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Francisco Alonso x Zila De Castro Alonso

ID: 298400079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000902-49.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALONSO

Polo Passivo:

ZILA DE CASTRO ALONSO

Intimação

Advogados:

OSMAR BOSI

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ELISEU SANTOS DE SOUZA

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ADRIANO RODRIGUES

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Processo 0000902-49.2025.8.26.0010 (processo principal 1004817-02.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Francisco Alonso - Zila de Castro Alonso - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0000902-49.2025.8.26.0010 (processo principal 1004817-02.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Francisco Alonso - Zila de Castro Alonso - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Francisco Alonso em face de Zila de Castro Alonso voltado ao recebimento da quantia de R$ 38.303,36 decorrente da condenação nos autos principais ao pagamento de alugueis pela Parte Executada (fls. 01/02). A Parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo, inicialmente, a necessidade de apresentação de nova procuração. Ainda, defendeu que a pretensão executiva não encontraria amparo no título executivo judicial, visto que o Exequente, além da cobrança do valor devido, pugnou pela decretação do despejo, o que não constou no dispositivo da sentença. Ainda, apresentou depósito judicial apenas como segurança do juízo (fls. 65/69). Réplica pelo Exequente (fls. 70/72). Juntada de procuração atualizada pelo Exequente (fls. 75/77). É o relatório. Decido. De início, anoto que a procuração de fl. 76, devidamente atualizada, supre eventual deficiência de representação do Exequente. No mais, parcial razão possui a Parte Exequente, já que a Parte Autora pretendeu não só o recebimento dos valores a que condenada a Executada na sentença, como também o despejo, em caso de não pagamento, mandamento que, evidentemente, não está contemplado no dispositivo do julgado. Por outro lado, à exceção do acima referido, a Parte Executada não impugna a pretensão executiva segundo dispõe o artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, que traz as teses taxativas que podem ser abarcadas na impugnação, de modo que o valor contido no demonstrativo de fl. 03 é o devido. Por fim, considerando que o depósito judicial de fl. 69 ocorreu apenas como garantia do juízo, as penalidades constantes do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, nos termos do posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022) (negritei). Assim, incidem as penalidades consistentes na multa de 10% e nos honorários advocatícios de mesmo percentual. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apenas quanto ao pedido de despejo, o qual não consta do título executivo judicial. Incidem a multa e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Em razão do acolhimento em parte da impugnação, condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Executada, no importe de 10% do valor do débito. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se MLE em favor do Exequente, observado o formulário de fl. 73. Intime-se. - ADV: OSMAR BOSI (OAB 327746/SP), ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB 271531/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP), ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB 271531/SP)

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Processo nº 1004817-73.2025.8.26.0565

ID: 323189975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004817-73.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1004817-73.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1004817-73.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Ressalvado entendimento pessoal, tendo em vista a jurisprudência predominante, passo a admitir a citação do executado por carta. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que, desde já, fica deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

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Processo nº 1004817-65.2023.4.01.3704

ID: 301326440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-65.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FORTES SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004817-65.2023.4.01.3704 AUTOR: ANTONIO CARLOS FORTES SAMPAIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004817-65.2023.4.01.3704 AUTOR: ANTONIO CARLOS FORTES SAMPAIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Rodrigo Ferrarezi Da Costa Rodrigues x Pkl One Participações S/A

