Resultados para "1004517-61.2023.8.26.0281" – Página 32 de 33

Processo nº 1004517-16.2025.8.26.0047

ID: 291075008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GRIZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Maria Aparecida Grizoni - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a … Processo 1004517-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Maria Aparecida Grizoni - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a tarja correspondente. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico, tratando-se, pois, de presunção relativa. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato. A inicial não traz nenhum elemento documental que permite concluir, em tese, pelo afastamento dessa presunção, de forma que, por ora, o ato administrativo impugnado deve ser mantido, sem prejuízo da análise aprofundada de mérito no momento da sentença, não bastando para o deferimento da tutela o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, desacompanhado da comprovação da probabilidade do direito alegado, inexistente no caso concreto. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) advertindo-se para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do CPC. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Santos Da Costa x Booking. Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda

ID: 323211528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004517-47.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BOOKING. COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE LUCA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-47.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Santos da Costa - Booking. Com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - Ante o … Processo 1004517-47.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Santos da Costa - Booking. Com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 41,90, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais, bem como o valor de R$ 1.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: HENRIQUE DE LUCA MARQUES (OAB 393291/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004517-07.2025.8.26.0438

ID: 324129868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004517-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. M. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLENE DE SOUZA ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-07.2025.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.M.A.D. - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. 70/71). 2) Ante os argumentos e documentos contidos nos autos, bem como la… Processo 1004517-07.2025.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.M.A.D. - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. 70/71). 2) Ante os argumentos e documentos contidos nos autos, bem como laudo médico (fls. 15), nomeio a parte requerente como Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a). A presente decisão, assinada e liberada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURADOR(A) PROVISÓRIO(A), com prazo de validade de 01 (um) ano, a qual deverá ser impressa pela parte requerente para os fins de direito, cumprindo com zelo seu encargo, na forma da lei. 3) Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com a(o) interditanda(o), posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de interdição. Pois bem. O art. 1771 do CC dispõe que Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de incapacidade. O art. 1181 do CPC dispõe que: O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas. A previsão de direito material é a averiguação pessoal e técnica da(o) interditanda(o). A norma processual, por sua vez, que estabelece o procedimento para tanto, prevê como finalidade do interrogatório seja averiguado o estado mental da(o) interditanda(o). No caso, o exame pericial permitirá a avaliação pessoal da(o) interdita(o), já com análise técnica, a respeito do estado mental. O interrogatório pelo juiz, neste caso, em nada acrescentaria, e não significa etapa obrigatória do procedimento de interdição. As impressões a respeito da apresentação pessoal da (o) interditanda(o), além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : Apelação nº 0006854-72.2008.8.26.0020, Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/09/2015; Data de registro: 30/09/2015).Aliás, O art. 723, paragrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigada a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício 'jurisdição de equidade' (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). 4) CITE-SE E INTIME-SE a parte interditanda para impugnação em 15 (quinze) dias uteis contados da data da entrevista (artigos 219, caput, c.c. 752, caput, do CPC). DEVERÁ O(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA relatar em sua certidão as condições e o estado em que encontrou a parte interditanda, descrevendo se esta conseguiu interagir e aparentou ter condições de receber a citação. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça eventualmente reconhecer que a citação não pode ser feita na pessoa da(o) interditanda(o), a citação deverá ser feita na pessoa de qualquer familiar próximo, com exceção da(o) requerente(o), já que como é autor(a) da ação, evidentemente, jamais contestaria o pedido. Ademais, diz o art. 72, inc. I, do Código de Processo Civil vigente que será nomeado Curador especial àquele cujos interesses de seu representante legal colidirem com os seus. No caso de concluir pela nulidade de citação, caberá ao Sr. Oficial eleger o Curador especial dentre os demais familiares da(o) requerida(o), já que o Juízo não tem informações para antecipar a nomeação (não há relatos sobre as demais pessoas que cercam a(o) interditanda(o). Também não é o caso de a(o) requerente(o) fazer indicação, diante do conflito, pelo menos em tese, entre os seus interesses e o da(o) interditanda(o). 5) Decorrido o prazo legal sem impugnação, oficie-se à OAB para indicação de Curador Especial à parte Interditanda (artigo 752, §2º, do CPC), servindo a presente deliberação como ofício. 6) Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo social, com o fim de apurar quem possui melhores condições para exercer a curatela definitiva.. Laudo em 15 dias. 7) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, em nome do interditando: a) Certidão negativa de interdição, tutela e curatela; b) Certidão comprobatória do estado civil. c) Certidão de eventual existência de distribuição de interdição, que poderá seracessada mediante sistema SGC - SAJ Gestão de Certidões para obtenção de certidão de distribuição cível em geral há mais de dez (10) anos (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). d) Extrato CNIS, a fim de apurar se o requerido percebe algum benefícioprevidenciário. 8) Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para que providencie o recolhimento das seguintes pesquisas junto aos sistemas informatizados em nome do interditando, no prazo de 15 dias: a) Sisbajud para localização de saldos e relação de agências e contas bancárias; b) Penhora on-line (antigo Arisp) para pesquisa de certidões imobiliárias; c) Renajud para localização de veículos; Providencie a serventia a retirada das tarjas de urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giulia Biban Fuzzi x Banco Votorantim S/A

ID: 309479447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA BIBAN FUZZI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Giulia Biban Fuzzi - Banco Votorantim S/A - 1. Fls. 43: recebo a emenda à inicial. 1.1. Ante as circunstâncias … Processo 1004517-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Giulia Biban Fuzzi - Banco Votorantim S/A - 1. Fls. 43: recebo a emenda à inicial. 1.1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.2. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003114-08.2025.8.26.0248

ID: 325838592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003114-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOZZER & LOPES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON WINGETER ESTEQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003114-08.2025.8.26.0248 (processo principal 1004517-92.2025.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Gozzer & Lopes Ltda - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, … Processo 0003114-08.2025.8.26.0248 (processo principal 1004517-92.2025.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Gozzer & Lopes Ltda - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Gozzer Lopes Ltda; e executada Luchini Minimercado Ltda, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. de Indaiatuba, 14 de julho de 2025. - ADV: EWERTON WINGETER ESTEQUI (OAB 337590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004517-36.2024.4.01.4200

ID: 292686023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004517-36.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE LEITAO E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004517-36.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004517-36.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLADSTONE LEITAO E S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004517-36.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004517-36.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLADSTONE LEITAO E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDILAINE DEON E SILVA - RR682-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004517-36.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004517-36.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLADSTONE LEITAO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE DEON E SILVA - RR682-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta em razão de sentença proferida em ação de processo de conhecimento (procedimento comum) por meio da qual o Sr. GLADSTONE LEITÃO E SILVA - CPF: 129.564.812-15, ex-agente público de Roraima transposto ao quadro em extinção da Administração Federal com fulcro na EC nº 79/2014 ou na EC nº 98/2017, visa ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de sua transposição ou indenização em decorrência de alegada mora administrativa. Justiça gratuita deferida (id 425599099). O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (id 425599111) sob a seguinte fundamentação: “a) (...) o prazo constitucionalmente conferido ao Poder Executivo para regulamentar a Emenda Constitucional nº 79/2014 e a Emenda Constitucional nº 98/2017 era de 180 (cento e oitenta) e de 90 (noventa) dias, respectivamente. O constituinte somente garantiu eventuais acréscimos remuneratórios retroativos se descumpridos fossem tais prazos, o que não ocorreu; b) (...) o regulamento da EC nº 79/2014 sobreveio com a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, convertida na Lei nº 13.121, de 08 de maio de 2015, enquanto o da EC nº 98/2017 emergiu com a Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, foi convertida na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; c) (...) Isso, por si só, já é suficiente para afastar o pedido a qualquer valor anterior ao efetivo enquadramento, porquanto desconfigura a única hipótese capaz de afastar a vedação prevista no art. 9ª da EC nº 79/2014 e do art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017; d) (...) é entendimento remansoso da jurisprudência pátria a impossibilidade de pagamento de parcelas retroativas ao servidor público anteriormente ao efetivo exercício das funções do cargo, porquanto haveria flagrante enriquecimento ilícito. Como tal entendimento se aplica em caráter vinculante ao servidor público regularmente aprovado em concurso público (Tese fixada no julgamento do Tema nº 671, STF), não há razão alguma para que não se aplique a quem foi enquadrado em cargo público sem participação em qualquer espécie de seleção pública prévia.” Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (id 425599113) com, em síntese, a subsequente argumentação: a) os efeitos financeiros de seu enquadramento deveriam retroagir à data do requerimento administrativo de transposição; não à data do efetivo enquadramento, devido à demora administrativa da União Federal referente à análise do processo administrativo; b) invocou princípios constitucionais da razoabilidade e da vulnerabilidade presumida do trabalhador para sustentar a retroação; c) mencionou que as Leis Federais nº 11.256/2007 e nº 14.204/2021 preveem efeitos financeiros retroativos, o que também deveria ser aplicado ao caso; d) citou precedentes. Pugna pela reforma da sentença para que a União Federal seja condenada a “(...) fixar o enquadramento da apelante na data da assinatura do termo de opção, e por consequência arcar com os efeitos financeiros das remunerações entre essa data e a efetiva entrada em exercício, nos termos do pedido inicial.” A União Federal apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença recorrida (id 425599117). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004517-36.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004517-36.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLADSTONE LEITAO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE DEON E SILVA - RR682-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA De início, faz-se imperioso frisar que, ao contrário de diversos casos de transposição distribuídos a este órgão judicial, não se analisa nesta ação o direito em si de migração da parte autora do quadro estadual/municipal de servidores ao quadro em extinção federal, uma vez que restou incontroverso o reconhecimento administrativo do pleito pela União Federal com base na EC nº 79/2014 e na EC nº 98/2017. Nesse sentido, a matéria controvertida versa sobre a viabilidade de a parte autora receber diferenças remuneratórias retroativas entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. Apesar de ter ciência de respeitáveis decisões proferidas por este Tribunal Regional Federal – TRF1 no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/3/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/1/2014 (para os demais servidores), conforme, a título de exemplo, decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 1002066-09.2022.4.01.4103 e nº 0002437-40.2015.4.01.4101 das Primeira e Segunda Turmas, respectivamente, não coaduno, data venia, com tal posicionamento pelas razões a serem expostas nos tópicos subsequentes. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS Como primeiro óbice à pretensão autoral, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública deve pautar o exercício de sua função típica administrativa estritamente nos permissivos legais. Em outras palavras, o regime jurídico de Direito Público consagra a Lei como balizadora dos parâmetros de atuação administrativa, ao contrário do regime jurídico de direito privado no qual ao particular é permitido fazer tudo o que não for proibido. No contexto da transposição, após minuciosa análise das sucessivas normas constitucionais que a previram, conclui-se que, ao revés de reconhecer expressamente o direito aos pretensos pagamentos retroativos, houve nítida intenção por parte do constituinte derivado em vedá-los. Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) – grifos acrescentados Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1º da EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional - destaques Ora, a partir do instante em que o art. 1º, caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Não bastasse a aludida vedação a retroativos anteriores à sua vigência, como por meio da EC nº 60/2009 as hipóteses de transposição foram consideravelmente alargadas para abranger também os servidores civis do ex-Território, de seus municípios e do então transformado Estado de Rondônia, o constituinte derivado optou, em contrapartida, por vedar enfaticamente quaisquer efeitos financeiros remuneratórios da transposição (abrangendo, portanto, caráter prospectivo, eis que os antecedentes já foram coarctados por intermédio do caput do art. 1º da sopesada emenda constitucional, reitere-se), sem deixar margem a ressalvas interpretativas, in verbis: Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Deste modo, tanto anteriormente à EC nº 60/2009 (vide art. 1º supracitado) como a posteriori (atual redação do art. 89 do ADCT), criou-se empeço para saldar os supostos créditos pela não transposição oportuna dos interessados. Note-se, no ponto, o equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal como se verá adiante, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014, os casos de transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima também foram ampliados e houve reabertura de prazo para que os requerimentos de Rondônia, com fulcro no art. 89 do ADCT, fossem apresentados: Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. – grifos acrescentados Além disso, no art. 4º, parágrafo único, foi prevista excepcional espécie de “retroação-sanção” caso a União Federal não regulamentasse a mencionada norma em 180 (cento e oitenta) dias: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. – grifos acrescentados Como a referida regulamentação fora efetivada em tempo hábil por meio da Medida Provisória nº 660/2014 e do Decreto nº 8.365/2014, a questão dos retroativos restou disposta pelo art. 9º da EC nº 79/2014 cujo teor manteve a vedação expressa de pagamentos retroativos anteriores à inclusão (enquadramento) da pessoa no quadro em extinção da Administração Federal: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...) – grifos acrescentados Por fim, em que pese ser silente quanto às transposições de Rondônia, a EC nº 98/2017, que dispõe sobre o atual regramento das transposições de Amapá e Roraima, manteve a linha restritiva de não permitir qualquer espécie de pagamento retroativo anterior à migração para o quadro federal (art. 2º, § 2º). Ademais, assim como na EC nº 79/2014, foi prevista hipótese de “retroação-sanção” que também não surtiu efeitos porque a regulamentação foi efetivada dentro do prazo estipulado (art. 2º, § 1º) com a edição da MP nº 817/2018: Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. – grifos acrescentados Por conseguinte, ao contrário da tese argumentativa exposta pela parte recorrente, os dispositivos que compõem o bloco normativo referente às transposições de Rondônia, do Amapá e de Roraima atualmente vedam – sem ressalvas e sem possibilitar linhas interpretativas a contrario sensu – o pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal. Nesse sentido, interpretá-los extensivamente a fim de reconhecer obrigação retroativa da União Federal desconsideraria o eixo teleológico do próprio Princípio da Legalidade, bem como a intencional ponderação orçamentária realizada pelo constituinte derivado. DA TRANSPOSIÇÃO – EXCEPCIONAL FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL – EFEITOS EX NUNC Não bastasse a ausência de autorização constitucional previamente abordada, a própria natureza jurídica do provimento de cargos/empregos públicos federais decorrentes de transposição também inviabiliza o pagamento de valores retroativos. Com o advento da CF/1988, o constituinte originário consagrou como regra condicionante à investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o que foi mantido posteriormente quando da promulgação da EC nº 19/1998, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) – grifos acrescentados Sucede que, apesar do aludido requisito, o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público. Trata-se de instituto conhecido como transposição, o qual beneficia agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e os então transformados Estados. Em termos práticos, com fulcro no art. 89 do ADCT ou no art. 31 da EC nº 19/1998, agentes públicos daqueles 3 (três) entes federados, cumpridos determinados requisitos constitucionais/legais, são desligados do quadro estadual/municipal de origem e transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, tornando-se servidores federais. Não obstante onerem a nível bilionário a folha federal, vez que até o ano de 2019 apurou-se o protocolo de quase 72.000 (setenta e dois mil) requerimentos administrativos de transposição junto ao Poder Executivo Federal (vide próximo tópico), referidos agentes públicos continuam prestando serviço aos Estados de origem até que, em tese, haja aproveitamento pela Administração Federal: Rondônia - Art. 89 do ADCT (...) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. – grifos acrescentados Amapá e Roraima – Art. 31 da EC nº 19/1998 § 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. Pois bem. Fato é que o procedimento de transposição gera a inusitada situação em que os ex-agentes públicos estaduais/municipais são investidos originariamente em cargos ligados aos Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos Federais (a Lei varia a depender da natureza do cargo, se civil ou militar), em que pese jamais tenham prestado concurso público para o cargo federal de destino. A título de exemplo, veja-se print de contracheque retirado do portal da transparência federal - https://portaldatransparencia.gov.br/ -, no qual consta expressamente a data do ingresso no quadro em extinção federal sem concurso público: Prosseguindo-se, a Lei nº 8.112/1990 prevê em seu art. 8º os meios de provimento de cargo público civil: Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. – grifos acrescentados Note-se que a forma natural de provimento originário de cargo público federal decorre da nomeação, a qual consiste na publicação no Diário Oficial da União dos nomes dos candidatos convocados para serem investidos em um cargo federal via ato de empossamento, após prévia habilitação em concurso público. Nesse sentido, são válidas as referências a seguir de manifestações do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira, na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a anterior situação do servidor. (...) (AgRg no REsp n. 1.015.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.) – grifos acrescentados ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO ISOLADO DE PROFESSOR TITULAR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCORRENTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR JÁ INTEGRANTE DO QUADRO DOCENTE DA IES COMO ADJUNTO IV. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. ALEGADO REPOSICIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO OU SECUNDÁRIO. DIREITO DE OPÇÃO DO PRIMEIRO CLASSIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O cargo de Professor Titular de Universidade Federal não é acessível por qualquer forma de provimento secundário ou derivado, seja qual for a sua nomenclatura, senão somente por nomeação (provimento originário), após a prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II e 206 da CF). Inexiste, no Direito Administrativo Brasileiro, a figura do reposicionamento, como forma de provimento do cargo de Professor Titular de Universidade Federal. Precedentes do STJ e do STF. (...) (REsp n. 1.157.177/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 15/3/2010.) – grifos acrescentados Nessa mesma linha: RMS nº 33.718/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013 e AgRg no RMS n. 25.019/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011. Evidente que desse provimento originário decorrem efeitos prospectivos - ex nunc, uma vez que, ao contrário do provimento derivado, naquele a pessoa recém-investida não possuía relação prévia com o cargo a ser exercido na Administração Pública Federal. E é justamente esse o ponto fulcral deste tópico: como os ex-servidores estaduais/municipais também não estavam previamente vinculados à Administração Federal, a transposição traduz-se como forma anômala de investidurae possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. Ademais, diversamente do alegado pela parte recorrente, as regras constitucionais sobre transposição não autorizam o “enquadramento automático” do então agente público estadual/municipal no quadro federal, possuindo, portanto, eficácia limitada condicionada à densa regulamentação. Com efeito, a investidura em cargo federal por pessoa aprovada em concurso público possui sólidas balizas regulamentadas pelo art. 37, II, da CF e em diversos dispositivos da Lei nº 8.112/90, representando, pois, sob perspectiva metafórica, manso velejo sob o leito natural dos Direitos Constitucional e Administrativo. A transposição, por sua vez, retrata excepcional forma de provimento originário de cargos federais sem concurso público, envolve complexos atos administrativos praticados por Entes diversos (União, os Estados envolvidos e seus respectivos municípios) e traduz-se como fonte de considerável insegurança jurídica ao sistema; retomando a metáfora, navega, portanto, sob águas revoltas em via nem mesmo adjacente ao natural fluxo de provimentos de cargos públicos. Nesse sentido, como fora registrado pelo Min. Edson Fachin, relator da Ação Cível Originária nº 3.193, ao examinar pedido liminar no ano de 2019: (...) Depreende-se, da leitura do dispositivo colacionado, que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. Da mesma forma, como informado pela União, a análise dos pedidos não consiste em uma decisão unilateral da administração federal, mas trata-se de processo administrativo complexo (triagem, câmara de julgamento, enquadramento, notificação, câmara recursal etc) em que são garantidos aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, conforme dados da Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável por avaliar os requerimentos de transposição, foram recebidos até agora 33.230 processos, dos quais 7.316 foram deferidos e 12.141 indeferidos (eDOC 11, p. 16), números que salientam o dispêndio de esforços da União para cumprir as determinações constitucionais que lhe competem, bem como o elevado grau de complexidade dos procedimentos necessários à realização deste objetivo. Não verifico, por isso, em juízo prefacial, afronta ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que, na esteira da jurisprudência desta Corte, “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto” (HC 124804, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.03.2015). - grifos acrescentados Fato é que, antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente. Em razão disso, ao vedar enfaticamente o pagamento retroativo em seu art. 9º, a EC nº 79/2014 não fez qualquer ressalva em relação ao alegado direito adquirido de agentes públicos que já haviam apresentado termo de opção anteriormente. Rememore-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento sedimentado no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico, consoante Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida: Tema 24 – Tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. – grifos acrescentados Tema 41 - Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (...) – grifos acrescentados Com efeito, a Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral): Tema 671 - Tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. – grifos acrescentados Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também não acolhe pretensão de receber retroativos ou indenização decorrentes de nomeação tardia em cargo público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE POR ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. INDEVIDA. RE Nº 724.347/SP. (...) (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais" (AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). (AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) – grifos acrescentados À vista disso, no cotejo dos mencionados precedentes ao caso concreto, se o STF e o STJ rechaçam direitos retroativos ou indenizatórios até mesmo em relação aos casos de pessoas que se submeteram ao crivo do concurso público (art. 37, II, da CF), a meu sentir, respeitados os posicionamentos divergentes, não há razoabilidade em se cogitar que beneficiários do procedimento de transposição façam jus aos aludidos direitos. DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO CONSEQUENCIALISMO – PONDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO COLETIVA DA TRANSPOSIÇÃO Importante registrar, ainda, que para a elucidação deste caso faz-se imprescindível ampliar a perspectiva de análise para o fim de mensurar o impacto financeiro no orçamento do qual a coletividade é a titular. Isso porque, em que pese a transposição viabilize provimento originário de cargos federais, sem concurso público, apenas a determinados agentes de Rondônia, do Amapá e de Roraima, fato é que a repercussão orçamentária dela decorrente impacta na coletividade como um todo. A título de exemplo das vultosas quantias federais despendidas com transposição, válidas são as transcrições de trechos do voto proferido no Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo: (...) 16. Por relevante, o quadro a seguir apresenta a situação atualizada da quantidade de processos sob a responsabilidade da CEEXT desde a criação da comissão, destacando-se que os números a seguir decorrem das transposições autorizadas pela EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017: Processos recebidos (aproximado) Total de processos julgados Deferidos Indeferidos Pendentes de julgamento Servidores contemplados nas portarias Rondônia (1ª Câmara) 33.230 19.372 7.286 12.086 13.948 5.762 Roraima (2ª Câmara) 12.186 2.180 1.633 547 10.006 148 Amapá (3ª Câmara) 26.531 6.528 2.770 3.758 20.003 2.192 Total 71.947 28.080 11.689 16.391 43.867 8.102 Note-se que até o ano de 2019 a CEEXT, órgão do Poder Executivo Federal competente às análises de transposições, havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos com fulcro na totalidade de emendas constitucionais sobre o tema, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. Apenas em decorrência da EC nº 98/2017 - referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima -, ressalte-se a magnitude do impacto no orçamento federal registrada pela Corte de Contas: (...) 54. Por sua vez, considerado apenas o impacto da EC 98/2017, ter-se-ia por volta de 24.447 pedidos de opção a serem analisados (peça 44, p. 12-14). Nessa situação, o valor estimado é de cerca de 1,9 bilhão, caso todos sejam deferidos. Acrescenta-se que, como decorrência do § 1º, art. 3º da EC 98/2017, 3.000 pedidos que tinham sido indeferidos serão revisados em razão das novas regras constitucionais (peça 44, p. 14). O impacto estimado, seguindo os mesmos parâmetros, é de aproximadamente 234 milhões, totalizando 2,1 bilhões por ano. (...) 18. Segundo o trabalho da CGU, de 2015 a 2017, 4.362 servidores, com salário médio de R$ 5.155,00/mês, haviam ingressado no quadro federal, implicando despesa de R$ 318 milhões/ano, e havia cenário, considerando os então 25.000 processos pendentes de julgamento à época, de mais R$ 1,5 bilhão/ano. Por sua vez, os atuais 43.867 processos que aguardam apreciação elevam essa estimativa para cerca de R$ 3,4 bilhões/ano, consoante a equipe de inspeção. Até o momento, foram incluídos em folha da União algo próximo a R$ 500 milhões/ano. Porém, somente os pedidos específicos com base na extensão da EC 98/2017, podem implicar custo de 2,1 bilhões/ano. – grifos acrescentados Diante disso, seria rasa a análise por parte deste órgão julgador caso desconsiderasse o impacto orçamentário na folha federal registrado pelo TCU e pela CGU nas inspeções supratranscritas, depreciando, por conseguinte, um dos eixos estruturantes do regime jurídico-administrativo, qual seja, o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Com efeito, no conflito entre interesses particulares e públicos deve prevalecer o interesse coletivo. Posto isso, em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito, inclusive, aos Princípios do Consequencialismo (art. 20 da LINDB) e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF): Art. 20 da LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) – grifos acrescentados Art. 1º da CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; - grifos acrescentados Calha na hipótese as lições de Manoel Messias Peixinho, referindo-se ao Princípio da Supremacia do Interesse Público e ao da Dignidade da Pessoa Humana: O princípio consagra o povo como principal depositário do poder, conforme anuncia o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. A supremacia do interesse público sobre os interesses privados significa que o Estado não pode servir unicamente aos interesses de determinada classe social. O bem estar da coletividade deve ser perseguido, nem que para isso os direitos individuais e a propriedade devam ser definitiva ou temporariamente sacrificados. (...) No Brasil, com os seus bolsões de miséria e desigualdade de classes, o princípio da subsidiariedade permite a construção de uma sociedade mais perversa e individualista. O funcionamento escalonado, inteligente e racional querido pelo princípio da subsidiariedade no interagir dos diversos atores sociais somente poderá produzir resultados satisfatórios numa sociedade estável, em que lutas de classes não chegam a desafiar a própria legitimidade do Estado. A extrema pobreza da grande maioria da população brasileira, a luta pela terra no campo e pelo teto na cidade, a favelização dos centros urbanos e as políticas públicas insatisfatórias de habitação, saúde e educação exigem cada vez mais um Estado intervencionista, que dite regras estratégicas de recuperação dos déficits sociais visando à erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais (art. 1º, III, da CF). Um Estado subsidiário é um Estado voltado única e exclusivamente para um sonho liberal de neutralidade que esconde no fundo uma opção por uma classe dominante. - PEIXINHO, Manoel Messias. Os Princípios da Constituição de 1988. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2001. Cit., p. 459 e 462. Por essas razões, considerando a significativa majoração dos vencimentos de agentes públicos beneficiados pela transposição, não vejo razoabilidade em reconhecer benefício adicional referente aos pretensos valores retroativos com fundamento nos argumentos ora mencionados. DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TRF1 - DA ORIGEM DA REFERÊNCIA A JANEIRO OU MARÇO DE 2014 - NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA Como fora transcrito no item “DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA”, este Tribunal tem se posicionado no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/03/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/01/2014 (para os demais servidores): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. (...) 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. (...) 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas à demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. – AC nº 1002066-09.2022.4.01.4103 – grifos acrescentados Tal posicionamento, contudo, fora balizado em dispositivos infraconstitucionais que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, mas que, ao contrário do entendimento adotado por este Tribunal, em momento algum autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Note-se que no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.800/2013, enquanto vigente, havia diversas referências à data de 1º de janeiro de 2014 ou a 1º de março de 2014 (servidores do magistério), in verbis: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. – destaques A razão de ser dessas alusões era a de que, como a referida Lei foi editada em 2013, já havia previsão em seus anexos (redação original) de 2 (dois) aumentos de vencimentos. Veja-se, por exemplo, o Anexo II da aludida legislação cujo teor versava sobre a estrutura de promoção/progressão da carreira de magistério: Ato contínuo, com o advento da Lei nº 13.326/2016, foram previstas mais 5 (cinco) majorações remuneratórias referentes aos anos de 2016 a 2019 (total, até então, de 7 [sete] aumentos): Em seguida, na Medida Provisória nº 817/2018 – convertida na Lei nº 13.681/2018 – restou previsto a oitava recomposição remuneratória, a qual esteve vigente a partir de 1º de agosto de 2020: Por fim, com o advento da Lei nº 14.673/2023, foi implementada a nona majoração de vencimentos: Com efeito, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Sendo assim, diferentemente das regras de progressão/promoção do quadro em extinção da Administração Federal, cujos teores regulamentam quanto (quantidade monetária) o agente público transposto perceberá inicialmente em decorrência da transposição - a depender da progressão entre padrões e classes aferida no caso concreto -, a pretensão de fundo desta ação versa sobre a partir de quando (momento do início dos efeitos financeiros) o beneficiário faz jus aos pagamentos. Portanto, não se analisa nestes autos, conforme a legislação retro reproduzida, o montante ou a quantidade em pecúnia que será paga à parte recorrente transposta, mas sim a partir de que momento há direito à efetivação da correlação do tempo de exercício no vínculo estadual pretérito para fins de enquadramento no quadro federal em extinção. Por deságue, impróprio falar em direito aos atrasados, pois sequer o débito existe (an debeatur) e, muito menos, o quantum debeatur. Calha notar que, como houve inúmeros reajustes nas tabelas de remuneração dos agentes públicos, preenchendo lapso temporal a partir do encartamento junto ao quadro federal, em se permitindo a ideação de quitação dos supostos atrasados, estar-se-á, indubitavelmente, acarretando pagamento em duplicidade. Destarte, sopesando que pela vontade legislativa já existiam sucessivas recomposições remuneratórias previstas, não se tolera a tese da retribuição pela pretensa inércia no enquadramento federal, sob pena de bis in idem, porquanto as majorações anuais já predicaram como compensações pela virtual mora. Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que o revogado art. 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 12.800/2013 e o vigente art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 13.681/2018 autorizassem o pretenso pagamento retroativo, as expressas vedações constitucionais obstariam seus efeitos, pois atos normativos regulamentadores não devem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Aliás, vale citar no ponto as lições de José Afonso da Silva e de Fábio Corrêa Souza de Oliveira: (...) Finalmente, convém não olvidar que essas leis são puramente complementares das normas constitucionais. Não podem, portanto, distorcer o sentido do preceito complementado, mudando o sentido da Constituição. Isso desbordaria da sua competência, e implicaria verdadeira mutação constitucional por via indireta. A doutrina não tem dúvida em declarar que absolutamente não é lícito à lei complementar, seja de que tipo for, procurar fixar o sentido ou o alcance duvidoso do texto constitucional, dando-lhe determinada interpretação. – SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª edição, 2ª tiragem. Ed. Malheiros. São Paulo, 1999. cit., p. 230. – grifos acrescentados A Constituição é a Lei Fundamental e, por isso, Suprema. Fundamenta todas as outras normas. Destarte, é a base e o topo da legislação. Consoante expõe José Afonso da Silva, “todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal.” Nas palavras de Barroso: “Por força da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a Lei Fundamental.” A Constituição é, na expressão de Maria Helena Diniz, a “norma-origem”. – OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257. – grifos acrescentados Nesse sentido, apesar de ter ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, com a devida vênia, a meu sentir tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, além de estar fundada em norma legal com eficácia exaurida. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017, como suficientemente abordado no tópico “DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS”: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Art. 9º da EC nº 79/2014: É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...) – grifos acrescentados Art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017: É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. – grifos acrescentados Além disso, como fora mencionado, o posicionamento atual institui tratamento não isonômico até mesmo dentro do Estado de Rondônia. Isso porque alguns desses servidores protocolizaram requerimentos de transposição em 2013, aos quais o TRF1 tem reconhecido o pretenso direito retroativo sob o argumento, já rechaçado, de haver direito adquirido a regime jurídico: (...) 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. AC nº 1002066-09.2022.4.01.4103 – grifos acrescentados Ocorre que agentes públicos de Rondônia abarcados pela reabertura de prazo ofertada pela EC nº 79/2014 requereram a transposição apenas em 2015, sendo que a estes o aludido posicionamento veda os pagamentos retroativos, assim como o faz aos agentes públicos oriundos do Amapá e de Roraima transpostos ao quadro federal. Nesse contexto de isonomia, a título de ponderação decisória, faz-se oportuno citar Fábio Corrêa Souza de Oliveira: Nesta esteira, anota Luís Roberto Barroso que “o conteúdo jurídico do princípio da isonomia consiste em definir em que casos é imperativa a equiparação e em que hipóteses é válido o estabelecimento de desigualdades”. A isonomia veda diferenças em alguns casos e impõe em outros. Ela possui uma incidência dialética, uma aplicação que solicita uma ponderação de bens. (...) “O princípio da razoabilidade necessariamente interage com o da isonomia. Em face da constatação de que legislar, em última análise, consiste em discriminar situações e pessoas por variados critérios, a razoabilidade é o parâmetro pelo qual se vai aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim por ela visado é legítimo.” - OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257 Diante disso, também com fulcro no Princípio da Isonomia, irrazoável a manutenção de tal critério diferenciador, sendo que, como já mencionado, restou sedimentado pelo STF a inviabilidade de se reconhecer direito adquirido a regime jurídico (vide Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral). CONSIDERAÇÕES FINAIS Não assiste razão à parte autora quanto às alegações referentes aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vulnerabilidade presumida do trabalhado, pois, na ponderação com os princípios constitucionais previamente abordados nesta decisão, há de prevalecer a primazia do interesse público. Do mesmo modo, as Leis Federais nº 11.256/2007 e nº 14.204/2021 não incidem na espécie em razão das sucessivas vedações constitucionais ao pretensos retroativos, previamente abordadas, e da especialidade temática advinda da Lei nº 13.681/2018, a qual regulamenta a EC nº 60/2009, a EC nº 79/2014 e a EC nº 98/2017. No que diz respeito à procedência da ACO nº 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, este órgão julgador esclarece que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante e, ademais, seu objeto não versa sobre retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União Federal e o Estado de Rondônia. Não influencia, portanto, no julgamento desta ação. Indefiro eventual requerimento de suspensão do feito em razão de suposta instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR referente à aludida pretensão de recebimento de valores retroativos decorrentes da transposição, pois, por ora, não houve admissão do pleito e tampouco cogente suspensão dos processos abarcados pelo tema, nos termos do art. 982, I, do CPC. Com efeito, o único IRDR até o momento admitido no contexto de transposição versa sobre a viabilidade ou não da extensão do prazo das transposições de Rondônia a dezembro de 1991, tema diverso, portanto, do abordado nestes autos. Confira-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PENDENTES VERSANDO SOBRE A TEMÁTICA CONTROVERTIDA. 1. É ponto central da controvérsia a definição sobre a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Há efetiva repetição de processos contendo essa controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (ex.: 0001477- 87.2015.4.01.4100, 0007729-77.2013.4.01.4100, 0005679-73.2016.4.01.4100 e 1000001- 55.2019.4.01.4100). 2. A prolação de decisões em sentidos diversos por esta Corte acarreta risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Com efeito, julgamentos da Primeira Turma sobre a matéria vêm admitindo o direito à transposição em favor de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia até 31/12/1991 (ex.: 0007729-77.2013.4.01.4100 e 0005679-73.2016.4.01.4100), ao passo que julgamentos da Nona Turma afastam essa possibilidade (ex.: 1000001-55.2019.4.01.4100). 3. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil para a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Instauração do incidente admitida. Suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na Região versando sobre a temática objeto do presente IRDR - IRDR nº 1042526-91.2023.4.01.0000. Por conseguinte, impróprio falar ou pleitear a suspensão do curso desta lide ou a retirada do recurso de pauta, o que fica desde já indeferido. Em arremate, tendo em vista que o direito de fundo da presente demanda restou indeferido neste segundo grau de jurisdição, por ilação lógica prejudicada está eventual defesa indireta de mérito que tenha sido arguida pela União, em especial a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Este órgão julgador esclarece, ainda, que, conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) – STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016 – grifos acrescentados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESIDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTEOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS (...) 4 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5 - Embargos de declaração rejeitados. - Embargos de Declaração em Agravo De Instrumento (EDAG) - 0025955-38.2009.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal Rafael Paulo – Segunda Turma - PJe 06/06/2023 – grifos acrescentados Vale ressaltar que tais posicionamentos foram chancelados pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339, in verbis: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – grifos acrescentados Por fim, a respeito dos precedentes citados pelas partes, cumpre ponderar que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de julgados isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. - STJ. 1ª Turma. AREsp 1.267.283-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONHEÇO da apelação interposta pela parte autora, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para o fim de não reconhecer o pretenso direito ao pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento (inclusão) dos autores no quadro em extinção da Administração Federal. Em decorrência da improcedência total dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% (oito por centro) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, II, do CPC), respeitada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004517-36.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004517-36.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLADSTONE LEITAO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE DEON E SILVA - RR682-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos da EC nº 79/2014 ou da EC nº 98/2017. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, além de estar fundada em norma com eficácia exaurida. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilio Gregorio Pereira e outros x Higitex Higienizacao E Locacao De Texteis Eireli - Me e outros

ID: 329671249

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012536-92.2014.5.15.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DIRCEU CARLOS PAFARO DURVAL ORLANDO PAFARO GABRIEL HENRIQUE MARINHO CATARINO

Polo Passivo:

HIGITEX HIGIENIZACAO E LOCACAO DE TEXTEIS EIRELI - ME IRACI PIRES JACOB

Notificação

Advogados:

ANDRE HEDIGER CHINELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY CARDOSO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILIO GREGORIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE FOGACA SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ELIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0012536-92.2014.5.15.0007 AUTOR: GABRIEL HENRIQUE MARINHO CATARINO RÉU: HIGITEX HIGIENIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0012536-92.2014.5.15.0007 AUTOR: GABRIEL HENRIQUE MARINHO CATARINO RÉU: HIGITEX HIGIENIZACAO E LOCACAO DE TEXTEIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e24613e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA CARTA DE ALIENAÇÃO/ARREMATAÇÃO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, o(a) Dr(a) SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA da EXE3 - Piracicaba, FAZ SABER que processaram-se os atos e termos da reclamação acima identificada tendo sido levado à alienação o bem penhorado em 24/05/2025, a seguir descrito, por meio do corretor de imóveis Adílio Pereira Gregório, advogado inscrito na OAB/SP 292.948, credenciado pelo E. TRT da 15ª Região, inscrito no CRECI/SP sob nº 65.564-F, site: www.galeriapereira.com.br, corretor responsável pela alienação judicial dos bens penhorados, nos termos da Portaria GP nº 81/2014, em conformidade com o artigo 2º do Provimento GP-CR nº 04/2014: “Imóvel constituído por um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade (Santa Barbara D' Oeste), perímetro urbano, no loteamento denominado “Parque Planalto”, identificado pelo lote 18-A, resultado da subdivisão do lote 18 da quadra 08, com frente para a Avenida da Amizade, medindo cinco metros (5,00m) de frente, mesma medida nos fundos, onde confronta com parte do lote 05, por vinte e cinco metros (25,00) de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando lateralmente com os lotes 17 e 18-B, perfazendo a área superficial de 125,00 metros quadrados. Cadastrado na PML sob nº 15.07451.12.60.0316. Imóvel matriculado sob nº 66.755 do RGI de Santa Bárbara D'Oeste — SP. OBS: 1) Conforme Auto de Constatação e Avaliação, trata de uma casa térrea, construída na modalidade geminada com uma casa vizinha, o imóvel avaliado é fechado com portão decorativo pintado na cor branca, dispõe de garagem para um carro, coberta com telhão do tipo Eternit, e a calçada é pavimentada com cimento requeimado, situado defronte à área arborizada, nas proximidades da divisa com Limeira e Americana, poucas quadras adiante a Av. da Amizade é predominantemente ocupada por imóveis comerciais e dispõe de ampla variedade de prestadores de serviços e fornecedores de bens de consumo, há escola pública perto do local. O imóvel está localizado a Avenida da Amizade, nº 3545, Parque Planalto, Santa Barbara D' Oeste -SP. 2) Conforme Boletim de Informação Cadastral sob ID n. a10a827, o imóvel encontra-se cadastrado sob nNº15.07451.12.60.0316.01.001, imóvel: 33984, e possui área do terreno em 125,00m? e área construída 116,60m. ÔNUS: 1) Conforme Av.02/66.755 consta CAUÇÃO LOCATÍCIA em favor Dirceu Carlos Páfaro e Durval Orlando Páfaro. 2) Conforme Av.06/66.755 consta PENHORA no processo nº 0011740-77.2018.5.15.0099 pela 2º Vara do Trabalho de Americana -SP. 3) Conforme Av.08/66.755 consta PENHORA no processo nº 1004517-47.2018.8.26.0019 pela 4º Vara Cível da Comarca de Americana - SP.”. Matrícula: 66.755 do RGI de Santa Bárbara D’Oeste – SP. Data da penhora: 08/05/2019 Data da Avaliação: 03/02/2022 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) FAZ SABER, ainda que a precitada alienação judicial, foi anunciada por edital em conformidade com o Art. 886 e 887 do CPC, conforme expediente Id ec46935, e resultou na alienação do referido bem, em conformidade com o Art. 685-C do CPC com homologação em 23/06/2025, conforme Id 72627cc, pelo valor de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil Reais), por ANGRA INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 56.904.861/0001-59, com sede na cidade de Santa Bárbara d’Oeste/SP, na Rua General Osório, 950, Centro, CEP 13.450-027, em favor de quem se passa apresente carta, em via única, para a comprovação da transferência de direitos, a fim de que possa pleitear a posse do(s) mesmo(s), em caso de desaparecimento deste(s) ou de recusa de entrega. A aquisição realizada em alienação judicial é realizada de forma livre e desembaraçada de ônus (dívidas) trabalhistas, tributários e fiscais, de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não em dívida pública, ou seja, os débitos até a datada alienação judicial sub-rogam no preço da alienação. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial(expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, O ALIENANTE e o bem adquirido, não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado. Nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e908, § 1º do Código de Processo Civil, o arrematante não responde pelos débitos condominiais vencidos antes da arrematação. Em caso de "nota de exigência/devolução" do cartório, elencando os tópicos que possam ser saneados através de cópia do processo, como por exemplo intimação de cônjuge, deverá a parte interessada apresentar diretamente no cartório. Saliento que deverá o Cartório proceder ao registro ainda que sem a comprovação da intimação dos coproprietários da venda judicial, posto que o edital publicado pelo corretor supre esta exigência, sob pena de configuração de crime de desobediência. Assim, em se tratando de alienação, a aquisição do exequente é originária, motivo pelo qual o Cartório de Registro de Imóveis deve fazer o registro da transferência do imóvel independentemente de outras penhoras/indisponibilidades existentes e eventualmente averbadas nas matrículas dos imóveis. A presente carta de alienação é expedida sem ônus para o alienante a partir da data de expedição da presente 16/07/2025. Em havendo penhora, registros de indisponibilidade, hipoteca judicial registrada na matrícula de outros Juízos, de qualquer natureza, a apresentação desta carta de alienação para registro servirá como ordem para levantamento de quaisquer restrições sobre o bem, sem quaisquer ônus ao arrematante, uma vez que todos foram cientificados da realização da Alienação Judicial conforme artigo 16 do Provimento n.o 39/2014 do CNJ. A alienação do referido bem imóvel ocorreu em 24/05/2025. Fica consignado que a penhora efetivada nos autos do processo em epígrafe recaiu sobre a integralidade do imóvel matrícula nº 66755 do CRI de Santa Bárbara D'Oeste/SP, ou seja, 100% do referido bem, nos termos do artigo 843 do CPC aplicado por analogia à legislação trabalhista, sendo que todos os co-proprietários foram cientificados da penhora, bem como da realização da Hasta Pública do referido bem, sendo que houve interposição de Embargos de Terceiro, os quais foram julgados IMPROCEDENTES, com trânsito em julgado, devendo, portanto, referida carta ser registrada em nome do arrematante ANGRA INVESTIMENTOS LTDA acima qualificado. Consigne-se ainda que, caso o sr. Oficial de Registro pretenda impugnar o ato, deve utilizar-se da via jurisdicional, sob pena de incorrer no crime de desobediência (art.330 do Código Penal). Nos termos da Medida Provisória 2.200, Ofício Circular TST GP.JAP nº 18/2017 e Ofício Circular TRT15 nº 005/2017-GP é desnecessária a assinatura manuscrita de documento eletrônico assinado com certificado digital, devendo a parte interessada imprimir o documento diretamente do processo judicial eletrônico e dar o respectivo encaminhamento. CUMPRA-SE, SOB AS PENAS DA LEI. Piracicaba, 16/07/2025. PIRACICABA/SP, 16 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILIO GREGORIO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cybele Araujo De Souza x Cybele Araujo De Souza

ID: 323338908

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001520-48.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELANTE), EDER RESINO JUNIOR - CPF: 029.961.221-00 (ADVOGADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELANTE), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELANTE), LEANDRA CARMO DA SILVA - CPF: 998.860.301-00 (ADVOGADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELANTE), Cybelle Araujo de Souza EIRELLI-EPP (APELANTE), Suelmei Campos Barbosa-ME (APELANTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELANTE), MUNICIPIO DE DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER DA SILVA AZEVEDO - CPF: 015.884.611-73 (ASSISTENTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELADO), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O APELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente no fornecimento de lubrificantes automotivos à Câmara Municipal de Diamantino/MT, alegadamente sem controle adequado e com superfaturamento. Sentença parcialmente procedente, com imposição de ressarcimento ao erário, rejeição de pedido de audiência de instrução e condenação em custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral requerida para esclarecimento de fatos controvertidos; e (ii) saber se a sentença apresentou fundamentação suficiente sobre o elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme o art. 10 da L. nº 8.429/1992, com a redação da L. nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A ausência de instrução probatória e o indeferimento imotivado de prova oral caracterizam cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A sentença incorreu em vício de fundamentação, ao afirmar a inexistência de elementos suficientes para comprovar o dolo, mas, ainda assim, condenar a apelante por ato de improbidade administrativa, cuja tipificação exige a demonstração desse elemento subjetivo. 5. Restou também omissa quanto ao pedido de anulação das contratações impugnadas e contraditória na individualização das condutas das demandadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A rejeição imotivada de pedido de produção de prova oral em ação de improbidade administrativa caracteriza cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação quanto ao elemento subjetivo exigido para configuração do ato de improbidade administrativa impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 371, 489; L. nº 8.429/1992, art. 10 (redação da L. nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1004517-76.2018.8.26.0268, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de 02 (dois) Recursos de Apelação Cível, um interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI e outro pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Irresignada, a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Argumenta que a omissão configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem se mostra necessário para regular instrução processual. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual, também, interpôs recurso, visando o reconhecimento do dolo na conduta das Requeridas, bem como à revisão das sanções impostas. Sustenta que agiram de forma consciente, obtendo vantagem indevida. Destaca que Sulmei Campos, única participante do pregão, contribuiu para a restrição da competitividade e adulterou registros de fornecimento de combustíveis, indicando volumes superiores à capacidade de consumo dos veículos oficiais. Ressalta, ainda, que Cybelle Araujo foi contratada sem licitação. Ao final, requer a majoração do período de proibição de contratar com o Poder Público e a manutenção da obrigação de ressarcimento estabelecida na sentença (id. 286384232). Sem contrarrazões apresentadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer a lavra do Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI, opinando pela anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ante a configuração de vícios de fundamentação e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (id. 291084353). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Cybelle Araújo de Souza e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, insurgem-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido. Denota-se dos autos, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Jozenil Costa Lube, Nivaldo Gomes da Silva, Joilson Rondon da Costa, Paulo Cezar da Cruz Fonseca, Cybelle Araújo de Souza EIRELI e Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP), sob a alegação de atos de improbidade administrativa relacionados a contratos firmados com a Câmara Municipal de Diamantino/MT, especificamente na aquisição de combustíveis, lubrificantes e serviços de lavagem de veículos. Segundo o Autor, a Requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI, sob a denominação "Casa do Óleo", forneceu lubrificantes e óleos automotivos à Câmara sem fiscalização adequada, resultando em despesas injustificadas e possíveis superfaturamentos, sem comprovação da real necessidade dos produtos adquiridos. Alega ainda que a ausência de controle favoreceu a empresa, permitindo pagamentos indevidos. Já a Requerida Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP) teria sido favorecida em licitações sem concorrência efetiva para o fornecimento de combustíveis à frota da Câmara. Afirma-se que a empresa emitiu notas fiscais sem comprovação do efetivo abastecimento, indicando superfaturamento e descontrole nos gastos públicos. Regularmente citadas, apenas a requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI apresentou defesa prévia, na qual sustentou a regularidade dos contratos e inexistência de superfaturamento ou dano ao erário. A requerida Suelmei Campos Barbosa-ME permaneceu inerte, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a decretação de sua revelia. Ao analisar os pedidos formulados na incial, o Magistrado singular, julgou-o parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Contra essa decisão a Requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI apelou, arguindo cerceamento de defesa por falta de instrução probatória, bem como o Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando a majoração das sanções aplicadas, com o reconhecimento do dolo nas condutas das rés e o agravamento das penalidades impostas. Prefacialmente, passo à análise do apelo da requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, uma vez que argui a prejudicial de mérito, sob o fundamento de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Da apreciação Recurso de Apelação da Cybelle Araújo de Souza EIRELI. a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. Analisando os autos, constato que a sentença proferida em primeiro grau, embora tenha julgado parcialmente procedente a pretensão inicial, revela vício substancial de fundamentação, além de configurar cerceamento de defesa. O conjunto probatório produzido até o momento aponta indícios relevantes de direcionamento nas contratações, ausência de concorrência efetiva, pagamentos sem respaldo em processos licitatórios regulares, registros de abastecimento incompatíveis com a capacidade dos tanques dos veículos oficiais e lavagens em frequência questionável. Não obstante tais elementos, a decisão recorrida optou por julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para formação de convicção. A ausência de instrução probatória e a recusa imotivada ao pedido de produção de prova oral caracterizam manifesto cerceamento de defesa, em afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao recusar a produção da prova testemunhal requerida pelo Apelante, o Juízo de origem limitou indevidamente a instrução processual, comprometendo a ampla defesa e resultando na prolação de uma decisão amparada em elementos probatórios incompletos. Tal circunstância viola o dever do magistrado de permitir o contraditório substancial, que não se resume à mera oportunidade de manifestação nos autos, mas abrange também a possibilidade real e efetiva de a parte produzir todas as provas que entender necessárias à demonstração de seu direito. Nesse sentido os nossos Tribunais pátrios, já se manifestaram reiteradamente no sentido de que a decisão que impede a parte de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÃO RELEVANTE DE FATO CONTROVERTIDA. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que seu indeferimento na sentença violou a ampla defesa e o contraditório. (TJ-SP - AC: 10045177620188260268 SP 1004517-76.2018.8.26.0268, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019). Não bastasse isso, verifica-se que o pronunciamento judicial não enfrentou de maneira adequada os fatos controvertidos nem individualizou as condutas atribuídas a cada demandada, limitando-se a tratar a questão de forma genérica e imprecisa. Ademais, restou omisso quanto ao pedido expresso de anulação das contratações impugnadas, deixando de apreciar integralmente a pretensão deduzida. Outro ponto que compromete a higidez da decisão reside na contradição interna do julgado, uma vez que o magistrado, ao reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, fundamentou a condenação com base no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Entrementes, expressamente afirmou inexistirem nos autos elementos suficientes para comprovar o dolo, elemento subjetivo imprescindível à tipificação da conduta lesiva nos moldes atualmente exigidos pelo diploma legal. E ainda assim, reputou desnecessária a produção de provas orais, cuja pertinência foi pleiteada pela defesa justamente com o objetivo de esclarecer fatos essenciais e controvertidos, notadamente no que concerne à intenção da Recorrente ao celebrar os contratos e executar os serviços. Nessa quadra, revela-se imperioso o provimento do recurso, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito prossiga regularmente, com a devida reabertura da fase instrutória e oportunização de produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos e à correta aplicação da norma de regência. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Cybelle Araújo de Souza EIRELI, para desconstituir o ato sentencial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com a devida produção das provas requeridas pela Apelante. Outrossim, dou por prejudicado o apelo interposto pelo Ministério Público Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cybele Araujo De Souza x Cybele Araujo De Souza e outros

