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Anderson De Lima Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296896015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004870-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Anderson de Lima Gomes - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E EM TARIFAS. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,19% AO MÊS E 29,69% AO ANO (CET 3,20% AO MÊS E CET DE 46,80% AO ANO), PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (2,11% AO MÊS E 28,46% AO ANO). ALEGAÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERÍODOS MENSAL (2,19%) E ANUAL (29,69%), INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA.TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIU COBRANÇA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO" DE R$. 475,00. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 18/04/2023, MAS COM PREVISÃO DE 48 PARCELAS. VIU AINDA O AUTOR COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.147,90. SENDO ASSIM, JUSTO E ADEQUADO PRESUMIR-SE QUE, DIFERENTE DE UM SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE CORRETORA, NO CASO CONCRETO A OFERTA DO SEGURO PRESTAMISTA, SE DEU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA DO SEGURO RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS. PRETENSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1004870-13.2024.8.26.0590

ID: 315232353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004870-13.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ALVARENGA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-13.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Alvarenga Gomes - Vistos. 1) Petição retro, indefiro o pedido, diante das pesquisas realizadas. 2) A titular t… Processo 1004870-13.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Alvarenga Gomes - Vistos. 1) Petição retro, indefiro o pedido, diante das pesquisas realizadas. 2) A titular tabular do imóvel usucapiendo, Maria de Jesus Pardal Manfredini, cuja certidão de óbito foi juntada a fl. 222, faleceu sem deixar herdeiros necessários, mas deixou testamento legando seus bens a várias pessoas de sua família, sendo distribuído o Inventário nº 0805154-12.1990.8.26.0100, cuja partilha já foi homologada (fl. 297). 3) Diante disso, foram determinadas pesquisas, através dos sistemas judiciais, para tentativa de localização dos aludidos legatários ou eventuais sucessores, cujos resultados foram juntados a fls. 323/373 e a fl. 377/379. 4) E, dentre os legatários, nas pesquisas realizadas, verificou-se que alguns também faleceram sem deixar herdeiros necessários e sucessores conhecidos, quais sejam: Amélia Augusta Pardal Guedes, certidão de óbito a fl. 323, era viúva, deixou bens, não deixou filhos; Francisco Pires Pardal, consta informação de óbito em 1996 no Infoseg a fls. 324/325, mas não foi possível encontrar certidão de óbito pelo CRC-jud; Izabel Mariana Pardal Castro, não foi possível obter informação nem pelo Infoseg e nem pelo CRC-jud (fls. 326/327); Lucinda Amélia Pardal, certidão de óbito a fl. 336, deixou bens e não deixou filhos, era casada com Manuel Antônio Martins, casamento realizado em Portugal, mas não foi possível localizar dados qualificativos do cônjuge pelo Infoseg (fls. 337/338), contudo provavelmente também já é falecido; Alexandra Sanches Pereira, certidão de óbito a fls. 359, solteira, não deixou filhos e deixou bens; Bruno Salvadori: certidão de óbito a fl. 364, solteiro, não deixou filhos e deixou bens; Salvadori Sérgio, consta no Infoseg, a fl. 362/363, que o CPF está suspenso, mas não consta óbito e não foi localizada certidão pelo CRC-Jud, contudo a data de nascimento é 31/03/1921, portanto se estiver vivo estaria com mais de 100 anos, presumindo-se o seu óbito. 5) Foram encontrados, ainda, os seguintes sucessores atualmente vivos: Maria Ida Ester Fabrizi Pires (Infoseg a fls. 329/330); Arnaldo Alberto Pires Pardal (Infoseg a fls. 333); Maria Izabel Sanches Pereira Machado (Infoseg a fl. 334); Maria Emilia Martins (Infoseg a fl. 335); Luiz Carlos Pardal Delgado (Infoseg a fls. 340/342); Marco Antônio Pardal Delgado (Infoseg a fls. 340/342); Sérgio Delgado Pardal (Infoseg a fls. 344/346); Fátima Delgado Pardal Rodrigues (Infoseg a fls. 344/346); Eduardo Augusto Pardal (Infoseg a fls. 348/349); Rosalina Julieta Rosa (Infoseg a fls. 348/349); Vitor Eduardo Huffner Pardal (Infoseg a fl. 352); Rosalina Maria Huffner Pardal (Infoseg a fl. 352/353); Luís Carlos Huffner Pardal (Infoseg a fl. 352); Marlene Pardal Simonato (Infoseg a fl. 353); Débora Priscila Huffner Pardal (Infoseg a fl. 353); Cleide Sales Sanches Pereira (Infoseg a fl. 360); Maria de Lurdes Tavares (Infoseg a fl. 366); José Valdir Alves da Costa (Infoseg a fl. 372/373); Renato Tavares da Costa (Infoseg a fl. 371); Aparecida dos Santos Pardal (Infoseg a fls. 378/379); Elizabeth Aparecida Pardal Santana (Infoseg a fls. 378/379); Carlos Antônio dos Santos Pardal (Infoseg a fls. 378/379). 6) Assim, para regular prosseguimento do feito determino: a) a retificação do cadastro processual, incluindo-se no polo passivo desta ação, anotando-se como espólios, os legatários falecidos, apontados no item "4", desta decisão; b) a retificação do cadastro processual, incluindo-se no polo passivo desta ação, os herdeiros dos legatários falecidos mencionados no item "5", desta decisão; c) dê-se baixa no nome da ré falecida Maria de Jesus Pardal Manfredini (espólio). 7) Após, citem-se, por carta, os réus, sucessores da pessoa em cujo nome está transcrito o imóvel. 8) E, defiro a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, dos terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos, dentre eles os espólios dos legatários falecidos: Amélia Augusta Pardal Guedes; Francisco Pires Pardal; Izabel Mariana Pardal Castro; Lucinda Amélia Pardal; Manuel Antônio Martins; Alexandra Sanches Pereira; Bruno Salvadori e Salvadori Sérgio, a ser realizada oportunamente, sendo desnecessária a nomeação de curador especial. Anote-se. 9) No mais, tratando-se o imóvel usucapiendo de unidade autônoma de prédio em condomínio, destaco a desnecessidade de citação dos confrontantes, por expressa previsão legal (CPC, art. 246, § 3º). Anote-se. 10) Intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município. 11) Sem prejuízo, abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: MARCOS DA ROCHA SOARES (OAB 385239/SP)

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Processo nº 1004870-67.2025.8.26.0302

ID: 276971439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004870-67.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004870-67.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo. Expeça-se mandado à pessoa física e cite-se a pessoa jurídica pelo Portal Eletrônico (nos termos da Resolução Nº 455 de 27/04/2022), com as advertências legais (artigos 827, § 1º, 829, § 1º, 830, § 1º e 916 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento da despesa processual para citação pelo Portal Eletrônico (guia FEDTJ - código 121-0, no valor de R$ 32,75). Prazo: 15 dias. Após, cite-se e aguarde-se o pagamento. Na ausência do pagamento e sobrevindo a interposição de embargos à execução, certifique-se e aguarde-se decisão sobre a concessão ou não do efeito suspensivo nesta execução. Ausente o pagamento e a interposição de embargos à execução, cerifique-se o decurso do prazo de pagamento e apresentação de embargos, intimando-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento, requerendo o que for de direito, mediante a apresentação da planilha do débito atualizado e com o recolhimento das despesas judiciárias necessárias para cumprimento da ordem, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ficando desde já deferidas as seguintes medidas e na ordem como determinado: Pesquisa de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Para pesquisa na modalidade Teimosinha, deverá o exequente informar quando de seu peticionamento, ficando desde já autorizada (observando-se o valor correspondente a esta modalidade de pesquisa). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE) ou pessoalmente, conforme o caso, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Após a realização de todas as pesquisas acima determinadas, caso resultem infrutíferas ou insuficientes em relação ao débito apontado, defiro a pesquisa através do Sistema SNIPER, mediante prévio requerimento da parte exequente. Do mesmo modo, mediante prévio pedido, fica desde já deferido a descrição, penhora e avaliação livre de bens que guarnecem a residência da parte executada, por mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tantos quanto bastem para garantir o débito (o qual deverá ser indicado no mandado) intimando-o da penhora realizada para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, podendo alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, contado da ciência do ato, nos termos do artigo 917, §1º do Código Processo Civil. Fica desde já deferida a expedição de certidão de distribuição desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, ante o requerimento de fls. 3, item "V". Realizada as averbações, o exequente deve comunicar nos autos no prazo de 10 dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do §2º do artigo 828 do CPC. . Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Por fim, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte exequente e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1004870-42.2025.8.26.0278

ID: 302951964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-42.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE FATIMA FIDENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA

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Processo 1004870-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel de Fatima Fidencio - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora… Processo 1004870-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel de Fatima Fidencio - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, narra a Autora ser companheira de pessoa que foi citada e se declarou possuidor do imóvel objeto de ação de reintegração. Nessa toada, se por um lado é certo que há necessidade de citação dos possuidores do imóvel para a ação de reintegração de posse, por outro não se admite a chamada nulidade de algibeira, vale dizer, a alegação de nulidade no momento avançado e mais oportuno ao interessado, inobservando os princípios da boa-fé e lealdade processuais. Assim, sendo a citação o meio de dar ciência aos interessados sobre a demanda, não se mostra crível que a Requerente, alegada companheira do possuidor, não tivesse conhecimento da ação de reintegração de posse. Vale anotar, ainda, que não declarou o citado ter companheira, conforme consta na certidão do oficial de justiça (fls. 84), a qual possui fé pública e presunção de veracidade. Não bastasse isso, não há elementos suficientes que comprovem, neste momento processual, a alegada união estável, Por conseguinte, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro a tutela provisória de urgência almejada. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA (OAB 512814/SP)

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Processo nº 1004870-81.2025.4.01.3314

ID: 324709073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-81.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004870-81.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004870-81.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS - BA54149 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Busca a parte autora que a União lhe conceda o benefício do auxílio emergencial de Julho e Dezembro de 2020. Afirma a parte autora que está inscrita no CadÚnico e que "recebeu as primeiras parcelas do auxílio emergencial, totalizando R$ 2.400,00, as quais foram efetivamente sacadas. Contudo, as sete parcelas subsequentes, que somam R$ 6.000,00, foram indevidamente devolvidas pela Caixa Econômica Federal aos cofres da União, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia à autora. Tal conduta administrativa, além de causar prejuízos financeiros à requerente, configura violação às normas que regem os atos administrativos (sic). Inicialmente, anoto que o benefício do auxílio emergencial 2020, o qual se refere aos meses de abril/2020 a agosto/2020, foi instituído pela Lei 13.982/2020. Posteriormente, a MP 1000/2020 instituiu o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), com pagamento referente aos meses de setembro/2020 a dezembro/2020. Por sua vez, a MP 1039/2021, no art. 1º, caput, dispõe que fica instituído o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação daquela Medida Provisória aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020. Vejo que a autora juntou aos autos a cópia do GERID referente apenas às parcelas da extensão do benefício (residuais), em ID 2184854696, que indica que foram creditadas 4 parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pagas em 10/2020, 11/2020, bem como duas parcelas de R$ 600,00 em 12/2020. O informe de rendimentos financeiros referentes ao Auxílio emergencial, de ID 2184854710, aponta o recebimento pela parte demandante de R$ 8.400,00 e nenhum valor devolvido. Assim, a requerente não juntou informações referentes à primeira análise 2020 (de Abril a Agosto/2020). Em que pese tenha requerido as parcelas de Julho a Dezembro/2020 em inicial, ela recebeu as parcelas referentes à extensão do benefício (residuais) da MP 1000/2000, que compreendem as competências de Setembro/2020 a Dezembro/2020 e por meio do documento de ID 2184854710 vejo que não existe informação de devolução de parcelas. Anoto que cabe à parte autora fazer prova de suas alegações. Demais disso, observo a existência de prescrição no caso. Nesse particular, registro que a mencionada matéria é objeto do Tema Representativo de Controvérsia n. 328 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 0505957-94.2022.4.05.8400/RN), a qual foi julgada em 17/04/2024, tendo sido firmada a seguinte tese: "O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, aplica-se aos pedidos de concessão do auxílio emergencial originário, do auxílio residual e do auxílio emergencial 2021, resguardadas as situações jurídicas já alcançadas pela definitividade". Ademais, a medida provisória não convertida em Lei continua regendo as relações jurídicas pendentes, por ela reguladas à época de sua vigência: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Desse modo, aplicável ao caso o prazo prescricional de um ano, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05/2023, sendo proposta fora do prazo prescricional anual, tendo em vista que a prescrição relativa às demandas relacionadas a este benefício foi estabelecida pela Medida Provisória n. 1039, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2021: Art. 14. Prescreve em um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento: I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020; e III - do Auxílio Emergencial 2021. Assim, a prescrição abrange o auxílio emergencial da Lei 13.982/2020, o auxílio residual e o auxílio emergencial 2021, como exposto. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004870-56.2025.8.26.0047

ID: 322370163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004870-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-56.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudinei de Oliveira Santos - Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser c… Processo 1004870-56.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudinei de Oliveira Santos - Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 08 de julho de 2025. - ADV: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ)

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G. F. C. R. P. G. S. C. C. e outros x R. V. Da S. F.

ID: 325025085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. F. C. R. P. G. S. C. C. S. C. C.

Polo Passivo:

R. V. DA S. F.

Intimação

Advogados:

JOSE OSVAIR GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.C. - - G.F.C.R.P.G.S.C.C. - R.V.S.F. - S.C.C. e G.F.C., este último representado por sua genitora e primeira autora, a… Processo 1004870-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.C. - - G.F.C.R.P.G.S.C.C. - R.V.S.F. - S.C.C. e G.F.C., este último representado por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a presente ação de regulamentação de guarda c.c alimentos em face de R.V da S.F., alegando, em suma, que a primeira autora e o réu tiveram relacionamento amoroso, advindo o nascimento do segundo autor, o qual sempre esteve sob os cuidados da genitora, sendo que esta encontra-se atualmente desempregada. Asseveraram que o réu nunca contribuiu no sustento do autor menor, é solteiro, mora na residência dos pais, é proprietário de apartamento e veículo, não possui outros filhos e trabalha como vendedor autônomo, auferindo renda mensal de seis mil reais. Pretende a primeira autora a guarda unilateral provisória e definitiva do autor menor. Pleiteia o autor menor alimentos provisórios e definitivos no valor de 80% do salário mínimo nacional. Por fim, pediram a procedência da ação, nos termos da inicial. Juntaram documentos. A fls. 18/19 foi concedida a guarda provisória do autor menor à genitora e fixados alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional. O requerido foi regulamente citado (fls. 88) e apresentou contestação tempestiva, não se opondo com o pedido de guarda. Discordou do valor dos alimentos pleiteado na inicial, sob o argumento de que não possui condições financeiras, estava desempregado até julho de 2024, negou ter trabalhado de vendedor autônomo e que nunca auferiu renda mensal de seis mil reais. Informou que foi contratado em 01 de agosto de 2024, trabalha de atendente de loja, com remuneração de R$ 1.412,00. Disse estar prestando assistência ao autor menor, de acordo com as suas possibilidades financeiras. Propôs pagar 25% do salário mínimo nacional, incluindo décimo terceiro salário, quando estiver empregado. Requereu a procedência parcial da ação. Juntou documentos. Réplica, fls. 105/109. Somente a parte autora requereu a produção de provas (fls. 126/127). O feito foi saneado a fls. 135/136. A fls. 179/180 e 183/185, as partes manifestaram-se sobre os documentos juntados a fls. 144/175. A representante do Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação (fls. 187/189). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de regulamentação de guarda c.c. alimentos ajuizada por S.C.C. e G.F.C., este último representado por sua genitora e primeira autora, em face de R.V da S.F.. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo menor incapaz e de caráter alimentar e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. A ação é parcialmente procedente. O autor menor juntou certidão de nascimento comprovando que é filho do requerido (fls. 16). Atribuo a guarda do autor menor à genitora, ora autora maior, ante a concordância do pedido manifestada pelo réu. Já o pedido de alimentos pleiteado pelo autor menor procede em parte. O dever alimentar do requerido em favor do filho, ora autora menor, é inconteste. Na contestação, o requerido disse não possuir condições de pagar os alimentos no valor solicitado, argumentando que foi contratado recentemente e recebe um salário mínimo. Pois bem. Não resta dúvida que o requerido tem o dever de arcar em parte com o sustento do filho menor. No entanto, este não fez prova de que o réu tenha condições financeiras de arcar com o valor que pretende. O réu juntou a cópia da sua CTPS a fls. 99/100 mostrando seu salário. Os documentos de fls. 144/175 referentes à situação financeira do réu, tais como declaração de imposto de renda, às contas, aplicações e movimentações bancárias demonstram que o alimentante não possui bens e que os valores e movimentações bancárias não são expressivos. Por outro lado, o valor proposto pelo réu é irrisório, diante das evidentes necessidades do filho menor, sendo que o réu não tem outros filhos e não comprovou ter gastos extraordinários. Em assim sendo, em observância ao binômio necessidade-possibilidade, condeno o réu a pagar alimentos ao autor menor, o valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada na inicial, em caso de desemprego e trabalho autônomo. O termo inicial para pagamento das pensões é a citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de regulamentação de guarda c.c. alimentos ajuizada por S.C.C. e G.F.C., este último representado por sua genitora e primeira autora, em face de R.V da S.F., para conceder a guarda unilateral do autor menor a sua genitora, ora requerente maior. Condeno, ainda, o requerido a pagar alimentos ao autor menor, no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada na inicial, em caso de desemprego e emprego informal, sendo devidos a partir da citação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido na maior parte dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se, na cobrança, o fato de o réu ser beneficiário da justiça gratuita. Arbitro honorários advocatícios em favor dos Dres. Patronos dativos das partes, no valor previsto na tabela emitida pelo convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as competentes certidões. Com o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo de guarda e responsabilidade nos autos e expeça-se certidão de guarda. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE OSVAIR GREGOLIN (OAB 116542/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP)

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Processo nº 1002664-17.2024.8.26.0302

ID: 307222437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado … Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado para citação, tampouco aceita comparecer voluntariamente em consulta médica para atestar seu quadro atual de saúde. Embora a gravidade alegada nas diversas petições apresentadas ao Juízo, certo é que o requerente também não trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. No caso, sem a citação do requerido e sem a sua avaliação médica não há como prosseguir regularmente com o processo. Destarte, diante do cenário retratado nos autos - não localização do requerido para citação; afirmação do requerente no sentido de que o requerido permanece em surtos violentos, ameaçando seu genitor; negativa do requerido em comparecer em atendimento ambulatorial para atestar seu quadro atual de saúde - e considerando a manifestação favorável exarada pela ilustre representante do Ministério Público, entendo não haver outra saída senão requisitar vaga para imediata internação do requerido, deferindo-se o pleito de condução coercitiva, a fim de que seja possível seu comparecimento à avaliação médica prévia realizada pelo CAPS. Nesse sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Internação compulsória de dependente de substância psicoativa (álcool) pedido apresentado pela genitora falta de comprovação da situação física e mental do filho da requerente sentença de improcedência anulação da sentença - - necessária a condução coercitiva do filho da requerente para a avaliação do seu estado físico e psíquico Recurso provido" (TJSP Apelação Cível n. 0001610-39.2010.8.26.0491, da 12ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Vinicio Saloles; julgada aos 18/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de internação compulsória precedida de condução coercitiva com pedido de antecipação da tutela. Necessidade de manutenção da pena de multa para assegurar o resultado útil do processo e a eficácia da r. Decisão recorrida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caracterização. Art. 300, caput, do CPC. Incidência. A saúde é direito de todos e dever do Município, que deve oferecer o atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se de tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. [...] No presente feito, às fls. 10 consta relatório técnico informando que tendo em vista os agravos do quadro mental, devido a resistência da requerida em realizar o tratamento, e solicitando a sua condução coercitiva a fim de aferir qual modalidade de tratamento a ser indicado para o paciente. Desta feita, é inquestionável que uma das fôrmas de garantir a manutenção da saúde do requerida e de seus familiares e no presente caso, não há outra alternativa senão a condução coercitiva da Sra. Helena, pois se não for cumprida, é muito provável que algo de extrema gravidade possa acontecer com ela ou com alguém próximo", sic. [...] O risco ao resultado útil do processo está, nitidamente, presente e decorre da natural demora do processo e do fundado receio de agravamento das precárias condições de saúde da interessada, caso a medida venha a ser concedida somente a final. Destarte, o direito à vida e à saúde do cidadão deve ser assegurado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Nos termos previstos pelos artigos 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência e tratamento integral da saúde, abrangendo, inclusive, o tratamento ambulatorial ou, se o caso, internação compulsória. [...] Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a condução coercitiva da interessada para avaliação e tratamento ambulatorial ou internação compulsória. Ademais, a providência tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196 da Constituição Federal)." (TJSP Agravo de Instrumento n. 2107927-98.2017.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Antonio Celso Faria; julgado aos 16/08/2017). "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação julgada improcedente. Inexistência de laudo médico atestando a necessidade de internação, tal como exige o art. 6º da Lei n. 10.216/01. Impossibilidade da realização do exame e elaboração do laudo, diante do uso habitual de crack pelo réu, que não se submete a perícia ou tratamentos espontaneamente. Direito de não se submeter a tratamento que pressupõe a existência de real discernimento por parte do réu, circunstância que só pode ser verificada mediante a realização de exame médico. Possibilidade de condução coercitiva do requerido para a realização de exame. Restrição momentânea da liberdade que se verifica menos gravosa do que a determinação de internação compulsória, sem deixar de tutelar o direito à vida e à saúde do próprio requerido. Provimento parcial do recurso para determinar o retorno do autos à origem para que seja determinada a nova data para perícia e seja conduzido coercitivamente o réu a exame." (TJSP Apelação Cível n. 1004870-49.2014.8.26.0077, da 1ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador francisco Loureiro; julgada aos 08/07/2016). Posto isso, DEFIRO a liminar pleiteada, o que faço para determinar a internação do requerido Márcio José de Oliveira, mediante requisição de vaga à Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, junto ao CAPS local, em hospital a ser indicado oportunamente, pelo período que o médico do hospital entender suficiente para tratamento e estabilização da moléstia (esquizofrenia paranoide - CID 10 F20.0), ficando desde já autorizado a conceder alta ao paciente, independentemente de decisão deste Juízo, devendo, apenas, comunicar sobre a desinternação. Expeça-se o necessário, com urgência. Comunicada a existência da vaga, expeça-se mandado de internação e citação do requerido para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, ficando autorizado o Oficial de Justiça que cumprir a medida a valer-se de auxílio policial, para condução coercitiva, e do SAMU, caso necessário. Efetivada a internação, oficie-se com urgência à instituição hospitalar requisitando-se o envio de laudo médico atestando a atual condição de saúde do requerido Márcio José de Oliveira, bem como atestando a necessidade da internação e por quanto tempo deverá permanecer internado para tratamento e estabilização de sua moléstia. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de internação e citação do requerido Márcio José de Oliveira Intime-se. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP)

