Resultados para "1004802-34.2023.4.06.3809" – Página 32 de 35

Processo nº 1004802-47.2024.4.01.3903

ID: 313337506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004802-47.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100480… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004802-47.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004802-07.2025.8.26.0565

ID: 331833781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-07.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DURIVAL BARIçãO NAIR PADILHA BARIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-07.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Durival Barição - - Nair Padilha Barição - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE … Processo 1004802-07.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Durival Barição - - Nair Padilha Barição - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, buscando reduzir o valor da mensalidade do plano de saúde, de acordo com o autorizado pela ANS, ou seja, sem os reajustes abusivos aplicados pela Requerida, ou que seja aplicado o reajuste mais benéfico aos consumidores, requer o deferimento da tutela de urgêncua para disponibilização dos boletos no valor de R$ 9.002,28 (nove mil, dois reais e vinte e oito centavos), sem a incidência dos aumentos abusivos, na falta dos boletos, que seja autorizado depósito Judicial do valor mencionado. Consoante estabelecido no artigo 300do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver verossimilhança do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, o que não restou evidenciado no caso concreto. Assim, após análise da petição inicial e dos documentos juntados, a tutela pretendida pela parte autora não pode ser deferida. Isso porque, não há nos autos elementos suficientes que permitam concluir pela verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, a parte autora sustenta que vem sofrendo cobranças de reajustes praticados pela Requerida nos percentuais abusivos, a inicial não foi instruída com prova documental suficiente capaz de auferir a plausibilidade de seu direito. Vale lembrar, outrossim, que o pedido liminar pode ser renovado e examinado em qualquer fase do processo, nada obstando que a parte autora o reitere depois de produzida eventual prova que demonstre o fato alegado, ou, ainda, após as respostas da parte ré. De tudo exposto INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Walter Antonio Covre Batista x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 315231492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104485-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO COVRE BATISTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO APARECIDO MAIOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104485-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104485-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Walter Antonio Covre Batista - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WALTER ANTONIO COVRE BATISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. O AUTOR, MÉDICO PERITO DO DETRAN/SP, TEVE SEU CREDENCIAMENTO CASSADO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES, INCLUINDO ATENDIMENTO EM ENDEREÇO NÃO AUTORIZADO E FALTA DE RESPEITO AO CIDADÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO AUTOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO. 4. O CONTROLE JUDICIAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO DETRAN/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI AFASTADA. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII E LV; CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927/2022, ART. 17; PORTARIA DETRAN/SP Nº 25/2024, ARTS. 22 E 23. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2228951-30.2016.8.26.0000, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004802-63.2019.8.26.0291, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássio Aparecido Maiochi (OAB: 214483/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325513755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2209531-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209531-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2209531-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Olímpia - Requerente: W. S. - Requerido: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado por W.S. no curso do processamento da apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional promovido em benefício do adolescente V.H.C., e condenou a genitora apelante ao pagamento de alimentos fixados em 1/3 do salário-mínimo (autos nº 1004802-51.2024.8.26.0400). A apelante alega, em síntese, superveniência de grave quadro de saúde pancreatite aguda e descompensação do diabetes -, que a levou à internação hospitalar e à total incapacidade laborativa e financeira. Argumenta que sua condição decorre de fatores de saúde imprevisíveis e graves, sendo impossível manter o pagamento da obrigação alimentar neste momento, bem como o risco de dano irreparável, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Busca, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto para suspender, de forma imediata, a exigibilidade da obrigação alimentar fixada até julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Em que pesem os argumentos trazidos, entendo que, por ora, se revela temerária a suspensão da decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário-mínimo. O valor arbitrado não se mostra excessivo, sobretudo porque a apelante não comprovou a existência de despesas expressivas, além do que consta às fls. 98/99 da origem, onde se afirma que a renda familiar mensal atinge o montante de R$ 3.000,00, somado ao extrato bancário juntado às fls. 21/23, que demonstra sua capacidade econômico-financeira para arcar com o quantum fixado. Ademais, o fato de a apelante encontrar-se hospitalizada, por si só, não é suficiente para eximi-la do dever de contribuir, de forma compatível, para o sustento de seu filho adolescente, o qual permanece acolhido institucionalmente, sem perspectiva de desacolhimento em breve prazo, notadamente diante da ausência de interesse da genitora em assumir sua guarda. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Aguarde-se o regular processamento da apelação interposta. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) - Advs: Diego Andre de Souza Emilio (OAB: 440227/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. S. F. e outros x S. R. C.

ID: 306336961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-71.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. F. N. S. F. R. S. F.

Polo Passivo:

S. R. C.

Intimação

Advogados:

WELSON OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA VIRIATO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE SOUZA COSTA NUEVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004230-71.2021.8.26.0189 (processo principal 1004802-44.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - E.S.F. - - N.S.F. - - R.S.F. - S.R.C. - C.A.C.A. e outro -… Processo 0004230-71.2021.8.26.0189 (processo principal 1004802-44.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - E.S.F. - - N.S.F. - - R.S.F. - S.R.C. - C.A.C.A. e outro - Vistos. Fls. 374/375 (Petição da parte exequente):Considerando que a Executado não foi localizada para intimação pessoal, apesar das diligências realizadas, sua intimação, neste incidente, será via edital, cujo teor será o seguinte: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0004230-71.2021,8,26,0189 .O MM. Juiz de Direito da2ª Vara Cível, doForo de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). HEITOR KATSUMI MIURA,FAZ SABERà CARLA RAYSSA CRISTOFOLO ARRUDA, (RG. Nº 40.145.510-5 e CPF nº 419.258.338-01), que após várias diligências constatou que se encontra em lugar incerto e não sabido e que lhe foi proposta um incidente de cumprimento de sentença em razão da ação de conhecimento nº 1004801-44.2020.8.26.0189 para cobrança do débito, sendo que em busca de bens da mesma para satisfação do débito, houve bloqueio no valor de R$1.604,80, através do sistema SisbaJud. Encontrando-se a co-executada em lugar incerto e não sabido, foi determinada a suaINTIMAÇÃO, por EDITAL, que terá a seguinte redação: Intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo de cinco (05) dias, querendo, apresente impugnação ao bloqueio de valores. Será o presente edital, por extrato, publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade deFernandópolis, . Assim, no prazoimprorrogável de 15 (quinze) dias, deveráa parte autora recolher o montante de R$303,00 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9,pois o edital terá1.010caracteres, a R$ 0,30 cada(Prov. CSM nº 2.195/14).O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível no Portal de Custas a ser obtido na Internet no endereço eletrônico:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias e desde que recolhido o valor apontado, deverá a serventia providenciara publicação do edital no DJE, certificando-se (sem juntada de cópia CGJ, art. 141, II). Registre-se quea inércia nos recolhimentos acarretará as consequências do art. 290 do CPC. Vencido o prazo de 20 dias da publicação no DJE, inicia-se o prazo de cinco (05) dias, apresente impugnação. Vencidos os prazo (do edital e impugnação), intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se nos autos. Diligencie e intimem-se. - ADV: DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO (OAB 501382/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), ADRIANE DE SOUZA COSTA NUEVO (OAB 208844/SP), MILENA VIRIATO MENDES (OAB 252154/SP), WELSON OLEGARIO (OAB 97362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. F. M. x G. O. M.

ID: 293411215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004802-30.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. M.

Polo Passivo:

G. O. M.

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS APARECIDO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-30.2022.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.M. - G.O.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada para que seja alterado o local de residência do filho do c… Processo 1004802-30.2022.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.M. - G.O.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada para que seja alterado o local de residência do filho do casal para a casa do autor, em razão dos conflitos que obstaculizam o direito de visitas por parte do pai. O quadro fático é extremamente grave à estabilidade psicológica da criança. Em síntese, depreende-se, sobretudo do laudo psicológico (fls. 458/463), que a separação do casal representou uma alteração brusca na vida da genitora, uma vez que, por não exercer atividade profissional fora do lar, centraliza nesse lugar a essência de seu cotidiano, ora alterado pela separação, fato que provavelmente alteraria, ao menos em curto prazo, as balizas emocionais de qualquer ser humano em idêntico contexto. O mesmo impacto não se verifica no genitor que é médico veterinário, possuí duas clínicas e se reconstruiu afetivamente, tendo em vista que reside junto com a namorada. A incursão no estado de ânimo das partes é importante, pois, neste caso, reflete psicologicamente na criança, ao menos pelo que se infere até o momento. Ocorre que, se por um lado, a separação causa uma dor maior e inevitável em alguma das partes, por outro, é sim evitável, que essas consequências não sejam espelhadas nos filhos. Tendo em vista que as próprias partes não foram capazes de evitar tais consequências, cabe ao judiciário assegurar o melhor interesse da criança. Segundo a narrativa da requerida, o relacionamento com o autor a colocou em um lugar de vítima. Acontece que, aparentemente, o filho do casal apresenta comportamentos que demonstram ter assumido o papel de tirar a mãe deste lugar, tendo em vista a oscilação de sua percepção em relação ao pai, demonstrada no relato de ambos os genitores. Desse modo, considerando que, neste momento, verifica-se maior instabilidade por parte da genitora, revogo em parte a tutela antecipada de fls. 101/103, para alterar o local de residência do filho para a casa do genitor, mantendo-se, por ora, a guarda compartilhada. Quanto ao regime de visitação, entendo que, neste momento, a criança precisa de espaço para organizar suas emoções e em razão dos conflitos maternos que lhe são transferidos, fixo as visitas da mãe de forma mensal: uma vez ao mês, levado aos sábados de manhã para a casa materna e buscado no domingo à tarde, pelo genitor, observando-se obrigatoriamente o intervalo de 30 dias entre uma visita e outra. Entendo necessária maior elucidação sobre a condição psicológica da criança, razão pela qual determino a realização de novo estudo psicológico somente envolvendo o filho do casal. Comunique-se o setor técnico para agendamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP), ELVIS APARECIDO DE CAMARGO (OAB 294269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everaldo Sebastiao Da Silva x Vitoria Veiculos S/A

ID: 326844133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008466-41.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

VITORIA VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008466-41.2022.8.26.0477 (processo principal 1004802-53.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Everaldo Sebastiao da Silva - Vitoria Veiculos S/A - 1. Li… Processo 0008466-41.2022.8.26.0477 (processo principal 1004802-53.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Everaldo Sebastiao da Silva - Vitoria Veiculos S/A - 1. Liberem-se as peças em sigilo. Para análise do pedido de deconsideranção da personalidade jurídica, o exequente deverá ingressar com o incidente, nos termos do comunicado CG 988/2017, no prazo de 15 dias. O pedido deverá ser instruído com: A) cópia da certidão JUCESP; B) qualificação dos sócios e endereços para citação; C) custas para citação, no valor pertinente; 2. No mais, deverá constar, da inicial do incidente, objetivamente, a prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, de acordo com o art. 50 e parágrafos, do CC, bem como art. 134, § 4º, do CPC, uma vez que prevalece o entendimento de que o mero inadimplemento ou a dissolução sem anotação nos órgãos públicos não justificam a desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconsideração da personalidade jurídica Art. 50 do Código Civil - Processo que não tem causa em relação de consumo - A inexistência de bens penhoráveis ou mesmo a dissolução irregular da pessoa jurídica não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica Dissolução da pessoa jurídica anteriormente a constituição do débito, que independe da averbação, destinada a conferir publicidade Inexistência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial, mediante a prática de fraude que ensejasse o acolhimento da pretensão - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2123648-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu, de plano, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se mostra desarrazoado o indeferimento de plano do incidente, se desde logo observar o Magistrado a inexistência de elementos mínimos para aferição do alegado. No caso dos autos não se verificou a necessária demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos, sendo certo que o pedido foi formulado prematuramente. A ausência de bens ou encerramento das atividades da executada não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2112392-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018). 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se. - ADV: STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS (OAB 214390/SP), MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO (OAB 125777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004802-74.2022.8.26.0415

ID: 332106883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004802-74.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-74.2022.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1004802-74.2022.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Ciciliato x Banco Daycoval S.A.

ID: 301530041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-17.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CICILIATO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-17.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Ciciliato - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observan… Processo 1004802-17.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Ciciliato - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: RENATA SALLES (OAB 268145/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004802-04.2025.8.26.0566

ID: 294510152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-04.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos a… Processo 1004802-04.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO, a fim de REVISAR o contrato apontado na inicial, em razão da abusividade das taxas de juros cobradas, adequando-as à taxa média de juros do mercado determinada pelo Banco Central do Brasil no(s) respectivo(s) período(s), além de CONDENAR a parte requerida à repetição de indébito, na forma simples, dos valores eventualmente desembolsados a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Caso haja pedido expresso, fica autorizada a compensação. Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Ciência à DPE. P.R.I. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes