF, endereço, e-mail e link das contas, a juntada dessa documentação e dos comprovantes de envio é imprescindível para demonstrar o cumprimento das exigências impostas pela plataforma e a eventual recusa injustificada em restabelecer o acesso. Ante o exposto, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a autora junte aos autos os documentos que comprovem suas alegações, especialmente: a) comprovantes das tentativas de recuperação das contas junto à ré; b) cópia das comunicações formais enviadas à empresa e eventuais respostas recebidas; c) documentos pessoais que teriam sido enviados à ré para comprovação de identidade; d) prints ou outras evidências que demonstrem a titularidade das contas antes da invasão; e) demais documentos que entender pertinentes para comprovar os fatos narrados na inicial. Com a emenda, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI (OAB 479109/SP)

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Processo nº 1004469-76.2020.4.01.3502

ID: 319533084

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004469-76.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDER JOSE LUCIANO VANDER JOSE LUCIANO EIRELI

Decisão

Advogados:

KAMILLO DE SOUSA TEIXEIRA

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Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - PROCESSO: 1004469-76.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGI… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - PROCESSO: 1004469-76.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADOS: VANDER JOSÉ LUCIANO EIRELI E OUTRO DECISÃO Em peça de evento Num. 2190544073, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá de Goiás solicitou a baixa da restrição incidente sobre o veículo Placa OOF-9137, tendo em vista o acordo homologado nos autos do Processo n. 5013554-46.2024.8.09.0034 envolvendo o referido bem. Proferida decisão em 05.06.2025 (ID Num. 2190915214), referida solicitação foi indeferida, sob os fundamentos de que: 1) a constrição de bens decretada em processo de interesse da Fazenda Pública Federal tem preferência sobre acordo entre particulares na Justiça Estadual; 2) a restrição veicular indicada no documento de evento Num. 1507624348 foi efetivada em data anterior (28.02.2023) ao acordo formalizado na Justiça Estadual pelo devedor (em 2025). Logo, não há falar em retirada da restrição de circulação lançada no veículo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX - PLACA OOF9137 por ordem emanada destes autos. Em peça de evento Num. 2195325324, a empresa executada noticiou o parcelamento administrativo da dívida exequenda (R$ 2.538,78) e requereu a baixa da restrição incidente sobre o veículo Placa OOF9137. Por meio da certidão de evento Num. 2196234229, a Secretaria informou que, através de e-mail, a advogada Isadora Ribeiro também solicitou a retirada da referida restrição, dada a existência de acordo homologado no Processo n. 5013554-46.2024.8.09.0034. É o relatório. DECIDO. Pois bem, malgrado os requerimentos formulados nas peças de eventos Num. 2195325324 e 2196234229, não há falar em baixa da restrição incidente sobre o veículo Placa OOF 9137. A uma, porque a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que o mero parcelamento da dívida não tem o condão de acarretar a desconstituição da penhora ou a baixa da restrição veicular já efetuada. Sobre o tema, a título exemplificativo, confira-se o teor dos seguintes julgados: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1694528 2017.02.12938-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2017 ..DTPB:.); (AG 1030953-32.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.) No caso vertente, documentos juntados pelo polo passivo informam que o executado formalizou parcelamento administrativo da dívida junto ao INMETRO e efetivou o pagamento da primeira parcela do ajuste em 30/06/2025 (vide evento Num. 2195325324). Extrato do sistema RENAJUD, por sua vez, informa que, a restrição veicular indicada no documento de evento Num. 1507624348 foi efetivada em 28.02.2023. Nesse contexto, considerando que a restrição foi realizada em data anterior à efetivação do parcelamento, não há falar em baixa da referida restrição efetivada junto ao sistema RENAJUD. A duas, porque, conforme já ressaltado na decisão de evento Num. 2190915214, a constrição de bens decretada em processo de interesse da Fazenda Pública Federal tem preferência sobre acordo entre particulares na Justiça Estadual. Pelo exposto, decido: 1) indefiro os requerimentos formulados nas peças de eventos Num. 2195325324 e 2196234229; intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão do subscritor da peça ID 2195325324 do cadastro do feito; cumpra-se o comando fixado no item “3” da decisão de evento Num. 2190915214;e, 4) oportunamente, suspenda-se a execução fiscal, enquanto perdurar o parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 2

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Processo nº 1004469-83.2025.8.26.0297

ID: 333738854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004469-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

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Processo 1004469-83.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Carlos Bazi - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados … Processo 1004469-83.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Carlos Bazi - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados na petição inicial, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida; b) declarar a inexigibilidade e nulidade das multas aqui discutidas e outras que surgirem durante a tramitação da demanda, em razão dos fatos aqui discutidos; b) determinar a exclusão dos pontos na CNH da parte autora, em razão dos fatos aqui discutidos, referente ao veículo descrito na petição inicial; c) condenar os réus na restituição ao autor, na forma simples, do valor efetivamente pago relativo às multas por infração de trânsito, no importe de R$ 208,24, conforme comprovantes de pagamento de fl. 26 e fl. 28, no valor de R$ 104,12 cada um. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP), CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Coelho Lopes

ID: 326159794

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004469-32.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO COELHO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES SARMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-32.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Coelho Lopes - Magistrado(a) Bernardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-32.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Coelho Lopes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS FUNCIONAIS DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC FEDERAL 191/2022. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PUBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MÉDICO VETERINÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS INCLUSIVE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. O PEDIDO BASEOU-SE NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 191/2022, QUE INTRODUZIU O § 8º AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, PERMITINDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTA PARA SERVIDORES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, PARA SE EXIGE FORMAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA, TEM DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS FUNCIONAIS NO PERÍODO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021, COM BASE NA LC FEDERAL 191/2022, POR SER CONSIDERADO PROFISSIONAL DA SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC FEDERAL 191/2022 PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSA PELA LC FEDERAL 173/2020 PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DO § 8º DO ART. 8º DA NORMA ANTERIOR, COM APLICAÇÃO RETROATIVA AO PERÍODO DA SUSPENSÃO.A RESOLUÇÃO CNS Nº 287/1998 CLASSIFICA EXPRESSAMENTE O MÉDICO VETERINÁRIO COMO INTEGRANTE DAS PROFISSÕES DE SAÚDE, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA PELA LC FEDERAL 191/2022.O ENTENDIMENTO DESTE COLÉGIO RECURSAL RECONHECE O ENQUADRAMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, OCUPADO POR MÉDICO VETERINÁRIO, COMO PERTENCENTE À ÁREA DA SAÚDE, PARA FINS DA CONTAGEM DE TEMPO FUNCIONAL.A SENTENÇA RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NORMATIVO VIGENTE, SENDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO É DEVIDA AO SERVIDOR ESTADUAL MÉDICO VETERINÁRIO, NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, POR FORÇA DA LC FEDERAL 191/2022.O MÉDICO VETERINÁRIO, AINDA QUE LOTADO EM CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, É CONSIDERADO PROFISSIONAL DA SAÚDE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNS Nº 287/1998, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LC FEDERAL 191/2022.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC FEDERAL 173/2020, ART. 8º, § 8º; LC FEDERAL 191/2022; LEI 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054328-58.2024.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000267-97.2024.8.26.0103; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001521-20.2024.8.26.0099, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB: 430234/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004469-79.2025.8.26.0266

ID: 331263178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-79.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1004469-79.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - L.B.F. - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em mass… Processo 1004469-79.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - L.B.F. - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. I-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Processo nº 1004469-14.2025.8.26.0223

ID: 297164348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004469-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. G. S. S. S. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004469-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.G.S.S. - S.J.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, … Processo 1004469-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.G.S.S. - S.J.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004469-58.2024.4.01.3301

ID: 277567392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-58.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONILTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004469-58.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004469-58.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONILTON SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a informação de que o perito Dr. Daniel Garcia Moreno de Souza Leão Junior - CRM/BA 18496, nomeado nos autos sob o ID 2187559997, não poderá realizar o exame pericial anteriormente designado para o dia 12/06/2025, torno sem efeito a nomeação do referido perito e determino o prosseguimento do feito. Designo nova perícia para o dia 30/06/2025, às 14h15min, a ser realizada pelo perito deste Juízo, Dr. PAULO CILENO GUEDES DA SILVA FILHO - CREMEB 22080, clínico geral e médico do trabalho. A parte autora deverá comparecer à Clinica ViverClin, situada na Av. Duque de Caxias, n° 233, Centro, Itabuna/BA, na data e horário designados. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para apresentar parecer do seu médico assistente no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intime-se a parte ré para manifestação e CITE-SE para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação, devendo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da Ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004469-93.2022.4.01.3700

ID: 276833606

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-93.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENA REIS DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREZA BIANCA BRAGA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1004469-93.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1004469-93.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA BIANCA BRAGA PINHEIRO - MA21802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 2 - 7ª V CEJUC Data: 04/06/2025 Hora: 11:10 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839190370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Daiane Ribeiro Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320310842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-53.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1004469-53.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Daiane Ribeiro Santos - Banco Bradesco S.A. - - Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - Ante o exposto e por… Processo 1004469-53.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Daiane Ribeiro Santos - Banco Bradesco S.A. - - Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Daiane Ribeiro Santos em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. e PSERV Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a autora a pagar aos corréus qualquer quantia a título da "PAULISTA SERVIÇOS PSERV", indicada às fls. 29, cessando-se os descontos; b) CONDENAR os corréus, de forma solidária, à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o início dos descontos, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR os corréus, de forma solidária, ao pagamento de R$5.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). CONDENO os corréus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP)

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