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Processo nº 1004539-81.2025.8.26.0562

ID: 277003599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004539-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE SANTOS CARVALHO PINTO PEDRY RODRIGUES BERNARDO SANTOS PEDRY RODRIGUES KAUê DOS ANJOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO

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BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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ADV: Juliana Haidar Alvarez dos Anjos Ribeiro (OAB 272916/SP), Bruno Pinheiro de Araujo (OAB 389852/SP) Processo 1004539-81.2025.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Invtante: Adrielle Santos Carvalho P… ADV: Juliana Haidar Alvarez dos Anjos Ribeiro (OAB 272916/SP), Bruno Pinheiro de Araujo (OAB 389852/SP) Processo 1004539-81.2025.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Invtante: Adrielle Santos Carvalho Pinto Pedry Rodrigues, Bernardo Santos Pedry Rodrigues, Kauê dos Anjos Rodrigues - Vistos. Na forma do art. 664, do Código de Processo Civil, em sendo o valor dos bens do espólio inferior a mil salários mínimos, processe-se pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, que deve vigorar ainda que haja herdeiro incapaz e não exige a concordância de todos os interessados. Anotem-se as retificações junto ao sistema informatizado. Difiro o recolhimento das custas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, conforme possibilita o art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Nomeio inventariante a Sra. Adrielle Santos Carvalho Pinto Pedry Rodrigues, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados atentamente os requisitos constantes do artigo 620 do CPC,. b) apresentação do plano de partilha, observados atentamente os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação. c) juntada da representação processual do(s) herdeiro(s) e seu(s) cônjuge(s), bem como da(s) certidão(ões) de nascimento e casamento, se for o caso; d) juntada das certidões de Valor Venal dos imóveis inventariados relativas ao ano do óbito, bem como as certidões de matrícula imobiliária atualizadas; e) juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; f) juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; g) juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); h) correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003; i) o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. Caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (arts. 662 e 664, §4º, CPC), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). Tendo o óbito ocorrido em data anterior a 1º de janeiro de 2001, após a apresentação de todos os documentos supramencionados, deverá a serventia providenciar a realização do cálculo do imposto de transmissão causa mortis. O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Raquel Vidal x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328235445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000057-14.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIDAL

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0000057-14.2025.8.26.0302 (processo principal 1010650-90.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Raquel Vidal - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS … Processo 0000057-14.2025.8.26.0302 (processo principal 1010650-90.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Raquel Vidal - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que RAQUEL VIDAL propõe em face de CREFISA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, no valor de R$ 6.192,91. A executada apresentou impugnação (fls. 83/91), alegando que a exequente realizou cálculos errados, havendo excesso de execução. Aduz que a sentença proferida é ilíquida e que as contas devem ser realizadas na modalidade liquidação por arbitramento. Pede o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. Trouxe os documentos de fls. 92/93. Em fls. 97/100, a exequente manifestou-se, informando que a planilha apresentada pela executada traz apenas o valor correspondente à maior diferença paga, contudo, deixa de aplicar correção monetária e juros. Diz que a parte executada erra ao acrescentar multa moratória, juros de mora e correção monetária sobre as parcelas pagas em atraso. Menciona que ela não corrigiu monetariamente o valor dos honorários fixados desde a data do arbitramento, além de não incluir os juros de mora desde o trânsito em julgado. Pede, preliminarmente, o levantamento do valor incontroverso confessado pela executada, além da intimação dela para realização do depósito de tal valor, com a rejeição da impugnação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação prospera em parte. Como esclareceu a executada, a exequente não efetuou o pagamento de todas as parcelas do contrato objeto da demanda. Apesar disso, na planilha de cálculo de fl. 03, ela incluiu a integralidade das prestações, o que não pode prosperar. A sentença dos autos principais condenou a ré/executada "à devolução dos valores pagos a maior pela autora, de forma simples, a título dos juros remuneratórios excessivos" (fl. 416 - destaquei). Destarte, é condição para a devolução que os valores tenham sido adimplidos pela requerente/exequente. Essa sentença foi mantida pelo acórdão, como se vê em fls. 523/530 do feito principal. Sendo assim, nesse ponto, prospera a impugnação da executada. Da mesma forma, deve ser acolhido o argumento relativo à compensação e à incidência da taxa de juros revista sobre toda a avença (fls. 87/89). Isso porque, o julgado definiu que a cláusula do contrato relativa aos juros remuneratórios deveria ser revista, a fim de adequá-los à média do mercado, divulgada pelo BACEN. Assim, esses consectários aplicam-se à relação contratual integralmente, o que influencia, por consequência, no cálculo da liquidação antecipada do contrato, e não apenas nos valores a serem restituídos à exequente. Não é possível que a taxa de juros anterior continue vigente apenas em parte, em benefício da credora. E, a respeito da compensação dos valores a serem ressarcidos pela executada à exequente no débito desta em face daquela, decorre de previsão expressa do Código Civil, art. 368, o que é perfeitamente possível. Porém, nos cálculos da executada, ela não atualizou os honorários advocatícios, como se vê em fl. 93, fazendo incidir somente os R$ 1.200,00 fixados na sentença. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios devidos ao patrono do vencedor tem incidência somente a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Antes disso, os honorários ainda não eram sequer devidos e, assim, impossível falar na incidência de juros em período anterior. É o que entende o C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.I. O termo inicial dos juros moratórios em execução de honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado da causa e não a data de interposição do recurso especial;II. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Agravo Regimental improvido". (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL DA DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO".(AgRg no AREsp 142.421/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Assim, em tal hipótese, a ora executada se tornou devedora após o trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu em junho de 2024 (fl. 749), incidindo, a partir dessa data, os juros de mora sobre os honorários. A respeito da correção monetária, observo que, como foi fixado valor certo de honorários pela sentença, a correção terá início da data do primeiro arbitramento, ou seja, da data da sentença (fl. 416 junho de 2023). É também o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Correção monetária sobre honorários advocatícios Termo a quo: fixação. A correção monetária dos honorários correrá a partir da fixação e não da majoração daqueles Precedentes jurisprudenciais Recurso provido". (TJSP; Ap. 0019833-16.2013.8.26.0562; Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros; j. 01/08/2017). (Grifo meu). Sendo assim, o cálculo dos honorários deve observar esses critérios, não prosperando a impugnação nesse ponto. Sobre a necessidade de liquidação por perícia, será apreciada posteriormente, caso não seja possível, com os parâmetros ora estabelecidos, chegar ao valor da dívida exequenda. Uma vez que haverá acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários ao patrono do executado pela exequente (TJSP; Ag. I. 2112279-02.2017.8.26.0000), nos termos do art. 98, §3º, CPC, ante a gratuidade dela. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 83/91, o que faço para determinar à exequente a juntada de nova planilha de cálculo, levando-se em conta o seguinte: a) incluir apenas as parcelas do contrato efetivamente pagas; b) aplicar os juros revisados de acordo com a taxa média de mercado, praticada no período da contratação e divulgada pelo BACEN, a toda a relação contratual, inclusive sobre as parcelas pagas antecipadamente, atualizando as diferenças obtidas; c) fazer a compensação entre o valor a ser restituído pela executada e aquele devido a esta, por força desse contrato; d) atualizar os honorários de sucumbência com juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado e com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data da sentença, observando-se a Lei 14.905/24 a partir da sua entrada em vigor. Fixo honorários ao patrono da executada, a serem suportados pela exequente, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, levando-se em conta a diferença ora discutida. Defiro o prazo de 15 dias para juntada do cálculo pela exequente. Após, dê-se vista à executada para manifestação no prazo legal e, por fim, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1004539-60.2019.4.01.0000

