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Processo nº 1004674-43.2025.8.26.0223

ID: 277261314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004674-43.2025.8.26.0223

ID: 276039022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004674-43.2025.8.26.0223

ID: 276225602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004674-43.2025.8.26.0223

ID: 275854800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004674-14.2020.4.01.9999

ID: 324779326

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-14.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TACIANA & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO FERREIRA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004674-14.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : TACIANA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OSVALDO FERREIRA DE ASSUNCAO (OAB MG062118) EMENT… Apelação Cível Nº 1004674-14.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : TACIANA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OSVALDO FERREIRA DE ASSUNCAO (OAB MG062118) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a consumação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o REsp n. 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. 4. Ainda de acordo com o precedente, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 5. Em 06/09/2019 o juízo a quo extinguiu feito apresentando a prescrição intercorrente por fundamento (Evento 1 – OUT9, fl. 06/14). Ocorre que até 27/04/2000, quando o executado aderiu o REFIS, sequer havia se iniciado o prazo prescricional. O prazo prescricional, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e a própria execução, permaneceram suspensos enquanto o executado esteve inserido no programa de parcelamento, o que ocorreu ao menos até 04/08/2017. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para, considerando não configurada a prescrição intercorrente, anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004674-60.2024.8.26.0358

ID: 298108281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004674-60.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE R. E. F. J. C. F. J. M. H. B. F. M. H. E. F. S. E. F. V. L. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SANCHES TROMBINI

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RENATO JORGE PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRASS DA SILVA

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Processo 1004674-60.2024.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - M.H.B.F. - J.C.F.J. - - V.L.E.F. - - S.E.F. - - M.H.E.F. - - E.R.E.F. e outro - Q.I. - Vistos. Trata-se de Inventário e… Processo 1004674-60.2024.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - M.H.B.F. - J.C.F.J. - - V.L.E.F. - - S.E.F. - - M.H.E.F. - - E.R.E.F. e outro - Q.I. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha ajuizado por Marilizia Helena Balthazar Fernandes, na qualidade de Inventariante, em relação aos bens deixados pelo de cujus José Carlos Fernandes, falecido em 29/04/2021, todos com qualificações nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise das questões pendentes nos autos. I. Apensamento do Procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento Inicialmente, determino o apensamento do Procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento nº 1005101-57.2024.8.26.0358 nestes autos, por se tratar do de cujus. Cumpra-se. Ainda, determino que a Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a sua habilitação naquele Incidente e recolha, naqueles autos, uma taxa postal, a fim de que o Testamenteiro Roberto Balthazar Neves seja intimado para manifestar interesse no encargo, como determinado na Sentença proferida naqueles autos (Sentença - fls. 67/69 do procedimento). II. Litispendência Impossível na seara processual civil a existência de dois processos idênticos em andamento, razão pela qual existe o instituto da litispendência, cujo conceito está previsto no Art. 337, §§1º a 3º, do CPC, in verbis: §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, considerando que esta ação foi ajuizada primeiro (em 26/08/2024) em relação ao Processo nº 1005318-03.2024.8.26.0358 (ajuizada em 27/11/2024), houve o reconhecimento da litispendência no processo mencionado, devendo o Inventário e a Partilha dos bens do de cujus prosseguir nestes autos. Ciência. III. Prestação de Contas pela Inventariante INDEFIRO o pedido de prestação de contas da Inventariante nestes autos, pois, nos termos do Art. 553, caput, do Código de Processo Civil, o pedido deverá ser formulado pelo interessado em Incidente Processual apenso aos autos do Inventário. Ciência. IV. Substituição da Inventariante e Prosseguimento Por ora, diante do saneamento do feito e seguindo a ordem de nomeação prevista no Art. 617 do CPC, mantenho a NOMEAÇÃO da cônjuge supérsiste como Inventariante, sem prejuízo de eventual e posterior remoção (Art. 622, CPC). Assim, concedo à Inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente (i) as Matrículas atualizadas de todos os imóveis inventariados; (ii) as Certidões negativas de débitos federais e estaduais em nome do de cujus; (iii) os eventuais contratos de locação e administração das rendas dos imóveis inventariados; (iv) os extratos bancários de contas de titularidade do de cujus nos últimos 90 dias do seu falecimento (de Fevereiro/2021 até Abril/2021); (v) e outros documentos comprobatórios que indiquem os bens e as dívidas em nome do de cujus. Ainda, determino as seguintes pesquisas, como diligência do Juízo: (i) via SISBAJUD, solicitando os extratos bancários de contas de titularidade do de cujus no mês de Abril/2021; (ii) via RENAJUD, solicitando os veículos registrados em nome do de cujus; (iii) via ARISP, solicitando os imóveis registrados em nome do de cujus, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo; (iv) via INFOJUD, solicitando as declarações de imposto de renda pessoa física do de cujus nos anos-calendário 2020, 2021 e 2022; (v) via CCS, solicitando a relação de contas bancárias em nome do de cujus. Para tanto, providencie a Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada das respectivas taxas de acesso aos sistemas informatizados. Com o recolhimento, providencie a serventia o necessário. Em seguida, tornem os autos conclusos. V. Ocultação de Bens Em que pesem as alegações dos herdeiros-filhos (fls. 99), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os impugnantes (herdeiros-filhos) comprovem documentalmente que os três imóveis indicados são de propriedade do Espólio, juntando as Matrículas atualizadas. Em seguida, INTIME-SE a Inventariante para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), RENATO JORGE PRETTO (OAB 25252/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS)

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Processo nº 1004674-68.2023.4.06.9999

ID: 310364518

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-68.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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VANIA MARIA DORIGAN CAIRES SANCHES

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Apelação Cível Nº 1004674-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : JOSE XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) AD… Apelação Cível Nº 1004674-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : JOSE XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) ADVOGADO(A) : VANIA MARIA DORIGAN CAIRES SANCHES (OAB SP424166) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS DE PEDIR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada, por já ter sido ajuizada ação anterior na qual se pleiteava aposentadoria por idade rural. Na presente ação, o autor requer aposentadoria por idade híbrida, com base em novo requerimento administrativo, cômputo de atividade urbana e complementação da idade mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre as ações a ponto de se configurar coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da nova demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A ocorrência de coisa julgada exige identidade entre partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. Embora o pedido de ambas as ações seja a concessão de aposentadoria, a primeira ação versou sobre aposentadoria por idade rural do segurado especial, enquanto a presente trata da aposentadoria por idade híbrida, com base em nova composição fática e jurídica, inclusive com cômputo de atividade urbana e novo requerimento administrativo. A modificação da causa de pedir descaracteriza a identidade entre as ações, afastando a coisa julgada. Diante da ausência de tríplice identidade, impõe-se a anulação da sentença que reconheceu, indevidamente, a coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento : A existência de novo requerimento administrativo, com complementação de requisitos legais e modificação da causa de pedir, afasta a incidência da coisa julgada. Não configurada a tríplice identidade entre ações, é incabível a extinção do feito com fundamento em coisa julgada. A distinção entre aposentadoria rural e aposentadoria híbrida impede o reconhecimento de repetição de ação. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 337, § 2º. Jurisprudência relevante citada : Não mencionada expressamente no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322355156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-11.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1004674-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1004674-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e hora designados, na sala de audiências da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Oiapoque, no Estado do Amapá, presente a MMª. Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO, foi feito o pregão da audiência referente aos autos em epígrafe, constatando-se a presença da parte autora, acompanhada de advogado, e da Procuradora Federal, representando o INSS, telepresencialmente pelo sistema TEAMS. Presentes, ainda, as testemunhas da parte autora, compromissadas na forma da lei, não contraditadas e advertidas das penas cominadas ao crime de falso testemunho. Aberta a audiência, colheram-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas qualificadas no registro audiovisual. Os depoimentos foram gravados em vídeo no sistema TEAMS, que serão juntados oportunamente aos autos. Após instrução, as partes não celebraram acordo. Em seguida, Encerrada a instrução e nada mais sendo requerido pelas partes, foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido, estando a parte autora com 56 anos. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora: comprovante de residência, demonstrando que reside na BR 156, Carnot PLPT; certidão do INCRA Regional Amapá constando que o cônjuge da autora é assentado(a) no Projeto de Assentamento PA CARNOT, localizado no(s) município(s) de CALCOENE, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 06/12/1990; telas de dados do SIPRA, onde consta que a parte autora é assentada no PA CARNOT desde 1990; Título de domínio do INCRA de 2000; carteira de filiação à associação da Colônia agrícola do Carnot desde 2007; cartões de vacina constando endereço na vila do Carnot; além de outros documentos que, no conjunto probatório, são considerados início de prova material. Vale destacar que o cônjuge da autora é aposentado como segurado especial (NB 2098285021). Ou seja, há robusta prova documental de que a parte autora é trabalhadora rural. A contestação do INSS é genérica e não trouxe contraprovas que infirmem o direito da autora. Os curtos vínculos da autora no CNIS não anulam a sua qualidade de trabalhadora rural em regime de subsistência. Em audiência, a autora respondeu com firmeza e coerência as perguntas que foram feitas. A testemunha confirmou que, desde que conhece a autora, na propriedade rural, nunca a viu trabalhando em outra atividade que não fosse a roça, exceto em curtos períodos e mesmo assim não deixava que cuidar da própria roça. Diante do conjunto probatório, bem como da ausência de contraprovas por parte do INSS, entendo que a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a DER, em 31/08/2023. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo (DER 05/04/2024) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores retroativos (entre a DIB e a DIP), no valor de R$ 39.970,43 (trinta e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de cálculos que integra a presente sentença, com correção monetária pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009), até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS implante o benefício postulado, no valor de um salário-mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Rosane Monteiro Pinto x Sucesso Negócio De Imóveis Ltda.

ID: 314315611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026620-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

SUCESSO NEGóCIO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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CARINA FIDELIS LEAL

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Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóvei… Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóveis Ltda. - Vistos. ROSANE MONTEIRO PINTO opôs embargos de terceiro em face de SUCESSO NEGÓCIOS DE IMÓVEIS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que no curso do cumprimento provisório de sentença n.° 0054822-27.2023.8.26.0100, manejado pela ora embargada em face de BENJAMIN GUIMARÃES MARTINS e OUTRA, foi requerida a penhora do imóvel objeto da matrícula n.° 15.126, junto ao 07.º CRI da cidade de Angra dos Reis, sob alegação da ocorrência de fraude à execução; que, se trata de terceira de boa-fé; não ocorrência de fraude; que obteve as certidões do imóvel e dos vendedores no momento da aquisição do bem. Assim, pretende com a presente demanda o afastamento de qualquer ato constritivo contra referido bem. A inicial de fls. 01/22 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 76. Citada, a embargada ofertou resposta na forma de contestação, fls. 80/103, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir; no mérito, ocorrência de fraude à execução; que a embargante não solicitou as certidões de distribuição de feitos em trâmite neste Estado; ausência de prova da solvabilidade dos executados; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 967/977. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar em falta de interesse de agir da embargante, pois os embargos podem ser opostos por quem sofrer "ameaça de constrição sobre bens que possua", nos termos do artigo 674, do CPC, hipótese dos autos, vez que foi alegada fraude à execução na sua venda. Corroborando: Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrida a efetiva constrição, pois podem ter natureza preventiva. Assim, a simples ameaça de turbação ou esbulho enseja a oposição dos embargos (STJ RT 659/184). Ao mérito. Restou incontroverso nos autos que (a) a embargante adquiriu o imóvel objeto dos presentes embargos em 09/07/2012, fls. 25/29 e (b) que a ação de movida contra os executados/vendedores tramita desde 2009 (fls. 118). A questão dos autos cinge-se em definir se houve má-fé da embargante na aquisição em comento, já que não houve prévio registro da penhora, nos termos da Súmula 375, do C. STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Em sua defesa, sustenta a embargante que adotou na compra "todas as medidas de cautela possíveis quando da aquisição do imóvel, tendo extraído certidões do imóvel e de seus vendedores" (fls. 03). Com razão. Conforme se observa, as certidões providenciadas no momento da compra, em tese, se limitaram às Justiças da localização do bem, fls. 971. Sustenta a embargada que a embargante também deveria ter providenciado a Certidão de distribuição de feitos no Estado de São Paulo, vez que na escritura pública de cessão de direitos, os executados/vendedores "se qualificaram com documentos de identidade expedidos no Estado de São Paulo, ao passo que o coexecutado BENJAMIM tinha débitos de dois processos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região correspondente ao Estado de São Paulo, o que denota vínculo dos executados, que já foram casados, com esse estado da federação" (fls. 82). Contudo, verifica-se que em tal escritura, os executados/vendedores declararam residir e possuir domicílio no Estado do Rio de Janeiro fls. 25, ao passo que, no que tange aos débitos trabalhistas informados em tal documento (ações trabalhistas junto ao TRT da 02.ª Região), conforme apontado pela embargante, os vendedores/executados declararam possuir outros bens que garantiram tais demandas, fls. 28. Assim, com a devida vênia de quem pensa o contrário, não me parece correto exigir que a embargante, no momento da aquisição, também providenciasse a pesquisa de ações em nome dos vendedores/executados neste Ente da Federação. Como a má-fé não se presume, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ratificando, confira-se: EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 792 do Código de Processo Civil. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão do imóvel. Inteligência da Súmula 375 do STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030200-30.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Constrição sobre veículo automotor pertencente a terceiro. Embargante adquirente que se insurge contra constrição providenciada nos autos de demanda da qual não faz parte. Alienação posterior à execução e à penhora. 1. Para o decreto de fraude à execução em razão da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, IV, CPC) deve ser comprovada a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 e recurso repetitivo Resp nº 956.943). 2. Boa-fé do embargante que deve ser presumida e somente afastada quando existir prova insofismável da má-fé. Embargada que não produz provas para elidir tal presunção. Não estão presentes os requisitos caracterizadores da fraude à execução, de acordo com o entendimento da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo penhora do bem no momento de sua aquisição e inexistindo prova da má-fé do adquirente, forçoso afastar a fraude à execução. Fraude à execução não configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004674-19.2023.8.26.0577; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) É o quanto basta. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES estes embargos, ratificando a liminar deferida, para afastar a alegação de fraude à execução em relação à embargante, afastando o imóvel objeto da lide da execução em curso. Ante a resistência apresentada, condeno a embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a cautelas de praxe. Traslade-se cópia dessa sentença para o feito principal. P.I.C. - ADV: FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), CARINA FIDELIS LEAL (OAB 232361/RJ)

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Adrielly Marques Nogueira De Souza x Arnaldo Garcia e outros

ID: 281509449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY MARQUES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARNALDO GARCIA ARNALDO GARCIA - ME

Decisão

Advogados:

INES PEREIRA DA CRUZ

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HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c.c. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c.c. Indenização por Dano Moral ajuizada por Adrielly Marques Nogueira de Souza em desfavor de Arnaldo Garcia e Arnaldo Garcia – ME. A parte Autora alega que foi surpreendida com a existência de protesto lavrado no Cartório do 2º Ofício de Mutum – MT, tendo por credor a parte Requerida no valor de R$ R$ 44.916,41 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) de uma Duplicata Mercantil, com vencimento em 27 de junho de 2023. A Requerente alega desconhecer a suposta dívida, razão pela qual pugna, em sede de tutela de urgência, que a Requerida seja compelida a retirar o protesto da duplicada mercantil, bem como se abstenha de inscrever o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, além da fixação de astreintes. No mérito, requer a declaração da inexistência da relação jurídica e do débito entre as parte, além da condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão em id. 131567166 concedendo o benefício da gratuidade da justiça à Autora e determinando a emenda da inicial para correção do valor da causa. Emenda vista em id. 132132931. Em id. 136324223, decisão deferindo a tutela antecipada de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do protesto enquanto perdurasse a lide, sob a condição de prestação de caução Comunicação entre instâncias em id. 143939579, informando o não provimento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002521-78.2024.8.11.0000 interposto pela parte Autora contra a decisão que condicionou a sustação do protesto a prestação da caução. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação em id. 156362566, argumentando que em 03/10/2022 a parte Autora celebrou com o proprietário da Requerida arrendamento rural e que nesta mesma data as partes, firmaram verbalmente, sociedade tendo como objetivo a plantação de soja e feijão na área arrendada, com divisão de receitas e despesas em 50% para cada. Segue narrando pelo fato do sócio Arnaldo Garcia ter a empresa com CNPJ: 10.881.154/0001-93, a qual tem atividade principal transporte, resolveram em consenso que o frete seria realizado pela empresa do Requerido. Aduz que o valor do protesto discutido nesses autos trata-se de dívida com transporte de soja, sendo que o valor total do frete ficou em R$ 89.832,82, serviços prestado pela empresa do sócio, Arnaldo Garcia, nome de Fantasia, Transportadora Mundial Ltda, CNPJ: 10.881.154/0001-93, conforme Nota Fiscal Nº 1067 em anexo, sendo que desse valor cada sócio suportaria 50% do débito. Afirma que apesar de cumprida a obrigação dos serviços prestados pela Requerida, a Autora não efetuou a contraprestação, tendo em vista que até o presente momento não houve o adimplemento da obrigação. Desta forma, não restou a Requerida alternativa, senão o protesto da duplicata de origem da Nota Fiscal 1067, de obrigação de ambos os sócios no limite 50% cada. Impugnação à contestação em id. 171993593, alegando que o Requerido não juntou aos autos nenhuma prova do vínculo entre a parte Autora e a Requerida. Na mesma oportunidade, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Incialmente, em relação ao requerimento para alteração do nome empresarial da parte Requerida, informo que não é possível fazer a modificação solicitada, uma vez que o sistema PJE utiliza a informação cadastral da Receita Federal. Da inversão do ônus da prova. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não merece acolhimento, ao menos nesta fase processual. Isso porque a inversão do ônus probatório no âmbito das relações de consumo exige, cumulativamente, a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte consumidora, de modo a justificar a medida excepcional, a qual deve ser decretada por decisão fundamentada do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 6º, VIII DO CDC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor; 2. Não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, porquanto resta ausente a verossimilhança das alegações do agravado, uma vez que não demonstrado a participação do agravante na avença em que se busca a nulidade; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4010862-71.2023.8.04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) No presente caso, embora a Autora alegue desconhecer a origem da dívida protestada e negue a existência de relação contratual com a Requerida, não se afigura desde logo inequívoca a verossimilhança de suas alegações, tampouco restou demonstrada, com suficiente robustez, situação de hipossuficiência apta a ensejar a distribuição diversa do encargo probatório, sobretudo diante da complexidade fática do litígio e da natureza bilateral das provas produzidas até o momento. Assim, MANTENHO a distribuição ordinária do ônus probatório (art. 373 do CPC), sem prejuízo de eventual reavaliação da matéria em momento oportuno, acaso venha a se evidenciar desequilíbrio processual que comprometa o contraditório e a ampla defesa. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a existência de vínculo entre as partes, a origem e legitimidade da duplicada mercantil protestada, bem como a existência de danos morais e a sua valoração. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento. Caso as partes optem por realização de Audiência de Instrução, devem, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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