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"1004836-05.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1004836-65.2024.8.11.0037

ID: 310851024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004836-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GORETE MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GORETE MARIA - CPF: 949.881.101-68 (EMBARGANTE), JOSE JACKSON DOJAS FILHO - CPF: 266.781.008-24 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), GERSON FERREIRA RIBEIRO - CPF: 140.242.297-02 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOBRE VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Gorete Maria contra acórdão que não conheceu de embargos declaratórios anteriormente interpostos por Banco BMG S.A. e, de ofício, retificou a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados, estabelecendo sua incidência sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, e não sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa para 10% sobre o valor da condenação ilíquida, configura omissão a ser suprida por embargos de declaração, ante eventual risco de fixação de honorários irrisórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A retificação de ofício da base de cálculo dos honorários observa o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece como regra a fixação sobre o valor da condenação, ainda que ilíquida, sendo o valor da causa apenas parâmetro subsidiário. A alegação de que a condenação ilíquida poderia gerar honorários irrisórios não procede, pois os valores a serem restituídos referem-se a descontos indevidos praticados desde 2008, em benefício previdenciário, o que indica um montante considerável. Não há omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a condenação, embora ilíquida, é mensurável e não se trata de hipótese de valor inestimável, o que afasta a necessidade de arbitramento equitativo. Os embargos revelam mero inconformismo com a correta aplicação da legislação processual, não sendo identificados vícios aptos a justificar sua admissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 2º, do CPC, sendo fixada sobre o valor da condenação, ainda que ilíquida, salvo impossibilidade de sua mensuração. A fixação de honorários sobre condenação ilíquida não caracteriza risco de valor irrisório quando há elementos que indicam montante considerável, afastando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, tampouco à manifestação de inconformismo com correção procedida de ofício em conformidade com a legislação vigente. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por GORETE MARIA contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora Embargante. O acórdão embargado, por unanimidade, não conheceu do recurso de Banco BMG S.A. em razão de intempestividade, mas procedeu à retificação de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que o percentual de 10% incidisse sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação) e não sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a embargante sustenta haver omissão relevante no v. acórdão, especificamente quanto à vedação legal à fixação de honorários irrisórios, com base no artigo 85, §8º, do CPC. Alega que a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 63.696,00) para 10% sobre o valor da condenação futura pode resultar em honorários irrisórios ou simbólicos, em afronta ao disposto no art. 85, §8º, do CPC. Posto isto, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja mantida a base anterior ou, subsidiariamente, que a fixação dos honorários seja por apreciação equitativa. Sem contrarrazões (ID 291673360). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que, sanado o vício, a correção implique alteração do resultado. Analisando os argumentos expendidos pela embargante, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos. O v. acórdão procedeu corretamente à retificação de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece clara ordem de preferência para a fixação dos honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, determina que a sentença fixará os honorários advocatícios "entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O referido dispositivo estabelece ordem decrescente de preferência, sendo o proveito econômico ou o valor da causa parâmetros subsidiários para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser adotados apenas quando inexistente condenação pecuniária. No caso em análise, há expressa condenação à restituição simples dos valores pagos indevidamente, tratando-se, logo, de sentença com conteúdo condenatório de pagar quantia, ainda que ilíquida. Com efeito, o valor que vier a ser arbitrado em liquidação de sentença é precisamente aquele que deve servir de parâmetro para o cálculo dos honorários sucumbenciais, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. A alegação de que a fixação sobre o valor da condenação resultaria em honorários irrisórios carece de fundamento fático, pois, em se tratando de descontos realizados no benefício previdenciário da autora desde o ano de 2008, por um período de aproximadamente 17 anos, é razoável supor que o montante a ser restituído não será inexpressivo. Além disso, a embargante se equivoca ao sustentar contradição na decisão embargada, uma vez que não há inconsistência alguma em reconhecer a existência de condenação economicamente mensurável e simultaneamente determinar que o percentual incida sobre valor a ser apurado em liquidação. A condenação é certa quanto à sua existência (restituição dos valores descontados indevidamente), sendo apenas incerta a respeito do quantum, o que é perfeitamente compatível com a sistemática processual e não configura, de modo algum, "valor inestimável" para fins do art. 85, § 8º, do CPC. Oportunamente, destaca-se: “Nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, existente condenação, não obstante ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJDF, ApCiv 0720300-06.2019.8.07.0001 1601105, j. 27/07/2022) “Honorários advocatícios. Ação para retorno de servidora Pública à condição de readaptada, julgada procedente. Fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Cabimento. Recurso desprovido.” (TJSP, ApCiv 1043477-33.2019.8.26.0053, j. 27/07/2021) (g.n) Ademais, a invocação do art. 85, § 8º, do CPC é descabida, uma vez que não se trata de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório, mas sim de condenação ilíquida, situação expressamente contemplada pelo § 2º do mesmo dispositivo. Assim, a dignidade da advocacia, invocada pela embargante, não resta ameaçada pela aplicação da regra geral de fixação de honorários sobre o valor da condenação. Os embargos revelam, em verdade, mero inconformismo com a correção procedida de ofício pelo Tribunal, buscando a rediscussão de matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Diante do exposto, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos, sendo certo que a retificação procedida de ofício está em perfeita harmonia com a legislação processual vigente e com a jurisprudência consolidada, não merecendo reparo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Gorete Maria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004836-65.2024.8.11.0037

ID: 310851033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004836-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GORETE MARIA - CPF: 949.881.101-68 (EMBARGANTE), JOSE JACKSON DOJAS FILHO - CPF: 266.781.008-24 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), GERSON FERREIRA RIBEIRO - CPF: 140.242.297-02 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOBRE VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Gorete Maria contra acórdão que não conheceu de embargos declaratórios anteriormente interpostos por Banco BMG S.A. e, de ofício, retificou a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados, estabelecendo sua incidência sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, e não sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa para 10% sobre o valor da condenação ilíquida, configura omissão a ser suprida por embargos de declaração, ante eventual risco de fixação de honorários irrisórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A retificação de ofício da base de cálculo dos honorários observa o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece como regra a fixação sobre o valor da condenação, ainda que ilíquida, sendo o valor da causa apenas parâmetro subsidiário. A alegação de que a condenação ilíquida poderia gerar honorários irrisórios não procede, pois os valores a serem restituídos referem-se a descontos indevidos praticados desde 2008, em benefício previdenciário, o que indica um montante considerável. Não há omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a condenação, embora ilíquida, é mensurável e não se trata de hipótese de valor inestimável, o que afasta a necessidade de arbitramento equitativo. Os embargos revelam mero inconformismo com a correta aplicação da legislação processual, não sendo identificados vícios aptos a justificar sua admissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 2º, do CPC, sendo fixada sobre o valor da condenação, ainda que ilíquida, salvo impossibilidade de sua mensuração. A fixação de honorários sobre condenação ilíquida não caracteriza risco de valor irrisório quando há elementos que indicam montante considerável, afastando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, tampouco à manifestação de inconformismo com correção procedida de ofício em conformidade com a legislação vigente. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por GORETE MARIA contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora Embargante. O acórdão embargado, por unanimidade, não conheceu do recurso de Banco BMG S.A. em razão de intempestividade, mas procedeu à retificação de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que o percentual de 10% incidisse sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação) e não sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a embargante sustenta haver omissão relevante no v. acórdão, especificamente quanto à vedação legal à fixação de honorários irrisórios, com base no artigo 85, §8º, do CPC. Alega que a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 63.696,00) para 10% sobre o valor da condenação futura pode resultar em honorários irrisórios ou simbólicos, em afronta ao disposto no art. 85, §8º, do CPC. Posto isto, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja mantida a base anterior ou, subsidiariamente, que a fixação dos honorários seja por apreciação equitativa. Sem contrarrazões (ID 291673360). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que, sanado o vício, a correção implique alteração do resultado. Analisando os argumentos expendidos pela embargante, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos. O v. acórdão procedeu corretamente à retificação de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece clara ordem de preferência para a fixação dos honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, determina que a sentença fixará os honorários advocatícios "entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O referido dispositivo estabelece ordem decrescente de preferência, sendo o proveito econômico ou o valor da causa parâmetros subsidiários para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser adotados apenas quando inexistente condenação pecuniária. No caso em análise, há expressa condenação à restituição simples dos valores pagos indevidamente, tratando-se, logo, de sentença com conteúdo condenatório de pagar quantia, ainda que ilíquida. Com efeito, o valor que vier a ser arbitrado em liquidação de sentença é precisamente aquele que deve servir de parâmetro para o cálculo dos honorários sucumbenciais, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. A alegação de que a fixação sobre o valor da condenação resultaria em honorários irrisórios carece de fundamento fático, pois, em se tratando de descontos realizados no benefício previdenciário da autora desde o ano de 2008, por um período de aproximadamente 17 anos, é razoável supor que o montante a ser restituído não será inexpressivo. Além disso, a embargante se equivoca ao sustentar contradição na decisão embargada, uma vez que não há inconsistência alguma em reconhecer a existência de condenação economicamente mensurável e simultaneamente determinar que o percentual incida sobre valor a ser apurado em liquidação. A condenação é certa quanto à sua existência (restituição dos valores descontados indevidamente), sendo apenas incerta a respeito do quantum, o que é perfeitamente compatível com a sistemática processual e não configura, de modo algum, "valor inestimável" para fins do art. 85, § 8º, do CPC. Oportunamente, destaca-se: “Nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, existente condenação, não obstante ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJDF, ApCiv 0720300-06.2019.8.07.0001 1601105, j. 27/07/2022) “Honorários advocatícios. Ação para retorno de servidora Pública à condição de readaptada, julgada procedente. Fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Cabimento. Recurso desprovido.” (TJSP, ApCiv 1043477-33.2019.8.26.0053, j. 27/07/2021) (g.n) Ademais, a invocação do art. 85, § 8º, do CPC é descabida, uma vez que não se trata de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório, mas sim de condenação ilíquida, situação expressamente contemplada pelo § 2º do mesmo dispositivo. Assim, a dignidade da advocacia, invocada pela embargante, não resta ameaçada pela aplicação da regra geral de fixação de honorários sobre o valor da condenação. Os embargos revelam, em verdade, mero inconformismo com a correção procedida de ofício pelo Tribunal, buscando a rediscussão de matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Diante do exposto, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos, sendo certo que a retificação procedida de ofício está em perfeita harmonia com a legislação processual vigente e com a jurisprudência consolidada, não merecendo reparo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Gorete Maria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 7001126-86.2024.8.22.0017

ID: 260638846

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001126-86.2024.8.22.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA FORTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS

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MARIA STELLA MARINHO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7001126-86.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Liminar Valor da causa: R$ 32.784,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais) HAANHAAN Parte autora: SEBASTIAO FERREIRA FORTE, LINHA 42,5 km 8 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585, DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, RUA GUAPORÉ 4359 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por SEBASTIAO FERREIRA FORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a condenação à concessão de benefício previdenciário por incapacidade porque, em síntese, é segurado da Previdência Social e se encontra incapacitado para a atividade laborativa habitual, mas seu requerimento administrativo foi indeferido sob a justificativa de não ter sido constatado, em perícia médica, a incapacidade para o trabalho. Com a inicial, juntou os documentos que entende fundamentar sua pretensão. A inicial foi recebida, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, os benefícios da justiça gratuita concedidos. Na oportunidade foi determinada a realização de perícia médica antes da citação da parte ré, a fim de possibilitar-lhe eventual oferecimento de proposta de acordo na contestação. O laudo médico pericial foi juntado. A autarquia previdenciária foi citada e apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, na medida em que a perícia judicial não vislumbrou incapacidade laboral. A parte autora apresentou impugnação à contestação e manifestou-se sobre o laudo, reiterando os argumentos da petição inicial e requerendo nova perícia judicial, diante de suposta divergência entre os documentos médicos e o laudo oficial. Aponta cegueira monocular como fator incapacitante em razão de sua atividade braçal como agricultor e anexa novo laudo particular. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. I- FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia neste litígio refere-se exclusivamente à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, a respeito do que já se produziu prova técnica judicial, na especialidade médica, para o fito de resolver a dúvida, tendo sido oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, é o caso de julgamento imediato do processo, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto não há necessidade de dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito em debate. 1. Preliminarmente Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. A petição inicial não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Não é o caso de realização de outra perícia judicial porque o laudo médico produzido pelo expert designado pelo Juízo atende às exigências do art. 473 do CPC e revelou-se claro e objetivo, não havendo dúvidas, contradições ou omissões que justifiquem a realização de uma outra avaliação clínica pericial. Via de consequência, passo a analisar o mérito. 2. No Mérito 2.1. Do Direito Postula-se a condenação da autarquia previdenciária à concessão de benefício de auxílio por incapacidade (temporária ou permanente). Pela interpretação dos arts. 25, I; 26, II; 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias; ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade permanente e total para atividade laboral. Ao cabo da instrução processual, restou comprovado por meio de perícia médica judicial que a enfermidade suscitada na causa de pedir não importou incapacidade laborativa para atrair a cobertura previdenciária pretendida. 2.2. Dos Fatos No caso dos autos, o laudo do perito judicial (ID 109071986) apontou que a parte autora é portadora de visão monocular (CID nº H54.4), decorrente de lesão ocular sofrida em fevereiro de 2016, quando manipulava um encanamento com faca, conforme relatado ao longo do processo e nos históricos médicos. O exame físico pericial não revelou limitações funcionais relevantes e concluiu-se pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual de agricultor. Na avaliação clínica realizada no ato pericial, o perito judicial registrou: “Periciando entra caminhando por seus próprios meios, em bom estado de saúde, ativo, responsivo, orientado em tempo e espaço. Ao exame físico direcionado apresenta acuidade visual de 20/20 a esquerda e vultos a direita.” De acordo com as conclusões periciais, essa condição não impõe impedimentos à continuidade das atividades laborais que o examinado antes exercia, inclusive na agricultura, atividade essa que requer acuidade visual, mas não absoluta, sobretudo em se tratando de serviços manuais e braçais habituais. Assim, o médico perito assentou que o quadro clínico em questão não torna a parte incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, atualmente, não havendo riscos à sua saúde. Registro que se trata de prova realizada por perito de confiança do juízo, cujas conclusões estão embasadas, principalmente, no exame clínico direto e nos documentos médicos constantes dos autos e naqueles apresentados pela pessoa periciada no ato. Observo ainda que tal conclusão está em harmonia com os apontamentos feito pelos peritos do INSS. Analisando toda a documentação coligida ao longo da instrução probatória, vê-se que a parte pleiteante esteve incapacitada para exercer seu trabalho habitual no período imediatamente posterior à lesão ocular, em 2016, especialmente enquanto aguardava cirurgia oftalmológica. É justamente nesse contexto que se insere o histórico de concessão de auxílios-doença entre 16/03/2016 e 15/08/2016, conforme laudos do INSS juntados ao ID 110421639, que atestam incapacidade temporária para o labor naquele momento, motivada pela convalescença e pela expectativa cirúrgica. Ademais, conforme se extrai da sentença prolatada nos autos nº 1004836-49.2020.4.01.4101 (em anexo), processados perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO, foram outras enfermidades causadoras de "problemas ortopédicos" que levaram à incapacitação reconhecida por aquele Juízo para deferir o benefício de auxílio-doença NB 631.447.187-0. Essas enfermidades, todavia, tinha natureza "temporária e parcial" e se iniciaram em 2012, ou seja, não guardam correlação com a visão monocular ora debatida. Sobre os laudos particulares que acompanham a inicial, não alteram o cenário acima. A incapacidade laborativa é condição que exige análise holística da condição do indivíduo, sendo insuficiente a indicação de uma ou outra indisposição física. É apenas isto que comprovam os pareceres médicos trazidos pela parte demandante: dificuldades circunstanciais. Com segurança e minúcia, a perícia judicial — no que é harmônica com a administrativa — não constatou limitações em nível tal a gerar incapacidade mesmo após exames clínico, físicos e análise documental, tudo sob o específico fim de avaliar questões previdenciárias, o que não é bem o foco dos laudos particulares apresentados como paradigma, que não precisam maiores detalhes para as próprias conclusões. Como consectário lógico, rejeito os questionamentos ao laudo médico produzido pelo perito do Juízo. Portanto, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido autoral (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a improcedência do pedido inicial. II- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo a ação com resolução do mérito na dicção do art. 487, inc. I, CPC/15. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC. Fica também condenada a parte autora ao pagamento da despesa com a perícia médica, nos termos do artigo 91 do CPC, ficando desde já notificada a Procuradoria da Fazenda Pública que representa a autarquia previdenciária para promover a execução das despesas assinaladas após o trânsito em julgado e quando se fizer oportuno (artigo 95, § 4º). Todavia, considerando tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que mesmo nessa condição não se afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do CPC), referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se a Fazenda credora demonstrar que a condição de hipossuficiência econômica deixou de existir, observado o prazo de 5 (cinco) anos. Sentença registrada automaticamente pelo sistema de informática. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.HAANHAAN SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 24 de abril de 2025, às 14:52. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

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Processo nº 0833531-13.2024.8.14.0301

ID: 281502831

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0833531-13.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDERSON GONCALVES ROSA

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0833531-13.2024.8.14.0301 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0833531-13.2024.8.14.0301 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LUCIANA KZAN REIS CAMPBELL RÉU: REQUERIDO: WENDERSON GONCALVES ROSA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS movida por LUCIANA KZAN DA COSTA REIS em face de WENDERSON GONÇALVES ROSA; com fundamento na Lei 8.245/1991, arts. 9º, III, 59, § 1º, IX e 62, I (redação dada pela Lei 12.112/2009). Alega que é legítima proprietária do imóvel sito à Av. Governador Hélio Gueiros, nº 135, Rua Toscana, Quadra 07, Lote 13, no condomínio Villa Firenze, na cidade de Ananindeua/PA, que foi objeto de contrato de locação ao requerido, que o contrato de locação foi celebrado por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 15 de setembro de 2023 e término em 15 de setembro de 2025. O valor atual do aluguel é R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ocorre que o requerido deixou de efetuar o pagamento desde janeiro de 2024, estando o aluguel atrasado desde então, somando mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso. Juntou documentos. Tutela deferida em ID. 113913497 determinando o despejo voluntário sob pena de compulsório. Devidamente citado o requerido apresentou contestação em ID. 114766531, alegando que sempre honrou com as obrigações estabelecidas no referido contrato de locação, efetuando o pagamento de todos os aluguéis e demais encargos, que enfrentou a perda de diversos contratos com seus clientes, o que resultou em dificuldades financeiras que afetaram sua capacidade de adimplir com suas obrigações, que tentou negociar com o requerido, sem sucesso e se surpreende do valor exorbitante cobrado nesta ação. Juntou documentos. Manifestação da autora em ID. 125175765, informando que o requerido desocupou o imóvel, porém deixou o mesmo bastante avariado, com reparos a serem feitos, conforme imagens, fotos e orçamento que junta nos autos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido, posto entender que o mesmo comprovou atualmente seu status de hipossuficiente, conforme documentos acostados em ID. 115892535 e seguintes. Pois bem, a autora juntou o instrumento particular de contrato de locação e outras avenças conforme ID. 113349352. Analisando detidamente o contrato, não se vislumbra qualquer ilicitude no mesmo, devendo ser mantida a autonomia da vontade das partes celebrantes, posto ter cumprido os requisitos inerentes aos contratos de boa-fé: licitude, forma não prescrita ou defesa em lei, eticidade e socialidade. Além do mais, como não se trata de uma relação de consumo o princípio da Pacta Sunt Servanda deve prevalecer no caso em comento, sendo sinalagmático e de trato sucessivo, as partes de livre e espontânea vontade assinaram o instrumento particular conforme depreende-se da assinatura dos mesmos no aludido documento. Colaciono: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA COBRANÇA DE "RES SPERATA". INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". SENTENÇA MANTIDA. 1. A chamada "res sperata", cobrada em locações comerciais em shopping centers ou centros comerciais, decorre do aproveitamento, pelo locatário, do fundo de comércio, patrimônio imaterial pertencente ao empreendimento, que proporciona ao lojista que nele se estabelece as vantagens decorrentes da própria atividade comercial de tais estabelecimentos, não se mostrando abusiva se decorrente de expressa previsão contratual, nem muito menos configurando onerosidade excessiva nos termos da lei civil, sendo lícita a sua cobrança. Precedentes desta Câmara. 2. A mera alegação de que uma cláusula contratual configura onerosidade excessiva não se sustenta, pois esta somente se observa nas hipóteses previstas no art. 478 do Código Civil, segundo o qual "nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato", não sendo esse o caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10048369220208260100 SP 1004836-92.2020.8.26.0100, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) Quanto a cobrança de aluguéis tenho que o pedido é procedente à luz da documentação trazida aos autos, não havendo dúvidas em relação a este pedido. A autora juntou amplo lastro probatório, identificando o débito do requerido. Nos termos da cobrança com despejo, tenho que a inicial foi devidamente instruída e a demanda versa, oportunamente, de matéria eminentemente contratual, qual seja, o inadimplemento da parte ré pelo descumprimento de pagar pelo valor devido a título de locação. Importante salientar que não estamos diante de uma ação tipicamente possessória, mas contratual, cuja Locação e sua lisura são os objetos prementes. São consideradas ações possessórias: as ações de reintegração, de manutenção e o interdito proibitório. O Despejo aqui analisado trata-se, inicialmente, de ação petitória. As ações petitórias possuem como principal fundamento a origem do direito à posse, ou seja, discutem os direitos inerentes à propriedade. Estas ações consideram a legitimidade do autor ao domínio e suas consequências, dentre as quais, a posse e, estando essa obstaculizada pelo inadimplemento contratual de locação e querendo o requerente reaver o bem para sim, há de ser aplicada a legislação específica para o despejo (Lei 8.245/91). Assim, a autora, dentro da natureza jurídica discutida, apresentou todos os elementos necessários para a propositura da demanda, o contrato de locação com a assinatura da parte requerida sacramenta o vislumbre de seu direito e o requisito essencial para a propositura da presente demanda. O réu basicamente não apresentou elementos probatórios suficientes na contestação que levassem a crer os aluguéis serem indevidos, apenas fez arguições de natureza diversa da presente demanda, alegando basicamente fragilidades financeiras e tentativa de negociação, porém sem sucesso. Os documentos acostados nos autos jamais foram embargados ou resistidos pelo demandante. A propriedade do imóvel é da requerente e o contrato de locação faz presumir que houve contrato de locação entre as partes e, se o locatário está inadimplente com suas obrigações, natural que seja demandado judicialmente para adimpli-las e, por consequência, ser despejado. Rejeito, portanto, arguições estranhas e não afetas à natureza da presente demanda, devendo o requerido, se assim entender, ingressar com a via adequada para tanto. No mais, nada mais tendo a ser analisado e que diga respeito ao contrato e a prova da propriedade do autor, entendo que o contrato celebrado entre as partes está dotado de licitude e assinado por ambas, a locatária/ré é a legalmente contratada no respectivo termo de locação. Assim, resta-se configurada o contrato de locação entre as partes. A autora juntou o contrato de locação em ID. 113349352. Logo, a demanda está inteiramente instruída com os documentos indispensáveis a sua análise. Matéria eminentemente de direito, dispensando, inclusive, ampliação probatória em sede posterior à manifestação inicial das partes, já que todos os elementos concernentes ao convencimento deste magistrado já se encontram exauridos. Ademais, segundo a PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSUSLA 6ª: “O LOCATÁRIO obriga-se à boa conservação do imóvel locado [...]”. Entretanto, parece que não foi o que ocorreu, segundo as imagens apresentadas em ID. 125175770 e seus respectivos orçamentos de reparo. Além do mais, o requerido desocupou o imóvel por meio de ação de despejo, sem que garantisse à autora o direito de vistoriar a casa por ocasião do encerramento do contrato e a efetiva entrega das chaves, pressupondo que a mesma arca com a verdade. Assim, entendo estar caracterizado o dever de reparação indenizatória prevista em contrato no caso da má conservação do bem imóvel locado. Comprovado que o imóvel estava em boas condições no início da locação e que não foi entregue no mesmo estado, é responsabilidade da locatária o reembolso das despesas de conserto e o pagamento dos aluguéis referente ao período de reforma. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02, por isso acolho as informações trazidas pela requerente e imponho ao requerido o valor de indenizar a autora pela má conservação do imóvel, conforme orçamentos apresentados, comprovando o dano material em sua face emergente, já que não se admite reparação sem comprovação do respectivo dano. Dano provado, responsabilidade de indenizar verificada. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar rescindido o contrato na forma pedida na inicial, bem como consolidar o despejo da locatária. Condeno o réu a pagar os aluguéis em atraso, vencidas e vincendas, bem como os prejuízos porventura existente a título de dano material pela má conservação do bem imóvel, conforme orçamentos apresentados em ID. 125175765 e seguintes, referentes ao inadimplemento das cláusulas contratuais, ainda condeno-o ao pagamento das parcelas de IPTU e faturas da COSANPA, atualizados a partir da citação, com a aplicação da taxa Selic, caso não exista outra informada no contrato, devendo prevalecer a taxa prevista no contrato. Para tanto, deve o autor providenciar a atualização do débito apresentado na inicial ao réu no momento da satisfação desta condenação, caso o mesmo não o faça voluntariamente com o pronto pagamento. Caso o imóvel não esteja desocupado, fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, “a”), após, caso não seja desocupado voluntariamente, determino a realização do despejo compulsório, sem necessidade de expedição de novo mandado. Caso necessário, fica deferido, desde já, o uso de força policial, devendo em momento oportuno ser oficiado o comandante da polícia militar. Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face de ser beneficiário da justiça gratuita nos termos da decisão proferida nesta sentença. Quitadas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expeçam-se os mandados necessários. P.R.I.C. Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 5029044-93.2024.8.08.0048

ID: 280857209

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029044-93.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença - Carta

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5029044-93.2024.8.08.0048 Nome: ANDREIA SINCORA GONTHIER Endereço: Rua Hade, 59, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-458 Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Avenida Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 121.355.376-5). Aduz que, ao consultar seu extrato bancário, teve ciência de que foram inseridos, pelo banco réu, na aludida verba, nos dias 22/09/2023 e 27/09/2023, 02 (dois) contratos de empréstimos consignados, nos valores de R$ 17.609,00 (dezessete mil, seiscentos e nove reais) e R$ 2.692,69 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), respectivamente. Contudo, afirma que não celebrou os referidos negócios jurídicos, tampouco recebeu quaisquer créditos a eles vinculados, tratando-se de avenças fraudulentas. Relata, ainda, que estão sendo mensalmente debitadas em seu benefício, em virtude das pactuações ora impugnadas, parcelas de R$ 371,38 (trezentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) e de R$ 64,09 (sessenta e quatro reais e nove centavos), o que vem afetando a sua subsistência. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda, imediatamente, os descontos mensais por ela lançados em sua pensão por morte, em razão dos contratos nºs 12810233 e 12840240, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada nova exigência indevida efetivada. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja a requerida condenada à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos em virtude dos negócios jurídicos controvertidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 51043266, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 53439906), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada iliquidez do pedido e necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a ausência de interesse processual, ante suposta falta de pretensão resistida. Argui, além disso, a inépcia da inicial. Em âmbito meritório, sustenta que os negócios jurídicos impugnados pela suplicante foram devidamente aderidos pela aludida parte, e consistem em refinanciamentos por portabilidade, visando a quitação de avenças firmadas anteriormente por ela. Acrescenta que, em decorrência destes refinanciamentos, foram liberados em favor da postulante as quantias de R$ 2.168,35 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e R$ 500,75 (quinhentos reais e setenta e cinco centavos), disponibilizados em conta bancária de sua titularidade, mantida perante a Caixa Econômica Federal. Ademais, ressalta que, por se tratar de portabilidade de dívida, foram quitadas pela suplicada valores em favor do credor original, a saber, Banco SAFRA S/A. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, em caso de acolhimento dos pedidos da requerente, pugna pela sua condenação à devolução das quantias recebidas. Por fim, urge consignar que foram formulados pedidos de expedição de ofício pela demandada, os quais foram indeferidos (ID’s 56949934 e 62215960). É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. De outro vértice, imperioso ressaltar que o pedido deduzido nesta ação está devidamente delimitado, sendo certo e líquido. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, observa-se que a controvérsia se encontra devidamente delimitada, estando presente a causa de pedir, próxima e remota, das quais decorrem logicamente os pedidos. Assim, afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual a requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de empréstimos consignados lançados em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, não acolho a questão processual em apreço, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora percebe pensão por morte perante a autarquia federal acima nominada (NB: 121.355.376-5) (ID 51029312). Outrossim, resta evidenciado, através dos documentos colacionados aos ID’s 51029313 e 51029319, que a requerente sofre descontos em tal verba decorrentes de contratos de empréstimos consignados, impugnando, neste feito, as cobranças realizadas pela ré, nos valores mensais de R$ 371,38 (trezentos e setenta e hum reais e trinta e oito centavos) e R$ 64,09 (sessenta e quatro reais e nove centavos). Entrementes, da atenta análise do conjunto probatório carreado a estes autos, vê-se que a requerida logrou comprovar a adesão, pela postulante, a 02 (dois) instrumentos de empréstimo consignado, registrados sob os nºs 0012810233 e 0012840240, os quais consistem em refinanciamentos por portabilidade de dívidas. Neste contexto, vê-se que, em relação ao contrato nº 0012810233, este consiste no refinanciamento por portabilidade de contrato firmado anteriormente pela autora junto ao Banco Safra S/A, com o qual mantinha uma dívida de R$ 15.308,51 (quinze mil, trezentos e oito reais e cinquenta e hum centavos), cujo montante foi quitado pela instituição demandada (ID’s 53439948, 53439950, 53440403, 53440404, 53440405, 53440406, 53440407, 53440409 e 53440410). Em seguida, observa-se que, em decorrência deste refinanciamento, foi liberado em favor da suplicante, em 25/09/2023, um crédito de R$ 2.168,35 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), assumindo a aderente a obrigação de pagamento de 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 371,38 (trezentos e setenta e hum reais e trinta e oito centavos) (ID’s 51029315, 53440424, 53440426, 53440427, 53440429, 53440430, 53440431 e 53440432). A par disso, verifica-se que, no tocante ao instrumento de nº 0012840240, trata-se, de igual maneira, a refinanciamento por portabilidade de contrato firmado anteriormente pela autora junto ao Banco Safra S/A, com o qual mantinha uma dívida de R$ 1.871,28 (hum mil, oitocentos e setenta e hum reais e vinte e oito centavos), cujo montante foi adimplido pela instituição demandada (ID’s 53440412, 53440413, 53440416, 53440417, 53440418, 53440419, 53440420 e 53440421), vindo a suplicante, a seguir, a receber um crédito de R$ 500,75 (quinhentos reais e setenta e cinco centavos) em decorrência desta repactuação de dívida, assumindo o compromisso de quitar 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 64,09 (sessenta e quatro reais e nove centavos) (ID’s 51029316, 53440433, 53440434, 53440436, 53440439, 53440440, 53440442 e 53440443). Denota-se, ainda, que a autora acostou, ao ID 51029309, o extrato de sua conta bancária, mantida perante a Caixa Econômica Federal, por meio do qual é possível constatar que os créditos acima descritos foram disponibilizados pela ré nos dias 25 e 27/09/2023, e utilizados pela contratante. Ademais, está provado que as celebrações ocorreram por meio digital, com a confirmação mediante biometria facial (selfie) e documento de identificação pessoal. Nessa toada, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação dos referidos empréstimos consignados. Além disso, vale salientar que é válida a contratação confirmada através de captação de “biometria facial” e fornecimento de documento de identificação, nos termos do art. 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa Pres/INSS nº 138/2022. Por oportuno, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, 4ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 1000135-53.2023.8.26.0498. Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini. Data do Julgamento: 03/10/2023. Data de Registro: 03/10/2023) Recurso inominado – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de cartão de crédito consignado – Validade do negócio celebrado por meio digital, com captação de imagem de documentos de identificação e biometria facial – Inexistência de indício de fraude – Danos morais não caracterizados – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP, 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 0007644-22.2022.8.26.0196. Rel. Julieta Maria Passeri de Souza. Data do Julgamento: 31/08/2023. Data de Registro: 01/09/2023) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. IDOSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA DIGITAL. DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de empréstimo digital realizado mediante biometria facial. 1.1. O autor requer a reforma da sentença para provimento dos pedidos. No mérito aponta que, fortes são os indícios de fraude perpetrada por terceiros, que no poderio de informações pessoais do apelante, formalizaram a celebração de negócio eivado de nulidade. 2. A matéria em análise atrai a incidência das regras entabuladas no CDC, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira ré. 2.1. Ressalta-se ainda que, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante o art. 14, caput, do CDC, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. 2.2. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 3. Nessa esteira, em razão da alegação do autor de que não autorizou as duas operações bancárias impugnadas e, considerando, ainda, que não lhe cabe fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão do autor aos referidos contratos de mútuo, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 4. O apelante alega não ter aderido aos contratos representados pelas cédulas de crédito bancário. 4.1. O apelado, por sua vez, apresentou o instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes, recibo de transferência dos valores e demais documentos inerentes à contratação, demonstrando que o recorrente contraiu os empréstimos por meio de assinatura eletrônica, na forma de biometria facial, representada pela captura de "selfie" e foto similar à carteira de identidade. 4.2. Nesse sentido, é a Jurisprudência deste Tribunal: "(...) 2. A apresentação de instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes com a aposição de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, representada pela captura de "selfie" em relação à qual não houve impugnação específica nos autos pela parte autora, conduz à conclusão de ter havido inequívoca manifestação de vontade da demandante no sentido de anuir à operação de crédito realizada. 3. A assinatura eletrônica por biometria facial aposta em contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente é apta a atestar a legitimidade e regularidade da contratação por meio digital, sobretudo quando se verifica que a fotografia que serviu à validação biométrica facial não foi impugnada especificamente pela contratante. 4. Restando demonstrado que a parte autora, de fato, contraiu os empréstimos consignados junto ao réu, mediante biometria facial (com sua foto), bem como que os valores dos empréstimos foram disponibilizados em contas bancárias de sua titularidade, não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência dos negócios jurídicos discutidos nos autos, devendo a sentença ser mantida nesta esfera recursal para que a contratação permaneça surtindo seus originários efeitos, como expressão do princípio da força vinculante dos contratos. (...)" 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (07013328420228070012, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, publicado no DJE: 20/3/2023). 5. Evidenciada a regular contratação de empréstimo bancário, não se vislumbra qualquer repercussão jurídica desfavorável à parte autora, tampouco violação aos seus direitos da personalidade, apta a ensejar indenização por danos morais. 6. Em razão da sucumbência, devem ser majorados os honorários fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 24.157,99, valor originalmente atribuído à causa), nos termos dos art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, diante da concessão da gratuidade de justiça ao autor. 7. Recurso improvido. (TJDFT, 2ª Turma Cível. Acórdão 07343469220228070001. Rel. JOÃO EGMONT, Data de julgamento: 20/09/2023. Publicação 04/10/2023) (ressaltei) Cumpre ressaltar, ainda, que a utilização dos créditos recebidos, sem ressalvas, demonstra a anuência da parte com as pactuações em tela. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do Eg. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo Consignado – Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em nulidade de empréstimo e nem em indenização por dano moral ou restituição de valores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004836-78.2023.8.26.0006; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (enfatizei) Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração das avenças dessa natureza. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 26 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5029044-93.2024.8.08.0048

ID: 280857221

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029044-93.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SINCORA GONTHIER

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5029044-93.2024.8.08.0048 Nome: ANDREIA SINCORA GONTHIER Endereço: Rua Hade, 59, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-458 Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Avenida Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 121.355.376-5). Aduz que, ao consultar seu extrato bancário, teve ciência de que foram inseridos, pelo banco réu, na aludida verba, nos dias 22/09/2023 e 27/09/2023, 02 (dois) contratos de empréstimos consignados, nos valores de R$ 17.609,00 (dezessete mil, seiscentos e nove reais) e R$ 2.692,69 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), respectivamente. Contudo, afirma que não celebrou os referidos negócios jurídicos, tampouco recebeu quaisquer créditos a eles vinculados, tratando-se de avenças fraudulentas. Relata, ainda, que estão sendo mensalmente debitadas em seu benefício, em virtude das pactuações ora impugnadas, parcelas de R$ 371,38 (trezentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) e de R$ 64,09 (sessenta e quatro reais e nove centavos), o que vem afetando a sua subsistência. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda, imediatamente, os descontos mensais por ela lançados em sua pensão por morte, em razão dos contratos nºs 12810233 e 12840240, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada nova exigência indevida efetivada. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja a requerida condenada à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos em virtude dos negócios jurídicos controvertidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 51043266, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 53439906), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada iliquidez do pedido e necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a ausência de interesse processual, ante suposta falta de pretensão resistida. Argui, além disso, a inépcia da inicial. Em âmbito meritório, sustenta que os negócios jurídicos impugnados pela suplicante foram devidamente aderidos pela aludida parte, e consistem em refinanciamentos por portabilidade, visando a quitação de avenças firmadas anteriormente por ela. Acrescenta que, em decorrência destes refinanciamentos, foram liberados em favor da postulante as quantias de R$ 2.168,35 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e R$ 500,75 (quinhentos reais e setenta e cinco centavos), disponibilizados em conta bancária de sua titularidade, mantida perante a Caixa Econômica Federal. Ademais, ressalta que, por se tratar de portabilidade de dívida, foram quitadas pela suplicada valores em favor do credor original, a saber, Banco SAFRA S/A. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, em caso de acolhimento dos pedidos da requerente, pugna pela sua condenação à devolução das quantias recebidas. Por fim, urge consignar que foram formulados pedidos de expedição de ofício pela demandada, os quais foram indeferidos (ID’s 56949934 e 62215960). É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. De outro vértice, imperioso ressaltar que o pedido deduzido nesta ação está devidamente delimitado, sendo certo e líquido. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Com efeito, observa-se que a controvérsia se encontra devidamente delimitada, estando presente a causa de pedir, próxima e remota, das quais decorrem logicamente os pedidos. Assim, afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual a requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de empréstimos consignados lançados em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, não acolho a questão processual em apreço, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora percebe pensão por morte perante a autarquia federal acima nominada (NB: 121.355.376-5) (ID 51029312). Outrossim, resta evidenciado, através dos documentos colacionados aos ID’s 51029313 e 51029319, que a requerente sofre descontos em tal verba decorrentes de contratos de empréstimos consignados, impugnando, neste feito, as cobranças realizadas pela ré, nos valores mensais de R$ 371,38 (trezentos e setenta e hum reais e trinta e oito centavos) e R$ 64,09 (sessenta e quatro reais e nove centavos). Entrementes, da atenta análise do conjunto probatório carreado a estes autos, vê-se que a requerida logrou comprovar a adesão, pela postulante, a 02 (dois) instrumentos de empréstimo consignado, registrados sob os nºs 0012810233 e 0012840240, os quais consistem em refinanciamentos por portabilidade de dívidas. Neste contexto, vê-se que, em relação ao contrato nº 0012810233, este consiste no refinanciamento por portabilidade de contrato firmado anteriormente pela autora junto ao Banco Safra S/A, com o qual mantinha uma dívida de R$ 15.308,51 (quinze mil, trezentos e oito reais e cinquenta e hum centavos), cujo montante foi quitado pela instituição demandada (ID’s 53439948, 53439950, 53440403, 53440404, 53440405, 53440406, 53440407, 53440409 e 53440410). Em seguida, observa-se que, em decorrência deste refinanciamento, foi liberado em favor da suplicante, em 25/09/2023, um crédito de R$ 2.168,35 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), assumindo a aderente a obrigação de pagamento de 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 371,38 (trezentos e setenta e hum reais e trinta e oito centavos) (ID’s 51029315, 53440424, 53440426, 53440427, 53440429, 53440430, 53440431 e 53440432). A par disso, verifica-se que, no tocante ao instrumento de nº 0012840240, trata-se, de igual maneira, a refinanciamento por portabilidade de contrato firmado anteriormente pela autora junto ao Banco Safra S/A, com o qual mantinha uma dívida de R$ 1.871,28 (hum mil, oitocentos e setenta e hum reais e vinte e oito centavos), cujo montante foi adimplido pela instituição demandada (ID’s 53440412, 53440413, 53440416, 53440417, 53440418, 53440419, 53440420 e 53440421), vindo a suplicante, a seguir, a receber um crédito de R$ 500,75 (quinhentos reais e setenta e cinco centavos) em decorrência desta repactuação de dívida, assumindo o compromisso de quitar 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 64,09 (sessenta e quatro reais e nove centavos) (ID’s 51029316, 53440433, 53440434, 53440436, 53440439, 53440440, 53440442 e 53440443). Denota-se, ainda, que a autora acostou, ao ID 51029309, o extrato de sua conta bancária, mantida perante a Caixa Econômica Federal, por meio do qual é possível constatar que os créditos acima descritos foram disponibilizados pela ré nos dias 25 e 27/09/2023, e utilizados pela contratante. Ademais, está provado que as celebrações ocorreram por meio digital, com a confirmação mediante biometria facial (selfie) e documento de identificação pessoal. Nessa toada, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação dos referidos empréstimos consignados. Além disso, vale salientar que é válida a contratação confirmada através de captação de “biometria facial” e fornecimento de documento de identificação, nos termos do art. 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa Pres/INSS nº 138/2022. Por oportuno, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, 4ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 1000135-53.2023.8.26.0498. Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini. Data do Julgamento: 03/10/2023. Data de Registro: 03/10/2023) Recurso inominado – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de cartão de crédito consignado – Validade do negócio celebrado por meio digital, com captação de imagem de documentos de identificação e biometria facial – Inexistência de indício de fraude – Danos morais não caracterizados – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP, 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 0007644-22.2022.8.26.0196. Rel. Julieta Maria Passeri de Souza. Data do Julgamento: 31/08/2023. Data de Registro: 01/09/2023) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. IDOSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA DIGITAL. DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de empréstimo digital realizado mediante biometria facial. 1.1. O autor requer a reforma da sentença para provimento dos pedidos. No mérito aponta que, fortes são os indícios de fraude perpetrada por terceiros, que no poderio de informações pessoais do apelante, formalizaram a celebração de negócio eivado de nulidade. 2. A matéria em análise atrai a incidência das regras entabuladas no CDC, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira ré. 2.1. Ressalta-se ainda que, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante o art. 14, caput, do CDC, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. 2.2. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 3. Nessa esteira, em razão da alegação do autor de que não autorizou as duas operações bancárias impugnadas e, considerando, ainda, que não lhe cabe fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão do autor aos referidos contratos de mútuo, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 4. O apelante alega não ter aderido aos contratos representados pelas cédulas de crédito bancário. 4.1. O apelado, por sua vez, apresentou o instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes, recibo de transferência dos valores e demais documentos inerentes à contratação, demonstrando que o recorrente contraiu os empréstimos por meio de assinatura eletrônica, na forma de biometria facial, representada pela captura de "selfie" e foto similar à carteira de identidade. 4.2. Nesse sentido, é a Jurisprudência deste Tribunal: "(...) 2. A apresentação de instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes com a aposição de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, representada pela captura de "selfie" em relação à qual não houve impugnação específica nos autos pela parte autora, conduz à conclusão de ter havido inequívoca manifestação de vontade da demandante no sentido de anuir à operação de crédito realizada. 3. A assinatura eletrônica por biometria facial aposta em contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente é apta a atestar a legitimidade e regularidade da contratação por meio digital, sobretudo quando se verifica que a fotografia que serviu à validação biométrica facial não foi impugnada especificamente pela contratante. 4. Restando demonstrado que a parte autora, de fato, contraiu os empréstimos consignados junto ao réu, mediante biometria facial (com sua foto), bem como que os valores dos empréstimos foram disponibilizados em contas bancárias de sua titularidade, não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência dos negócios jurídicos discutidos nos autos, devendo a sentença ser mantida nesta esfera recursal para que a contratação permaneça surtindo seus originários efeitos, como expressão do princípio da força vinculante dos contratos. (...)" 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (07013328420228070012, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, publicado no DJE: 20/3/2023). 5. Evidenciada a regular contratação de empréstimo bancário, não se vislumbra qualquer repercussão jurídica desfavorável à parte autora, tampouco violação aos seus direitos da personalidade, apta a ensejar indenização por danos morais. 6. Em razão da sucumbência, devem ser majorados os honorários fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 24.157,99, valor originalmente atribuído à causa), nos termos dos art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, diante da concessão da gratuidade de justiça ao autor. 7. Recurso improvido. (TJDFT, 2ª Turma Cível. Acórdão 07343469220228070001. Rel. JOÃO EGMONT, Data de julgamento: 20/09/2023. Publicação 04/10/2023) (ressaltei) Cumpre ressaltar, ainda, que a utilização dos créditos recebidos, sem ressalvas, demonstra a anuência da parte com as pactuações em tela. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do Eg. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo Consignado – Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em nulidade de empréstimo e nem em indenização por dano moral ou restituição de valores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004836-78.2023.8.26.0006; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (enfatizei) Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração das avenças dessa natureza. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 26 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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