ID: 315901604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004539-60.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004539-60.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003262-29.2015.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004539-60.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003262-29.2015.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT15401-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. ARRESTO CAUTELAR. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “‘Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015’ (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019)” (AgInt no REsp 1.866.901/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe de 27/08/2020). 2. Além disso, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Federal de Apelação reconhece que, em havendo elementos que indiquem da formação de grupo econômico e de abuso, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução, o que não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, que nesses casos serão exercidos de modo diferido na via processual adequada. Nesse sentido: TRF1 - AGA 0025958-32.2014.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 31/07/2015. 3. De acordo com o entendimento desta egrégia Corte e na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade dos bens do contribuinte que não foi previamente citado. 4. Nesse sentido: “A citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACENJUD” (TRF1, AGA 0036853-23.2012.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/09/2014). 5. Essa colenda Sétima Turma reconhece que: "O Superior Tribunal de Justiça, por suas Primeira e Segunda Turmas, vem decidindo que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante e que, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. [...] (STJ, RESP - Recurso Especial 1832857 2019.02.46243-3, Og Fernandes, - Segunda Turma, DJE Data:20/09/2019). [...] Além disso, vem decidindo aquela Corte que apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via BACENJUD e que a excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. [...] (STJ, AIRESP - Agravo Interno No Recurso Especial - 1802022 2019.00.64601-6, Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJE Data:20/09/2019)" (AG 1000513-82.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJF1 de 12/03/2021). 6. No caso, não há elementos que comprovem a existência de atos de dilapidação patrimonial que evidenciem a necessidade arresto de bens dos devedores antes da citação. 7. Assim, tendo a decisão agravada determinado que a medida constritiva ocorra antes mesmo da citação da agravante, impõe-se a liberação dos ativos financeiros bloqueados. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido (ID 433435186). Sustenta a Fazenda Nacional a ocorrência de omissão no acórdão, vez que deixou de “se manifestar de forma específica sobre a possibilidade de decretação de arresto cautelar de bens antes da citação em sede de execução fiscal, com base no poder geral de cautela do juiz e na natureza peculiar do crédito público” (ID 434882239). Por sua vez, a agravante alega que o “acórdão objurgado conheceu parcialmente do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante e deu provimento apenas para determinar a liberação dos ativos financeiros bloqueados (ID 434531976). Com contrarrazões (ID 434682775; 434682775). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1004539-60.2019.4.01.0000 EMBARGANTES: FAZENDA NACIONAL; ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA EMBARGADSA: ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA; FAZENDA NACIONAL Advogados da EMBARGADA: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - OAB/MT 15.401-A; JULIANA MACHADO RIBEIRO – OAB/MT 15581-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1004539-90.2025.8.11.0015

ID: 309357628

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004539-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1004539-90.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): FABIO MARTINS DA SILVA. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1004539-90.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): FABIO MARTINS DA SILVA. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FABIO MARTINS DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003. A denúncia foi recebida em 24 de março de 2025 (Id. 187773341). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de Advogado Particular, sem arguição de preliminares, reservando-se o direito de desenvolver suas teses defensivas em sede de alegações finais. Na oportunidade, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 191263984). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, o acusado apresentou Resposta à Acusação, sem arguição de preliminares, estando o processo apto para a instrução criminal. Anoto, ainda, que em análise dos autos constatei que não há qualquer hipótese para absolvição sumária dos acusados, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, de modo que DETERMINO o prosseguimento do feito. Desta feita, em obediência ao disposto no art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de JULHO de 2025, às 13h30min (MT), para devendo o réu e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc5YzRlYjYtMzA4YS00NGZjLTk0YTAtOTliMzE3YjJmYjgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO PM BRUNO BARTOLOMEI SILVA Id. 185434809 PM WELLINGTON BARBIERI SANTOS Id. 187278359 PM ALEXSANDRO DA CRUZ Id. 185434810 PM LEANDRO JORGE MORAES ALVES Id. 187278359 PM HELITO DE ALMEIDA Id. 187278359 PM ADRIANO CONSTANTINO Id. 187278359 ROSÁLIA FRANCISCA DE JESUS Id. 185435152 A defesa arrolou as mesmas testemunhas de defesa. CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. Registra-se, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[1] . ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Processo nº 1004539-71.2025.8.26.0533

ID: 319497599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-71.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERTILIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004539-71.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Bertilia Maria dos Santos - Vistos. Nada a deliberar sobre a prioridade conferida pelo Estatuto do … Processo 1004539-71.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Bertilia Maria dos Santos - Vistos. Nada a deliberar sobre a prioridade conferida pelo Estatuto do Idoso, porquanto já anotada. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites emitidos pelo INSS, porquanto, em que pese a ausência de informação da profissão da autora na qualificação, extrai-se que é percebe benefício previdenciário, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP)

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Processo nº 1004539-87.2025.8.26.0269

ID: 276999188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-87.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR ENEDINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Bernardes Feichtenberger (OAB 316774/SP) Processo 1004539-87.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo César Enedino de Almeida - Vistos. Defiro a gratuidade processual, n… ADV: Gustavo Bernardes Feichtenberger (OAB 316774/SP) Processo 1004539-87.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo César Enedino de Almeida - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico RAFAEL VAIKSNORAS. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais),nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Com a juntada do laudo pericial, dê-se ciência à parte autora para manifestação ecite-se e intime-se a parte Répara contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial. Requisitem-se os honorários, oportunamente, após o laudo. Intime-se.

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Processo nº 1004539-17.2025.8.26.0066

ID: 278019564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004539-17.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA JULIA RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES PIERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Alves Pierre (OAB 467803/SP) Processo 1004539-17.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Rodrigues Leite, Guilherme Henrique Monteiro da Silva - Vistos, T… ADV: Leonardo Alves Pierre (OAB 467803/SP) Processo 1004539-17.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Rodrigues Leite, Guilherme Henrique Monteiro da Silva - Vistos, Trata-se de pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, visando à suspensão das cobranças realizadas em seu cartão de crédito, supostamente indevidas, mesmo após a formalização de distrato referente à aquisição de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. A análise perfunctória própria das tutelas provisórias exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora demanda maiores esclarecimentos fáticos e jurídicos, que apenas poderão ser obtidos após a apresentação da manifestação pela parte requerida, especialmente no que se refere à eficácia do instrumento de distrato firmado e à origem das cobranças impugnadas. Todas as questões suscitadas necessitam de análise detalhada, observando-se, especialmente, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais, cuja observância é imprescindível para assegurar uma decisão justa e adequada. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória neste momento processual, indefiro o pedido liminar formulado pela parte autora. Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se.

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Processo nº 1004539-81.2025.8.26.0077

ID: 277746711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA

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ADV: Franco Gustavo Pilan Meranca (OAB 167611/SP) Processo 1004539-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Patricia Barbosa de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituiç… ADV: Franco Gustavo Pilan Meranca (OAB 167611/SP) Processo 1004539-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Patricia Barbosa de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se.

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Processo nº 0811484-93.2024.8.23.0010

