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Processo nº 1004857-26.2025.8.26.0704

ID: 306508399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004857-26.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-26.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Ademir de Oliveira - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1004857-26.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Ademir de Oliveira - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, o espólio responde pelas custas judiciais. A inteligência do artigo 391 do Código Civil aduz que: art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Já o art. 796 do Código de Processo Civil diz: "Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.". Isso significa que, em caso de pessoas vivas é o seu patrimônio que responde pelas suas dívidas. Igualmente, em caso de pessoa falecida, será o espólio o responsável por suas dívidas. As custas processuais são entendidas como dívida do espólio. É o entendimento que prevalece amplamente na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO - Responsabilidade do espólio pelo recolhimento das custas Monte mor com expressão econômica Suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20927953020198260000 SP 2092795-30.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019). GRATUIDADE DE JUSTIÇA Espólio Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais Ausência de elementos para tanto Irrelevância da declaração de hipossuficiência da representante do espólio Conjunto de bens que, aparentemente, é suficiente para o pagamento de custas e despesas do processo Benefício indeferido Decisão mantida Agravo desprovido, cessados os efeitos da decisão liminar. (TJ-SP - AI: 20852050220198260000 SP 2085205-02.2019.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 27/05/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019). ARROLAMENTO DE BENS Justiça Gratuita Indeferimento Insurgência da herdeira interessada Descabimento Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais que é do espólio Valores pertencentes ao espólio, depositados em contas bancárias, que são suficientes para o pagamento das custas do processo Três são as herdeiras, todas com remuneração - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20012758620198260000 SP 2001275-86.2019.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 07/03/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros.Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032069627, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 04/09/2009) (TJ-RS - AG: 70032069627 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 04/09/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de inventário o responsável pelo pagamento das custas processuais é o espólio e não os herdeiros individualmente - insurgência contra o indeferimento de benefício da justiça gratuita - espólio deve comprovar a dificuldade financeira para a concessão da benesse por analogia às pessoas jurídicas nos termos da Lei 1.060/50 ausência benefício não concedido decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20757796320198260000 SP 2075779-63.2019.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/04/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019). Eventual deferimento de gratuidade judicial em inventário é medida excepcional, que somente se verifica nos casos em que a força da herança inviabiliza o pagamento das custas, conforme se verifica dos julgados ora dispostos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INVENTÁRIO Decisão que indefere a gratuidade com base no valor dos bens do espólio Inconformismo Acolhimento Espólio que não possui bens de pronta liquidez, além de seu valor ser de pouca expressão econômica Elementos que indicam a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Artigo 98 do CPC - Decisão reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22125698820188260000 SP 2212569-88.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/10/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE O ÚNICO BEM É UM VOYAGE ANO 1982, BATIDO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Considerando que a herança a ser partilhada perfaz valor módico, cabível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, na espécie. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033905340, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/12/2009) (TJ-RS - AG: 70033905340 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 16/12/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/12/2009). AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Considerando que a herança a ser partilhada perfaz valor módico e, inclusive, não possui a liquidez imediata à satisfação das custas do processo, cabível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, na espécie. Recurso provido. (Agravo Regimental Nº 70028208205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/01/2009). (TJ-RS - AGR: 70028208205 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 28/01/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/02/2009). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, sem prejuízo da necessidade de recolhimento da taxa de citação por mandado e as taxas das pesquisas a serem realizadas, ou outras que sobrevierem. Observo que o recolhimento se dará em momento anterior a adjudicação ou a homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/2003 "§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil". Anoto, ademais, que aludido diferimento não abrange as despesas com citação postal do réu, taxa de citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, taxa de juntada de mandato, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária. Assim, o requerente deverá recolhê-las independentemente da concessão do diferimento. 2) Para o cargo de inventariante do espólio de Nacirsa da Silva Oliveira, nomeio Ademir de Oliveira, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. 3) Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site. h) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido. i) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 -- e despesas processuais. j) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Intimem-se. - ADV: ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP)

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Processo nº 5050882-19.2024.8.24.0090

ID: 314143277

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050882-19.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALIATI SOFTWARE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN KOERICH NEBIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5050882-19.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALIATI SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) EMENTA… RECURSO CÍVEL Nº 5050882-19.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALIATI SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECER COMO INDEVIDOS VALORES RECOLHIDOS REFERENTES A ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PARA EFEITOS NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PESSOA JURÍDICA LOCAL ONDE NÃO HOUVE O DESCONTO O ISSQN DIRETAMENTE NA FONTE, SENDO RECOLHIDO O TRIBUTO PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIO AO CONTRATANTE DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO AUTOR INCONTESTE, POSTO TER SIDO O RESPONSÁVEL, DE FATO, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE: "[...] "LEGITIMIDADE ATIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 166 DO CTN. [...]. 'RESTANDO EVIDENCIADO QUE, NOS TERMOS DO ART. 166 DO CTN, NÃO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO À CONTRATANTE (TOMADORA), ISTO É, QUE O VALOR DO TRIBUTO NÃO ESTAVA EMBUTIDO NO PREÇO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, A EMPRESA CONTRATADA (PRESTADORA) DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. [...]'" (TJSC, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N. 0303184-65.2016.8.24.0007, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, J. EM 10.4.2018) ”. INTERESSE DE AGIR INDUBITÁVEL, POSTO SER A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO APROPRIADA PARA SE DISCUTIR A EVENTUAL ILEGALIDADE DE TRIBUTO PAGO E BUSCAR SUA DEVOLUÇÃO. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O EXAME DA CAUSA. PRECEDENTE: “[...] Não há necessidade de prévio requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo o ressarcimento de valores retidos de ISS. Havendo, no caso, previsão de ressarcimento dos valores retidos de ISS quando demonstrado o pagamento, nos termos do contrato estipulado entre as partes, conforme a Decisão nº 23.189/97, homologada pela Resolução nº 3.605/97 do DAER, é devido o ressarcimento. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação provida liminarmente. (TJRS; Apelação Cível, Nº 70059001107, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 02-04-2014) ”. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR SUFICIENTE PARA SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO, BEM COMO O EXAME DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MÉRITO. SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR PARA EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR E QUE, LOGICAMENTE, COM RESULTADO TAMBÉM FORA DO PAÍS, O QUE NÃO É FATO GERADOR PARA COBRANÇA DO ISSQN, ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. AMPLA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA À INICIAL, EVENTO 1 – DOC. 3, DANDO CONTA DE QUE A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO, NÃO POSSUI LIGAÇÕES COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS OU NO BRASIL, O QUE AFASTA A TESE DE QUE O SERVIÇO PRODUZIDO PELO AUTOR TERIA RESULTADO TAMBÉM NO PAÍS. IMPOSTO CLARAMENTE INDEVIDO, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES: 1) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA CLIENTES LOCALIZADOS NO EXTERIOR. RESULTADO VERIFICADO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 2º, INCISO I, DA LC 116/2003. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PERIGO NA DEMORA DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA DA EMPRESA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA REVERSÍVEL E QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E EVENTUAL COBRANÇA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA AO FINAL DO PROCESSO. NÃO ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DO OBJETO DA AÇÃO. PRETENSÃO INICIAL DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TUTELA PRETENDIDA RELACIONADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/1992. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS COBRADO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045942-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021) ”. 2) “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Serviços de desenvolvimento e implementação de sistemas prestados em diversos países. 1) Pretendido reconhecimento de não incidência de ISS sobre a exportação de serviços, prevista no art. 2º, I, da LC nº 116/03 - Perito judicial que constatou a ocorrência do resultado no exterior - Serviços prestados pela autora, contratados por empresas do mesmo grupo, sediadas no exterior, mediante utilização de data center localizado nos Estados Unidos - Exportação de serviços caracterizada - Cobrança afastada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça. 2) Pedido de redução dos honorários advocatícios mediante aplicação do § 8º do art. 85 - Impossibilidade - Tese firmada no julgamento do Tema nº 1.076 do STJ - Verba criteriosamente fixada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor dos autos de infração, nos moldes do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% na primeira faixa - Inteligência do § 11 do Art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recursos improvidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021998-42.2023.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) 3) “ Apelação - Mandado de Segurança – ISS - Pretensão de não incidência do tributo – Possibilidade - Exportação de serviços relativos à gestão empresarial e consultoria de logística – Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese do art. 156, III, da CF e art. 2º, I, da LC 116/2003 - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada – Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.” (TJSP; Apelação Cível 1004857-96.2022.8.26.0650; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) ”. 4) “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de indébito - ISS - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Sentença que deve ser mantida - Preliminares de mérito rejeitadas - Afastamento do imposto por força dos arts. 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003 - Exportação de serviços relativos à produção de ilustração e imagens para jogos eletrônicos – Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese dos art. 156, inc. I da Constituição Federal e 2º, inciso I da LC 116/2003 - Precedentes deste TJSP - RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1062153-87.2023.8.26.0053; Relator(a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 1061779-03.2025.8.26.0053

ID: 325225199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061779-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061779-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDID… Processo 1061779-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Turim 21 Serviços Lyda. em face do Município de São Paulo, na qual a requerente busca o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial prestados a clientes domiciliados no exterior, sob o fundamento de que tais serviços caracterizam exportação, cuja utilidade é usufruída fora do território nacional. Requer a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos valores vincendos de ISS discutidos no presente processo, bem como o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão mediante depósito judicial dos débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Subsidiariamente, requer a decretação de segredo de justiça ou, ao menos, a decretação de sigilo aos documentos protegidos por sigilo fiscal anexados ao feito (fls. 01/38). Juntou documentos (fls. 39/600). É a síntese necessária. Fundamento e decido. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência. A Constituição Federal, em seu artigo 156, § 3º, inciso II, determina que cabe à lei complementar "excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior". Em regulamentação a este comando constitucional, a Lei Complementar nº 116/2003 dispõe em seu artigo 2º, inciso I, que "o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País". Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece uma exceção: "Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior". No caso concreto, resta demonstrado que a autora presta serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial para clientes domiciliados no exterior. Conforme se depreende do artigo 3º de seu Contrato Social, a empresa "tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial, assessoria empresarial, coordenação de serviços de contabilidade e serviços tributários e atividades complementares", sendo expressamente vedadas "atividades de consultoria de valores mobiliários objeto de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários" que denota a verossimilhança de suas alegações iniciais. Para os casos em que os serviços são prestados para clientes domiciliados no exterior, a autora sustenta que a utilidade gerada por seus serviços é usufruída fora do país. A utilidade gerada pelos serviços da autora consiste no recebimento pelo cliente estrangeiro de informações consolidadas sobre o seu patrimônio, custodiado por instituições financeiras no exterior, para que possa acompanhá-lo, tendo maiores embasamentos para tomada de decisões quanto à gestão de seus recursos. No caso de serviços de Wealth Planning, a utilidade reside na supervisão do cumprimento de obrigações devidas pelos clientes residentes no exterior perante autoridades no exterior. A questão central da controvérsia reside na interpretação do conceito de "resultado" previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. De fato, revendo a matéria com mais profundidade, o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento, passando a adotar a teoria do resultado-utilidade. Segundo esta teoria, o resultado deve ser compreendido como a utilidade gerada para o tomador do serviço, sendo analisado onde ocorre a sua fruição. Se a utilidade for usufruída no Brasil, não haverá exportação de serviços. No entanto, se for usufruída no exterior, estaremos diante de uma exportação de serviços. Esse entendimento foi firmado no julgamento do AREsp 587.403/RS, de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 18.10.2016: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EXPORTAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento julgado conjuntamente com o recurso especial, conforme autorização do art. 1.042, § 5º, do CPC/2015. 2. A só confecção do projeto de engenharia, à luz dos arts. 109, 113, 114, 116, I, do CTN, é fato gerador do ISSQN, e sua posterior remessa ao contratante estrangeiro não induz, por si só, à conclusão de que se está exportando serviço. 3. À luz do parágrafo único do art. 2º da LC n. 116/2003, a remessa de projetos de engenharia ao exterior poderá configurar exportação quando se puder extrair do seu teor, bem como dos termos do ato negocial, puder-se extrair a intenção de sua execução no território estrangeiro. 4. Hipótese em que se deve manter o acórdão a quo, porquanto o Tribunal consignou que as provas dos autos revelaram a finalidade de execução do projeto em obras que só poderiam ser executadas na França ("elaboração das Plantas de execução do muro cilíndrico de proteção do reservatório de gás liquefeito de petróleo naval TK1, a ser construído na cidade de Gonfreville - LOrcert, França e ao dimensionamento dos blocos de estacas do edifício principal do centro cultural, Centre Pompidou a ser construído na cidade de Metz, França e a modelagem em elementos finitos da fachada principal de dito centro"). 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 587403 RS 2014/0245377-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2016 RSTJ vol. 246 p. 89 RTFP vol. 133 p. 308) No mesmo sentido, nosso E. Tribunal de Justiça de São Paulo, precipuamente a 18ª Câmara de Direito Público, tem reconhecido a caracterização da exportação de serviços quando a fruição e materialização dos serviços se verifica no exterior. Como decidido na Apelação Cível nº 1004857-96.2022.8.26.0650, "o critério legal, portanto, não é objetivo (o local da conclusão do serviço), mas subjetivo (o local da fruição de seu efeito útil)". Significa dizer que o "resultado" não deve ser interpretado apenas como "conclusão do serviço", mas sim como a utilidade efetivamente usufruída pelo tomador dos serviços. Destaco: Apelação - Mandado de Segurança ISS - Pretensão de não incidência do tributo Possibilidade - Exportação de serviços relativos à gestão empresarial e consultoria de logística Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese do art. 156, III, da CF e art. 2º, I, da LC 116/2003 - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048579620228260650 Valinhos, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 08/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2024) No caso dos autos, os serviços prestados pela autora a clientes estrangeiros geram utilidade e são fruídos no exterior. Com base nas informações recebidas e checadas, a autora elabora os relatórios analíticos, fornecendo ao cliente estrangeiro uma visão completa de todos os seus investimentos, possibilitando a análise da sua variação e rentabilidade no período, servindo como um importante instrumento para a tomada de decisões pelo cliente quanto à gestão do seu patrimônio. Tudo indica, ao menos em cognição sumária, que a utilidade gerada é usufruída no exterior, onde estão localizados os clientes, os respectivos prestadores de serviços para quais a autora solicita informações e coordena os trabalhos (contadores, instituições financeiras etc.) e onde são devidas as obrigações de compliance supervisionadas e executadas pela autora. Esses fatores caracterizam os serviços prestados pela autora como exportação prestação de serviços para o exterior, sem resultado/utilidade verificado no Brasil , o que afasta a incidência do ISS, nos termos do inciso II, do § 3º, do artigo 156, da Constituição Federal, artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03 e o artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.701/03. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a cobrança indevida do ISS sobre os serviços exportados pela autora ocasiona prejuízos econômicos significativos, afetando sua competitividade no mercado internacional. A ausência da tutela de urgência pode acarretar a continuidade da exigência do tributo sobre operações que deveriam estar isentas, bem como eventuais atos de cobrança que podem prejudicar a regularidade fiscal da empresa. No que tange ao pedido de depósito judicial dos débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025, tenho que o depósito demonstrado às fls. 612/613 é suficiente para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que esses débitos não sejam objeto de quaisquer atos de cobrança e, tampouco, representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da autora, nos termos do artigo 206 do referido diploma. Relativamente ao pedido de segredo de justiça, observo que a demonstração do direito da autora faz-se necessária a juntada de documentos de seus clientes protegidos por sigilo fiscal, além de informações confidenciais expressamente previstas nos contratos de prestação de serviços firmados. Assim, na forma dos artigos 189, inciso III, do CPC, e 198, do CTN, defiro o pedido subsidiário de concessão de sigilo aos documentos anexados a esta petição que digam respeito a informações dos clientes da autora. A anotação do sigilo nos documentos não viola o princípio da publicidade dos atos processuais, apenas restringe a visualização dos documentos às partes contempladas pelo referido nível de sigilo e impede a disseminação de informações protegidas por sigilo fiscal de terceiros que não fazem parte desta demanda. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a própria parte autora proceda à recategorização dos documentos que entende por sigilosos, transcorrido o qual o processo será tornado público com exceção dos documentos em que for aposto o sigilo. Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: (a) suspender a exigibilidade dos valores vincendos de ISS sobre os serviços de consultoria prestados pela autora a clientes domiciliados no exterior, eis que caracterizam exportação de serviços, nos termos do artigo 156, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03, artigo 11, parágrafo único, e artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.701/03; (b) reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão mediante o depósito judicial comprovado às fls. 612/613, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que os débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025 não sejam objeto de quaisquer atos de cobrança e, tampouco, representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da autora, nos termos do artigo 206 do referido Codex; e (c) decretar sigilo aos documentos protegidos por sigilo fiscal anexados ao presente feito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à recategorização dos documentos que entende por sigilosos. A presente decisão servirá como ofício a ser entregue pela parte autora à requerida para imediato cumprimento. Determino a citação da requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI (OAB 355802/SP)

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Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

ID: 304845901

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008855-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), M. B. P. - CPF: 087.120.271-97 (AGRAVADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (AGRAVANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA - CPF: 957.323.301-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENUNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AO MENOR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO No caso, embora a operadora de plano de saúde tenha ofertado a realização do tratamento multidisciplinar perante sua nova rede credenciada, a repentina mudança para uma clínica diferente daquela onde o tratamento foi iniciado pode acarretar prejuízos severos ao desenvolvimento do menor, notadamente em razão do vínculo já estabelecido com os profissionais que o atende e diante da indicação médica informando a necessidade de manutenção do referido vínculo. Até que a instrução processual do feito esclareça a capacidade técnica da nova clínica credenciada e a ausência de prejuízos ao menor, recomenda-se a manutenção do tratamento perante a clínica onde o tratamento foi iniciado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008855-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: M. B. P, REPRESENTADA POR SEU GENITOR FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação Incidental De Denúncia ao Descumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, Multa e Indenização Por Danos Morais nº 1004857-92.2025.8.11.0041, ajuizada por M. B. P., representada por seu genitor FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e que, desde março de 2021, realiza tratamento com profissionais das clínicas H-Clin e Adapta, credenciadas pela GEAP, com as quais estabeleceu vínculo terapêutico. Relata que, em 10 de janeiro de 2025, a agravante alterou unilateralmente o prestador de serviço, determinando a realização do tratamento exclusivamente na Clínica Integrar, desconsiderando a indicação médica e o vínculo terapêutico estabelecido, além de contrariar a Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS, que exige prazo mínimo de 30 dias para alteração de prestador de serviços de saúde. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência com base na demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, acolhendo o pleito da autora para manutenção do tratamento nas clínicas indicadas, conforme prescrição médica. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese: que a GEAP é entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa; e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e no mérito, a revogação da tutela de urgência deferida. A liminar foi indeferida por esta Relatora na data de 27.03.2025 (id. 277382356). A parte agravada não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 284005385. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 285132361). Preparo recolhido (Id. 276901851). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos de origem que a togada singular deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos, vejamos: “(...) Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na continuidade do fornecimento do tratamento na clínica onde já estava sendo atendido para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Não obstante a previsão de limitação, prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade de continuidade do tratamento com equipe multiprofissional especializada que já o acompanha, tendo em vista que a mudança de rotina poderá comprometer o desenvolvimento futuro da menor, que necessita de terapias regulares, dada a rigidez comportamental e a dificuldade de adaptações inerentes ao TEA. A urgência também se evidencia pelo impacto imediato e irreparável que a interrupção forçada desse vínculo com profissionais habituais e a mudança para um prestador não especializado podem causar, comprometendo a evolução da autora e acarretando prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e comportamental, conforme alertado pelos profissionais de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há que se falar em negativa na continuidade do fornecimento do tratamento com a profissional que já a acompanha. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil”. Inconformada, a requerida/agravante argumenta que é uma entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e , no mérito, a revogação da decisão agravada. Verifica-se, portanto, que a celeuma reside em analisar a obrigatoriedade de cobertura de atendimento médico realizado em clínica não credenciada, em razão do vínculo terapêutico. In casu, constata-se que a menor foi diagnosticada com Transtorno do Especto Autista – CID 10: F84.0 (Id. 182845239 – autos de origem), necessitando de vários tratamentos com intervenção imediata e ininterrupta de uma equipe especializada em Transtornos de Neurodesenvolvimento, a fim de que possa ter qualidade de vida, conforme laudo médico, vejamos: Como explanado na exordial, a menor desde março de 2021, ou seja, a mais de 04(quatro) anos realizando suas terapias na “Clínica H.CLIN” e na “Clínica Adapta”, clínicas credenciadas da requerida à época do início do tratamento. Contudo, a requerida, ora agravante, encaminhou um e-mail informando a requerente, aqui agravada, que as aludidas clínicas não mais estavam credenciadas para atendimento de pacientes com TEA, e sim a “Clínica Multidisciplinar”, sem opção de escolha por outras clínicas credenciadas (Id. 182846491 – autos de origem) Em que pese os argumentos da parte recorrente, no caso em exame houve a comprovação por meio de laudos médicos, da necessidade do tratamento multidisciplinar, de manutenção do vínculo terapêutico e os potenciais prejuízos decorrentes de eventual mudança de clínica e de profissionais. Veja: Assim, os documentos médicos evidenciam que a interrupção do tratamento da menor e a quebra do vínculo terapêutico neste momento, essencial para o sucesso do tratamento, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da mesma. É cediço que o tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional, no entanto, considerando as peculiaridades do caso, penso ser adequada uma avaliação profissional antes de concretizada qualquer transição, de modo que, neste momento de cognição não exauriente deve ser mantido o tratamento na clínica em que já possuem vínculo, preservando o direito à saúde da infante. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALTERAÇÃO DE CLÍNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a continuidade do custeio do tratamento multidisciplinar do agravado em clínica específica. Alegações de necessidade de alteração pela operadora e suspeitas de irregularidades pela prestadora de serviços. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a operadora de plano de saúde pode alterar unilateralmente a clínica responsável pelo tratamento de criança com TEA; e (ii) se a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência atende aos requisitos legais. III. Razões de decidir A manutenção da clínica atual resguarda a estabilidade essencial ao tratamento de crianças com TEA, conforme relatórios médicos e jurisprudência aplicáveis. O perigo de dano está configurado pelo risco de retrocesso no desenvolvimento do paciente, caso o tratamento seja interrompido ou transferido abruptamente. Acusações de irregularidades contra a clínica devem ser apuradas em sede própria, não influenciando, neste momento, a continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve manter o custeio do tratamento multidisciplinar em clínica específica, quando demonstrado que a mudança pode acarretar prejuízo ao desenvolvimento do paciente com TEA, resguardando-se a neuroplasticidade e a continuidade terapêutica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.831.731, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.06.2022.” (N.U 1028911-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE AUTISMO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nacional contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a agravante arque com o tratamento multidisciplinar da menor M.F.F.M., junto ao Instituto não credenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Unimed Nacional pode ser obrigada a custear tratamento de saúde em clínica não credenciada, para garantir a continuidade do tratamento e o vínculo terapêutico de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada apenas quando comprovada a existência de tratamento equivalente. 4. A interrupção do tratamento e a quebra do vínculo terapêutico, essencial para o sucesso do tratamento de pessoas com TEA, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da menor. 5. É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de saúde fora da rede credenciada quando a mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, violar o direito do paciente à continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada só é legítima quando comprovada a existência de tratamento equivalente na rede própria. 2. A mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, viola o direito do paciente à continuidade do tratamento. ”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 17, parágrafos 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034452-10.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024, pub. 11.10.2024; TJ-MT, 1015976-81.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2022, pub. 23.10.2022; TJ-SP, AI nº 2132395-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2021, pub. 09.08.2021; TJ-SP, AI nº 2103073-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2023, pub. 28.06.2023.” (N.U 1031516-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Dessa forma, revela-se prematuro alterar a clínica de tratamento da autora agravada sem que haja respaldo técnico suficiente de que a nova rede credenciada atende às expectativas de continuidade do tratamento. Desse modo, é caso de manter a decisão agravada, que determinou a manutenção do tratamento multidisciplinar perante a Clínica onde os tratamentos foram iniciados, até que a regular instrução do feito possa esclarecer a compatibilidade do tratamento realizado perante a nova Clínica Credenciada e a ausência de prejuízos a menor. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

ID: 304845904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008855-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. P.

Acórdão

Advogados:

RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO YUJI YASHIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), M. B. P. - CPF: 087.120.271-97 (AGRAVADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (AGRAVANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA - CPF: 957.323.301-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENUNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AO MENOR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO No caso, embora a operadora de plano de saúde tenha ofertado a realização do tratamento multidisciplinar perante sua nova rede credenciada, a repentina mudança para uma clínica diferente daquela onde o tratamento foi iniciado pode acarretar prejuízos severos ao desenvolvimento do menor, notadamente em razão do vínculo já estabelecido com os profissionais que o atende e diante da indicação médica informando a necessidade de manutenção do referido vínculo. Até que a instrução processual do feito esclareça a capacidade técnica da nova clínica credenciada e a ausência de prejuízos ao menor, recomenda-se a manutenção do tratamento perante a clínica onde o tratamento foi iniciado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008855-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: M. B. P, REPRESENTADA POR SEU GENITOR FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação Incidental De Denúncia ao Descumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, Multa e Indenização Por Danos Morais nº 1004857-92.2025.8.11.0041, ajuizada por M. B. P., representada por seu genitor FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e que, desde março de 2021, realiza tratamento com profissionais das clínicas H-Clin e Adapta, credenciadas pela GEAP, com as quais estabeleceu vínculo terapêutico. Relata que, em 10 de janeiro de 2025, a agravante alterou unilateralmente o prestador de serviço, determinando a realização do tratamento exclusivamente na Clínica Integrar, desconsiderando a indicação médica e o vínculo terapêutico estabelecido, além de contrariar a Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS, que exige prazo mínimo de 30 dias para alteração de prestador de serviços de saúde. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência com base na demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, acolhendo o pleito da autora para manutenção do tratamento nas clínicas indicadas, conforme prescrição médica. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese: que a GEAP é entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa; e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e no mérito, a revogação da tutela de urgência deferida. A liminar foi indeferida por esta Relatora na data de 27.03.2025 (id. 277382356). A parte agravada não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 284005385. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 285132361). Preparo recolhido (Id. 276901851). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos de origem que a togada singular deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos, vejamos: “(...) Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na continuidade do fornecimento do tratamento na clínica onde já estava sendo atendido para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Não obstante a previsão de limitação, prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade de continuidade do tratamento com equipe multiprofissional especializada que já o acompanha, tendo em vista que a mudança de rotina poderá comprometer o desenvolvimento futuro da menor, que necessita de terapias regulares, dada a rigidez comportamental e a dificuldade de adaptações inerentes ao TEA. A urgência também se evidencia pelo impacto imediato e irreparável que a interrupção forçada desse vínculo com profissionais habituais e a mudança para um prestador não especializado podem causar, comprometendo a evolução da autora e acarretando prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e comportamental, conforme alertado pelos profissionais de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há que se falar em negativa na continuidade do fornecimento do tratamento com a profissional que já a acompanha. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil”. Inconformada, a requerida/agravante argumenta que é uma entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e , no mérito, a revogação da decisão agravada. Verifica-se, portanto, que a celeuma reside em analisar a obrigatoriedade de cobertura de atendimento médico realizado em clínica não credenciada, em razão do vínculo terapêutico. In casu, constata-se que a menor foi diagnosticada com Transtorno do Especto Autista – CID 10: F84.0 (Id. 182845239 – autos de origem), necessitando de vários tratamentos com intervenção imediata e ininterrupta de uma equipe especializada em Transtornos de Neurodesenvolvimento, a fim de que possa ter qualidade de vida, conforme laudo médico, vejamos: Como explanado na exordial, a menor desde março de 2021, ou seja, a mais de 04(quatro) anos realizando suas terapias na “Clínica H.CLIN” e na “Clínica Adapta”, clínicas credenciadas da requerida à época do início do tratamento. Contudo, a requerida, ora agravante, encaminhou um e-mail informando a requerente, aqui agravada, que as aludidas clínicas não mais estavam credenciadas para atendimento de pacientes com TEA, e sim a “Clínica Multidisciplinar”, sem opção de escolha por outras clínicas credenciadas (Id. 182846491 – autos de origem) Em que pese os argumentos da parte recorrente, no caso em exame houve a comprovação por meio de laudos médicos, da necessidade do tratamento multidisciplinar, de manutenção do vínculo terapêutico e os potenciais prejuízos decorrentes de eventual mudança de clínica e de profissionais. Veja: Assim, os documentos médicos evidenciam que a interrupção do tratamento da menor e a quebra do vínculo terapêutico neste momento, essencial para o sucesso do tratamento, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da mesma. É cediço que o tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional, no entanto, considerando as peculiaridades do caso, penso ser adequada uma avaliação profissional antes de concretizada qualquer transição, de modo que, neste momento de cognição não exauriente deve ser mantido o tratamento na clínica em que já possuem vínculo, preservando o direito à saúde da infante. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALTERAÇÃO DE CLÍNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a continuidade do custeio do tratamento multidisciplinar do agravado em clínica específica. Alegações de necessidade de alteração pela operadora e suspeitas de irregularidades pela prestadora de serviços. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a operadora de plano de saúde pode alterar unilateralmente a clínica responsável pelo tratamento de criança com TEA; e (ii) se a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência atende aos requisitos legais. III. Razões de decidir A manutenção da clínica atual resguarda a estabilidade essencial ao tratamento de crianças com TEA, conforme relatórios médicos e jurisprudência aplicáveis. O perigo de dano está configurado pelo risco de retrocesso no desenvolvimento do paciente, caso o tratamento seja interrompido ou transferido abruptamente. Acusações de irregularidades contra a clínica devem ser apuradas em sede própria, não influenciando, neste momento, a continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve manter o custeio do tratamento multidisciplinar em clínica específica, quando demonstrado que a mudança pode acarretar prejuízo ao desenvolvimento do paciente com TEA, resguardando-se a neuroplasticidade e a continuidade terapêutica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.831.731, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.06.2022.” (N.U 1028911-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE AUTISMO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nacional contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a agravante arque com o tratamento multidisciplinar da menor M.F.F.M., junto ao Instituto não credenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Unimed Nacional pode ser obrigada a custear tratamento de saúde em clínica não credenciada, para garantir a continuidade do tratamento e o vínculo terapêutico de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada apenas quando comprovada a existência de tratamento equivalente. 4. A interrupção do tratamento e a quebra do vínculo terapêutico, essencial para o sucesso do tratamento de pessoas com TEA, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da menor. 5. É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de saúde fora da rede credenciada quando a mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, violar o direito do paciente à continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada só é legítima quando comprovada a existência de tratamento equivalente na rede própria. 2. A mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, viola o direito do paciente à continuidade do tratamento. ”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 17, parágrafos 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034452-10.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024, pub. 11.10.2024; TJ-MT, 1015976-81.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2022, pub. 23.10.2022; TJ-SP, AI nº 2132395-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2021, pub. 09.08.2021; TJ-SP, AI nº 2103073-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2023, pub. 28.06.2023.” (N.U 1031516-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Dessa forma, revela-se prematuro alterar a clínica de tratamento da autora agravada sem que haja respaldo técnico suficiente de que a nova rede credenciada atende às expectativas de continuidade do tratamento. Desse modo, é caso de manter a decisão agravada, que determinou a manutenção do tratamento multidisciplinar perante a Clínica onde os tratamentos foram iniciados, até que a regular instrução do feito possa esclarecer a compatibilidade do tratamento realizado perante a nova Clínica Credenciada e a ausência de prejuízos a menor. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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