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Jhonny Miccio Fagundes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 321446554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004870-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY MICCIO FAGUNDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1004870-14.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1004870-14.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Recorrido(s): Jhonny Miccio Fagundes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito impugnado nos autos no valor de R$ 29,57 (vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), datado débito de 29/11/2022 e referente ao contrato de n.º 0007214011202103. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa.”. O autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 29,57 – com data de vencimento em 22/03/2021, por débito que desconhece a origem. Em contrapartida, cabia a concessionária de energia elétrica comprovar a origem da obrigação, bem como a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a Recorrida colecionou aos autos somente ficha cadastral e histórico de consumo em endereço diverso do apresentado na inicial, conforme abaixo: · Ficha cadastral: · Endereço da inicial: A meu ver, tais documentos não possuem força para comprovar a licitude da inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Deste modo, em se tratando do chamado moral presumido, como é o caso de inclusão do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por dívida considerada indevida, basta provar o fato, não é necessário comprovar a existência do dano, para emergir a obrigação de indenizar a este título. Entretanto, em consulta ao SCPJUD, verifico a existência de apontamento preexistente registrado no nome do Reclamante e inexiste informação a respeito da ilegalidade dos mesmos. Assim, entendo que deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). Nesse sentido, foi aprovada a Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, não restando comprovado que as anotações preexistentes são ilegítimas, aplico o Enunciado da Súmula acima mencionada, para excluir o valor da condenação a título de dano moral. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, dou-lhe parcial provimento somente para excluir a condenação a título de dano moral. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Mauro Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330162713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAURO FERNANDES FILHO

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ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL

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Processo 1004870-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação d… Processo 1004870-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A alegando, em resumo, que é titular de conta corrente junto à instituição financeira requerida. Notou que houve descontos indevidos em sua conta em favor da segunda ré, sob os títulos BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O e BRADESCO SEG-RESID/OUTROS. Foi informado pelo banco que os descontos estavam sendo realizados sob a contratação de seguro junto a instituição financeira. Afirmou desconhece, bem como não contratou qualquer serviço da requerida, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta corrente. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos de seguros mencionados na inicial bem como condenar as rés, a devolverem em dobro os valores descontados indevidamente, em dobro. Pediu ainda a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 72. As rés apresentaram contestação conjunta a fls. 153/179. Trouxeram matérias preliminares. No mérito alegou que o autor fez a contratação dos seguros mencionados na inicial. Aduziu a ausência e ato ilícito, Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A segunda requerida foi devidamente citada e não contestou o pedido. Houve réplica a fls. 516/522. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Não merece acolhimento a alegação de perda superveniente do objeto da presente ação, pois a requerente formula pretensões indenizatórias, sendo certo que eventual exclusão do contrato não se presta a ressarcir os prejuízos alegados pela parte autora. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia às rés demonstrarem a regular contratação dos seguros pelo autor. Não o fizeram, uma vez que não foi juntado aos autos os referidos contratos assinados. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Assim, deve ser declarada a inexistência dos contratos de seguro, cabendo as requeridas repetirem em favor da autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé na cobrança, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Por fim, no que tange aodanomoral, tal pretensão também não merece acolhida. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor, por parte da autora, tratando-se evidentemente de mero dissabor. Anoto que para caracterização dodanomoral, faz se necessária a prova da repercussão do prejuízomoraldecorrente do fato que o ensejou e, sem esta prova não há que se falar emdano. A indenização pordanomoraldeve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Em que pesem as razões aduzidas pela autora, a situação enfrentada não foi além dos meros dissabores e aborrecimentos experimentados no cotidiano da vida em sociedade, os quais, ainda que causem desconforto, não geramdanomoral, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria dodano, de todo reprovável. Somente o fato de ter tido descontos de sua conta corrente não caracteriza odanomoralou abalo emocional que mereça reparação. Tais fatos, por si só, não configuramdanomoral. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A para o fim de reconhecer a inexistência dos contratos de seguro mencionados na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar as rés, solidariamente, a repetir em favor da parte autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono adverso, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Na cobrança, observe-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL (OAB 9165/RN)

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