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Processo nº 1004811-41.2024.8.26.0132

ID: 332926318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004811-41.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAVINTE GESTãO DE PESSOAS, COACHING E CONSULTORIA-LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PAULON JUNIOR

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Processo 1004811-41.2024.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lavinte Gestão de Pessoas, Coaching e Consultoria-ltda - Vistos. Incabível a penhora na boca do caixa pleiteada pela exequen…

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Neli De Fatima Mariano Mello x Banco Bmg S/A

ID: 294231628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000252-34.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELI DE FATIMA MARIANO MELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-34.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-34.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apte/Apdo: NELI DE FATIMA MARIANO MELLO - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V.U - APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS -LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM UM DOS CONTRATOS - JUIZ QUE NÃO ESTEJA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PODENDO, INCLUSIVE, CASO SEJA SEU CONVENCIMENTO, PRONUNCIAR-SE DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA - DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATOS ASSINADOS, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO EM NOME DA AUTORA, ALÉM DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DELA. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM MARGEM VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO QUE VEIO CLARA E OSTENSIVA NO CABEÇALHO DOS INSTRUMENTOS - TAXAS E ENCARGOS ESPECIFICADOS, ASSIM COMO VALOR MÍNIMO A SER PAGO MENSALMENTE E VALOR DO SAQUE - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE PELA PARTE AUTORA - AUTORA QUE NÃO POSSUÍA MARGEM SUFICIENTE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL - ÚNICA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO, AINDA QUE NÃO UTILIZE O PLÁSTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DEMANDA JUDICIAL AJUIZADA APÓS QUASE 7 (SETE) ANOS DA CONTRATAÇÃO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO - DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA - “SUPRESSIO” - MODALIDADE DE PACTUAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 10.820/2003 - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TIPO DE CONTRATAÇÃO E NAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS - PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA BASTA O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA E NÃO APENAS DO MÍNIMO - CASO PRETENDA CANCELAR A MARGEM DE RENDA CONSIGNADA, BASTA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SALIENTANDO-SE QUE OS DESCONTOS PERMANECERÃO SENDO REALIZADOS ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU, ATÉ QUE O CLIENTE PROMOVA O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1004811-37.2025.8.26.0704

ID: 296044352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-37.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS KOJI UEHIRA CREMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-37.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mateus Koji Uehira Cremasco - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor… Processo 1004811-37.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mateus Koji Uehira Cremasco - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP)

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Processo nº 1004811-37.2024.8.26.0586

ID: 293561120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1004811-37.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA BARROS BUENO VALERIA FARINHA BARROS ARNAUT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-37.2024.8.26.0586 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Katia Barros Bueno - - Valeria Farinha Barros Arnaut - 1) DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 65/66… Processo 1004811-37.2024.8.26.0586 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Katia Barros Bueno - - Valeria Farinha Barros Arnaut - 1) DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 65/66 como emenda à inicial. Anote-se a alteração do valor da causa para R$380.000,00. Certifique a serventia quanto ao recolhimento de fls. 70 e respectiva inutilização da guia. 2) Da representação processual Na esteira da decisão de fls. 54/57, o instrumento de procuração de fls. 09 não atende ao determinado na legislação, tendo em vista que não está assinado. Assim, concedo o prazo improrrogável de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação, sob pena de extinção. 3) DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. ... Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. ... § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. ...". Deferida a liminar às fls. 54/57. A citação da parte requerida e a intimação para cumprimento da liminar devem ser pessoais. Não há o convencimento de que houve a citação e a intimação, diante da certidão de fls. 80. Inaplicável, inclusive, a teoria da aparência, por não se verificar demonstrada qualquer relação da pessoa identificada no local com a pessoa jurídica. Cite-se a parte requerida, com as advertências legais, e intime-a da decisão liminar. Expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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Processo nº 1004811-31.2025.8.26.0609

ID: 280571225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-31.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ATUA TABOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1004811-31.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Atua Taboão - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da ata…

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Processo nº 1004811-36.2024.4.01.3506

ID: 317609396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004811-36.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1004811-36.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: LUCIVANIA GOMES DE ASSIS EXECUTADO: IN… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1004811-36.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: LUCIVANIA GOMES DE ASSIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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João Carlos De Freitas x Município De Jahu

ID: 276979159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004811-79.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BONONI VARANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB 330317/SP), Beatriz Bononi Varanelli (OAB 494495/SP) Processo 1004811-79.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João… ADV: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB 330317/SP), Beatriz Bononi Varanelli (OAB 494495/SP) Processo 1004811-79.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Carlos de Freitas - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

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Processo nº 1004811-98.2025.8.26.0037

ID: 275842849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004811-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA ESCAMILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ESCAMILHA DE ARRUDA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Escamilha de Arruda Cruz (OAB 405449/SP) Processo 1004811-98.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Divina Aparecida Escamilha - Vistos. Pretende a autor… ADV: Larissa Escamilha de Arruda Cruz (OAB 405449/SP) Processo 1004811-98.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Divina Aparecida Escamilha - Vistos. Pretende a autora supra identificada, por meio de alvará, a autorização para levantamento de valores existentes em FGTS de titularidade do de cujus Lilian Jane Escamilha. É dos autos, contudo, ter havido ação de inventário/arrolamento, cujo trâmite se deu perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões local, sob o nº 0014436-09.2007.8.26.0037, tratando-se de juízo prevento para o processamento do presente pedido de alvará. Não fosse a existência de relação incidental entre o pedido de alvará e o inventário dos bens do de cujus, a recomendar o direcionamento da distribuição, ainda que findo o processo e ultimada a partilha dos bens, a questão já foi objeto de expressa regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do comando emanado do artigo 903, caput e parágrafo único das NSCGJ. In verbis: Art. 903. Em todos foros e comarcas, requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado ou apensado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso; se de pedido autônomo se tratar (art. 666 do CPC), far-se-á a distribuição livre. Parágrafo único. Recusar-se-á a distribuição (livre ou por dependência) de requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor fora da hipótese do art. 666 do Código de Processo Civil (alvará autônomo) e, caso feita por equívoco, será cancelada. Em qualquer hipótese, havendo distribuição de requerimento de alvará não autônomo, deverá ser dirigida ao juízo pelo qual tramita ou tramitou o inventário ou arrolamento de bens do mesmo autor da herança. Diante disso, remetam-se os autos ao Juízo da 2 ª Vara da Família e das Sucessões local, competente para a presente ação, com as nossas homenagens. Int.

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Antonio Augusto Rastelli x Banco Bmg S.A.

ID: 260129254

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-77.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO RASTELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS GIOVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004811-77.2023.8.11.0040. REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO RASTELLI REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS ETC, Diante da impug… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004811-77.2023.8.11.0040. REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO RASTELLI REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS ETC, Diante da impugnação do valor de honorários (id. 183108895), é necessário esclarecer que a designação do perito judicial revela confiança nos trabalhos prestados ante a qualidade técnica do profissional nomeado e não uma simples busca por aquele que apresente o menor valor. Obviamente cada profissional pode estipular uma importância ao seu ofício, sendo admissível que as partes rebelem contra o montante apresentado, desde que apresentem justificativa plausível para tanto. Contudo, no caso em exame, nota-se que a impugnação apresentada não tem o condão de ilidir a proposta de honorários periciais apresentada pelo profissional técnico, já que a irresignação vem aos autos sem estar instruída com documentos que atestassem, por qualquer meio admitido, que o valor requisitado para a consecução dos trabalhos periciais é vultoso ou dissonante do trabalho a ser feito. Com efeito, houve apenas o embate em razão do valor apresentado, arguindo que a média pelos serviços é menor, sem que houvesse a comprovação que, em processos similares, trabalhos periciais de mesma natureza autorizaram a remuneração a menor dos respectivos peritos. Desta forma, estando a impugnação baseada em argumentos genéricos, o que não se admite, de rigor a rejeição da presente. Assim, em vista da generalidade da impugnação apresentada, REJEITO-A e, por conseguinte, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais, na forma em que apresentada. Por conseguinte, INTIMESE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial da parte restante que lhes toca do valor dos honorários periciais, na forma do art. 95 do NCPC, e consoante já delineado na decisão retro proferida, sob pena de preclusão da oportunidade de produção probatória. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 23 de abril de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Fernando Cassiano x Banco Agibank S.A.

ID: 331961597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-12.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASSIANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-12.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Cassiano - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audi… Processo 1004811-12.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Cassiano - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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