ID: 323338915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001520-48.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI JOILSON RONDON DA COSTA JOZENIL COSTA LUBE NIVALDO GOMES DA SILVA PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELANTE), EDER RESINO JUNIOR - CPF: 029.961.221-00 (ADVOGADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELANTE), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELANTE), LEANDRA CARMO DA SILVA - CPF: 998.860.301-00 (ADVOGADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELANTE), Cybelle Araujo de Souza EIRELLI-EPP (APELANTE), Suelmei Campos Barbosa-ME (APELANTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELANTE), MUNICIPIO DE DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER DA SILVA AZEVEDO - CPF: 015.884.611-73 (ASSISTENTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELADO), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O APELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente no fornecimento de lubrificantes automotivos à Câmara Municipal de Diamantino/MT, alegadamente sem controle adequado e com superfaturamento. Sentença parcialmente procedente, com imposição de ressarcimento ao erário, rejeição de pedido de audiência de instrução e condenação em custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral requerida para esclarecimento de fatos controvertidos; e (ii) saber se a sentença apresentou fundamentação suficiente sobre o elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme o art. 10 da L. nº 8.429/1992, com a redação da L. nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A ausência de instrução probatória e o indeferimento imotivado de prova oral caracterizam cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A sentença incorreu em vício de fundamentação, ao afirmar a inexistência de elementos suficientes para comprovar o dolo, mas, ainda assim, condenar a apelante por ato de improbidade administrativa, cuja tipificação exige a demonstração desse elemento subjetivo. 5. Restou também omissa quanto ao pedido de anulação das contratações impugnadas e contraditória na individualização das condutas das demandadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A rejeição imotivada de pedido de produção de prova oral em ação de improbidade administrativa caracteriza cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação quanto ao elemento subjetivo exigido para configuração do ato de improbidade administrativa impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 371, 489; L. nº 8.429/1992, art. 10 (redação da L. nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1004517-76.2018.8.26.0268, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de 02 (dois) Recursos de Apelação Cível, um interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI e outro pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Irresignada, a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Argumenta que a omissão configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem se mostra necessário para regular instrução processual. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual, também, interpôs recurso, visando o reconhecimento do dolo na conduta das Requeridas, bem como à revisão das sanções impostas. Sustenta que agiram de forma consciente, obtendo vantagem indevida. Destaca que Sulmei Campos, única participante do pregão, contribuiu para a restrição da competitividade e adulterou registros de fornecimento de combustíveis, indicando volumes superiores à capacidade de consumo dos veículos oficiais. Ressalta, ainda, que Cybelle Araujo foi contratada sem licitação. Ao final, requer a majoração do período de proibição de contratar com o Poder Público e a manutenção da obrigação de ressarcimento estabelecida na sentença (id. 286384232). Sem contrarrazões apresentadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer a lavra do Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI, opinando pela anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ante a configuração de vícios de fundamentação e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (id. 291084353). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Cybelle Araújo de Souza e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, insurgem-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido. Denota-se dos autos, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Jozenil Costa Lube, Nivaldo Gomes da Silva, Joilson Rondon da Costa, Paulo Cezar da Cruz Fonseca, Cybelle Araújo de Souza EIRELI e Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP), sob a alegação de atos de improbidade administrativa relacionados a contratos firmados com a Câmara Municipal de Diamantino/MT, especificamente na aquisição de combustíveis, lubrificantes e serviços de lavagem de veículos. Segundo o Autor, a Requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI, sob a denominação "Casa do Óleo", forneceu lubrificantes e óleos automotivos à Câmara sem fiscalização adequada, resultando em despesas injustificadas e possíveis superfaturamentos, sem comprovação da real necessidade dos produtos adquiridos. Alega ainda que a ausência de controle favoreceu a empresa, permitindo pagamentos indevidos. Já a Requerida Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP) teria sido favorecida em licitações sem concorrência efetiva para o fornecimento de combustíveis à frota da Câmara. Afirma-se que a empresa emitiu notas fiscais sem comprovação do efetivo abastecimento, indicando superfaturamento e descontrole nos gastos públicos. Regularmente citadas, apenas a requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI apresentou defesa prévia, na qual sustentou a regularidade dos contratos e inexistência de superfaturamento ou dano ao erário. A requerida Suelmei Campos Barbosa-ME permaneceu inerte, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a decretação de sua revelia. Ao analisar os pedidos formulados na incial, o Magistrado singular, julgou-o parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Contra essa decisão a Requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI apelou, arguindo cerceamento de defesa por falta de instrução probatória, bem como o Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando a majoração das sanções aplicadas, com o reconhecimento do dolo nas condutas das rés e o agravamento das penalidades impostas. Prefacialmente, passo à análise do apelo da requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, uma vez que argui a prejudicial de mérito, sob o fundamento de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Da apreciação Recurso de Apelação da Cybelle Araújo de Souza EIRELI. a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. Analisando os autos, constato que a sentença proferida em primeiro grau, embora tenha julgado parcialmente procedente a pretensão inicial, revela vício substancial de fundamentação, além de configurar cerceamento de defesa. O conjunto probatório produzido até o momento aponta indícios relevantes de direcionamento nas contratações, ausência de concorrência efetiva, pagamentos sem respaldo em processos licitatórios regulares, registros de abastecimento incompatíveis com a capacidade dos tanques dos veículos oficiais e lavagens em frequência questionável. Não obstante tais elementos, a decisão recorrida optou por julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para formação de convicção. A ausência de instrução probatória e a recusa imotivada ao pedido de produção de prova oral caracterizam manifesto cerceamento de defesa, em afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao recusar a produção da prova testemunhal requerida pelo Apelante, o Juízo de origem limitou indevidamente a instrução processual, comprometendo a ampla defesa e resultando na prolação de uma decisão amparada em elementos probatórios incompletos. Tal circunstância viola o dever do magistrado de permitir o contraditório substancial, que não se resume à mera oportunidade de manifestação nos autos, mas abrange também a possibilidade real e efetiva de a parte produzir todas as provas que entender necessárias à demonstração de seu direito. Nesse sentido os nossos Tribunais pátrios, já se manifestaram reiteradamente no sentido de que a decisão que impede a parte de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÃO RELEVANTE DE FATO CONTROVERTIDA. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que seu indeferimento na sentença violou a ampla defesa e o contraditório. (TJ-SP - AC: 10045177620188260268 SP 1004517-76.2018.8.26.0268, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019). Não bastasse isso, verifica-se que o pronunciamento judicial não enfrentou de maneira adequada os fatos controvertidos nem individualizou as condutas atribuídas a cada demandada, limitando-se a tratar a questão de forma genérica e imprecisa. Ademais, restou omisso quanto ao pedido expresso de anulação das contratações impugnadas, deixando de apreciar integralmente a pretensão deduzida. Outro ponto que compromete a higidez da decisão reside na contradição interna do julgado, uma vez que o magistrado, ao reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, fundamentou a condenação com base no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Entrementes, expressamente afirmou inexistirem nos autos elementos suficientes para comprovar o dolo, elemento subjetivo imprescindível à tipificação da conduta lesiva nos moldes atualmente exigidos pelo diploma legal. E ainda assim, reputou desnecessária a produção de provas orais, cuja pertinência foi pleiteada pela defesa justamente com o objetivo de esclarecer fatos essenciais e controvertidos, notadamente no que concerne à intenção da Recorrente ao celebrar os contratos e executar os serviços. Nessa quadra, revela-se imperioso o provimento do recurso, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito prossiga regularmente, com a devida reabertura da fase instrutória e oportunização de produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos e à correta aplicação da norma de regência. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Cybelle Araújo de Souza EIRELI, para desconstituir o ato sentencial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com a devida produção das provas requeridas pela Apelante. Outrossim, dou por prejudicado o apelo interposto pelo Ministério Público Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique De Mello x Itaú Unibanco S.A.

ID: 299442297

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023151-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELLO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1023151-21.2025.8.11.0001 Reclamante: PAULO HENRIQUE DE MELLO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1023151-21.2025.8.11.0001 Reclamante: PAULO HENRIQUE DE MELLO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a comprovação dos fatos objeto da lide pode ser comprovada por prova documental. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Passa-se ao julgamento do mérito. Pleiteia a parte Reclamante, indenização por danos morais ao argumento de que seu nome foi inserido em cadastro de restrição ao crédito indevidamente pela Reclamada, por débito no valor de R$ 852,29 (oitocentos e cinquenta e dois reais, vinte e nove centavos), os quais alega desconhecer. A Reclamada, em defesa, alega que não cometeu qualquer ilícito, em razão de que a Reclamante é titular de conta bancária, tendo contratado pacotes de serviços e produtos com o banco, deixando de adimplir com as obrigações dele decorrentes, sendo devida a inscrição dos seus dados no cadastro de proteção ao crédito. Analisado o processo e os documento a ele acostados, verifica-se que a Reclamada, apresentou em sede de contestação o “Proposta de Abertura de Conta Salário” “Proposta de Abertura de Conta Universal e Serviço, no qual aderiu a limite de crédito pessoal, cartão de crédito, adiantamento saque, aplicações e resgates automáticos, estando os referidos documentos assinados com verdadeira identidade da assinatura ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado no ato da contratação. Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das assinaturas) resulta de análise a 'olho nu', não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica. Vê-se que além do Termo de adesão, assinado, constam nos autos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, somados as telas sistêmicas, que demonstram a utilização dos serviços contratados e a legitimidade da negativação. Caso se tratasse de fraude, como alega o reclamante, não o terceiro fraudador não teria efetuado pagamentos anteriores ao débito negativado, o que destoa dos argumentos trazidos pela reclamante. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, as regras ordinárias de experiências podem ser aplicadas, nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A corroborar: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...). (N.U 1005496-04.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’ Sendo assim, diante de tão robusta prova, a parte Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante. Apesar de em sede de impugnação a parte reclamante não reconhecer a assinatura, a identidade das assinaturas resulta de análise a 'olho nu', não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica. Ilustro: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL – INOVAÇÃO DO PEDIDO – VEDAÇÃO –SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Além de se tratar de inovação do pedido inicial a declaração de inexistência de relação jurídica, por não constar da petição inicial, as assinaturas apresentadas são muito semelhantes, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a contratação dos Empréstimos Consignados.- (TJMT - N.U 1004517-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante na petição inicial. Transitado em julgado, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes