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Processo nº 1000927-29.2025.4.01.3905

ID: 276414237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-29.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO DIAS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000927-29.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000927-29.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004642-16.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:00 SIRLENE GOMES DA SILVA 1000038-75.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:15 DANILA DE AGUIAR RODRIGUES 1004857-89.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:30 EDUARDO GOMES DA SILVA 1004943-60.2024.4.01.3905 Restabelecimento Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:45 ANTONIO ALVES BEZERRA 1004761-74.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:00 PATRICIA PORTES FEITOSA 1004385-88.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:15 MEIRINALVA MARIA DO NASCIMENTO 1005581-93.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:30 MICLYS SHELLY MACIEL DE SOUZA 1005604-39.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:45 CLEMENTINO DE SOUSA COSTA 1005707-46.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:00 ISADORA BATISTA PEREIRA 1004586-80.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:15 MARLY BATISTA DOS SANTOS 1006059-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:30 EDILSON PEREIRA DA SILVA 1005043-15.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:00 ANTONIO HIGINO COSTA 1003868-83.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:15 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS 1003660-02.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:30 ALVENICE OLIVEIRA MARQUES 1004124-26.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:45 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1005461-50.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:00 MARIA DE JESUS ALVES PINTO MONTALVAO 1004348-61.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:15 JOAO MACHADO RABELO 1000927-29.2025.4.01.3905 Incapacidade Laborativa Permanente Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:30 LOURIVALDO DIAS COSTA 1004279-29.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:45 MARIA DE FATIMA LIMA DE JESUS 1003768-31.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:00 MARCOS DE SOUZA COSTA 1000164-28.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:15 MANOEL MOTA DA SILVA 1000301-10.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:30 ALLAN MIGUEL CRUZ SOUSA 1004373-74.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:45 JOSE VIEIRA COSTA 1004110-42.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 16:00 RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1003768-31.2024.4.01.3905

ID: 276414266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003768-31.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003768-31.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003768-31.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004642-16.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:00 SIRLENE GOMES DA SILVA 1000038-75.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:15 DANILA DE AGUIAR RODRIGUES 1004857-89.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:30 EDUARDO GOMES DA SILVA 1004943-60.2024.4.01.3905 Restabelecimento Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:45 ANTONIO ALVES BEZERRA 1004761-74.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:00 PATRICIA PORTES FEITOSA 1004385-88.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:15 MEIRINALVA MARIA DO NASCIMENTO 1005581-93.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:30 MICLYS SHELLY MACIEL DE SOUZA 1005604-39.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:45 CLEMENTINO DE SOUSA COSTA 1005707-46.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:00 ISADORA BATISTA PEREIRA 1004586-80.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:15 MARLY BATISTA DOS SANTOS 1006059-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:30 EDILSON PEREIRA DA SILVA 1005043-15.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:00 ANTONIO HIGINO COSTA 1003868-83.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:15 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS 1003660-02.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:30 ALVENICE OLIVEIRA MARQUES 1004124-26.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:45 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1005461-50.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:00 MARIA DE JESUS ALVES PINTO MONTALVAO 1004348-61.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:15 JOAO MACHADO RABELO 1000927-29.2025.4.01.3905 Incapacidade Laborativa Permanente Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:30 LOURIVALDO DIAS COSTA 1004279-29.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:45 MARIA DE FATIMA LIMA DE JESUS 1003768-31.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:00 MARCOS DE SOUZA COSTA 1000164-28.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:15 MANOEL MOTA DA SILVA 1000301-10.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:30 ALLAN MIGUEL CRUZ SOUSA 1004373-74.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:45 JOSE VIEIRA COSTA 1004110-42.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 16:00 RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Estado De São Paulo x José Altemio Ferreira

ID: 324166568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003013-28.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ALTEMIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

IVO SALVADOR PEROSSI

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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DIEGO VILLELA

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CAMILA FERREIRA DE MOURA

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Processo 0003013-28.2025.8.26.0132 (processo principal 1004857-35.2021.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Crédito Rural - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - … Processo 0003013-28.2025.8.26.0132 (processo principal 1004857-35.2021.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Crédito Rural - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - José Altemio Ferreira - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 11 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), IVO SALVADOR PEROSSI (OAB 218268/SP)

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Copagaz Distribuidora De Gas S/A x Estado De São Paulo

ID: 296626496

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-83.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

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HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

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ERICA UEMURA

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MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

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DESPACHO Nº 1004857-83.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004857-83.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Copagaz Distribuidora de Gas S/A - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1195/STF e não ao de nº 863/STF, como constou à fl. 1138, já que o v. Acórdão recorrido não se reportou à multa qualificada. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor manter o sobrestamento dos recursos extraordinários de fls. 1004/ss e 1037/ss, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares (OAB: 112499/SP) - Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004857-25.2025.8.26.0381

ID: 311378013

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1004857-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Carlos de Oliveira Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1004857-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Carlos de Oliveira Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1004857-80.2023.4.01.3305

ID: 325021269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004857-80.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO CASTRO

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MILENA MARTINS DE ABREU

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OSVALDO JOSE RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004857-80.2023.4.01.3305 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004857-80.2023.4.01.3305 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: GEIZA ARAUJO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da SSJ de Juazeiro/BA que julgou improcedente o pedido de concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso) à autora, referente ao período de 01/11/2022 a 28/02/2023. A sentença fundamentou-se em três aspectos centrais: (i) ausência de RGP ativo à época do requerimento, (ii) apresentação de apenas duas contribuições previdenciárias, em valores mínimos, considerados insuficientes para caracterizar o exercício profissional da atividade pesqueira, e (iii) não apresentação do REAP — Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira. A parte recorrente sustenta que: (a) apresentou o protocolo de solicitação de RGP, nos moldes do acordo judicial da ACP nº 1012072-89.2018.4.01.3400; (b) o fundamento de ausência de recolhimentos seria extra petita, pois não constou do indeferimento administrativo; (c) o REAP não seria exigível na hipótese, diante da ausência de registro definitivo do RGP. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia nos autos cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o protocolo de solicitação de RGP supre o requisito legal do RGP ativo previsto no art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/2003; (ii) saber se as Guias de Previdência Social apresentadas (apenas duas, com valores ínfimos) são suficientes para comprovar o exercício da atividade pesqueira no período de carência; (iii) saber se houve julgamento extra petita pela sentença ao considerar requisitos (REAP e contribuições previdenciárias) que não foram fundamentos da decisão administrativa. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, previsto na Lei nº 10.779/2003, é devido ao segurado especial que, entre outros requisitos, comprove: registro atualizado como pescador profissional artesanal no RGP, com antecedência mínima de 1 ano à data do requerimento (art. 2º, §2º, I); exercício da atividade pesqueira comprovado por documentos hábeis; recolhimento previdenciário sobre a receita proveniente da venda do pescado (art. 25, I, da Lei nº 8.212/91). No caso concreto, ainda que a parte autora tenha apresentado protocolo de solicitação de RGP, datado de 15/10/2020 (ID 1692129984), não comprovou a efetiva regularização do registro junto ao Ministério da Pesca. Conforme ressaltado pela sentença, não há elementos que demonstrem diligências administrativas eficazes ou comunicação formal quanto à homologação do protocolo. A jurisprudência da TNU (Tema 303) admite em caráter excepcional a substituição do RGP ativo pelo PRGP, desde que atendidos os termos do acordo judicial firmado na ACP 1012072-89.2018.4.01.3400, o que, no caso, não restou suficientemente demonstrado nos autos. Quanto às contribuições previdenciárias, a parte autora apresentou apenas duas guias, de outubro e novembro de 2022, com valores de R$ 10,33 e R$ 10,13, respectivamente. Tais quantias indicam produção mínima, não compatível com a pesca profissional como principal fonte de subsistência. Além disso, não foi apresentada qualquer documentação fiscal ou nota de venda de pescado. A sentença, nesse ponto, corretamente destacou que tais recolhimentos não evidenciam o desempenho da atividade como pescador profissional, nos termos exigidos para concessão do benefício. No que toca à alegação de julgamento extra petita, não assiste razão à parte recorrente. O magistrado analisou os requisitos legais exigidos pela Lei nº 10.779/2003, que devem ser observados independentemente dos fundamentos administrativos do indeferimento, não havendo, portanto, extrapolação dos limites do pedido. O julgador não concedeu ou indeferiu algo diverso do que foi pleiteado, tampouco se pronunciou sobre matéria estranha à causa. Por fim, embora a exigência do REAP não seja imprescindível quando inexistente o RGP ativo, sua ausência somada à insuficiência dos demais documentos, especialmente o baixo recolhimento previdenciário e a não apresentação de comprovação de venda de pescado, reforça a improcedência da pretensão. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantém-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do seguro-defeso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo-se a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Master Química Soluções Em Limpeza Eireli

ID: 311217035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-87.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

MASTER QUíMICA SOLUçõES EM LIMPEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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Processo 1004857-87.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Master Química Soluções Em Limpeza Eireli e ou… Processo 1004857-87.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Master Química Soluções Em Limpeza Eireli e outro - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso ao sistema RENAJUD (com relação ao executado JAIRO TARCISIO CORREIA - página 226), para tentativa de bloqueio valores ou busca de bens de titularidade da parte executada. Não se desconhece que a execução se desenvolve a interesse do exequente, entretanto, sabe-se que a pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos atribula o Poder Judiciário, o que afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Magna Carta). Infelizmente, as ferramentas ainda não são totalmente automatizadas e exigem o dispêndio do precioso tempo de Magistrados e Servidores, motivo pelo qual se mostra imperiosa a racionalização da prestação jurisdicional. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21532265420248260000 Flórida Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Ainda consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda", (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) Portanto, a não ser que o(a) exequente demostre concretamente eventual modificação da situação econômica da parte executada, que indique a existência de recursos patrimoniais e financeiros passiveis de constrição, considero não ser razoável nova utilização do mesmo sistema informatizado para busca de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial. Busca por bens penhoráveis em nome do executado . Expedição de ofício ao BacenJud realizado em agosto de 2018. Novo pedido. Ausência de indícios de alteração da situação dos executados. Impossibilidade . Consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J . 25/03/2014). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20312805720208260000 SP 2031280-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para nova pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD, com relação ao executado JAIRO TARCISIO CORREIA, conforme solicitado pela parte exequente. Por fim, para análise dos demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente complementar o recolhimento de página 268/270, conforme valores atualizados pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, os quais inclusive poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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Suziane Da Silva Lopes Castrillon Registrado(A) Civilmente Como Suziane Da Silva Lopes x 43.296.435 Ana Carolina Dos Santos

ID: 260636950

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUZIANE DA SILVA LOPES CASTRILLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SUZIANE DA SILVA LOPES CASTRILLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIANE DA SILVA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUZIANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: 43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUZIANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: 43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTOS Vistos. A parte autora informa que a parte ré descumpriu a obrigação de fazer fixada na decisão que deferiu a liminar, consistente na entrega e instalação dos produtos faltantes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00. Intimada, a parte ré se manteve inerte acerca do cumprimento da medida imposta. Em seguida, a parte autora informa novamente o descumprimento da medida liminar e pleiteia a penhora de valores inerentes aos produtos não entregues via SISBAJUD, no total de R$ 3.311,30. Relatado o essencial, observo que a parte ré tomou ciência acerca da tutela de urgência em 24/02/2025 (id 185124897), inexistindo justificativa plausível para que, até o momento, a parte demandada não tenha cumprido a obrigação de fazer que lhe competia. Assim, é de ser reconhecida a exigibilidade da multa outrora fixada, inclusive em seu patamar máximo, diante do tempo decorrido desde a primeira intimação regular (24/02/2025 - id 185124897) e o presente momento, inexistindo provas do adimplemento da obrigação, atingindo, portanto, o valor limite da multa prevista na decisão que a fixou. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da executada. Não cabimento. 1. Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Entendimento da Súmula 410 do STJ superado pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado nas execuções posteriores à vigência do CPC/2015, justamente o caso dos autos. 2. Agravante que insiste na redução das astreintes. Multa que foi fixada em valor adequado para se compeli-la ao cumprimento da tutela específica (R$1.000,00 por dia de descumprimento). Multa que se avolumou por culpa da própria agravante, que não disponibilizou o custeio do tratamento. Agravante que não demonstrou justa causa para a demora no cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-SP - AI: 22803959220228260000 São Paulo, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 17/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023) (negritou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA – COBRANÇA DEVIDA – MATÉRIA OBEJTO DE RECURSO ESPECÍFICO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1441939/RJ. A interposição de recurso específico, induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, o que torna desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça”. (TJ-MT 10138040620218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) (negritou-se) Pelo exposto, como se mostra evidente que a ordem judicial foi descumprida pelas requeridas, que não trouxe aos autos qualquer justificativa mínima acerca da sua inércia, aplico a multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada na decisão de id. 182137557. No mais, o pedido de penhora on-line pela não entrega e instalação dos produtos, por ora, não tem vez, na medida em que se trata de obrigação diversa daquela fixada nos autos. Em outras palavras, até que seja determinada a conversão da obrigação de entregar em obrigação de indenizar, não cabe ao Juízo a realização de quaisquer atos visando o bloqueio de valores, persistindo o quanto já determinado nos autos relativo à entrega do bem. Cumpre ressaltar que, posteriormente, na hipótese de se verificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação, será analisada a possibilidade de sua conversão, o que ainda não se esgotou nos autos. Isto posto, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1002626-47.2023.8.26.0655

ID: 293580560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002626-47.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002626-47.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de s… Processo 1002626-47.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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C. A. G. x R. F. G.

ID: 326455576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004857-49.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

R. F. G.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN

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JAMILE ABDEL LATIF

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EDER ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1004857-49.2022.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - R.F.G. - Vistos. 1- Verifico que, por equívoco, o texto que deveria ter sido lançado aos autos como decisão interlocu… Processo 1004857-49.2022.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - R.F.G. - Vistos. 1- Verifico que, por equívoco, o texto que deveria ter sido lançado aos autos como decisão interlocutória foi finalizado no sistema como sentença, daí que corrijo o equívoco, repetindo, a seguir, o mesmo texto anterior, mas na categoria de decisão. 2- Trata-se de ação de divórcio, partilha de bens, guarda, visita e alimentos do filho. Foram fixados os alimentos provisórios ao filho (fls. 285). Decretado o divórcio das partes (fls. 1230/1231). O filho das partes, L. F. G., completou maioridade (nascido em 05/10/2006 - fls. 1268). A demanda, neste momento, merece ser extinta acerca dos pedidos de guarda, visitas e alimentos referentes ao filho L. F. G. Ante a maioridade de L. F. G. (nascido em 05/10/2006 - fls. 1268), completada durante o feito, os pedidos de guarda, regulamentação de visita e alimentos tiveram perda superveniente do interesse de agir. Em relação aos alimentos, poderá o filho, em nome próprio, pleitear alimentos, na via adequada. A propósito a jurisprudência: DIVÓRCIO - Litigioso - A autora conformou-se com a decretação do divórcio - Entretanto, pleiteia a anulação ou a reforma da sentença para a apreciação dos demais pedidos formulados na inicial - O filho único do casal já completou a maioridade civil - Os pedidos de guarda e de regulamentação de visita caíram no vazio - Quanto aos alimentos, poderá o filho, em nome próprio, pleitear alimentos, na via adequada - Ação ordinária de divórcio procedente em parte - Recurso improvido. (0023747-72.2006.8.26.0000 Apelação Com Revisão/DIVÓRCIO LITIGIOSO Relator (a): Paulo Eduardo Razuk Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/03/2009 Data de registro: 30/04/2009 Outros números: 4332274300). Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de processo Civil, quanto aos pedidos de guarda, regulamentação de visita e alimentos referentes ao filho das partes L. F. G. 3- Fls. 1219/1224: acolho, parcialmente, os embargos de declaração, para adequar a decisão de fls. 1215, item "c", uma vez que não resta discussão sobre a partilha do veículo, pois o autor renunciou a ele (fls. 140, item "k"). No que tange à partilha de ativos financeiros e outros bens eventualmente adquiridos pelo autor sem ciência da ré (fls. 1221, item 3), será deliberado abaixo. Fls. 1221/1224, item 4: fica prejudicado o pedido acerca dos alimentos, tendo em vista a extinção sem julgamento do mérito. 4- A ação prosseguirá para definição da partilha dos bens, inclusive até qual prazo é devida a divisão do patrimônio. Consigno que a partilha do imóvel do casal já se deu consensualmente com a venda do bem (fls. 1135/1141). A requerida afirmou que não possui interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 1263, "a"). Defino o âmbito de cognição da presente lide: a) data da separação de fato, haja vista que o requerente alega que foi em fevereiro de 2020 (fls. 120), ao passo que a requerida que teria sido em junho de 2022 (fls. 359); b) definição das dívidas do casal (fls. 475/477). A requerida pleiteou prova testemunhal para comprovar o período qu teria ocorrido a separação de fato (fls. 859). Há requerimento da requerida para pesquisa de bens adquiridos pelo requerente sem sua ciência durante a constância da união (fls. 1221, item 3 e 1224). Pois bem, necessário delimitar o período que durou a união, para possibilitar aquilitar o patrimônio que deve ser partilhado naquele tempo e, consequentemente, a realização das pesquisas pedidas pela ré em tal lapso temporal. Para tanto, imprescindível a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. O Conselho Nacional de Justiça, em 08/11/2022, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho, calcado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com a redação dada pela Resolução nº 481/2022 do CNJ), definiu que as audiências serão, em regra, realizadas de forma presencial. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/09/25, às 16:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, localizada no prédio do Fórum. As partes poderão apresentar rol de testemunhas com as respectivas qualificações no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, e 450, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Insta dizer que o pedido da requerida para depoimento pessoal do autor (fls. 1263), não é mais pertinente, eis que a finalidade era para comprovação da renda, relevante para fixação dos alimentos do filho, cujo pedido foi extinto acima. O requerente não pleiteou depoimento pessoal (fls. 860). Int. - ADV: EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN (OAB 229481/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP)

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