Processo nº 1004476-48.2025.8.26.0597
ID: 298141336
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004476-48.2025.8.26.0597
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004476-48.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P.R. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, a…
Ver mais