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Processo nº 1000820-23.2017.8.11.0002

ID: 330545485

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000820-23.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JAQUELINE GONCALVES FERREIRA SCHMIDT ORCI SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000820-23.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Alienaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000820-23.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Alienação Fiduciária, Ato / Negócio Jurídico, Aquisição, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANGELA FERREIRA - CPF: 698.051.481-49 (EMBARGANTE), JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 378.601.781-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - CPF: 112.086.028-88 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ORCI SCHMIDT - CPF: 523.055.621-87 (APELADO), VALTER EVANGELISTA DE JESUS - CPF: 351.013.931-34 (ADVOGADO), JAQUELINE GONCALVES FERREIRA SCHMIDT - CPF: 523.237.731-00 (APELADO), Juliana Gimenes de Freitas Errante registrado(a) civilmente como JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE - CPF: 789.566.091-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para declarar a nulidade de alienação extrajudicial, mantendo os danos morais arbitrados em primeiro grau. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em razão do parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é apenas parcialmente provido, pois não configura sucumbência total da parte adversa. O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, que afasta a majoração em hipóteses de êxito parcial do recorrente. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que analisou adequadamente as questões controvertidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido apenas em parte. 2. A ausência de manifestação expressa sobre a majoração de honorários não configura omissão, quando o acórdão observa a distribuição da sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2025, DJE 15.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Angela Ferreira em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela própria embargante, para reformar a sentença exclusivamente no tocante à validade da alienação extrajudicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre o banco apelado e os apelados Orci Schmidt e Jaqueline Gonçalves Ferreira Schmidt, mantendo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, conforme arbitrado em primeiro grau. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, porquanto o acórdão não teria observado o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ao deixar de majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, não obstante o parcial provimento do apelo. Alega que, diante da atuação recursal e da manutenção da condenação do banco, seria de rigor a majoração dos honorários previamente arbitrados em 15% do valor da condenação, para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, como forma de refletir o trabalho adicional do advogado vencedor em grau recursal. Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão identificada, com a consequente majoração dos honorários nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 11, do CPC. Sem contrarrazões (id 296276867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante sustenta que o acórdão ao dar parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a nulidade da alienação extrajudicial do imóvel, teria incorrido em omissão, ao não se pronunciar sobre a necessária majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do que dispõe o §11 do artigo 85 do CPC. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, não se aplica indistintamente a todas as hipóteses recursais. Quando há provimento parcial do recurso, como no presente caso, revela-se incabível tal acréscimo, porquanto houve êxito apenas parcial por parte do recorrente, não se configurando, assim, a sucumbência integral que justifica a aplicação da norma. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado, conforme se depreende do julgamento dos embargos de declaração no N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, em que se decidiu, de forma clara, pela inaplicabilidade da majoração dos honorários quando o recurso é parcialmente provido, por ausência de sucumbência total da parte recorrente. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO INCAPAZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por herdeiro contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a suspensão da prescrição apenas quanto à fração ideal da herança pertencente à herdeira menor. O embargante sustenta existência de contradição entre esse entendimento e o reconhecimento da indivisibilidade da herança até a partilha, além de apontar obscuridade quanto à aplicação do art. 201 do Código Civil e omissão sobre a inversão da sucumbência e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por limitar a suspensão da prescrição à parte da herdeira menor, apesar de reconhecer a indivisibilidade da herança; (ii) verificar se o acórdão é obscuro ao não aplicar expressamente o art. 201 do Código Civil; e (iii) determinar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza embargos é a existente entre premissas da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, o que não se verifica no caso. O acórdão distingue corretamente a indivisibilidade patrimonial da herança da individualidade dos direitos dos herdeiros no tocante à prescrição. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se estende automaticamente aos herdeiros capazes, pois trata-se de direito potestativo individual, e não de obrigação indivisível nos moldes do art. 201 do Código Civil. A obscuridade, entendida como vício que compromete a clareza da decisão, também não se configura, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos adotados. Não há omissão quanto aos ônus da sucumbência ou aos honorários recursais, pois o provimento parcial da apelação implica manutenção, ainda que tácita, da distribuição fixada na sentença. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC não é aplicável em hipóteses de provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha não implica, por si só, na extensão da suspensão da prescrição entre os herdeiros, pois se trata de instituto distinto do direito individual de exercer pretensão. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se comunica automaticamente aos herdeiros capazes. O silêncio do acórdão sobre os ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial de apelação representa a manutenção do que foi fixado na sentença. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica em caso de êxito parcial do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 201 e 1.791, parágrafo único; CPC, arts. 371, 85, §11, e 1.022. (N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) Nesse contexto, inexiste a omissão apontada, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0001335-69.2025.8.26.0619

ID: 292364984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001335-69.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO APARECIDO MOREIRA

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Processo 0001335-69.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - M.E.T.S. - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de … Processo 0001335-69.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - M.E.T.S. - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o advogado ficou dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Expeça-se Carta Registrada, com aviso de recebimento (CPC, 273, II). Para tanto, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da taxa de expedição de carta AR (Guia FEDTJ - Código 120-1, no valor de R$32,75). Após a comprovação do recolhimento, expeça-se o necessário. Cumpra-se . Intime-se. - ADV: AGUINALDO APARECIDO MOREIRA (OAB 512059/SP)

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Processo nº 1004865-40.2014.8.26.0590

ID: 311316390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004865-40.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO DUARTE DE MATOS

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Processo 1004865-40.2014.8.26.0590 - Usucapião - Propriedade - DURVAL PEREIRA - Vistos. Fls. 1302/1306: Não há que se falar em nulidade editalícia. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se da ce… Processo 1004865-40.2014.8.26.0590 - Usucapião - Propriedade - DURVAL PEREIRA - Vistos. Fls. 1302/1306: Não há que se falar em nulidade editalícia. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se da certidão acostada à fl. 786, que houve a citação dos confinantes Antonio Marcos dos Santos Santana, Genivaldo Francisco dos Santos, Claudionor Perciliano de Souza, José Soares de Oliveira e Edmilton Santos de Souza, transcorrido in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de fl. 788. Ante o noticiado óbito do confinante José Soares de Oliveira, procedeu-se à sucessão processual, consoante se observa à fl. 1228, pelo que efetivou-se a citação de uma das herdeiras do de cujus, sra. Patrícia Soares Gefe e seu respectivo cônjuge, diligência da qual resultou infrutífera quanto às demais sucessoras identificadas. Por tal razão, foi publicado o edital de fl. 1294, a ensejar a alegada nulidade editalícia pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. Cumpre mencionar que, o Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado no REsp 1.432.579/MG, tem flexibilizado a nulidade processual por ausência de citação de confinante em ações de usucapião. A Corte compreende que, se o confinante não possui direito real controvertido sobre o bem usucapiendo, e sua atuação se limita à demarcação dos limites fáticos, a falta de citação não invalida o processo. Isso porque, nesses casos, não há prejuízo substancial à parte ou ao processo, prevalecendo o princípio do "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). A finalidade precípua da citação do confrontante é a defesa de seus limites, e não o mérito da usucapião em si. Assim, o confrontante não é parte, tem apenas interesse na preservação de sua área e, não sendo esta prejudicada, a citação de apenas uma das herdeiras, de confinante devidamente citado quando em vida, é suficiente, pelo que é caso de rejeição da nulidade suscitada. Sem prejuízo, em observância ao teor do laudo pericial acostados aos autos (fls. 1146 e 1167), subsiste a necessidade de qualificação e citação dos confinantes apontados no laudo e para complementação do ciclo citatório, conforme decisão de fl. 1176. Pelo exposto, determino à serventia, que expeça mandado para constatação e citação dos confinantes nos seguintes endereços: Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 791 - São Vicente/SP; Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 811 - São Vicente/SP; e Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 811-A - São Vicente/SP. Intimem-se. - ADV: AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP), AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP)

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Maria Rita Lopes Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 314126267

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-74.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA LOPES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004865-74.2025.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004865-74.2025.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. Vislumbro que a autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência da consumidora e verossimilhança das alegações demonstradas, DEFIRO a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, no tocante aos documentos que estejam em poder do requerido, sem acesso à autora, atinentes à relação de consumo ora guerreada, bem como, a existência ou não da suposta dívida. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, isto é o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado, nos moldes do art. 300 do CPC. Isto posto, CONCEDO a tutela pleiteada e DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos indevidos na conta da parte demandante e a abstenção do réu em inserir o nome da parte requerente no cadastros de proteção ao crédito em virtude do inadimplemento do contrato objeto desta demanda. DESIGNE-SE a Secretaria de Vara audiência de conciliação ou mediação, conforme a pauta do CEJUSC, e após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento à solenidade acompanhado de advogado ou defensor público (§9, art. 334), devendo constar expressamente no mandado, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC. Em caso de impossibilidade de acesso à solenidade a ser realizada por videoconferência, a parte deverá requerer a realização do ato de forma presencial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá a Secretaria de Vara comunicar, tanto o CEJUSC, quanto a parte adversa acerca da alteração da solenidade para presencial. CONSIGNE-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, para o qual será aplicada MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu patrono, conforme expresso no artigo 334, §3, da Lei 13.105/15, ou, pessoalmente, se assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004865-36.2017.8.26.0428

ID: 278777115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004865-36.2017.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEMERA VENTURA DA SILVA TIAGO LORENZO VENTURA FAGUNDES VALENTINA VENTURA FAGUNDES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GREGÓRIO GEREZ

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BIANCA COBBOS TIRICH

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ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagun… ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagundes, Valentina Ventura Fagundes, - Vistos. O levantamento de quantias depositadas em conta judicial, oriundas da partilha realizada em inventário e titularizadas por herdeiro menor, constitui medida excepcional que só deve ser autorizada quando devidamente justificada, o que não se vislumbra no caso vertente. Vale dizer que os numerários em questão cabem aos menores. E, caso a integralidade do valor seja destinada genericamente para fins de proveito da família, haveria o risco em potencial se de prejudicar o recebimento pelos menores, cujo melhor interesse deve ser protegido. Nada obstante se reconheça o direito do responsável legal à administração do patrimônio do incapaz, é elementar que a utilização de numerário pertencente a este se revela medida excepcional, que se justifica somente na hipótese de comprovada necessidade da incapaz, ou a fim de lhe preservar o patrimônio, o que não se entrevê no caso em tela. O levantamento será possível se acompanhado de um argumento fático, como p. ex., aquisição de imóvel, gastos com dentista, médico, despesas escolares, com a respectiva comprovação. Para isso sim, facultar-se-á a retirada de quantia compatível com a necessidade correlata. Cabe aos pais dirigirem a educação e criação dos filhos, assim como exercerem os deveres inerentes à guarda, conforme artigo 1.634, incisos I e II do Código Civil, e não o contrário. O pedido de levantamento de valores com base na alegação genérica de desemprego formal da genitora e dificuldades financeiras, em verdade, inverte a responsabilidade de sustento, ao filho menor o dever de sustentar a mãe. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL. Pleito de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários (PIS e FGTS) em nome de falecido, genitor dos requerentes. Sentença de parcial procedência, com observação de que o montante será depositado em conta judicial para ser levantada quando os requerentes completarem a maioridade. Irresignação. Pleito de levantamento imediato. Não cabimento. Ausência de prova concreta das necessidades do levantamento. Não comprovada as hipóteses de cabimento do artigo 1º, § 1º da Lei 6.858/80. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005911-05.2020.8.26.0477; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Portanto, os valores cabentes aos menores deverão permanecer em conta judicial até que estes atinjam a maioridade. Sem prejuízo, defiro o levantamento unicamente da quantia atribuída à companheira-herdeira, nos termos do plano de partilha de fls. 391/395. Intime-se.

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Leticia Correa Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 276047639

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1004865-92.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.164,43 ESPÉCIE: [Transporte Aéreo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LETICIA CORREA DA SILVA Endereço: RUA AMÉRICO SALGADO, - ATÉ 591/592, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-415 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004865-39.2024.4.01.4302

ID: 294329217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-39.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZIRAM ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS AQUINO CANGUCU CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004865-39.2024.4.01.4302 AUTOR: NEUZIRAM ALVES PERE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004865-39.2024.4.01.4302 AUTOR: NEUZIRAM ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS AQUINO CANGUCU CAVALCANTE - TO8003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 aUXÍLIO-DOENÇA CPF: 642.446.871-49 DIB: 05/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 31/01/2026 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1004865-34.2025.8.26.0047

ID: 302926099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-34.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1004865-34.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competê… Processo 1004865-34.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Cuida-se de Busca e Apreensão de bem dado em garantia em contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária. Alega a parte requerente que a parte requerida está em débito, pois deixou de quitar o financiamento a partir de 18/03/2025. O pedido veio instruído com o contrato e a prova de constituição da mora, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n.911/69, alterado pela Lei n. 13.043 de 2014. Defiro, pois, liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, efetuando depósito em mãos da parte requerente ou de pessoa por este autorizada, ficando autorizado o uso de força policial, arrombamento e as prerrogativas do artigo 212 "caput" e incisos, do CPC, se necessário for, fazendo constar do mandado que no ato da apreensão deverá o devedor entregar, também, os documentos do veículo. EFETIVADA A LIMINAR, deverá a parte requerida ser intimada de que poderá purgar a mora em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, o valor indicado na inicial com juros e correção monetária até o efetivo depósito, mais os honorários advocatícios, que desde já, fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, pois do contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. EFETIVADA A LIMINAR (APREENDIDO O BEM), deverá, ainda, ser citado o devedor fiduciante, para querendo, ainda que tenha purgado a mora, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Providencie-se, ainda, o bloqueio do veículo objeto da ação por meio do Sistema Renajud, atentando-se para que a restrição seja retirada após a apreensão. Antes, porém, para inclusão e exclusão da restrição, providencie a parte autora o recolhimento dos custos de serviço no valor equivalente a 1 UFESP nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023, caso assim ainda não tenha procedido. Expeça-se o necessário, SERVINDO ESTE DE MANDADO. Providencie-se, ainda, a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 1004865-12.2025.8.26.0604

ID: 312910604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1004865-12.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 78/89: Ciente da regularização da repre… Processo 1004865-12.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 78/89: Ciente da regularização da representação processual. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (Veículo/Marca: RANGER LIMITED 3.2 2/FORD, Modelo/Ano: 2022/2021, Placa: RHE6B08, Chassi N°: 8AFAR23L1NJ231334, Renavam: 001266382230, Cor: CINZA) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1004865-46.2017.8.26.0554

ID: 277015979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004865-46.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. C. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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ADV: Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP) Processo 1004865-46.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O. C. e P. L. - Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos … ADV: Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP) Processo 1004865-46.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O. C. e P. L. - Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se.

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