ID: 281610447

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811484-93.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR SANDRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Recorrente : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Recorrido : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento, apenas, dos seguintes insumos: dieta líquida nutricionalmente completa, normoprotéica, hipercalórica, isenta de sacarose, lactose e glúten 1.5 (24 litros); quarenta unidades de frascos para dieta e quarenta unidades de equipos para dieta; e cento e vinte unidades de fraldas geriátricas G ou EXG, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias, a ser revertida em favor da parte autora. Contudo, o Município de Boa Vista, em seu recurso, alega que inexiste o direito a medicamento não previsto no SUS e não essencial ao tratamento, ocorrendo violação do art. 19-M da Lei nº 8.080/90. Afirma que deve haver o redirecionamento da obrigação ao Estado, uma vez que o autor tem mais de 13 anos de idade. Acrescenta que a competência para insumos ou medicamentos não previstos no CONITEC é da União. Assim, requer a reforma da sentença para declarar a improcedência do pedido, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a declaração de incompetência da Justiça Estadual. Por outro lado, a parte autora, em seu recurso, defende a necessidade de reconhecer a obrigação do ente público em fornecer todos os insumos requeridos na petição inicial, por serem essenciais aos cuidados da sua saúde, conforme laudo médico. Acrescenta que se tratam de insumos de atenção domiciliar, inegavelmente constantes das obrigações do ente público responsável pela atenção básica. Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos quanto aos insumos algures listados. Em análise ao caso, destaco que a autora apresentou laudo médico nutricional (EPs 1.4 a 1.6) indicando a necessidade de dieta enteral, fraldas e outros insumos, uma vez que sofreu um AVC hemorrágico, está acamada desde 2011 e sem capacidade de deambulação devido à hemiparesia. Ademais, a autora é hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, não possuindo meios de arcar com os custos dos insumos necessários. Neste contexto, o fornecimento dos insumos indicados na inicial constitui desdobramento do direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. A negativa de fornecimento pelo ente público afronta tais direitos. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA – ARTIGO 196, CF - DIREITO À SAÚDE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, engloba elementos de existência digna, dentre eles a alimentação, para além de medicamentos e procedimentos médicos, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.080/1990.2 – A competência administrativa dos Municípios em relação à execução de serviços de alimentação e nutrição está estampada na Lei Orgânica da Saúde, bem como em outros diversos diplomas normativos, estando a determinação da criação e implementação de protocolo municipal de fornecimento de dieta enteral industrializada em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de repercussão geral. (TJ-PR - SS: 00065678720138160190 PR 0006567-87.2013.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2021) DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, pena de contrariar o disposto pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O fornecimento de dieta enteral e insumo decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal)– Autora sem meios materiais para aquisição de tratamento essencial à preservação de sua saúde – Direito de recebê-lo gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Exigida, contudo, a renovação periódica do receituário, de modo a demonstrar a necessidade de manutenção do fornecimento. Preliminar afastada – Procedência mantida – Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido em parte (para exigir a renovação periódica do receituário). (TJ-SP - APL: 10045390320178260032 SP 1004539-03.2017.8.26.0032, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 20/05/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2019). Ademais, o Tema nº 1234 do STF aborda exclusivamente medicamentos, considerando fatores como registro na ANVISA, inclusão na RENAME e avaliação da CONITEC. Contudo, insumos, dietas enterais e procedimentos cirúrgicos não estão submetidos às mesmas exigências do tema, sendo avaliados com base em critérios de urgência, imprescindibilidade e proteção à vida. Outrossim, esta E. Turma Recursal possui precedentes favoráveis à concessão dos insumos requeridos em petição inicial, conforme se observa a seguir: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS. PACIENTE TETRAPLÉGICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR - Turma Recursal. RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010, Realtor: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de julgamento: 10/07/2024) Além disso, destaco os seguintes julgados que reforçam a necessidade do fornecimento dos insumos ora pleiteados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008078-31.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado (s): HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. BACLOFENO 20 MG, SONDA, GAZE, FRALDA E SORO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da tutela suspensiva, conforme disposto nos arts. 1019, I, e 995, parágrafo único do CPC, exige-se a observância de dois requisitos, a saber: o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações). O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. A proibição na concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437 /92, art. 1º, § 3º), deve ser interpretada em consonância com o princípio da razoabilidade, admitindo-se o deferimento liminar satisfativo quando tal providência seja imprescindível para evitar o comprovado perecimento do direito.(sic). Ante a ausência de plausibilidade do direito e do perigo de dano, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela requerido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8008078-31.2020.805.0000, da Comarca de Ubaitaba, em que são partes, como Agravante, MUNICÍPIO DE UBAITABA, e, como Agravados, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Outros. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos da sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80080783120208050000, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN A FORNECEREM MEDICAMENTOS (OXIBUTININA E AMITRIPTILINA) E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (SONDA URETRAL, GEL LUBRIFICANTE, GAZES, SACO COLETOR DE URINA, LUVAS E ÓLEO MINERAL) A PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM PARAPLEGIA DECORRENTE DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR, BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS, NECESSITANDO, POR ISSO, REALIZAR CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE. PRETENDIDA REFORMA POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, QUE FORAM PRESCRITOS POR MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800744-62.2020.8.20.5131, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 14/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Por fim, compreendo que a parte autora comprovou a necessidade de fornecimento dos insumos indicados em petição inicial, conforme laudo médico de EP 1.5. Considerando tal ordem de motivos, nego provimento ao recurso do Município de Boa Vista e dou provimento ao recurso do autor, para incluir na condenação o fornecimento de: “3 pacotes de compressa de gaze; 2 frascos de álcool; 2 unidades de esparadrapo; 2 unidades de fita microporosa; 200 unidades de seringa 60 Ml; 2 caixas de luva de procedimento; 6 unidades de atadura; 2 Unidades de óleo de girassol; 02 frascos de soro fisiológico; 2 unidades de sonda de gastrostomia para cada mês de tratamento”, conforme laudo médico (EP 1.5), mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno o Município de Boa Vista ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º. do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento de insumos médicos essenciais à parte autora, consistentes em dieta líquida nutricionalmente completa, frascos e equipos para dieta, além de fraldas geriátricas. O Município sustenta a ausência de obrigação de fornecimento de insumos não previstos no SUS, sua 1. 1. 2. 3. 4. ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. A parte autora, por sua vez, pleiteia a inclusão de outros insumos prescritos em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem obrigação de fornecer os insumos médicos requeridos, mesmo quando não previstos na RENAME ou no CONITEC; e (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do Município e incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, abrange não apenas o fornecimento de medicamentos, mas também de insumos médicos essenciais ao tratamento e manutenção da vida digna do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada e entendimento do STF. A tese fixada no Tema 1234 do STF não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente de medicamentos, não abrangendo insumos médicos, dietas enterais e outros materiais hospitalares. A hipossuficiência da parte autora, bem como a necessidade comprovada por laudo médico, impõe ao Município a obrigação de fornecer os insumos prescritos, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Município de Boa Vista improvido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos. A hipossuficiência financeira do paciente e a comprovação da necessidade dos insumos por laudo médico são suficientes para obrigar o ente público ao fornecimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 3º e 19-M; C P C , a r t . 8 5 , § 2 º . Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJ-PR, SS nº 0006567-87.2013.8.16.0190; TJ-SP, APL nº 1004539-03.2017.8.26.0032; TJRR, RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010; TJ-BA, AI nº 8008078-31.2020.8.05.0000; TJ-RN, Apelação Cível nº 0800744-62.2020.8.20.5131. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALZENIRA PEREIRA DA SILVA representado(a) por SANDRA PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0811484-93.2024.8.23.0010

ID: 281610486

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811484-93.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZENIRA PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR SANDRA PEREIRA DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Recorrente : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Recorrido : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento, apenas, dos seguintes insumos: dieta líquida nutricionalmente completa, normoprotéica, hipercalórica, isenta de sacarose, lactose e glúten 1.5 (24 litros); quarenta unidades de frascos para dieta e quarenta unidades de equipos para dieta; e cento e vinte unidades de fraldas geriátricas G ou EXG, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias, a ser revertida em favor da parte autora. Contudo, o Município de Boa Vista, em seu recurso, alega que inexiste o direito a medicamento não previsto no SUS e não essencial ao tratamento, ocorrendo violação do art. 19-M da Lei nº 8.080/90. Afirma que deve haver o redirecionamento da obrigação ao Estado, uma vez que o autor tem mais de 13 anos de idade. Acrescenta que a competência para insumos ou medicamentos não previstos no CONITEC é da União. Assim, requer a reforma da sentença para declarar a improcedência do pedido, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a declaração de incompetência da Justiça Estadual. Por outro lado, a parte autora, em seu recurso, defende a necessidade de reconhecer a obrigação do ente público em fornecer todos os insumos requeridos na petição inicial, por serem essenciais aos cuidados da sua saúde, conforme laudo médico. Acrescenta que se tratam de insumos de atenção domiciliar, inegavelmente constantes das obrigações do ente público responsável pela atenção básica. Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos quanto aos insumos algures listados. Em análise ao caso, destaco que a autora apresentou laudo médico nutricional (EPs 1.4 a 1.6) indicando a necessidade de dieta enteral, fraldas e outros insumos, uma vez que sofreu um AVC hemorrágico, está acamada desde 2011 e sem capacidade de deambulação devido à hemiparesia. Ademais, a autora é hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, não possuindo meios de arcar com os custos dos insumos necessários. Neste contexto, o fornecimento dos insumos indicados na inicial constitui desdobramento do direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. A negativa de fornecimento pelo ente público afronta tais direitos. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA – ARTIGO 196, CF - DIREITO À SAÚDE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, engloba elementos de existência digna, dentre eles a alimentação, para além de medicamentos e procedimentos médicos, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.080/1990.2 – A competência administrativa dos Municípios em relação à execução de serviços de alimentação e nutrição está estampada na Lei Orgânica da Saúde, bem como em outros diversos diplomas normativos, estando a determinação da criação e implementação de protocolo municipal de fornecimento de dieta enteral industrializada em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de repercussão geral. (TJ-PR - SS: 00065678720138160190 PR 0006567-87.2013.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2021) DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, pena de contrariar o disposto pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O fornecimento de dieta enteral e insumo decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal)– Autora sem meios materiais para aquisição de tratamento essencial à preservação de sua saúde – Direito de recebê-lo gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Exigida, contudo, a renovação periódica do receituário, de modo a demonstrar a necessidade de manutenção do fornecimento. Preliminar afastada – Procedência mantida – Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido em parte (para exigir a renovação periódica do receituário). (TJ-SP - APL: 10045390320178260032 SP 1004539-03.2017.8.26.0032, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 20/05/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2019). Ademais, o Tema nº 1234 do STF aborda exclusivamente medicamentos, considerando fatores como registro na ANVISA, inclusão na RENAME e avaliação da CONITEC. Contudo, insumos, dietas enterais e procedimentos cirúrgicos não estão submetidos às mesmas exigências do tema, sendo avaliados com base em critérios de urgência, imprescindibilidade e proteção à vida. Outrossim, esta E. Turma Recursal possui precedentes favoráveis à concessão dos insumos requeridos em petição inicial, conforme se observa a seguir: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS. PACIENTE TETRAPLÉGICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR - Turma Recursal. RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010, Realtor: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de julgamento: 10/07/2024) Além disso, destaco os seguintes julgados que reforçam a necessidade do fornecimento dos insumos ora pleiteados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008078-31.