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Processo nº 1004802-49.2025.4.01.3600

ID: 306850416

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-49.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NICOLI DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004802-49.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004802-49.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUZIANA RIBEIRO DA SILVA e outros RÉU : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício do Programa Bolsa Família, além do pagamento das parcelas retroativas. Alega, para tanto, que vive em situação de extrema vulnerabilidade social, possuindo filho deficiente, e teve o valor do benefício reduzido de forma indevida, pois a renda familiar per capita não ultrapassaria os limites legais quando excluído do cálculo o BPC LOAS recebido por seu filho deficiente. A União contestou o feito, alegando que a exclusão da parte autora do programa decorreu de processo automatizado e legalmente previsto, diante da superação do limite de renda familiar per capita por conta da percepção do BPC. Destacou a aplicabilidade do Tema 296 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), o qual fixou a tese de que “o BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao Programa Bolsa-Família”. A controvérsia central consiste em verificar se a autora faz jus ao restabelecimento do benefício do Programa Bolsa Família, à luz da sua atual composição familiar e das regras vigentes. De acordo com o §2º do art. 4º da Lei nº 14.601/2023, o valor percebido a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer dos membros da unidade familiar compõe a renda familiar per capita mensal para fins de elegibilidade ao Bolsa Família. Tal entendimento foi pacificado na seara dos Juizados Especiais Federais pela Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 296, fixando a tese de que: “O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao Programa Bolsa-Família.” A tese tem caráter vinculante para os juizados especiais e deve ser observada, inclusive para fins de coerência sistêmica e estabilidade jurisprudencial. No caso dos autos, a própria autora afirma que o filho recebe o BPC/LOAS e que a redução do valor do benefício deu-se por conta de tal recebimento. É firme a jurisprudência e a doutrina no sentido de que o Bolsa Família não constitui direito subjetivo automático, estando sua concessão condicionada a disponibilidade orçamentária, critérios de vulnerabilidade, e procedimentos impessoais de seleção automatizada, conforme reiteradamente informado pela União nos autos, com suporte em pareceres técnicos e normativos do Ministério do Desenvolvimento Social. Quanto à alegação de violação à dignidade da pessoa humana, ainda que a situação social da autora seja sensível, não se verifica ilegalidade no ato administrativo de exclusão, o qual se deu em consonância com os parâmetros normativos e a jurisprudência dominante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, mantendo-se a exclusão da parte autora do Programa Bolsa Família. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004802-55.2025.4.01.3307

ID: 295592575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-55.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JASSIARA RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GESSICA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004802-55.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JASSIARA RIBEIRO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA DOS SANTOS LOPES - BA57915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2184874488) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de dor cervical (CID: M54.), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004802-47.2024.4.01.3903

ID: 280404838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-47.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004802-47.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004802-47.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 915.142.312-04 DIB: 07/12/2024 DIP: 01/02/2025 DCB: 16/08/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-470 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA (915.142.312-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 07/12/2024 (x) dia seguinte à cessação do NB (31) 6504099506 (requerimento Atestmed) - o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado. DIP 01/02/2025 DCB 16/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 2.373,91 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004802-43.2025.4.01.3311

ID: 275944598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-43.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004802-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004802-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1004802-08.2025.8.26.0597

ID: 307269963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004802-08.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. O. G. B. H. O. G. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA

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Processo 1004802-08.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.G. - - T.C.S.G. - - B.H.O.G. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Pro… Processo 1004802-08.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.G. - - T.C.S.G. - - B.H.O.G. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP), LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP), LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP)

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Processo nº 1004802-27.2022.4.01.3900

ID: 300022474

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-27.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANEIDE FARIAS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004802-27.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004802-27.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JANEIDE FARIAS DO ROSARIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1000576-51.2025.8.26.0696

ID: 313473501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000576-51.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. R. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-51.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.G.S. - - R.G.S. - Vistos, Renan Garcia Sakata e Alex Garcia Sakata ingressou com ação de Mandado de S… Processo 1000576-51.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.G.S. - - R.G.S. - Vistos, Renan Garcia Sakata e Alex Garcia Sakata ingressou com ação de Mandado de Segurança Cível em face de Eric Wetter Gomes de Souza (Diretor de gestão regulatória do departamento estadual de transito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP) e, em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Em síntese, alega ser titular de direito líquido e certo, cujo exercício está sendo prejudicado por ato abusivo ou ilegal praticado pela parte requerida. Requer liminarmente a concessão da segurança, consistente na suspensão dos efeitos da Portaria DETRAN-SP nº 9034, de 22 de maio de 2025, que determinou o descredenciamento dos impetrantes do quadro de médicos credenciados para realização de exames de aptidão física e mental de condutores. Petição inicial emendada a fl. 126/127, para inclusão, no polo passivo, da autoridade apontada como coatora. Defiro a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados pela parte autora não estão aptos a convencer, ao menos em uma análise perfunctória, em sede de cognição sumária do pedido, próprios desta fase do procedimento, acerca da plausibilidade do direito líquido e certo invocado, nem da ilegalidade ou abuso de poder atribuído à autoridade apontada como coatora. Anote-se ainda que os ato administrativo impugnado goza de presunção de legalidade e legitimidade a qual somente pode ser afastada mediante sérios indícios de que não tenham observado a forma e finalidade legalmente previstos em lei, o que também, a princípio não se verifica. Assim já decidiu o TJSP: "Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Processo Administrativo. Pedido de Tutela de Urgência Indeferido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Walter Antonio Covre Batista contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. O autor, médico perito do DETRAN/SP, teve seu credenciamento cassado por supostas irregularidades, incluindo atendimento em endereço não autorizado e falta de respeito ao cidadão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de cassação do credenciamento do autor, considerando alegações de cerceamento de defesa e irregularidades no processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, o que não foi evidenciado. 4. O controle judicial limita-se à legalidade dos atos administrativos, não havendo comprovação de ilegalidade ou abuso de poder no procedimento adotado pelo DETRAN/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi afastada. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e LV; CPC, art. 300; Resolução CONTRAN nº 927/2022, art. 17; Portaria Detran/SP nº 25/2024, arts. 22 e 23. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2228951-30.2016.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2016. TJSP, Apelação Cível nº 1004802-63.2019.8.26.0291, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2020." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104485-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Outrossim, o ato impugnado funda-se em norma estabelecida na Resolução CONTRAN nº 927/2022 e, em que pese a arguição de inconstitucionalidade de referido ato normativo, tal vício não se mostra aparente ou evidente, demandado a prévia instauração do contraditório para que se possa pronunciar sobre o tema. No mais, o indeferimento da liminar pleiteada não tornará ineficaz a segurança se essa, ao final for concedida, nem se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação vez que eventuais efeitos financeiros, em caso de procedência desta ação, poderão ser buscados em ação própria. Diante disso, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; (Lei 12.016/2009 - artigo 7, inciso I.) Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; (Lei 12.016/2009 - artigo 7, inciso II) Prestadas as informações vista ao M.P. e tornem-me conclusos para sentença. Cumpra-se e int. Serve a presente como mandado e ofício. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP)

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Processo nº 1004802-91.2022.4.01.3814

ID: 275682729

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004802-91.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY SILVA ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GICELE MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALACE DE MARTINI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA KELLE GONCALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004802-91.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : DANIELLY SILVA ARAUJO GOMES ADVOGADO(A) : KATIA KELLE GONCALVES DA SILVA (OAB MG201434) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004802-91.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : DANIELLY SILVA ARAUJO GOMES ADVOGADO(A) : KATIA KELLE GONCALVES DA SILVA (OAB MG201434) ADVOGADO(A) : WALACE DE MARTINI RIBEIRO (OAB MG146041) ADVOGADO(A) : GICELE MIRANDA RIBEIRO (OAB MG188299) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado, o INSS apresentou, voluntariamente, o valor de R$ 4.177,80 referente ao valor principal ( evento 106, OUT2 ). O autor alega que " o INSS, utilizou-se indevidamente como valor de RMI o montante correspondente ao benefício de pensão por morte (R$ 1.892,93), ou seja, considerou um benefício de espécie diversa daquele efetivamente devido, qual seja, o auxílio por incapacidade temporária ". Defende que é devido o valor de R$ 7.199,20 ( evento 110, CALC3 ). Intimado acerca da impugnação do autor, o INSS se manifestou acerca da implantação do benefício. Decido. A sentença ( evento 73, SENT1 ) julgou procedente o pedido do autor nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar ao espólio de Madson de Almeida Martins, representado por sua inventariante DANIELLY SILVA ARAÚJO GOMES, os valores referentes ao benefício de auxílio-doença devido ao segurado Madson de Almeida Martins, com DIB em 28/06/2021 e DCB em 15/08/2021, com juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença". O acórdão ( evento 87, OUT2 ) negou provimento ao recurso do autor, condenando o INSS em honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. Verifica-se que o INSS, em seus cálculos, utilizou como RMI o valor de R$ 1.892,93, correspondente a uma pensão por morte ( evento 106, OUT2 ), quando, na realidade, o benefício do autor refere-se a auxílio-doença. No evento 114, PET1 o INSS apresentou comprovante de cumprimento do auxílio doença com salário benefício de R$ 3.181,82 e RMI de 2.285,45, enquanto o autor apresentou salário benefício de R$ 3.355,97 e RMI de 3.053,94 ( evento 110, CALCRMI2 ). No evento 114, PET1 , o INSS apresentou comprovante de cumprimento da sentença, com salário de benefício no valor de R$ 3.181,82 e RMI de R$ 2.285,45. Por sua vez, no evento 110, CALCRMI2 , o autor apresentou cálculo com salário de benefício de R$ 3.355,97 e RMI de R$ 3.053,94. Além disso, constata-se que o INSS deixou de incluir nos cálculos os honorários advocatícios fixados pela Turma Recursal, o que compromete a correção do montante devido. Contudo, acolho parcialmente o pedido do INSS ( evento 114, PET1 ) para conceder-lhe o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de presumirem-se corretos os valores por ele indicados. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se RPV. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Silvana Alves Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S/A e outros

ID: 329949764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020963-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. PEFISA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020963-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Alves da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI -… Processo 1020963-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Alves da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Pefisa S.a - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva porque todos os réus fazem parte da cadeia de fornecimento questionada pela autora, além da aplicação da teoria da asserção. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa porque o valor a ela dado corresponde a benefício econômico objetivado pela autora, cabendo somente ao exame de mérito a verificação da pertinência ou não do quantum estimado. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Verifico que os réus apresentaram documentos diversos com a finalidade de comprovar suas teses, tendo a autora, no entanto, impugnado todos esses documentos e a autenticidade dos autógrafos neles lançados, em circunstância a se evidenciar que o ônus da prova é dos réus, nos termos dos arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil. E, embora tenha a autora requerido a produção de prova pericial, o ônus financeiro da prova deve recair nos réus também por aplicação do Tema 1.061 do STJ. Em caso semelhante, inclusive a envolver duas das empresas indicadas ao polo passivo (CASAS PERNAMBUCANAS e FUNDO IPANEMA), há registro de idêntico modus operandi ao noticiado nestes autos, a robustecer os indícios de fraude: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DA RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse da ré na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Indícios suficientes de contratação mediante fraude, após a visita da autora em uma das lojas da ré. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato, com declaração de inexigibilidade do débito. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo pessoal fraudulento. Resistência desmedida ao pleito da autora, que mesmo tendo lavrado boletim de ocorrência e realizado reclamação junto ao Procon, teve que se valer do judiciário para se socorrer. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Multa por litigância de má-fé afastada, como corolário lógico do resultado do julgamento. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000980-58.2024.8.26.0431; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO - CABIMENTO. - Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Não demonstração de relação jurídica - Não comprovação da cessão original - Impugnação da autora- Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito e de que o crédito lhe foi cedido, do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. DANO MORAL - Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385 do STJ: - Conforme dispõe a Súmula n° 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE(TJSP; Apelação Cível 1004802-91.2024.8.26.0322; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, defiro a produção de prova pericial (em meios digitais, documental e grafotécnica), nomeando para se desincumbir do mister ROGERIO A SILVA, que deverá ser intimado à expectativa de honorários em 15 dias, em cujo interregno deverão as partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos. Há, nos autos, três grupos de réus (CASAS PERNAMBUCANAS, FUNDO IPANEMA e NOTREDAME), devendo cada qual arcar com 1/3 do valor dos honorários periciais. Anote-se que, a juízo do louvado, será determinada a entrega de documentos originais para exame. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar; a audiência será designada oportunamente, caso se revele necessária ou útil a produção de prova de natureza oral. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), KATIA CRISTINA GANTE (OAB 121817/SP)

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Processo nº 1004802-09.2023.8.26.0587

ID: 280901744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004802-09.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO COSTA DA SILVA CAMILA APARECIDA DA SILVA COSTA FERLA LEONARDO DA SILVA COSTA FERLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Rodrigos dos Santos (OAB 374127/SP) Processo 1004802-09.2023.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Anderson Augusto Costa da Silva, Camila Aparecida da Silva Costa Ferla, Leona… ADV: Joao Rodrigos dos Santos (OAB 374127/SP) Processo 1004802-09.2023.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Anderson Augusto Costa da Silva, Camila Aparecida da Silva Costa Ferla, Leonardo da Silva Costa Ferla - Recebo a emenda à inicial. Altere-se a classe processual para procedimento de Inventário. Nomeio Inventariante Anderson Augusto Costa da Silva. Considero-o compromissado com esta nomeação, vez que se candidatou à inventariança. Por ser formalidade inócua e ultrapassada, dispenso-o, portanto, de assinatura de termo próprio. Apresente o inventariante, ou indique em que folhas estão, as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, retificando, se o caso, o valor da causa, que deve ser igual ao monte partível, oportunidade em que, preenchidos os requisitos legais, poderá ser pleiteada a conversão do rito. Atenda-se as exigências legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); l) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov.br); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. q) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) autor(a)(es) da herança ; r) certidão específica, expedida mediante requerimento junto ao Cartório Distribuidor, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 5. Deverão ser regularizadas as representações processuais de todos os herdeiros, com comprovante de recolhimento da taxa de mandato judicial. 6. Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 8. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 9. Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado e Ministério Público, em caso de herdeiro incapaz ou ausente. Intime-se.

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