ID: 298008179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004817-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRAREZI DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Rodrigo Ferrarezi da Costa Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Pkl One Participações S/A e outro - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO REALIZADO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, TODAVIA, NÃO HOUVE QUALQUER REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. SEQUER HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TAL COMO MENCIONADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO A PERÍCIA NÃO OCORREU. O AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU TEMPESTIVA E ADEQUADAMENTE EM RELAÇÃO A IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. INSURGÊNCIA QUE SEQUER SE FAZIA PERTINENTE, EIS QUE CONFORME OS CONTRATOS ANEXOS, AS ASSINATURAS APOSTAS NÃO FORAM FÍSICAS. E NÃO HAVIA DE SE COGITAR CONCESSÃO DE PRAZO PARA INDICAÇÕES DE PROVAS, EIS QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. INCUMBIA À AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A SOLUÇÃO DA LIDE PRESCINDIA DE PROVA PERICIAL. E SEGUNDO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DO DENOMINADO "CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO". AUTOR QUE, INICIALMENTE, NÃO NEGOU A ASSINATURA DO CONTRATO. A ANÁLISE DA QUESTÃO TRAZIDA QUE, EM VERDADE, RECAIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DESEJAVA APENAS CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITIA CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO TOMADA. DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INCLUSIVE A MESMA QUE RECEBE O SEU SALÁRIO. AUTOR QUE UTILIZOU AMPLAMENTE O CARTÃO CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, AS QUAIS RESTARAM IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA EM SEDE DE RÉPLICA. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU DESDE AGOSTO DE 2022 E QUE ATÉ JUNHO DE 2024, AO MENOS, ESTAVA SE UTILIZANDO DO CARTÃO. AUTOR EM APELAÇÃO, TANGENCIADO A MÁ-FÉ PROCESSUAL, QUE ALEGOU FALSIDADE NAS ASSINATURAS FÍSICAS, CONTUDO, A CONTRATAÇÃO FORA REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA OU SE QUER DAS OPERAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE O BANCO RÉU ACOSTOU OS DOSSIÊS DAS CONTRATAÇÕES COM A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO, A GEOLOCALIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO CELEBRADO EM 2022, DE FORMA QUE SEQUER RESTOU ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO DE 84 PARCELAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 13, I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. BANCO QUE OFERTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO AUTOR SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL, PORQUE, INCLUSIVE, JÁ ESTAVA EXAURIDA A MARGEM DESSE ÚLTIMO. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Processo nº 1002225-88.2025.8.26.0619

ID: 313568475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002225-88.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. V. F. L. M. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

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Processo 1002225-88.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - L.V.F.L. - - M.E.L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e alimentos distribuída por dependência a este Juí… Processo 1002225-88.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - L.V.F.L. - - M.E.L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e alimentos distribuída por dependência a este Juízo, em razão do processo de divórcio extinto, nº 1004817-52.2018.8.26.0619, que tramitou neste Vara e onde foram discutidas as mesmas questões. De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial e doutrinário, as ações de alteração do regime de guarda e visitas são autônomas. Não se observa justificativa apta a atrair a distribuição por dependência regulada no artigo 286, do novo CPC. Neste sentido o paradigma: Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Decisão agravada que determinou a remessa do processo ao distribuidor para redistribuição livre. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência de prevenção do Juízo de primeiro grau em razão de conexão ou continência com ação que já foi sentenciada e se encontra extinta. Inteligência dos artigos 55, § 1º, e 58, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2260637-35.2019.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. I. Pedido do réu de concessão do benefício da justiça gratuita. Acolhido. Presunção de veracidade, positivada no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que é comprovada pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pelo réu que condiz com a hipossuficiência afirmada. II. Alegação de prevenção do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, responsável pela homologação do acordo firmado em ação de divórcio consensual. Afastada. Sentença homologatória que transitou em julgado antes da propositura da presente demanda. Inexistência de conexão entre as ações e, portanto, de prevenção do juízo. Inteligência do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Pretensa fixação da guarda definitiva do menor em favor da autora, com regulamentação das visitas nos termos indicados na inicial. Afastada. IV. Acordo entabulado envolvendo a guarda compartilhada do menor, com convivência de forma igualitária, mediante revezamento semanal de lares, estabelecidos os parâmetros de como isso seria realizado durante a semana, os períodos de festividades e de férias escolares. V. Não demonstrado descumprimento da avença pelo réu ou exercício de guarda à revelia do que fora acordado entre as partes. Tampouco se comprovaram eventuais problemas comportamentais por parte do menor em relação ao seu convívio junto ao genitor ou resistência de com ele permanecer. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. VI. Necessidade de confecção de estudos técnicos na origem para a verificação das condições do exercício da guarda e a dinâmica existente entre os genitores, de modo que a constatação realizada pelo oficial de justiça é insuficiente para o amparo do pleito. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006819-51.2019.8.26.0007; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020). Grifei. No mesmo sentido a Súmula 235 do STJ, que diz: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Dessa forma, uma vez julgada a ação na qual foram fixados alimentos ou fixada a guarda, fulminada está a hipótese de eventual risco de decisões conflitantes, devendo a ação revisional de alimentos e alteração de guarda ser julgada pelo juízo a que foi aleatoriamente distribuído originariamente. Assim sendo, afasto a prevenção deste Juízo, nos termos do Parágrafo único do art. 888 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e determino que os presentes autos sejam remetidos ao Cartório do Distribuidor, para que proceda a devida distribuição livre do feito por sorteio, fazendo-se as devidas anotações, inclusive na planilha estatística. Ao Cartório Distribuidor, para redistribuição livre. Intime-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP)

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Francisco Rey Parrado Neto x Município De São Paulo e outros

ID: 316128836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002120-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REY PARRADO NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SANTO AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ROBERTO MAGNO LEITE PEREIRA

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DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002120-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002120-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Rey Parrado Neto - Apelado: Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SUPOSTO CORPO ESTRANHO EM PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA. LAUDO PERICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL COM SUPOSTOS DANOS. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO, RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLOSTOMIA, NA QUAL TERIA SIDO DEIXADO CORPO ESTRANHO METÁLICO NO INTERIOR DO ABDOME DO AUTOR.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR SE HOUVE INDEVIDA OMISSÃO OU MORA ESTATAL EM PROMOVER OS EXAMES MÉDICOS REQUERIDOS OU SE HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO INDEPENDENTE DE FILA DE ATENDIMENTO DO SUS.2.2. DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPECTIVO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO CONSISTENTE EM PERMANÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DO ABDOME DO PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO OS RÉUS A PROMOVEREM AS OBRIGAÇÕES DE FAZER ESPECIFICAMENTE REQUERIDAS ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DOS EXAMES REQUERIDOS.3.2. A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DA URGÊNCIA, OU MESMO DE RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES SOLICITADOS, AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO FORA DA FILA DO SUS.3.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE SE REGE PELA TEORIA OBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.3.4. A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, TENDO IDENTIFICADO QUE O MATERIAL APONTADO COMO CORPO ESTRANHO ERA, NA VERDADE, FEZES PÉTREAS COM APARÊNCIA METÁLICA DEVIDO AO CONTRASTE DE BÁRIO, SENDO A CONDUTA MÉDICA CONSIDERADA ADEQUADA E O SUPOSTO DANO CONSIDERADO RESULTADO COMUMENTE RESULTANTE DO PROCEDIMENTO DE ENEMA OPACO EM PACIENTE PORTADOR DA MOLÉSTIA QUE AFLIGE O PACIENTE. 3.4.1. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS PELO IMESC, SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE É CLARO, COERENTE E CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI IMPUGNADO NEM INFIRMADO PELOS ARGUMENTOS DO AUTOR, ORA APELANTE.3.5. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL COM DANO ILÍCITO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO OU DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.5. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO:5.1. A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA IMPEDE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM DISPENSAR OS EXAMES MÉDICOS REQUERIDOS.5.2. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS REQUERIDOS, OU MESMO DE INJUSTIFICADA DEMORA DESARRAZOADA EM SUAS REALIZAÇÕES, AFASTA O DEVER DO ESTADO DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS DE FORMA PRIORITÁRIA, FORA DA ORDEM DA FILA DO SUS.5.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO EXIGE PROVA DO DANO ALEGADO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO E O DANO ALEGADO.6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060159-29.2020.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 23.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001927-98.2019.8.26.0363, REL. RUBENS RIHL, J. 10.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004817-94.2015.8.26.0348, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 01.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público) - Roberto Magno Leite Pereira (OAB: 76175/SP) - Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB: 125245/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004817-89.2018.4.01.3300

ID: 278337211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004817-89.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDESIO BONFIM CAMARA

Acórdão

Advogados:

MANUELA BISPO DE LIMA

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ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-89.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004817-89.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-89.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004817-89.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDESIO BONFIM CAMARA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A e MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004817-89.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Edésio Bonfim Câmara para reconhecer como especial o período laborado de 1º/01/2004 a 7/07/2012 e conceder ao autor a aposentadoria especial, totalizando 28 anos, 4 meses e 29 dias de contribuição em atividade especial. A sentença determinou o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária conforme os índices fixados no RE 870947/SE, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O INSS, em suas razões recursais, sustenta a ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da especialidade do período, alegando que, de 1º/01/2004 a 16/03/2012, a exposição do autor a agentes químicos estaria abaixo dos níveis de tolerância exigidos, sendo necessária uma análise quantitativa para o enquadramento da atividade como especial. Argumenta, ainda, que no período de 9/03/2012 a 16/03/2012 a técnica de medição do agente nocivo ruído, conforme informada no PPP, estaria em desacordo com a legislação previdenciária, tornando inviável o reconhecimento da especialidade do labor. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção do julgado, pleiteia que a correção monetária das parcelas vencidas observe o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, afastando-se o IPCA-E, e que os honorários advocatícios sejam limitados às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Prequestiona a matéria para fins recursais e sustenta que a sentença, por ser ilíquida, deve ser submetida à remessa necessária, conforme o artigo 496, I, do CPC e a Súmula 490 do STJ. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004817-89.2018.4.01.3300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do alegado direito da parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo. Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95. 4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. 8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais. 9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Em relação à época em que vigiam os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial. Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde. Saliente-se que a exigência legal da permanência, habitualidade ou não intermitência da exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer maneira, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Com relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência mais recente do STJ permite tal transmudação, inclusive após 28/05/98 (REsp 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.” ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização de EPI descaracteriza o labor exercido em condições especiais, desde que comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do agente. Em relação ao agente físico ruído, decidiu que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) Destaquei Do caso concreto Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por Edésio Bonfim Câmara, reconhecendo como especial o tempo de serviço laborado no período de 01/01/2001 a 07/07/2012 e determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O INSS, em sede recursal, sustenta a necessidade de reforma do decisum ao argumento de que a exposição do autor a agentes nocivos não restou devidamente comprovada, requerendo, ademais, a submissão do feito à remessa necessária e a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. Inicialmente, não há que se falar em remessa necessária, uma vez que a condenação imposta não supera o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, afastada a necessidade de reexame obrigatório, passa-se à análise do mérito recursal. O pleito foi corretamente julgado procedente, pois pretende a parte autora a averbação do tempo de serviço prestado sob condições especiais e a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data da implantação do benefício. Nos autos, restou demonstrado, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que o segurado esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos como anidrido ftálico, octanol, isobutanol, N-butanol, tolueno e orto-xileno, bem como a níveis de ruído superiores aos limites estabelecidos pela legislação previdenciária, tornando possível o reconhecimento da especialidade do labor. Cabe ressaltar que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável para fins de contagem de tempo especial é aquela vigente à época da prestação do serviço. Nesse sentido, eventual alteração normativa posterior não pode retroagir para suprimir direitos já adquiridos pelo trabalhador, especialmente quando já incorporados ao seu patrimônio jurídico. Ainda, em relação à tese recursal de que a exposição do autor aos agentes nocivos estaria abaixo dos limites de tolerância, cumpre esclarecer que, nos casos de agentes químicos, a avaliação é qualitativa, não sendo necessária a quantificação da concentração no ambiente de trabalho para o reconhecimento da especialidade. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, firmou entendimento de que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta a caracterização do tempo especial quando se trata de exposição a agentes nocivos, salvo comprovação inequívoca de sua eficácia na neutralização do risco, o que não restou evidenciado no presente caso. Por outro lado, não há falar em erro material na sentença, pois o período controverso corresponde a 01/01/2001 a 07/07/2012 foi declaro como especial, ou seja, constou na decisão a data de 01/01/2004. Tal equívoco pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, conforme autoriza o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, observando os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Assim, mantém-se a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, uma vez que o autor já preenchia os requisitos necessários na época, não havendo qualquer fundamento jurídico para a reforma da sentença. No tocante aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios definidos no julgamento do RE 870947 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme sistemática estabelecida na fase de execução. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Posto isto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. É como voto. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004817-89.2018.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO BONFIM CAMARA Advogados do(a) APELADO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. RUÍDO SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI INEFICAZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial exercido pelo autor no período de 01/01/2001 a 07/07/2012 e determinou a concessão da aposentadoria especial desde a data da conversão do benefício originalmente concedido como aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu que o autor esteve exposto a agentes químicos como isobutanol, tolueno e orto-xileno, além de ruído superior ao limite de tolerância, considerando-se que a avaliação da exposição aos agentes químicos é qualitativa. Reconheceu ainda a ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos, nos termos da tese fixada pelo STF no ARE 664.335/SC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao reconhecimento do tempo especial laborado no período de 01/01/2001 a 07/07/2012, considerando-se a exposição a agentes químicos e ao ruído superior a 85 dB(A), com EPI ineficaz. 4. Discute-se também a necessidade de submissão do feito à remessa necessária, considerando-se o disposto no artigo 496, I, do CPC/2015, e a atualização monetária das parcelas vencidas conforme a tese fixada no julgamento do RE 870.947/SE. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não se impõe, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015, pois a condenação imposta não supera o limite previsto para sua obrigatoriedade. 6. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento de que a comprovação da especialidade das atividades expostas a agentes químicos pode ser qualitativa, dispensando-se a aferição quantitativa, especialmente quando há risco ocupacional inerente ao manuseio das substâncias. 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) juntados aos autos demonstram que o autor esteve exposto a agentes químicos com potencial nocivo à saúde, o que permite o enquadramento do período como especial, nos termos do código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 8. Quanto à exposição ao ruído, a intensidade aferida nos autos foi superior a 85 dB(A), tornando-se irrelevante a alegação do INSS de que o uso de EPI seria eficaz para neutralizar a insalubridade, visto que o STF firmou tese no ARE 664.335/SC no sentido de que a utilização do protetor auricular não afasta a especialidade do tempo de serviço. 9. No que concerne à atualização monetária das parcelas vencidas, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme tese fixada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE), afastando-se a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 10. Computando-se os períodos especiais reconhecidos nos autos, verifica-se que o autor atingiu o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, razão pela qual é devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A especialidade do labor prestado com exposição habitual e permanente a agentes químicos é reconhecida com base na avaliação qualitativa do risco ocupacional, independentemente de análise quantitativa, nos termos do código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 2. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço quando se tratar de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, nos termos do ARE 664.335/SC. 3. É devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial quando preenchidos os requisitos na data do requerimento administrativo. 4. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o IPCA-E, conforme fixado no RE 870.947/SE." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, código 1.0.19; CPC/2015, art. 496, §3º, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 12.02.2015; STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 20.11.2017; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11.2013. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004817-82.2025.8.26.0077

ID: 280921898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004817-82.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004817-82.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tend… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004817-82.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito, independentemente de novas intimações. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, bem como o bloqueio de circulação. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Não há no ordenamento jurídico expressa previsão com a finalidade de obrigar o devedor fiduciante a indicar o paradeiro de veículo, objeto de alienação fiduciária, o que torna inviável a multa diária e tampouco a imposição de penalidade por litigância de má-fé e por crime de desobediência. Em outras palavras, não pode o Poder Judiciário compelir a requerente a apresentar o bem alienado fiduciariamente ou informar o local onde se encontra, sob pena de multa diária, sem que haja expressa previsão legal, mesmo porque a Constituição da República estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II). A propósito já se decidiu: Agravo de Instrumento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Intimação do devedor fiduciante para informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da imposição de penalidade por litigância de má-fé e apuração do delito de desobediência - Descabimento - Ausência de previsão legal - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento n. 20131627720138260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Sandreschi Sartorelli - 16/10/2013 - Unânime - 22717). Na verdade, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, indefiro o pedido formulado. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo e bloqueio de circulação descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Jessica Lopes De Jesus x Aerovias De Mexico S/A De C V Aeromexico

ID: 296060571

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005745-72.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

DENYS ALMEIDA MIKETEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5005745-72.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: JESSICA LOPES DE JESUS CPF: 113.759.356-31 RÉU: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO CPF: 01.369.588/0001-18 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, nos quais sustenta omissão no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC , tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10374332798, na qual passa a constar o seguinte : Onde-se lê: (…) para condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Leia-se: (…) para condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação, até 29/08/2024. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Dnalva Fernandes Marques x Decolar e outros

ID: 319312878

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005958-78.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DNALVA FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

DECOLAR GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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MARIANA CAROLINE DE SOUZA

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HORNE FERREIRA DUTRA

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TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5005958-78.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DNALVA FERNANDES MARQUES CPF: 040.690.096-55 RÉU: Decolar CPF: 03.563.689/0001-50 e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, nos quais sustenta omissão no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC , tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10291470974, na qual passa a constar o seguinte : Onde-se lê: (…) para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Leia-se: (…) para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação, até 29/08/2024. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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