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Processo nº 1034106-59.2023.8.11.0041

ID: 283051014

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034106-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: 104.711.846-75 (APELADO), FERNANDO LACERDA ROCHA - CPF: 063.222.616-14 (ADVOGADO), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (APELANTE), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (APELANTE), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS –PROCEDÊNCIA – LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA IES E NÃO COBERTOS PELO FIES – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 87,43% – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL FINANCIADO – SEMESTRALIDADE INTEGRAL PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E NOS TERMOS DE ADITAMENTO DO FIES – REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.870/99 – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL NÃO COBERTO PELO FIES – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL – RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo o limite de crédito global concedido pelo FIES suficiente para o custeio do curso de medicina a diferença poderá ser cobrada diretamente da acadêmica, o qual deverá efetuar o pagamento do saldo não coberto com recursos próprios, por força do que dispõe o contrato firmado pela apelada com o FNDE e com a IES. 2. Sendo os débitos existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica e em conformidade com o que dispõe as cláusulas contratuais do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, bem como dos termos de aditamento do financiamento estudantil, cumpre ao aluno efetuar o pagamento do débito, inexistindo qualquer ilicitude na conduta da IES. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por LAURA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para (ID 244862784): a) Determinar que a IES promova a rematrícula da autora com todos os acessos, bem como o aditamento de 2023/2 e subsequentes a fim de que seja aluna regular; b) Declarar a inexistência do débito cobrado da autora; c) Condenar a IES ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), corrigido monetariamente pelo INPC desde a citação; d) Condenar a IES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 244862786) alegando que a sentença deve ser reformada ao argumento de que os valores cobrados da autora são aqueles não cobertos pelo FIES em razão do limite do financiamento estudantil fornecido pelo Governo Federal. Aduz que o programa de financiamento estudantil é limitado ao teto máximo de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), conforme Resolução nº 15 de 30 de janeiro de 2018. Esclarece que o limite do financiamento disponibilizado pelo FIES não cobre a integralidade dos custos do curso de medicina, em que as semestralidades frequentemente ultrapassam o teto estipulado pelo programa. Afirma que a autora, ora apelada, possui financiamento limitado ao teto de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo arcar com a diferença entre o valor total do curso e o montante suportado pelo financiamento, não podendo a cobrança do saldo remanescente ser considerada abusiva ou indevida, já que corresponde ao resultado direto da limitação imposta pelo próprio programa de financiamento estudantil. Pontua que a Resolução nº 22/18 do MEC modificou o teto acima referido para o valor de R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o curso de Medicina a partir dos contratos referentes ao semestre letivo 2022/2. Alega que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes estabelece de forma clara e inequívoca a responsabilidade do estudante pelo pagamento dos valores que excedem o teto do financiamento oferecido pelo FIES, somado ao fato de que foi elaborado em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, sendo instrumento legítimo que vincula as partes, não cabendo ao Poder Judiciário desconsiderar as obrigações pactuadas sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sun servanda. Cita que a Portaria n. 638, de 7 de agosto de 2017, do FNDE, reforça a legitimidade das cobranças, ao prever expressamente que a diferença entre o valor da semestralidade e o valor financiado pelo FIES deve ser arcada pelo estudante. Menciona que a sentença recorrida ao declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dessa diferença não coberta pelo FIES desconsiderou completamente as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, ignorando a previsão legal que determina que os estudantes são responsáveis por quaisquer valores que excedam o montante financiado. Sustenta ainda que a sentença recorrida ao reconhecer a cobrança como abusiva e declarar os débitos inexistentes viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal como a livre iniciativa e a liberdade contratual, ambos essenciais ao desenvolvimento de uma economia de mercado pautada na autonomia de vontade das partes. Assevera que interferir na relação contratual de maneira desproporcional a sentença recorrida também desrespeita os critérios de reajuste de mensalidade estabelecidos pela Lei Federal nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares, permitindo que as instituições de ensino ajustem os valores de acordo com a variação de seus custos. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus sucumbencial. Alternativamente, requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação a obrigação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo IES. Defende, ainda, ter agido no exercício regular do direito já que sua atuação se deu dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.870/199, além de ter respeitado todas as cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais. Caso seja mantido o pagamento da indenização arbitrada a título de danos morais, requer a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta ainda ser necessária a reforma da sentença com relação à fixação dos honorários sucumbenciais, pois havendo condenação, estes devem ser fixados com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa como constou na sentença, por força do que dispõe a regra do § 2º do artigo 85 do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios nos termos do que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC (ID 244862790). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte autora LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A, aduzindo, em síntese, ser beneficiária do FIES para a realização do curso de medicina junto à instituição de ensino requerida, com financiamento concedido no percentual de 87,43% do valor de cada semestralidade, conforme contrato de nº 30.0534.187.0000287-46 (ID 244861299). Em sua inicial, sustentou que desde o início do curso vem sofrendo pela falta de controle da instituição de ensino em não efetuar a liberação do aditamento do FIES, passando a ser cobrada pelas mensalidades e impedida de efetuar as rematrículas (ID 244861299). Aduziu que em 2022, moveu uma ação contra a instituição, distribuída sob o nº 1030143- 77.2022.8.11.0041 à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de solucionar a situação referente a liberação do aditamento das semestralidades do FIES, as cobranças indevidas e a rematrícula, tendo as partes firmado acordo, no qual a instituição de ensino se comprometeu a efetuar os aditamentos necessários para que a autora pudesse dar continuidade aos estudos no curso de Medicina (ID 244861299). Relatou que ao chegar no 11º semestre do curso no período letivo 2023/1, a instituição de ensino não liberou os aditamentos referente aos semestres letivos 2022/2; 2023/1 e; 2023/2, descumprindo o acordo formulado nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, passando a cobrar da aluna as mensalidades referentes ao ano de 2023, além de impedir sua rematrícula no semestre 2023/2, mesmo tendo ocorrido a quitação das mensalidades pelo repasse do FIES, sendo os débitos cobrados indevidos (ID 244861299). Mencionou que ter procurado o PROCON informando que a instituição de ensino não teria efetuado a liberação do aditamento após o acordo, além de estar impedindo sua rematrícula no semestre letivo 2023/2, sem sucesso sua reclamação (ID 244861299). Narrou que ao procurar a instituição de ensino pessoalmente, foi comunicada pela secretária Luciana que não seria possível realizar sua rematrícula antes da quitação das mensalidades em aberto, referentes aos meses fevereiro até junho de 2023 (ID 244861299). Assim, diante da impossibilidade solução amigável do imbróglio, requereu o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, já que a sentença havia determinado que a IES realizasse a rematrícula da autora, parasse com as cobranças e efetuasse os aditamentos, todavia, o magistrado singular entendeu não ser o caso de cumprimento de sentença, mas sim nova ação de conhecimento já que os pedidos solicitados não se encontravam abarcados pelo título judicial (ID 244861299). Diante desta situação, a autora ingressou com a presente demanda requerendo a declaração de inexistência dos débitos referente as mensalidades correspondentes ao ano de 2023, a liberação do aditamento extemporâneo dos semestres letivos 2022/2 e 2023/1, bem como a rematrícula para o semestre letivo 2023/2 (ID 244861299). A instituição de ensino, em sua contestação, defendeu a legalidade da cobrança e a regularidade do débito decorrente da diferença entre o valor da mensalidade e o montante coberto pelo FIES, afirmando que referida diferença era decorrente da trava sistêmica imposta pelo FNDE (id 244862730). Após o prosseguimento normal do feito sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a instituição de ensino, ora apelante. Pois bem. A controvérsia tem como objetivo verificar a suposta legalidade da cobrança, ao argumento de que a semestralidade do curso de medicina encontra-se financiada pelo FIES no percentual de 87,43%, sendo a diferença remanescente suportada integralmente pelo aluno, observando a existência de limitação ao valor máximo a ser suportado pelo FIES. Inicialmente, mister esclarecer que na hipótese dos autos, resta caracterizada relação de consumo, pois o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o julgamento deve se dar em observância às regras processuais e consumeristas. 1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EVENTUALMENTE NÃO COBERTA PELO FIES Inicialmente, sobre o FUNDO DE FINANCIAMENTO –FIES, mister ressaltar trecho constante na decisão proferida no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.939 - MS (2018/0277985-0), tendo como Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, in verbis: “[...] ‘Como é cediço, oFIESfoi instituído por meio da Lei n.º 10.260/2001 trazendo previsão de cobertura integral do custo de ensino dos acadêmicos beneficiados. A partir de 2014, o MEC passou a promover algumas modificações noFIES.O artigo 4.º, da Lei n.º 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.202/2010 dispunha o seguinte: 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados'. Já em dezembro de 2016, por meio da Lei n.º 13.366/2016, o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001 passou a vigorar com a seguinte redação 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B' destacado. Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: 'Art. 4º-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação' (incluído pela Lei n.º 13.366/2016). Com isso, transferiu-se ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados. E com o objetivo de frear os gastos com o programa, o MEC adotou em 2015 o sistema detravasde reajuste, também limitando o número de bolsas ofertadas. Nesse trilhar e conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação, o MEC e o FNDE fixaram o reajuste das semestralidades a um teto de 4,5%, taxa esta posteriormente ampliada para 6,41%. Logo, mesmo para aqueles cursos cujo valor da semestralidade era maior como é o caso do curso de medicina oFIESpassou a financiar somente o teto máximo de R$ 39.000,00 no 1.º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 no 2.º semestre de 2016.” (g.n.). Consoante relatado, a discussão se restringe à cobrança das mensalidades referente aos meses de março a junho de 2023, conforme documento de ID 244862658, pois as mensalidades anteriores foram objeto dos autos do processo de nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (244862677 e ID 244862679). Importante ainda mencionar que a parte apelada já concluiu o curso de Medicina no semestre letivo 2024/1, conforme afirma em suas contrarrazões (ID 244862790). Desta forma, há que se analisar se a cobrança das semestralidades a partir do semestre letivo 2023/1 são legítimas e legais, haja vista ser a apelada beneficiária do FIES no percentual de 87,43% da integralidade da semestralidade do curso de Medicina, conforme contrato do FIES aportado pela própria autora no ID 244862662. Consta do contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 23/10/2018 que o limite de crédito global para financiamento integral do curso era de R$ 77.972,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois mil trinta e dois centavos), já acrescido do percentual de 25% para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso, conforme CLÁUSULA TERCEIRA – DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL (ID 244862662). O contrato do FIES ainda prevê expressamente no PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR SEMESTRAL DO FINANCIAMENTO que eventual diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido e o valor total do encargo educacional praticado pela IES deverá ser suportado pelo aluno financiado com recursos próprios, conforme imagem a seguir (ID 244862662). Já a CLÁUSULA NONA – DO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO estabelece que referido contrato deverá renovado semestralmente, ficando condicionado à efetiva renovação da matrícula junto a IES e a obtenção de aproveitamento acadêmico não inferior a 75% das disciplinas cursadas no último semestre letivo financiado (ID 244862662). O aditamento ao contrato do FIES datado de 14/09/2023 também traz a informação de que percentual de financiamento concedido a apelada para o curso de Medicina é de 87,43%, com crédito global para os 12 semestres do curso no valor de R$ 77.792,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), vejamos o trecho abaixo colacionado (ID 244862745). Os aditamentos do FIES aportados aos autos pela IES nos movimentos de ID 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750 e; 244862751 comprovam que o percentual do financiamento corresponde a 87,43% da semestralidade, observado o limite de crédito suportado pelo FIES a título de semestralidade no importe de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). Há que se esclarecer ainda que conta expressamente nos aditamentos o valor integral da semestralidade cobrada pela IES e o limite do crédito suportado pelo FIES, bem como a integralidade do valor a ser custeado pela aluna financiada com recursos próprios, conforme imagem abaixo (ID 244862751). Da simples leitura do aditamento acima colacionado, conclui-se que a semestralidade cobrada pela IES e declarada ao FIES foi de R$ 80.617,20 (oitenta mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), com cobertura de apenas R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo ser pago pela aluna financiada a quantia de R$ 37.633,50 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) no semestre letivo 2022/1. Assim, não há dúvidas acerca da existência de saldo residual remanescente a ser pago pela apelada à instituição de ensino com recursos próprios. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862676, aportado aos autos pela parte autora, comprova que houve o aceite da autora quanto às condições de renovação da matrícula com semestralidade para o semestre letivo de 2023/1, referente ao 11º semestre, no valor total de R$ 99.238,50 (noventa e nove mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), dividido em 06 parcelas de R$ 15.211,60, conforme termo de aceito de ID 244862674 e contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862735. O ITEM 12.1.1 da CLÁUSULA 12ª – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL/PROUNI esclarece que o valor da semestralidade do curso não se confunde com o valor do financiamento FIES, assim como o ITEM 12.1.2 é claro ao informar que na hipótese em que o aluno firmar contrato de financiamento estudantil – FIES, os valores não cobertos em razão de limitações normativas e sistêmicas do FNDE serão cobrados diretamente do aluno financiado, o qual deverá efetuar o pagamento diretamente a IES (ID 244862676 e ID 244862735). Há ainda previsão expressa no contrato de prestação de serviços educacionais que o reajuste das semestralidades observará a Lei nº 9.870/1999 denominada Lei das Mensalidades, legislação está que regula o valor das semestralidades e a possibilidade de negativa de rematrícula em caso de inadimplência. Para melhor esclarecer a questão, segue abaixo colacionada imagem do referido contrato, vejamos (ID 244862676 e ID 244862735). Assim, fica evidente que o problema se deu em razão da interpretação das cláusulas contratuais do FIES e do contrato de prestação de serviços educacionais, pois apesar de o percentual de financiamento ser de 87,43% da semestralidade, a semestralidade não corresponde ao valor integral cobrado pela IES haja vista a existência de limitação ao quantum liberado pelo FNDE, assim evidente que esse valor que a autora entende como devido corresponde ao percentual equivalente ao montante coberto pelo FIES sem os reajustes e demais encargos já que o valor informado ao quando do aditamento mostra-se muito superior aquele suportado pelo FIES. Com efeito, inexistindo ilicitude na conduta da instituição de ensino, há que se reconhecer a existência e legalidade das cobranças. Em caso semelhante, extrai-se do RAC 1015974-27.2018.8.11.0041, o entendimento de que: “[...] Destarte, a despeito de o contrato de financiamento abranger 100% dos encargos educacionais, há previsão expressa no sentido de que eventual diferença residual nos custos das mensalidades deverá ser suportada pela financiada. Neste particular, insta salientar que o agente financeiro concedeu um limite de crédito global e acréscimos pré-definidos para cobrir os encargos educacionais e suas possíveis elevações, conforme se observa da CLÁUSULA TERCEIRA: [...] Assim, se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da embargada, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades. [...]” (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, N.U. 1015974-27.2018.8.11.0041, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario). No mesmo sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – VALOR DA SEMESTRALIDADE PREVISTO CLARAMENTE NO CONTRATO – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO ACADÊMICO – TERMOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSAS – INDICAÇÃO DE MONTANTE INFERIOR FOI INFORMADO – ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando claramente estabelecido no Contrato o valor da semestralidade e que o custeio pelo FIES é apenas parcial, a diferença deve ser quitada pelo aluno, sobretudo quando há essa previsão na avença e a concordância expressa dele com essa cobrança. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de alguma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC).” (RAC 1004469-93.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, publicado no DJE 05/04/2019). (g.n.). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – CURSO DE GRADUAÇÃO (MEDICINA) – BENEFICIÁRIA DO FIES – COBERTURA DE 96,34% – COBRANÇA MAIOR NO VALOR DA MENSALIDADE – PREVISÃO DE CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELA ACADÊMICA – POSSIBILIDADE – CIÊNCIA EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se claramente estabelecido no contrato de financiamento estudantil firmado entre a autora e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que foi disponibilizado o crédito correspondente ao valor global, cabendo à própria aluna o pagamento das diferenças entre tal valor e aquele alcançado pelo valor total das mensalidades, há que ser mantida a improcedência da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais”.- Se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da parte autora, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades.-” (RAC 1021935-12.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2021, Publicado no DJE 24/03/2021). (g.n.). Ainda, nesse sentido os seguintes julgados: “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão expressa no contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do financiado, é encargo do aluno o pagamento de qualquer valor residual. 2. Não se mostra cabível a condenação por danos morais ante a ausência de abusividade da cobrança do valor residual e da ilicitude da conduta da ré, o que afasta qualquer responsabilização pelos danos imateriais alegadamente sofridos pelo apelante. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (TJ/DF, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 942980, 20150610099518APC, Relatora JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, j. em 18/05/2016, DJE: 25/05/2016) (g.n.). “[...] 2. A fim de garantir a integridade e a conservação do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, mister se faz a instituição de limites mínimos e máximos contratáveis, que assegurem, inclusive, a repartição do montante disponibilizado em prol de todos os beneficiados 3. O financiado - aluno - deve arcar com os custos da diferença, se o valor da semestralidade cobrada pela IES for maior que aquele financiado pelo FIES. Isso está previsto expressamente no contrato de financiamento estudantil firmado pelo aluno e pela instituição de ensino réu. [...]” (TRF4, Quarta Turma, AG 5042348-03.2017.4.04.0000, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/11/2017) (g.n.). “[...] II- Conforme as novas regras, a partir do ano de 2015, o FNDE passou a realizar os aditamentos contratuais de forma limitada, razão pela qual o valor máximo para o financiamento passou a ser de R$ 39.000,00 no 1º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 para o 2º semestre de 2016 e o MEC comprometeu-se a financiar integralmente as mensalidades que tiveram um reajuste de até 6,41% em relação ao valor cobrado no ano de 2015. III- Diante desse cenário, o valor da semestralidade que ultrapassou o limite de crédito financiado pelo FIES passou a ser suportado pelo acadêmico, conforme expressamente previsto no parágrafo único da cláusula quinta do contrato de financiamento estudantil acostado aos autos. IV- Inexistindo ilicitude na conduta da Instituição de Ensino Superior, não há justificativa para a declaração de inexistência das cobranças, tampouco para a imposição do dever de indenizar.” (TJMS, 2ª Câmara Cível, APL: 08191904420168120001 MS 0819190-44.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, j. em 24/04/2019) (g.n.). Além disso, a Lei n.º 13.366/2016 alterou o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º -B.” Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: “Art. 4º -B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação.” Essa alteração legislativa transferiu ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados, levando o MEC a adotar o sistema de travas de reajustes em 2015, como amplamente noticiado nos meios de comunicação. Da mesma forma a Portaria nº 04/2017, editada pelo MEC, autorizou que a parte não coberta pelo FIES, em razão da limitação do valor máximo do financiamento, fosse cobrada diretamente do aluno pela instituição de ensino. Assim, legítima a cobrança do saldo residual quando o contrato de financiamento estudantil apresentar previsão expressa de que a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença entre a semestralidade cobrada pela IES e o valor coberto pelo FIES será do financiado, especialmente nas hipóteses em que o montante financiado for parcial como é o caso dos autos. Com relação aos aditamentos do FIES também assiste razão à apelante, pois os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram a renovação semestral do FIES ainda que de forma extemporânea até o semestre letivo 2024/1, semestre este em que a apelada concluiu o curso de medicina, bem como a existência de aditamentos pendentes (ID 244862757; 244862760; 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750; 244862751 e; 244862709). Portanto, diante do conjunto fático probatório dos autos, há que ser reformada a sentença recorrida para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE e reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa. No caso dos autos, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista que os requisitos ensejadores da majoração não se encontram presentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034106-59.2023.8.11.0041

ID: 283051024

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034106-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: 104.711.846-75 (APELADO), FERNANDO LACERDA ROCHA - CPF: 063.222.616-14 (ADVOGADO), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (APELANTE), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (APELANTE), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS –PROCEDÊNCIA – LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA IES E NÃO COBERTOS PELO FIES – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 87,43% – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL FINANCIADO – SEMESTRALIDADE INTEGRAL PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E NOS TERMOS DE ADITAMENTO DO FIES – REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.870/99 – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL NÃO COBERTO PELO FIES – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL – RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo o limite de crédito global concedido pelo FIES suficiente para o custeio do curso de medicina a diferença poderá ser cobrada diretamente da acadêmica, o qual deverá efetuar o pagamento do saldo não coberto com recursos próprios, por força do que dispõe o contrato firmado pela apelada com o FNDE e com a IES. 2. Sendo os débitos existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica e em conformidade com o que dispõe as cláusulas contratuais do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, bem como dos termos de aditamento do financiamento estudantil, cumpre ao aluno efetuar o pagamento do débito, inexistindo qualquer ilicitude na conduta da IES. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por LAURA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para (ID 244862784): a) Determinar que a IES promova a rematrícula da autora com todos os acessos, bem como o aditamento de 2023/2 e subsequentes a fim de que seja aluna regular; b) Declarar a inexistência do débito cobrado da autora; c) Condenar a IES ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), corrigido monetariamente pelo INPC desde a citação; d) Condenar a IES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 244862786) alegando que a sentença deve ser reformada ao argumento de que os valores cobrados da autora são aqueles não cobertos pelo FIES em razão do limite do financiamento estudantil fornecido pelo Governo Federal. Aduz que o programa de financiamento estudantil é limitado ao teto máximo de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), conforme Resolução nº 15 de 30 de janeiro de 2018. Esclarece que o limite do financiamento disponibilizado pelo FIES não cobre a integralidade dos custos do curso de medicina, em que as semestralidades frequentemente ultrapassam o teto estipulado pelo programa. Afirma que a autora, ora apelada, possui financiamento limitado ao teto de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo arcar com a diferença entre o valor total do curso e o montante suportado pelo financiamento, não podendo a cobrança do saldo remanescente ser considerada abusiva ou indevida, já que corresponde ao resultado direto da limitação imposta pelo próprio programa de financiamento estudantil. Pontua que a Resolução nº 22/18 do MEC modificou o teto acima referido para o valor de R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o curso de Medicina a partir dos contratos referentes ao semestre letivo 2022/2. Alega que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes estabelece de forma clara e inequívoca a responsabilidade do estudante pelo pagamento dos valores que excedem o teto do financiamento oferecido pelo FIES, somado ao fato de que foi elaborado em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, sendo instrumento legítimo que vincula as partes, não cabendo ao Poder Judiciário desconsiderar as obrigações pactuadas sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sun servanda. Cita que a Portaria n. 638, de 7 de agosto de 2017, do FNDE, reforça a legitimidade das cobranças, ao prever expressamente que a diferença entre o valor da semestralidade e o valor financiado pelo FIES deve ser arcada pelo estudante. Menciona que a sentença recorrida ao declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dessa diferença não coberta pelo FIES desconsiderou completamente as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, ignorando a previsão legal que determina que os estudantes são responsáveis por quaisquer valores que excedam o montante financiado. Sustenta ainda que a sentença recorrida ao reconhecer a cobrança como abusiva e declarar os débitos inexistentes viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal como a livre iniciativa e a liberdade contratual, ambos essenciais ao desenvolvimento de uma economia de mercado pautada na autonomia de vontade das partes. Assevera que interferir na relação contratual de maneira desproporcional a sentença recorrida também desrespeita os critérios de reajuste de mensalidade estabelecidos pela Lei Federal nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares, permitindo que as instituições de ensino ajustem os valores de acordo com a variação de seus custos. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus sucumbencial. Alternativamente, requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação a obrigação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo IES. Defende, ainda, ter agido no exercício regular do direito já que sua atuação se deu dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.870/199, além de ter respeitado todas as cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais. Caso seja mantido o pagamento da indenização arbitrada a título de danos morais, requer a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta ainda ser necessária a reforma da sentença com relação à fixação dos honorários sucumbenciais, pois havendo condenação, estes devem ser fixados com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa como constou na sentença, por força do que dispõe a regra do § 2º do artigo 85 do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios nos termos do que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC (ID 244862790). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte autora LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A, aduzindo, em síntese, ser beneficiária do FIES para a realização do curso de medicina junto à instituição de ensino requerida, com financiamento concedido no percentual de 87,43% do valor de cada semestralidade, conforme contrato de nº 30.0534.187.0000287-46 (ID 244861299). Em sua inicial, sustentou que desde o início do curso vem sofrendo pela falta de controle da instituição de ensino em não efetuar a liberação do aditamento do FIES, passando a ser cobrada pelas mensalidades e impedida de efetuar as rematrículas (ID 244861299). Aduziu que em 2022, moveu uma ação contra a instituição, distribuída sob o nº 1030143- 77.2022.8.11.0041 à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de solucionar a situação referente a liberação do aditamento das semestralidades do FIES, as cobranças indevidas e a rematrícula, tendo as partes firmado acordo, no qual a instituição de ensino se comprometeu a efetuar os aditamentos necessários para que a autora pudesse dar continuidade aos estudos no curso de Medicina (ID 244861299). Relatou que ao chegar no 11º semestre do curso no período letivo 2023/1, a instituição de ensino não liberou os aditamentos referente aos semestres letivos 2022/2; 2023/1 e; 2023/2, descumprindo o acordo formulado nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, passando a cobrar da aluna as mensalidades referentes ao ano de 2023, além de impedir sua rematrícula no semestre 2023/2, mesmo tendo ocorrido a quitação das mensalidades pelo repasse do FIES, sendo os débitos cobrados indevidos (ID 244861299). Mencionou que ter procurado o PROCON informando que a instituição de ensino não teria efetuado a liberação do aditamento após o acordo, além de estar impedindo sua rematrícula no semestre letivo 2023/2, sem sucesso sua reclamação (ID 244861299). Narrou que ao procurar a instituição de ensino pessoalmente, foi comunicada pela secretária Luciana que não seria possível realizar sua rematrícula antes da quitação das mensalidades em aberto, referentes aos meses fevereiro até junho de 2023 (ID 244861299). Assim, diante da impossibilidade solução amigável do imbróglio, requereu o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, já que a sentença havia determinado que a IES realizasse a rematrícula da autora, parasse com as cobranças e efetuasse os aditamentos, todavia, o magistrado singular entendeu não ser o caso de cumprimento de sentença, mas sim nova ação de conhecimento já que os pedidos solicitados não se encontravam abarcados pelo título judicial (ID 244861299). Diante desta situação, a autora ingressou com a presente demanda requerendo a declaração de inexistência dos débitos referente as mensalidades correspondentes ao ano de 2023, a liberação do aditamento extemporâneo dos semestres letivos 2022/2 e 2023/1, bem como a rematrícula para o semestre letivo 2023/2 (ID 244861299). A instituição de ensino, em sua contestação, defendeu a legalidade da cobrança e a regularidade do débito decorrente da diferença entre o valor da mensalidade e o montante coberto pelo FIES, afirmando que referida diferença era decorrente da trava sistêmica imposta pelo FNDE (id 244862730). Após o prosseguimento normal do feito sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a instituição de ensino, ora apelante. Pois bem. A controvérsia tem como objetivo verificar a suposta legalidade da cobrança, ao argumento de que a semestralidade do curso de medicina encontra-se financiada pelo FIES no percentual de 87,43%, sendo a diferença remanescente suportada integralmente pelo aluno, observando a existência de limitação ao valor máximo a ser suportado pelo FIES. Inicialmente, mister esclarecer que na hipótese dos autos, resta caracterizada relação de consumo, pois o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o julgamento deve se dar em observância às regras processuais e consumeristas. 1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EVENTUALMENTE NÃO COBERTA PELO FIES Inicialmente, sobre o FUNDO DE FINANCIAMENTO –FIES, mister ressaltar trecho constante na decisão proferida no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.939 - MS (2018/0277985-0), tendo como Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, in verbis: “[...] ‘Como é cediço, oFIESfoi instituído por meio da Lei n.º 10.260/2001 trazendo previsão de cobertura integral do custo de ensino dos acadêmicos beneficiados. A partir de 2014, o MEC passou a promover algumas modificações noFIES.O artigo 4.º, da Lei n.º 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.202/2010 dispunha o seguinte: 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados'. Já em dezembro de 2016, por meio da Lei n.º 13.366/2016, o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001 passou a vigorar com a seguinte redação 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B' destacado. Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: 'Art. 4º-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação' (incluído pela Lei n.º 13.366/2016). Com isso, transferiu-se ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados. E com o objetivo de frear os gastos com o programa, o MEC adotou em 2015 o sistema detravasde reajuste, também limitando o número de bolsas ofertadas. Nesse trilhar e conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação, o MEC e o FNDE fixaram o reajuste das semestralidades a um teto de 4,5%, taxa esta posteriormente ampliada para 6,41%. Logo, mesmo para aqueles cursos cujo valor da semestralidade era maior como é o caso do curso de medicina oFIESpassou a financiar somente o teto máximo de R$ 39.000,00 no 1.º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 no 2.º semestre de 2016.” (g.n.). Consoante relatado, a discussão se restringe à cobrança das mensalidades referente aos meses de março a junho de 2023, conforme documento de ID 244862658, pois as mensalidades anteriores foram objeto dos autos do processo de nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (244862677 e ID 244862679). Importante ainda mencionar que a parte apelada já concluiu o curso de Medicina no semestre letivo 2024/1, conforme afirma em suas contrarrazões (ID 244862790). Desta forma, há que se analisar se a cobrança das semestralidades a partir do semestre letivo 2023/1 são legítimas e legais, haja vista ser a apelada beneficiária do FIES no percentual de 87,43% da integralidade da semestralidade do curso de Medicina, conforme contrato do FIES aportado pela própria autora no ID 244862662. Consta do contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 23/10/2018 que o limite de crédito global para financiamento integral do curso era de R$ 77.972,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois mil trinta e dois centavos), já acrescido do percentual de 25% para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso, conforme CLÁUSULA TERCEIRA – DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL (ID 244862662). O contrato do FIES ainda prevê expressamente no PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR SEMESTRAL DO FINANCIAMENTO que eventual diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido e o valor total do encargo educacional praticado pela IES deverá ser suportado pelo aluno financiado com recursos próprios, conforme imagem a seguir (ID 244862662). Já a CLÁUSULA NONA – DO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO estabelece que referido contrato deverá renovado semestralmente, ficando condicionado à efetiva renovação da matrícula junto a IES e a obtenção de aproveitamento acadêmico não inferior a 75% das disciplinas cursadas no último semestre letivo financiado (ID 244862662). O aditamento ao contrato do FIES datado de 14/09/2023 também traz a informação de que percentual de financiamento concedido a apelada para o curso de Medicina é de 87,43%, com crédito global para os 12 semestres do curso no valor de R$ 77.792,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), vejamos o trecho abaixo colacionado (ID 244862745). Os aditamentos do FIES aportados aos autos pela IES nos movimentos de ID 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750 e; 244862751 comprovam que o percentual do financiamento corresponde a 87,43% da semestralidade, observado o limite de crédito suportado pelo FIES a título de semestralidade no importe de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). Há que se esclarecer ainda que conta expressamente nos aditamentos o valor integral da semestralidade cobrada pela IES e o limite do crédito suportado pelo FIES, bem como a integralidade do valor a ser custeado pela aluna financiada com recursos próprios, conforme imagem abaixo (ID 244862751). Da simples leitura do aditamento acima colacionado, conclui-se que a semestralidade cobrada pela IES e declarada ao FIES foi de R$ 80.617,20 (oitenta mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), com cobertura de apenas R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo ser pago pela aluna financiada a quantia de R$ 37.633,50 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) no semestre letivo 2022/1. Assim, não há dúvidas acerca da existência de saldo residual remanescente a ser pago pela apelada à instituição de ensino com recursos próprios. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862676, aportado aos autos pela parte autora, comprova que houve o aceite da autora quanto às condições de renovação da matrícula com semestralidade para o semestre letivo de 2023/1, referente ao 11º semestre, no valor total de R$ 99.238,50 (noventa e nove mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), dividido em 06 parcelas de R$ 15.211,60, conforme termo de aceito de ID 244862674 e contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862735. O ITEM 12.1.1 da CLÁUSULA 12ª – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL/PROUNI esclarece que o valor da semestralidade do curso não se confunde com o valor do financiamento FIES, assim como o ITEM 12.1.2 é claro ao informar que na hipótese em que o aluno firmar contrato de financiamento estudantil – FIES, os valores não cobertos em razão de limitações normativas e sistêmicas do FNDE serão cobrados diretamente do aluno financiado, o qual deverá efetuar o pagamento diretamente a IES (ID 244862676 e ID 244862735). Há ainda previsão expressa no contrato de prestação de serviços educacionais que o reajuste das semestralidades observará a Lei nº 9.870/1999 denominada Lei das Mensalidades, legislação está que regula o valor das semestralidades e a possibilidade de negativa de rematrícula em caso de inadimplência. Para melhor esclarecer a questão, segue abaixo colacionada imagem do referido contrato, vejamos (ID 244862676 e ID 244862735). Assim, fica evidente que o problema se deu em razão da interpretação das cláusulas contratuais do FIES e do contrato de prestação de serviços educacionais, pois apesar de o percentual de financiamento ser de 87,43% da semestralidade, a semestralidade não corresponde ao valor integral cobrado pela IES haja vista a existência de limitação ao quantum liberado pelo FNDE, assim evidente que esse valor que a autora entende como devido corresponde ao percentual equivalente ao montante coberto pelo FIES sem os reajustes e demais encargos já que o valor informado ao quando do aditamento mostra-se muito superior aquele suportado pelo FIES. Com efeito, inexistindo ilicitude na conduta da instituição de ensino, há que se reconhecer a existência e legalidade das cobranças. Em caso semelhante, extrai-se do RAC 1015974-27.2018.8.11.0041, o entendimento de que: “[...] Destarte, a despeito de o contrato de financiamento abranger 100% dos encargos educacionais, há previsão expressa no sentido de que eventual diferença residual nos custos das mensalidades deverá ser suportada pela financiada. Neste particular, insta salientar que o agente financeiro concedeu um limite de crédito global e acréscimos pré-definidos para cobrir os encargos educacionais e suas possíveis elevações, conforme se observa da CLÁUSULA TERCEIRA: [...] Assim, se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da embargada, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades. [...]” (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, N.U. 1015974-27.2018.8.11.0041, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario). No mesmo sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – VALOR DA SEMESTRALIDADE PREVISTO CLARAMENTE NO CONTRATO – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO ACADÊMICO – TERMOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSAS – INDICAÇÃO DE MONTANTE INFERIOR FOI INFORMADO – ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando claramente estabelecido no Contrato o valor da semestralidade e que o custeio pelo FIES é apenas parcial, a diferença deve ser quitada pelo aluno, sobretudo quando há essa previsão na avença e a concordância expressa dele com essa cobrança. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de alguma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC).” (RAC 1004469-93.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, publicado no DJE 05/04/2019). (g.n.). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – CURSO DE GRADUAÇÃO (MEDICINA) – BENEFICIÁRIA DO FIES – COBERTURA DE 96,34% – COBRANÇA MAIOR NO VALOR DA MENSALIDADE – PREVISÃO DE CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELA ACADÊMICA – POSSIBILIDADE – CIÊNCIA EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se claramente estabelecido no contrato de financiamento estudantil firmado entre a autora e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que foi disponibilizado o crédito correspondente ao valor global, cabendo à própria aluna o pagamento das diferenças entre tal valor e aquele alcançado pelo valor total das mensalidades, há que ser mantida a improcedência da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais”.- Se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da parte autora, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades.-” (RAC 1021935-12.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2021, Publicado no DJE 24/03/2021). (g.n.). Ainda, nesse sentido os seguintes julgados: “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão expressa no contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do financiado, é encargo do aluno o pagamento de qualquer valor residual. 2. Não se mostra cabível a condenação por danos morais ante a ausência de abusividade da cobrança do valor residual e da ilicitude da conduta da ré, o que afasta qualquer responsabilização pelos danos imateriais alegadamente sofridos pelo apelante. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (TJ/DF, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 942980, 20150610099518APC, Relatora JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, j. em 18/05/2016, DJE: 25/05/2016) (g.n.). “[...] 2. A fim de garantir a integridade e a conservação do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, mister se faz a instituição de limites mínimos e máximos contratáveis, que assegurem, inclusive, a repartição do montante disponibilizado em prol de todos os beneficiados 3. O financiado - aluno - deve arcar com os custos da diferença, se o valor da semestralidade cobrada pela IES for maior que aquele financiado pelo FIES. Isso está previsto expressamente no contrato de financiamento estudantil firmado pelo aluno e pela instituição de ensino réu. [...]” (TRF4, Quarta Turma, AG 5042348-03.2017.4.04.0000, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/11/2017) (g.n.). “[...] II- Conforme as novas regras, a partir do ano de 2015, o FNDE passou a realizar os aditamentos contratuais de forma limitada, razão pela qual o valor máximo para o financiamento passou a ser de R$ 39.000,00 no 1º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 para o 2º semestre de 2016 e o MEC comprometeu-se a financiar integralmente as mensalidades que tiveram um reajuste de até 6,41% em relação ao valor cobrado no ano de 2015. III- Diante desse cenário, o valor da semestralidade que ultrapassou o limite de crédito financiado pelo FIES passou a ser suportado pelo acadêmico, conforme expressamente previsto no parágrafo único da cláusula quinta do contrato de financiamento estudantil acostado aos autos. IV- Inexistindo ilicitude na conduta da Instituição de Ensino Superior, não há justificativa para a declaração de inexistência das cobranças, tampouco para a imposição do dever de indenizar.” (TJMS, 2ª Câmara Cível, APL: 08191904420168120001 MS 0819190-44.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, j. em 24/04/2019) (g.n.). Além disso, a Lei n.º 13.366/2016 alterou o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º -B.” Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: “Art. 4º -B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação.” Essa alteração legislativa transferiu ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados, levando o MEC a adotar o sistema de travas de reajustes em 2015, como amplamente noticiado nos meios de comunicação. Da mesma forma a Portaria nº 04/2017, editada pelo MEC, autorizou que a parte não coberta pelo FIES, em razão da limitação do valor máximo do financiamento, fosse cobrada diretamente do aluno pela instituição de ensino. Assim, legítima a cobrança do saldo residual quando o contrato de financiamento estudantil apresentar previsão expressa de que a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença entre a semestralidade cobrada pela IES e o valor coberto pelo FIES será do financiado, especialmente nas hipóteses em que o montante financiado for parcial como é o caso dos autos. Com relação aos aditamentos do FIES também assiste razão à apelante, pois os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram a renovação semestral do FIES ainda que de forma extemporânea até o semestre letivo 2024/1, semestre este em que a apelada concluiu o curso de medicina, bem como a existência de aditamentos pendentes (ID 244862757; 244862760; 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750; 244862751 e; 244862709). Portanto, diante do conjunto fático probatório dos autos, há que ser reformada a sentença recorrida para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE e reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa. No caso dos autos, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista que os requisitos ensejadores da majoração não se encontram presentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Taynnara Danna Santos Da Silva x Derci Pantoja Da Rocha Almeida

ID: 331169070

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-50.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAYNNARA DANNA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DERCI PANTOJA DA ROCHA ALMEIDA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO

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FABRICIO BORGES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004469-50.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004469-50.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNNARA DANNA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BORGES OLIVEIRA - AP1790 REU: UNIÃO FEDERAL, DERCI PANTOJA DA ROCHA ALMEIDA SENTENÇA A parte autora postula provimento jurisdicional que assegure o recebimento de pensão por morte. Em síntese, aduz que conviveu em união estável até a data do óbito com João Batista Almeida de Souza, falecido em 19 de abril de 2021. Entretanto, o requerimento administrativo de concessão de pensão foi indeferido sob o fundamento de que não foram apresentados documentos suficientes para a tomada de decisão administrativa. Ademais, há controvérsia estabelecida pois existe outra parte que recebe pensão por morte na condição de esposa do falecido. Por tal razão, figura no polo passivo Derci Pantoja da Rocha Almeida. Em contestação, a União alegou que não foi caracterizada a união estável e que o falecido era casado. Por sua vez, a parte ré Derci alegou que a relação estabelecida entre o instituidor e a autora era de namoro qualificado, pois inclusive era informado na declaração de imposto de renda como dependente a Sra. Derci, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Foram realizadas audiências para depoimento da parte autora, parte ré, testemunhas e informantes. É o relatório. Decido. Rege-se a pensão por morte pela lei vigente à época do óbito, no caso em análise, a Lei nº 8.112/90 e EC. nº 103/2019. O benefício em questão é devido aos dependentes arrolados pelo art. 217 da mesma Lei, que disciplina: "Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)" (...) Então, nos termos da lei, para obtenção do benefício fazem-se necessários: a) comprovação do evento morte; b) comprovação de que o de cujus era servidor público; c) possuir o requerente status de dependente daquele. A qualidade de servidor público do falecido é incontroversa nos autos, pois foram juntados contracheques e há pensão estabelecida em favor de outra parte. É também incontroverso o evento morte, comprovado pela certidão de óbito informando o fato ocorrido em 19/04/2021. Remanesce à análise a condição de beneficiária da parte autora. No caso dos autos, a parte autora reclama que conviveu em união estável por mais de 10 anos. Como prova de suas alegações, em síntese, juntou diversos registros fotográficos inclusive em redes sociais, comprovante de residência em comum datado de março de 2021 (id. 1062797271). Juntou também cópia de sentença homologando acordo de alimentos em 2005 que o instituidor realizou com Derci Pantoja da Rocha (id. 1062797278): Nesse contexto, foi juntado também cópia do pedido de homologação do acordo, que transcrevo: Extrai-se, portanto, que em 2005 o acordo de alimentos homologado consignou de modo expresso que "já não convivem juntos há 08 anos" e que os alimentos eram destinados aos filhos. Há também minuta de divórcio (id. 1062797291) assinado pelo instituidor e datado em 2019 mas sem a assinatura da Sra. Derci. Em que pese a informação de que não havia filhos em comum, é possível afirmar a externalização de vontade do instituidor em formalizar a situação de divórcio. Por sua vez, a parte ré Derci afirma que não houve dissolução da sociedade conjugal pois não foi realizado efetivamente o divórcio e que a relação estabelecida entre a autora e o instituidor é de namoro qualificado. Além disso, informa que era declarado como dependente nas informações prestadas à Receita Federal: Foi realizada audiência em 21/08/2024. Impende esclarecer que o Sr. João Batista Almeida de Souza será referenciado como “instituidor”. Em depoimento, a autora afirmou que nos últimos 10 anos ela que era companheira do falecido, que a Sra. Derci recebia pensão em razão dos filhos, mas não por ser esposa, pois eles já estavam separados, que a pensão paga pelo instituidor ficou no nome de Derci, pois os filhos eram menores de idade, que ficou pagando até o falecimento mesmo os filhos sendo maiores de idade. Afirmou também que iniciou o relacionamento em meados de 2010, que moravam na mesma residência, na Avenida 01 de maio, bairro do trem e que a casa pertencia à mãe do instituidor, que não chegou a ter filhos com o instituidor e o falecimento ocorreu em razão de covid. Questionada sobre o motivo de a declarante na certidão de óbito ser a Sra. Derci, explicou que o funeral foi pago pelo sobrinho Edgar e que na data do óbito, em razão da pandemia COVID, os cartórios estavam fechados ou com dificuldades para realizar o atestado de óbito e que o genro já tinha conseguido um agendamento no cartório em razão de nascimento de filho, então por este motivo foi dado os documentos para o sobrinho e que assim eles fizeram constar a declarante em nome de Derci. Respondeu também que ao tempo do óbito, o instituidor ainda trabalhava e não era aposentado e que ele tinha contato com os filhos e com a Sra. Derci. A autora explicou ainda que chegou a ir na formatura da filha de Derci e que tinha bom relacionamento em razão da cordialidade. Respondeu também que a pensão paga pelo instituidor era destinada apenas aos filhos e não à Derci e que o instituidor chegou a contratar advogado para realizar a ação de divórcio em 2019 com Derci, mas que não foi no judiciário, que o instituidor apenas assinou a documentação, todavia, afirmou que Derci não assinou a documentação. Questionada sobre se conhece a pessoa na foto, o Sr. Nilton Jorge Nery, afirmou que é companheiro de Derci e que eles tem um filho depois do relacionamento com o instituidor. A autora afirmou também que nunca chegou a se separar do instituidor e que se formou na Unifap em 2016 e que o instituidor se formou em 2017, que ambos foram à formatura um do outro. Explicou também que o instituidor morava com duas irmãs e que a mãe dele também mora lá. Questionada, a autora afirmou que continua morando na mesma casa, junto com a sogra, que não chegou a fazer documento de união estável. Afirmou ainda que a Sra. Derci chegou a ir no funeral. Às perguntas do Dr. Rosivaldo, respondeu que conhece os filhos do instituidor, que são o Nicolas e a Brenda, que nos últimos 14 anos, eles residiram com a mãe depois que ela se mudou por volta de 2013 para Moju-PA, que Nicolas nessa ocasião foi morar com a mãe e que Brenda residiu com o instituidor e a autora na casa mencionada da Av. 01 de maio por volta de 2013, que após essa data, Brenda passou a residir em outro local com um rapaz e que depois ela voltou, que Brenda residiu com a autora e o instituidor mais ou menos entre 2013 a 2020 mas que por vezes ia residir em outro local, que o esposo de Brenda é o Sr. Murilo Silveira. Questionada sobre o motivo de não ter juntado aos autos comprovante de endereço ou de dependência econômica, respondeu que no início do relacionamento ela era estudante, que passou a ter documentos apenas a partir de 2015 e que juntou comprovante de endereço, especificando ser o da pós-graduação realizada por volta de 2017 e outro comprovante bancário. Sobre a dependência financeira, a União usou como exemplo a declaração de Imposto de Renda que sempre constou o nome da Sra. Derci, ao que respondeu a autora que ela era a responsável financeira pelo pagamento da pós-graduação e que ela tinha vínculo trabalhista. Respondeu também que tinha conhecimento de que o instituidor era casado legalemente com Derci. Às perguntas do Dr. Carlos, respondeu que o instituidor não tinha plano de saúde e que ele ficou hospitalizado em hospital público na época do Covid, que ela foi visita-lo e que ela fazia a alimentação dele, bem como era ela que recebia as notícias sobre o seu estado de saúde, que no dia da morte não era possível a visita pois ele estava entubado e que não podia ter companhia. Respondeu também sobre quem passou os dados do hospital para o cartório, que, na ocasião afirmou que a guia declarando o óbito e a identidade do falecido foi dada para o genro do instituidor, para que ele realizasse o procedimento no cartório para a expedição da Certidão de Óbito. Respondeu também que ela estava no hospital, mas que quem pegou o papel declarando o óbito foi a Sra. Derci pelo fato de a pessoa responsável ser genro. Questionada novamente sobre quem de fato recebeu a documentação declarando o óbito, afirmou que ela, a autora, recebeu a ligação do hospital para comparecer, pois a notícia de óbito não é dada por telefone e que, assim, ela juntamente com a Brenda, foram até o hospital e receberam a notícia do falecimento, que após a notícia, a autora recebeu o papel contendo a informação do óbito mas que estava devastada em razão do óbito e que assim entregou esse papel para o sobrinho do instituidor, que ele fez os trâmites na funerária, mas que em razão da dificuldade vivenciada no Covid, o genro por ter um procedimento aberto em cartório para registro de nascimento aproveitou a oportunidade e realizou também o procedimento para a emissão da Certidão de Óbito, que nessa época Derci estava na casa e que pegou o papel e fez o procedimento, que o genro não comunicou à autora sobre o procedimento e que a autora só ficou sabendo após a certidão estar pronta. Nessa ocasião, foi mostrado em audiência registro fotográfico, ao que a autora explicou o contexto de algumas fotos, informando que uma delas era no réveillon de 2020 para 2021 na casa da Av. 01 de maio, outra contendo a família, outra em janeiro de 2021 com a autora, o instituidor, Brenda e Murilo em Ferreira Gomes. Após, houve depoimento da parte Ré Derci Pantoja da Rocha Almeida: afirmou que casou em 1990 e teve dois filhos com o instituidor. Questionada se estava separada de fato no momento do óbito, respondeu que se casou em 1990 e que continuaram casados até a data do óbito, que tinham relação de marido e mulher e que nunca se separaram, que a autora foi morar em Belém, que os filhos foram morar com ele e que ele consignou 40% do salário para pensão aos filhos e colocou no nome de Derci, que a filha completou a maioridade há cerca de 14 anos e que mesmo assim ele continuou pagando a pensão. Derci afirmou também que quando ia até Macapá ficava na residência do instituidor e que ele quando ia à Belém ficava na casa dela e que nunca se separaram. Questionada, explicou que foi morar em Belém em 2011 e que foi residir em Belém por motivo de saúde. Afirmou ainda que o valor dado como pensão foi em razão de acordo. Questionada sobre o motivo de ele pagar pensão se não estava separado, afirmou que ele era muito precavido e que ele era assim. Afirmou ainda que trabalhou no interior do Pará mas que por motivo de saúde não pode continuar e sempre foi dependente do instituidor. Explicou que tem um outro filho com outra pessoa e que Derci e o instituidor tinham um relacionamento aberto. Respondeu também que teve esse filho fora do relacionamento no momento em que estava o instituidor e que eles tinham um relacionamento aberto. Questionada sobre a minuta de divórcio, afirmou que não teve conhecimento e que o casamento deles era muito bom. Respondeu ainda que o instituidor morava na Av. 01 de maio e que ela foi residir em Belém desde 2011 e que a autora não morava com ele, que ela só foi morar naquele local após o falecimento dele. Derci respondeu também que quando viajava até Macapá, em frequência de duas vezes ao ano, ficava na casa da Av. 01 de maio no quarto do instituidor, que os filhos também acompanhavam ela e ficavam na casa, que o instituidor também viajava cerca de duas vezes por ano até Belém. Questionada, Derci afirmou que a relação entre ela e o instituidor era de casamento e não de amizade. Às perguntas, a Sra. Derci respondeu sobre fotos que lhe foram mostradas que era a autora e o instituidor, que não sabe precisar a ocasião e o momento. Explicou ainda que sobre os comentários nas redes sociais em fotos da autora e o instituidor, explicou que as senhas ficavam ao lado do computador, que ela nunca ligou para isso e que por vezes quem comentava era a própria autora, ao realizar login na conta do instituidor. Foi informado também que há diversas fotos do instituidor e a autora, o que demonstra não ser um relacionamento breve, ao que respondeu que ele nunca escondeu e que tinha conhecimento desse namoro dela e também de outros namoros que o instituidor tinha. Questionada sobre as fotos da depoente Derci e outro homem, respondeu que era amigo, na ocasião houve também diversas fotos entre Derci e amigos, algumas com a pessoa chamada Nilton, a qual ela reafirmou diversas vezes ser apenas amigo. Após, em uma das fotos entre Derci e Nilton, foi apresentado o comentário “noite boa com minha namorada Dercy Rocha”….Diante das fotos apresentadas, Derci reafirmou que tinha um relacionamento aberto com o instituidor, que ela tinha namorados e que ele também. Respondeu ainda que o instituidor faleceu de Covid e que ela também estava com Covid. Questionada sobre sua relação com a sogra afirmou ter um bom relacionamento mas que após o óbito ela e a família viraram as costas para ela e os filhos. Questionada, afirmou também que no momento do óbito não estava em Macapá, mas que chegou logo em seguida e que atendia os requisitos para ser declarante do óbito. Explicou ainda que ele faleceu a noite e ela chegou no outro dia, que a filha deles entregou o papel e ela assim procedeu para o procedimento da Certidão de Óbito. Questionada pelo Advogado, Derci reafirmou que foi ela que compareceu ao cartório e fez o procedimento. Na ocasião, o advogado de Derci afirmou estar com a defesa prejudicada, pois o depoimento de Derci estava sendo presenciado pela parte autora, que por sua vezes fez sinais ao advogado e que isso atrapalha a audiência e prejudica a defesa. A magistrada então reafirmou que nos termos do artigo 385, § 2º, do Código de Processo Civil há vedação apenas a quem ainda não depôs assistir o interrogatório da outra parte. Prosseguindo nos questionamentos do advogado da Sra. Derci, foi questionado se ela sabia os nomes de algumas namoradas do instituidor, informou os nomes de Maira, Joana e afirmou que eram várias, que elas também frequentavam a casa da Av. 01 de maio, afirmou também o nome de Tânia, Paula e que sempre soube desses relacionamentos e nunca cobrou nem era cobrada, que quando teve filho fora do casamento nunca foi repreendida, que sempre foi apoiado pelo instituidor. Sobre o acordo de alimentos explica que foi proposto pelo instituidor e que os alimentos eram destinados à ela, Derci, pois a filha Brenda inclusive morava com o instituidor, e que sempre constou como dependente nos documentos da receita federal. Explicou ainda que o instituidor sempre teve namoradas e que sempre foram assim, que a autora ia até a residência do instituidor, mas não sabia de ela morar lá, que sua filha falava as vezes que ela ia, mas não que ela morava e que após o óbito a autora fez várias promessas à família do instituidor e que por isso elas se juntaram e expulsaram o filho. Às perguntas do Dr. Carlos, respondeu que ele ficou internado por uns 20 dias, mas que primeiro ele foi ao hospital da orla e depois para o “HU”, que ela estava doente na ocasião. Que o instituidor sempre levava namoradas e que a mãe do instituidor deve ter presenciado, que as vezes elas passavam a noite na casa. Às perguntas do Dr. Fabrício respondeu que o hospital comunicava as informações para a autora pois as irmãs que colocaram essa informação, que ele ainda trabalhava no momento do óbito, que ele frequentou a Universidade e se formou em 2018 na Unifap. Questionada sobre o momento em que apresentou a documentação requerendo a pensão, se ela tinha conhecimento que não convivia mais de fato com o instituidor, respondeu que convivia com o instituidor. Questionada se ele publicava fotos com outras namoradas, explicou que ele sempre publicou diversas fotos, mas que depois apagava. Questionada sobre o quarto, explicou como era, com fotos dos filhos. Depoimento de Maria Silvana Almeida de Souza da Silva, irmã do falecido: Afirmou que conhece a autora e Derci. Às perguntas do Dr. Fabrício respondeu que o instituidor morava na casa da Av. 01 de maio, que ela, Maria, também mora na casa e a mãe deles também e a autora. Afirmou ainda que Derci foi casada com o instituidor e que estavam separados há cerca de 25 anos, que Derci morava há muitos anos em Belém, que quando Derci estava em Macapá, costumava visitar a casa, que a autora passou a morar na casa faz muitos anos, cerca de 10 anos, que o instituidor ficou internado por volta de 20 dias e que as informações sobre a internação eram repassados à autora. Questionada se ele chegou a formalizar divórcio, afirmou que contratou advogado, mas que não teve tempo de realizar o procedimento. Explicou também que a autora reside até hoje na casa da Av. 01 de maio e que ela era apresentada como companheira do instituidor. Às perguntas do Dr. Carlos, Maria Silvana foi questionada se o instituidor teve muitas namoradas após a ida da Derci à Belém, respondeu que teve diversos relacionamentos, mas que não chegava a levar para casa, que a mãe não aceitaria, que chegou a levar apenas a autora, que foi apresentada à família. Questionada pela magistrada, Maria Silvana respondeu que Derci não ficava na casa, que por ter filhos em comum, fazia visitas, ficava uma tarde. Questionada se tinha conhecimento de relacionamento aberto entre o instituidor e Derci, afirmou que isso não existia, que o contato ocorria por causa dos filhos, que o instituidor não chegou a viajar para ficar com Derci em Belém, que viajou de férias a Belém foi junto com a autora. Afirmou também que ele continuou pagando a pensão para os filhos, como uma forma de ajuda-los. Depoimento de Ivan Antonio Feitosa Júnior: respondeu que era amigo do instituidor e que a autora tinha relacionamento com o instituidor. Às perguntas do Dr. Fabrício, respondeu que frequentava a casa do instituidor, que nessas ocasiões a autora era apresentada como companheira, que ela morava na casa, que o instituidor falava dos filhos mas não entrou em detalhes, apenas que tinha filhos, que não teve conhecimento do instituidor se encontrar com Derci, que não se recorda sobre conversa de divórcio entre o instituidor e Derci, que a autora participou da festa de formatura. Às perguntas do Dr. Carlos respondeu que conhece o instituidor por volta de 2013, nessa época a autora já estava com o instituidor, que o curso foi até 2018, que não sabe dizer se o instituidor tinha outras namoradas, mas que a autora sempre estava presente, que ela morava lá. Às perguntas da magistrada, questionado com base em que motivo ele afirmava que a autora morava na casa onde o instituidor vivia, afirmou que era por ele sempre vê-la na casa quando ia até lá, que ela sempre o recebia. Depoimento de Maíra Coelho de Brito dos Santos: afirmou que não conhece a Derci e que conhece a autora por foto e que conhecia o instituidor, que se envolveu com ele, que ele era muito mulherengo e que era com várias pessoas, que tinha um relacionamento próximo e morava quase do lado da casa dele. Após o compromisso de dizer a verdade, às perguntas do Dr. Rosivaldo, respondeu que teve relacionamento com o instituidor, que teve um vínculo muito grande com ele, que ele era mulherengo, que conhece Derci apenas por foto, que a autora era apenas uma namorada segundo o relato do instituidor. Maíra também afirmou que quando mandava mensagem para o celular do instituidor, quem respondia era a autora, que a autora a tratava mal e se passava pelo instituidor, que por morar do lado da casa da Av. 01 de maio sabia que o instituidor sempre falava que era solteiro, que não tinha compromisso, que era apaixonado pelos filhos e que por ser mulherengo ele dava ajuda para as namoradas. Às perguntas do Dr. Carlos respondeu que manteve contato com o instituidor até o momento do Covid, que se falavam por telefone, que ele levava compras para a casa dela, que ele faleceu de Covid, isso de levar frutas era antes de ele pegar Covid, que haviam várias mulheres mas que ela não conhecia, que ele mostrava as fotos e que ele não tinha nada sério com ela. Questionada o motivo de ele mostrar as fotos, respondeu que era por ele ser mulherengo, que todas entravam pela porta da frente, que as irmãs dele viam. Às perguntas do Dr. Fabrício respondeu que o instituidor não gostava de se expor à família e que apresentava as mulheres como amigas, que a família era tudo para ele. Questionada, afirmou também que frequentava as festas de família e que não tem conhecimento da autora residir nessa casa e que o instituidor dizia que a autora era namorada dele. Reafirmou ainda que o instituidor não tinha namorada oficial, que as vezes uma saia da casa dele e outra entrava, inclusive ela, Maíra. Questionada pela magistrada, afirmou que não tinha conhecimento de a autora ser namorada do instituidor. Às perguntas da magistrada, afirmou que sempre morou perto da residência do instituidor, que teve conhecimento do casamento entre o instituidor e a Sra. Derci mas que ela não conheceu Derci. Maíra afirmou também que conheceu os filhos do instituidor, que não sabe precisar a idade dos filhos dele. Questionado sobre o instituidor ser mulherengo, isso aconteceu após a separação de Derci, que ele afirmava que Derci era a única mulher que ele tinha, mas que eles se separaram, que a distância de sua casa até a dele era de cerca de 5 casas, que na casa onde ele residia morava a mãe, o vitor, a mulher do Vitor, que Vitor é irmão do instituidor, a Dolores e a Silvana um tempo, que depois os filhos passaram a morar um tempo, os dois filhos, que via mais a Brenda mas que não sabe dizer direito sobre o filho. Questionada, Maíra afirmou que tem 38 anos mas que não precisar a idade do falecido, que no funeral ficou na casa ao lado, que não entrou no enterro pois estava longe e não soube dizer se a autora ou Derci estavam no local. Questionada sobre o nome das outras namoradas do instituidor, não soube dizer o nome, mas que sabia pois ele falava para ela e não sabe dizer o motivo de ele falar isso para ela. Questionada sobre com o que ele trabalhava, explicou que ele trabalhava no Superfácil. Depoimento de Marluce Castro Monteiro: afirmou que Derci é sua sogra, que namora o filho de Derci, o Sr. Nicolas, que conheceu o instituidor. Às perguntas do Dr. Rosivaldo respondeu que morava com o Nicolas em Belém, que o instituidor morava na casa da mãe. A Sra. Marluce afirmou também que todas as vezes que ia até essa casa, encontrava a Brenda, Silvana e alguns sobrinhos, que ia com certa frequência até essa casa, que a partir de 2017 fazia visitas com certa frequência à Macapá, mas que hoje mora em Macapá, que saia junto com o instituidor e o Nicolas, que a autora era namorada do instituidor, que não era esposa, até porque, quando saiam, a autora não acompanhava as saídas, que quando se mudou para Macapá foi morar na casa do tio do Nicolas, que após o óbito, Nicolas foi expulso da casa da avó, que acredita não sabe precisar o motivo mas que a família ficou com raiva de Nicolas, que talvez seja por causa dos bens, como carro, que a autora passou a residir na casa apenas após a morte do instituidor, que acredita que a mãe do instituidor recebeu promessa de ajuda financeira após o óbito e que por este motivo deixou a autora residir na casa, que após o óbito não foi mais bem recebido na casa, que não tem mais acesso, que Nicolas sofre muito até hoje pois o instituidor era pai do Nicolas. Às perguntas do Dr. Carlos respondeu que a partir de 2017 tinha uma frequência de visita à Macapá cerca de 4 vezes, que Brenda não mora mais na casa da avó mas mora perto, que Nicolas tem bom relacionamento com a irmã Brenda, que a relação de Brenda com os demais parentes é de afastamento pois após a morte todos se afastaram, que a mãe do instituidor tem cerca de 90 anos mas que está lúcida. Às perguntas do Dr. Fabrício sobre como ela sabe de promessa financeira à mãe do instituidor se a depoente estava afastada, respondeu que ficou sabendo por uma pessoa de dentro da casa, mas que não quis dizer o nome, que em belém Nicolas morava com a mãe, Derci, que Derci nunca se separou do instituidor, que eles tinham relacionamento aberto e que cada um podia ter o seu relacionamento. Às perguntas da magistrada, afirmou que tem conhecimento que o instituidor tinha namoradas, que o instituidor comentava com Nicolas e com ela, que passou a frequentar a casa desde 2017, que voltou à Macapá no ano da morte em 2021, que Derci também visitava algumas vezes a casa onde o instituidor morava, que Derci tinha um relacionamento cordial com a família do instituidor, que falava com todo mundo, que quando Derci se hospedava na casa quando vinha à Macapá, que Derci dormia no quarto do instituidor. Após a realização dessa audiência, foi juntada sentença da Justiça Comum Estadual reconhecendo a união estável entre a autora e o instituidor, entre 2011 até a data do óbito, sendo tal sentença confirmada por acórdão em processo no qual participaram a parte autora e parte ré Derci Pantoja da Rocha Almeida: Foi também realizada audiência em 15/07/2025: Depoimento de Nicolas da Rocha de Souza: afirmou que a autora foi namorada do seu pai e que Derci foi esposa do pai, questionado sobre o relacionamento com a autora, afirmou que não possui relação. Às perguntas do Dr. Marlon, respondeu que morava no Estado do Pará, que sempre visitava o pai, que teve pouco contato com a autora e que ela não morava com o pai dele, que a mãe, a Sra. Derci, sempre tiveram uma parceria grande e responsabilidade pelos filhos, que o instituidor era namorador mas que mantinha uma relação com Derci, mesmo ela morando em outro Estado e tendo emprego, que a mãe, Derci, se mudou para fazer tratamento de saúde e aproveitar oportunidade de emprego, que embora Derci tivesse outro relacionamento, eles mantinham um relacionamento aberto e uma grande parceria. Às perguntas do Dr. Rosivaldo, respondeu que seu pai e Derci tinham uma relação aberta, que não existia cobrança em relação à fidelidade, mas que quando a mãe ia até Macapá, o instituidor não levava outra mulher e eles ficavam juntos e que quando o instituidor ia até Belém, ela não levava outro homem, de modo que quando estavam juntos, ficavam um na companhia do outro. Nicolas respondeu ainda que veio morar em Macapá após o falecimento do instituidor, que anteriormente, quando vinha até Macapá, ficava na casa onde seu pai morava, na Av. 01 de maio, e que nessas ocasiões a autora até visitava o instituidor, mas que não morava lá, que ela efetivamente só passou a morar lá após o óbito do instituidor, que não sabe explicar as circunstâncias de como foi para a autora se mudar e passar a residir na casa da Av. 01 de maio, que nunca chegou a ver comprovante de residência do local no nome da autora. Às perguntas do Dr. Fabrício respondeu que seus pais nunca se separaram, que sempre deram apoio um ao outro, que o pai pagava pensão mas que não era para ele ou para irmã e sim para a mãe, que tem conhecimento da existência de outro irmão por parte de mãe, que após o falecimento, houve afastamento da família e que não é mais bem vindo na casa, que após isso trabalhou com o seu tio Vitor e que confirma que após o falecimento a autora passou a residir na casa. Às perguntas do magistrado respondeu que a autora antes do falecimento não tinha uma boa relação com a família do falecido. Dessa forma, a partir dos relatos ouvidos, é possível afirmar que o instituidor morava na casa da mãe, na Av. 1º de maio, junto com outras pessoas, a exemplo de sua irmã. Em que pese a ré Derci afirmar que mantinha relação com o instituidor, inclusive de forma marital, há nos autos acordo de alimentos afirmando que não mais conviviam juntos e estabelecendo alimentos destinados aos filhos. Impende salientar que instituidor poderia ter estabelecido pensão para a Sra. Derci, mas não o fez em vida, e, ao revés, deixou para os filhos, sendo inclusive afirmado em audiência que o instituidor era pessoa precavida. É de se ressaltar também que o instituidor externalizou vontade de formalizar o divórcio, sendo relatado em audiência que isso não ocorreu pois a Sra. Derci não aceitou. Ela, por sua vez, afirmou não ter conhecimento de tal minuta. Em que pese a controvérsia, é possível extrair a intenção do instituidor, pois há sua assinatura no documento. Além disso, o instituidor continuou pagando voluntariamente a pensão até a data do óbito. Em audiência houve debate das partes que discutem sobre a destinação da pensão, se era para Derci ou para os filhos. Nesses termos, o que efetivamente pensava o instituidor é impossível saber, contudo, é possível afirmar que o início da pensão foi consignado expressamente que era destinado aos filhos, em 40%, sendo metade para cada um, que, corroborado em audiência, o instituidor era apaixonado pelos filhos e se importava muito com eles. Portanto, entendo que a destinação permaneceu sendo direcionada para os filhos. É de se salientar ainda que o fato de a parte ré Derci constar na declaração do Imposto de Renda do instituidor ocorria em razão de ele continuar pagando alimentos, mas que, conforme exposto, era para o sustento dos filhos. Com efeito, chama atenção a contradição da testemunha Maíra acerca de como a autora era apresentada pelo instituidor, se ela era namorada ou não. Além disso, é de se destacar que em depoimento a Sra. Derci negou relacionamento com outras pessoas nas fotos apresentadas, mas que, posteriormente, afirma que tinha relacionamento aberto. Nesse passo, a parte ré Derci tem em seu desfavor o termo de homologação de alimentos afirmando que estava separada de fato do instituidor e o fato de ter ido morar em outro Estado, com emprego em município no interior do Pará. Conforme afirmado em audiência, é possível extrair que ela mantinha bom relacionamento com o instituidor e com a família, mas não é possível afirmar com que manteve relacionamento como esposa, sobretudo quando há diversas provas de afastamento do convívio e afirmação expressa do instituidor em querer se divorciar, bem como a assinatura de alimentos pelas duas partes em que consta a separação já desde 2005. Por outro lado, a parte autora tem relação de união estável reconhecida na justiça estadual com o instituidor pelo período de 2011 até a data do óbito e há diversos registros fotográficos datados ao longo do relacionamento entre 2011 até a data do óbito, o que de fato contradiz a afirmação em audiência de que era apenas uma das várias namoradas que o instituidor detinha. Nesse ponto, chama a atenção o fato de apenas a autora aparecer em registros fotográficos e relatos em redes sociais afirmando a relação, enquanto que ausente qualquer registro de relação amorosa do instituidor e outras namoradas. É de se ressaltar também que a autora aprece em diversos registros fotográficos e postagens em redes sociais incluindo festas formais, como festas de formatura. Assim, entendo que a autora efetivamente teve relacionamento de união estável com a parte autora. Destarte, o conjunto probatório dos autos se revela apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. Em relação ao início do benefício, assim dispõe o Art. 219 da Lei 8.112/90: Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso em questão, o óbito ocorreu em 19/04/2021. Foi juntado em contestação cópia do processo administrativo (id. 1168911284). Conquanto não seja possível afirmar que o requerimento datado em 24/05/2021 tenha sido protocolado nessa data, há documento no processo administrativo assinado digitalmente pela Administração em 12/07/2021, o que permite afirmar que houve protocolo do pedido dentro do prazo de 90 dias a contar do óbito. Portanto, a pensão é devida desde a data do óbito, a teor do Art. 219, I, da mencionada Lei. Assim, entendo que comprovados os requisitos, sendo a procedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC; b) Condeno a União a implementar o benefício previdenciário da pensão por morte, na qualidade de companheira do servidor João Batista Almeida de Souza, em favor da parte autora, desde a data do óbito (19/04/2021), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice da caderneta de poupança (art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF quando do julgamento do RE 870947. A partir de 09/12/2021, incidir correção pela taxa SELIC, na forma do art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2019; c) considerando o caráter alimentar, concedo a tutela de urgência pretendida, devendo o réu implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias; d) Afasto a condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95); e) defiro o pedido de gratuidade da justiça; f) O recebimento de eventual recurso da parte sucumbente será no efeito apenas devolutivo, a teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95. Interposto, inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal; g) certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos dos valores retroativos, nos termos do item “b” desta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, posteriormente, vista à parte autora, em igual prazo, para manifestação. Não havendo divergências, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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