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado (s): HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. BACLOFENO 20 MG, SONDA, GAZE, FRALDA E SORO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da tutela suspensiva, conforme disposto nos arts. 1019, I, e 995, parágrafo único do CPC, exige-se a observância de dois requisitos, a saber: o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações). O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. A proibição na concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437 /92, art. 1º, § 3º), deve ser interpretada em consonância com o princípio da razoabilidade, admitindo-se o deferimento liminar satisfativo quando tal providência seja imprescindível para evitar o comprovado perecimento do direito.(sic). Ante a ausência de plausibilidade do direito e do perigo de dano, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela requerido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8008078-31.2020.805.0000, da Comarca de Ubaitaba, em que são partes, como Agravante, MUNICÍPIO DE UBAITABA, e, como Agravados, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Outros. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos da sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80080783120208050000, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN A FORNECEREM MEDICAMENTOS (OXIBUTININA E AMITRIPTILINA) E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (SONDA URETRAL, GEL LUBRIFICANTE, GAZES, SACO COLETOR DE URINA, LUVAS E ÓLEO MINERAL) A PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM PARAPLEGIA DECORRENTE DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR, BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS, NECESSITANDO, POR ISSO, REALIZAR CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE. PRETENDIDA REFORMA POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, QUE FORAM PRESCRITOS POR MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800744-62.2020.8.20.5131, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 14/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Por fim, compreendo que a parte autora comprovou a necessidade de fornecimento dos insumos indicados em petição inicial, conforme laudo médico de EP 1.5. Considerando tal ordem de motivos, nego provimento ao recurso do Município de Boa Vista e dou provimento ao recurso do autor, para incluir na condenação o fornecimento de: “3 pacotes de compressa de gaze; 2 frascos de álcool; 2 unidades de esparadrapo; 2 unidades de fita microporosa; 200 unidades de seringa 60 Ml; 2 caixas de luva de procedimento; 6 unidades de atadura; 2 Unidades de óleo de girassol; 02 frascos de soro fisiológico; 2 unidades de sonda de gastrostomia para cada mês de tratamento”, conforme laudo médico (EP 1.5), mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno o Município de Boa Vista ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º. do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento de insumos médicos essenciais à parte autora, consistentes em dieta líquida nutricionalmente completa, frascos e equipos para dieta, além de fraldas geriátricas. O Município sustenta a ausência de obrigação de fornecimento de insumos não previstos no SUS, sua 1. 1. 2. 3. 4. ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. A parte autora, por sua vez, pleiteia a inclusão de outros insumos prescritos em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem obrigação de fornecer os insumos médicos requeridos, mesmo quando não previstos na RENAME ou no CONITEC; e (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do Município e incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, abrange não apenas o fornecimento de medicamentos, mas também de insumos médicos essenciais ao tratamento e manutenção da vida digna do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada e entendimento do STF. A tese fixada no Tema 1234 do STF não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente de medicamentos, não abrangendo insumos médicos, dietas enterais e outros materiais hospitalares. A hipossuficiência da parte autora, bem como a necessidade comprovada por laudo médico, impõe ao Município a obrigação de fornecer os insumos prescritos, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Município de Boa Vista improvido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos. A hipossuficiência financeira do paciente e a comprovação da necessidade dos insumos por laudo médico são suficientes para obrigar o ente público ao fornecimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 3º e 19-M; C P C , a r t . 8 5 , § 2 º . Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJ-PR, SS nº 0006567-87.2013.8.16.0190; TJ-SP, APL nº 1004539-03.2017.8.26.0032; TJRR, RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010; TJ-BA, AI nº 8008078-31.2020.8.05.0000; TJ-RN, Apelação Cível nº 0800744-62.2020.8.20.5131. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALZENIRA PEREIRA DA SILVA representado(a) por SANDRA PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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