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Processo nº 1004782-58.2025.8.26.0066

ID: 306015524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-58.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Processo 1004782-58.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Rodrigo Fonseca - Processo nº 2025/001255 Vistos. Para concessão do benefício da justiça gratuita… Processo 1004782-58.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Rodrigo Fonseca - Processo nº 2025/001255 Vistos. Para concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Ainda, conforme artigo 99, §2º do CPC, é dever da parte trazer elementos que comprovem tal hipossuficiência. Pois bem, em análise aos documentos juntados com a inicial, observo que não faz jus a parte autora aos benefícios da gratuidade da justiça pelos seguintes fundamentos: A) O objeto da ação, envolve danos referente a compra de um imóvel. B) A profissão da parte autora, conforme qualificado na inicial; C) O documento de fls.64-69 comprova que a parte autora tem rendimentos significativos, já que possui diversas entradas em sua conta em valores de R$ 721,00, 1156,58, 1270,37, 802,88, 1689,03, referente aplicações, o que demonstra que possui outra fonte de renda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - elementos dos autos que destoam da afirmação de hipossuficiência - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus do qual a agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253307-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) (grifei) Isto posto, concedo o prazo de 10 dias, para que o(a)(s) autor(a)(s) providencie(m) o recolhimento das Custas Iniciais devidas nos presente feito, nos termos da Lei 11608/03, bem como das diligências necessárias ou a taxa postal para a regular citação, sob pena de indeferimento da inicial. Barretos, 20 de junho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Patrícia Kelly Mantelo Zanini Dos Santos Me x Cesar Ferreira

ID: 295830233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA KELLY MANTELO ZANINI DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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RÉU REVEL

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LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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Processo 0000271-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1004782-43.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patrícia Kelly Mantelo Zanini dos Santos Me - Cesar Ferreira - Vistos, Tra… Processo 0000271-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1004782-43.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patrícia Kelly Mantelo Zanini dos Santos Me - Cesar Ferreira - Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP), THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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D. S. A. De F. Do E. De S. P. S. A. x B. Y. A. G. e outros

ID: 290732846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004782-88.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

B. Y. A. G. G. T. L. P. A. G.

Intimação

Advogados:

KARINA CAMPANER PACHECO ARANHA SILVA

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CAMILA CAMPANER PACHECO

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ADRIANO SCHAIRA

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ADRIANA SILVA BARROS

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Processo 1004782-88.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.S.A.F.E.S.P.S. - G.T. - - B.Y.A.G. - - P.A.G. - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas… Processo 1004782-88.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.S.A.F.E.S.P.S. - G.T. - - B.Y.A.G. - - P.A.G. - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto ou penhora em nome da parte executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), inclusive para as empresas informadas na petição de fls. 561/563, concedo OFÍCIO JUDICIAL providenciando a serventia a sua expedição e cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos da parte executada. O ofício judicial vinculado é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: CAMILA CAMPANER PACHECO (OAB 357855/SP), KARINA CAMPANER PACHECO ARANHA SILVA (OAB 359484/SP), ADRIANO SCHAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANA SILVA BARROS (OAB 349209/SP), ADRIANA SILVA BARROS (OAB 349209/SP)

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I. De O. e outros x I. De O.

ID: 316120719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004782-78.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. DE O. P. G. T. O.

Polo Passivo:

I. DE O.

Intimação

Advogados:

PÂMELA CARVALHO NICOLETTI

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JOACIR DIAS NUNES

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Processo 1004782-78.2024.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.G.T.O. - I.O. - I.O. - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdã… Processo 1004782-78.2024.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.G.T.O. - I.O. - I.O. - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se certidão de honorários conforme arbitrado na sentença. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOACIR DIAS NUNES (OAB 362226/SP), JOACIR DIAS NUNES (OAB 362226/SP), PÂMELA CARVALHO NICOLETTI (OAB 432801/SP)

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Processo nº 0002070-56.2020.8.26.0400

ID: 315540436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002070-56.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. R. P.

Intimação

Advogados:

RAFAELA RAMOS GONÇALVES

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Processo 0002070-56.2020.8.26.0400 (processo principal 1004782-36.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - L.F.R.P. - Vistos. 1. Fls. 15… Processo 0002070-56.2020.8.26.0400 (processo principal 1004782-36.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - L.F.R.P. - Vistos. 1. Fls. 159/160 (Ordem de bloqueio). 2. A parte requerida foi intimada na pessoa de seu defensor (fls. 170), porém não se manifestou (fl. 171). O Ministério Público solicitou a transferência dos valores. 3. DETERMINO, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), transfira o montante indisponível - convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo - para conta vinculada ao Anexo do Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca (juízo da execução). 4. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do respectivo Município (art. 214, caput, do ECA). 5. Com a transferência, intime-se pessoalmente o representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do respectivo Município de Severínia-SP (art. 214, caput, do ECA) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e os dados bancários (banco, agência e conta) e requeira a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE), com a advertência de que, decorrido, sem requerimento, o prazo (silêncio), o valor (dinheiro) ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária (art. 214, § 2º, do ECA). Do pedido de bloqueio de valores de forma ininterrupta (teimosinha). A medida já foi deferida à fl. 144/145 pelo período de 30 dias e resultou no bloqueio de R$ 710,42 (fl. 159/160). Outrossim, verifica-se que foram encontrados veículos em nome do executado (fl. 163), tendo o Ministério Público requerido a penhora (fl. 167). Assim, de modo a evitar diligências repetitivas, infrutíferas e desproporcionais, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente planilha atualizada do débito, em que deverá ser descontado os valores transferidos, esclarecendo se pretende a penhora de bens ou de valores. Int - ADV: RAFAELA RAMOS GONÇALVES (OAB 442748/SP)

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Processo nº 1004782-95.2024.4.01.3502

ID: 321590348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-95.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA DA SILVA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1004782-95.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRA DOS SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LUANA DA SILVA PACHECO - DF66787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004782-46.2025.8.26.0361

ID: 326095560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1004782-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.B. - G.G.A.P. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a conceder a guarda definitiv… Processo 1004782-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.B. - G.G.A.P. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de G.G.A.P à requerente C.A.B., na modalidade unilateral, com os deveres inerentes à representação e assistência do menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP)

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Laercio Santos De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330291730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-77.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA CANDIDO DA CHAGAS

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004782-77.2024.4.01.3314 AUTOR: LAERCIO SANTOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL … Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004782-77.2024.4.01.3314 AUTOR: LAERCIO SANTOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Nicole Cristine Kirsanoff Moreira Antonio x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335193894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-03.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE CRISTINE KIRSANOFF MOREIRA ANTONIO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN NUNES DE MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004782-03.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nicole Cristine Kirsanoff Moreira Antonio - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros … Processo 1004782-03.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nicole Cristine Kirsanoff Moreira Antonio - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros - Fls. 385/392: Indefiro o pedido de citação de parte requerida através de aplicativo de mensagens/telefone, por falta de amparo legal. Nesse sentido, confira-se julgado do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de citação por e-mail ou telefone. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a artigos de lei. Ausência de violação aos dispositivos legais. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239535-20.2020.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). Assino à requerente o prazo de quinze dias para manifestação em termos de prosseguimento. Int. - ADV: VIVIAN NUNES DE MELO (OAB 325957/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1004782-62.2023.4.01.0000

ID: 325949785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004782-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA PEREIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LIMA DE MATTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004782-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028255-10.2018.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA CATARINA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004782-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028255-10.2018.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA CATARINA PEREIRA E OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LIMA DE MATTOS - PA14400-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAUTO ENDERSON NASCIMENTO DA SILVA - PA12974-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1004782-62.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Catarina Pereira e Oliveira de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Execução Fiscal nº 0028255-10.2018.4.01.3900, na qual foi rejeitada exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo-se a exigibilidade das contribuições cobradas pelo Conselho Regional de Administração do Pará - CRA/PA e a penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido. A Agravante sustenta: a) a nulidade do título executivo, por ausência de regular notificação do lançamento tributário, conforme exigência do art. 11 do Decreto n.º 70.235/72; b) a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento de diligências para localização de seu endereço; c) a impenhorabilidade dos valores, por serem de natureza salarial e inferiores a quarenta salários-mínimos (CPC, art. 833, IV e X); d) o direito à concessão da gratuidade da justiça, com base em declaração de hipossuficiência. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada. Em contrarrazões, o Conselho Regional de Administração do Pará – CRA-PA, requer a manutenção da decisão agravada. Sustenta que: a) a cobrança das contribuições é legítima, por serem tributos com previsão legal; b) a agravante tinha plena ciência da inscrição no CRA-PA, havendo pedido anterior de parcelamento; c) a citação por edital foi válida, tendo sido frustradas diligências no endereço informado; d) não foi demonstrado que os valores retidos são impenhoráveis; e) o pedido de gratuidade foi corretamente indeferido, por ausência de comprovação da hipossuficiência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1004782-62.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial, para permitir que o executado se defenda em temas que não demandem dilação probatória, para arguição de matérias de ordem pública, estando os fatos devidamente comprovados. Cabe, portanto, ao excipiente, o ônus de comprovar, de plano, o fato deduzido na exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. 3. A análise da legitimidade passiva da agravante, nos moldes em que foi discutida nas razões recursais e na exceção de pré-executividade, demanda dilação probatória, devendo ser alegada em sede de embargos à execução fiscal. 4. Nesse sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393 do STJ). Assim, somente com utilização da via processual adequada, os embargos à execução fiscal, poderá a excipiente comprovar a impossibilidade do redirecionamento objeto da controvérsia. [...] Cabendo à excipiente o ônus da prova (CPC, art. 373, I), sem que dele se tenha desincumbido, subsistindo, portanto, a presunção legal de liquidez e certeza da CDA, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. [...] Agravo de instrumento não provido" (TRF1, AG 0052335-69.2016.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 19/06/2020). 5. Agravo de instrumento não provid (AG 1037093-14.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Dessa forma, não merece ressalvas a sentença na parte em que concluiu que demanda dilação probatória a alegação de nulidade do título executivo, por ausência de regular notificação do lançamento tributário. De fato, o exame a respeito do cumprimento das formalidades para lançamento das contribuições somente pode ser realizado mediante a apresentação de cópia dos autos do processo administrativo, o que não ocorreu, no caso. Consta dos autos que o documento foi fornecido à Executada (fls. 200) tendo sido juntado em sede recursal em 28/02/2023 (fls. 145/170). Além disso, também consta dos autos que a agravante compareceu ao Conselho para requerer o parcelamento do débito, em diversas oportunidades (15/06/2015; 21/08/2015; 24/11/2017 e 02/05/2018 - fls. 196), fato que demonstra ter tido conhecimento do seu lançamento. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que não deve ser anulado ato que atingiu sua finalidade (REsp n. 1.412.997/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 26/10/2015). Também não prospera a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que decorreu de mudança de endereço da executada, ora agravante, sem comunicação ao CRA-PA (fls. 34), tendo sido realizada após tentativa frustrada de localização por oficial de justiça (fls. 35). Dessa forma, considerando que foram frustradas as tentativas de citação por Oficial de Justiça, mesmo após a busca de endereço da Executada, é válida a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Em relação ao pedido de liberação dos valores retidos, verifica-se que a questão está preclusa, uma vez que no juízo de Primeira Instância já havia sido indeferido o requerimento, em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe a Constituição Federal que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV) e que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para afastar a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração apresentada, deve-se avaliar em concreto a atual situação financeira do requerente, não podendo ser utilizado critério exclusivamente objetivo (AgInt no REsp 1.916.377/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso, o contracheque apresentado nos autos comprova que a agravante recebe salário líquido em torno de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais -fls. 106), o que é suficiente para demonstrar a incapacidade para custear as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, tendo direito, portanto, aos benefícios. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento somente para deferir o pedido de gratuidade judiciária gratuita à agravante. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1004782-62.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ANA CATARINA PEREIRA E OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICK LIMA DE MATTOS - PA14400-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP Advogado do(a) AGRAVADO: NAUTO ENDERSON NASCIMENTO DA SILVA - PA12974-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi rejeitada exceção de pré-executividade ficando mantida a exigibilidade de créditos tributários cobrados pelo Conselho Regional de Administração do Pará - CRA/PA e a penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud, nos autos de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se é nulo o título executivo em razão da ausência de notificação da cobrança; (ii) se válida a citação por edital, após esgotamento de diligências; (iii) se os valores retidos são impenhoráveis por possuírem natureza salarial; e (iv) se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade do título executivo exige dilação probatória, o que afasta a possibilidade de exame em exceção de pré-executividade, não tendo a agravante comprovado que foi negado acesso aos autos do processo administrativo. 4. É válida a citação por edital, quando precedida de tentativas frustradas de citação pessoal, sendo aplicável o art. 8º da Lei nº 6.830/1980. 5. O exame da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros encontra-se precluso, por já ter sido objeto de decisão anterior não recorrida. 6. Tem direito à gratuidade da justiça a parte que, além de apresentar declaração de hipossuficiência, apresenta nos autos documentos que comprovam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para conceder gratuidade da justiça à agravante. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída, não sendo admitida para exame de matérias que demandem dilação probatória.” “2. É válida a citação por edital quando precedida de tentativas frustradas de localização da parte executada”. “3. A preclusão impede nova apreciação de alegação já decidida, sem oportuno recurso” “4. A gratuidade da justiça pode ser concedida com base em declaração de hipossuficiência, salvo prova em sentido contrário." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; CPC, art. 833, IV e X; CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei nº 6.830/1980, art. 8º; Decreto nº 70.235/1972, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 0052335-69.2016.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 19/06/2020; ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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