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Processo nº 1004548-36.2023.8.26.0296

ID: 335297542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004548-36.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JAGUARIúNA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-36.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Defiro a penhora direta do imóvel de matrícula 8.648 do CRI da Comar… Processo 1004548-36.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Defiro a penhora direta do imóvel de matrícula 8.648 do CRI da Comarca de Jaguariúna, conforme entendimento prevalecente sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o imóvel gerador das despesas alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Inconformismo da credora fiduciária. Alegação de que somente é possível a constrição dos direitos que a devedora fiduciante detém sobre o bem, e não o imóvel em si, cuja propriedade resolúvel é do credor fiduciário. Descabimento. Segunda Sessão do C. STJ que, reunindo as duas Turmas de Direito Privado, recentemente pacificou a controvérsia ao reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente nos casos de dívidas condominiais. Natureza propter rem da dívida condominial que prevalece sobre a titularidade resolúvel do credor fiduciário, permitindo a constrição do bem para proteger os demais condôminos alheios à contratação. Possibilidade de constrição do imóvel gerador dos encargos condominiais independentemente da titularidade, uma vez que o próprio bem está vinculado ao pagamento daquela obrigação. Normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, que apenas disciplinam as relações jurídicas entre os contratantes, sem se sobrepor a direitos de terceiros. Decisão mantida. Pedidos subsidiários de execução do débito fiduciário nos próprios autos e avaliação do imóvel que não foram objetos da decisão agravada. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041295-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Proceda a serventia a inscrição via ARISP. Em caso de necessidade, cópia da presente decisão serve como mandado endereçado ao Oficial de Registro Imobiliário local. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Processo nº 1004548-28.2025.8.26.0664

ID: 290697684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-28.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. H. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-28.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.H.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 46/47 como emenda à inicial. Anote-se. Por ora, fica mantido o valor da prestação… Processo 1004548-28.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.H.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 46/47 como emenda à inicial. Anote-se. Por ora, fica mantido o valor da prestação alimentícia em vigor, uma vez que se faz necessária a dilação probatória nos autos, a qual permitirá um exame mais detalhado da situação de fato das partes, observando-se a necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. Nesse contexto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Solicite-se data e hora para realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC junto ao CEJUSC de Votuporanga. E cite-se com mandado em constará apenas os dados necessários e referentes à audiência, sem cópia da petição inicial. Fica assegurado o direito de o requerido consultar a petição inicial a qualquer tempo. Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ficam igualmente cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). A contestação deverá ser apresentada em 15 dias da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP)

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Processo nº 0001533-85.2025.8.26.0529

ID: 290703503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001533-85.2025.8.26.0529 (processo principal 1004548-79.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Vistos. Iniciada a fase executi… Processo 0001533-85.2025.8.26.0529 (processo principal 1004548-79.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, por portal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 1.517,87 (fl. 13), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Processo nº 1004548-72.2025.8.26.0229

ID: 332063387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004548-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DERLEI DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-72.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Derlei dos Reis de Oliveira - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. … Processo 1004548-72.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Derlei dos Reis de Oliveira - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1004548-80.2024.4.01.3901

ID: 305502729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004548-80.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BATISTA DE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANDRE DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004548-80.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004548-80.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO BATISTA DE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO ANDRE DE OLIVEIRA - PA38218 e JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme verificação da incapacidade. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS implante, apenas para fins de registro em seus sistemas, o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI no valor de um salário mínimo, fixando e DIB em 14.02.2024 (data do requerimento administrativo) e a DCB em 12.07.2024, com prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida a contar da remessa dos autos ao INSS. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento ao demandante de 100% (cem por cento) das parcelas atrasadas concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, no valor de R$8.403,00 (oito mil, quatrocentos e três reais e cinco centavos) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO Um salário mínimo DIB 14.02.2024 DCB 12.07.2024 CPF 425.916.942-49 Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Processo nº 1004548-91.2025.4.01.3304

ID: 307836072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004548-91.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004548-91.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TATIANE DOS SANTOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004548-80.2024.4.01.3901

ID: 307223207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004548-80.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BATISTA DE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANDRE DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004548… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004548-80.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NIVALDO BATISTA DE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO ANDRE DE OLIVEIRA - PA38218 e JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Waldemar Gomes Junior x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 292234866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004548-23.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

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MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

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Processo 1004548-23.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Waldemar Gomes Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordin… Processo 1004548-23.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Waldemar Gomes Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP)

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Processo nº 0810135-55.2015.8.05.0080

ID: 318916890

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810135-55.2015.8.05.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0810135-55.2015.8.05.0080 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0810135-55.2015.8.05.0080 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EVERTON PEREIRA CERQUEIRA Advogado(s) do reclamante: RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES, ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE FEIRA DE SANTANA - IPFS Despacho: É o essencial, decido. O pedido formulado pelo exequente não comporta acolhimento. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil de 2015, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia, sendo o eventual reembolso previsto somente ao final, em caso de êxito da parte solicitante. Essa é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM POR USUCAPIÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo a prova pericial sido requerida pela parte recorrente, é dela o ônus do pagamento dos honorários periciais, a teor do art. 95 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004548-34 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) No caso concreto, observa-se que a prova pericial foi expressamente requerida pela parte exequente, a qual, inclusive, já apresentou seus quesitos periciais. Não se cuida, portanto, de prova determinada de ofício ou requerida em comum acordo pelas partes, situações em que seria cabível o rateio da despesa. Além disso, não consta nos autos que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, circunstância que também impede o afastamento do dever legal de antecipar os custos da prova técnica. Dessa forma, indefiro o pedido da parte exequente de atribuir aos executados o pagamento dos honorários periciais. Recebo os quesitos apresentados nos autos. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC. Após, intime-se a parte exequente da proposta apresentada, para que proceda ao respectivo depósito judicial, como condição para o início dos trabalhos periciais. Cumpridas tais diligências, tornem os autos conclusos para a fixação dos honorários e demais deliberações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Eva Vieira Paes e outros

ID: 324052261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1004548-48.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

EVA VIEIRA PAES LEILA APARECIDA GASPAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULLIA BENEDICTA BASTARRICA DE OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO ROSSETTO JUNIOR

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1004548-48.2020.8.26.0132 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegra… Processo 1004548-48.2020.8.26.0132 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Eva Vieira Paes e outro - LEILA APARECIDA GASPAR DOS SANTOS e outro - Em primeiro, ante os documentos juntados às fls. 344/353, defiro a gratuidade da justiça à corré Leila Aparecida, ficando rejeitada nesse passo, a impugnação a tanto relativa. Defiro, ainda, a gratuidade da justiça à corré Eva. A via eleita é adequada ao fim a que se destina, restando satisfatoriamente atendias as disposições legais pertinentes. A parte autora necessitou da prestação jurisdicional e ajuizou a ação correta. Daí a doutrina resumir o interesse de agir no binômio necessidade-adequação. Não há qualquer vício na inicial, que bem atende às determinações legais pertinentes, garantindo à parte ré o direito à ampla defesa. Também não há prescrição. Cuidando-se de ação de rescisão cumulada com reintegração de posse em que não há regramento específico, o prazo prescricional se dá em 10 anos, consoante artigo 205 do CC, certo que, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo a quo se conta da última prestação ajustada. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE Procedência. Prescrição Inocorrência - Aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil, a contar da última parcela do preço (no caso, do acordo de repactuação da dívida) - Mora dos compromissários compradores incontroversa, ao deixarem de quitar as parcelas do financiamento e do acordo ajustado. Reintegração da autora na posse do bem que é consequência do rompimento do negócio. Correta, ainda, a compensação de eventual direito a indenização por benfeitorias pela ocupação graciosa do bem (que remonta ao ano de 2005) Sentença mantida Recurso improvido (Apelação Cível nº 1004516-11.2016.8.26.0576). Quanto ao mais, antes de se adentrar ao mérito, dê-se vista à parte ré do documento juntado com a réplica (fls. 342). Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela corré Eva - fls. 130/132 -. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSE ALBERTO ROSSETTO JUNIOR (OAB 192599/SP), JULLIA BENEDICTA BASTARRICA DE OLIVEIRA (OAB 71738/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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