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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 313009132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001011-71.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001011-71.2025.8.26.0363 (processo principal 1004876-22.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL… Processo 0001011-71.2025.8.26.0363 (processo principal 1004876-22.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Hdi Seguros do Brasil S.A - VISTOS. A priori, consigne-se que já existe depósito (fls. 92/93) realizado nos autos principais. Com relação ao pedido de recolhimento a posteriori da taxa judiciária, modificando entendimento anterior não se desconhece, decerto, a superveniência de modificação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil que dispensou o Advogado do recolhimento das custas nos cumprimentos de sentença destinados ao recebimento da honorária. A Lei nº 15109/25, todavia, não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e improvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Dessa forma, recolha a advogada, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, as custas e despesas inerentes à deflagração do cumprimento de sentença. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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L. F. x L. T. Dos S. F.

ID: 318714663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004876-41.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

L. T. DOS S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILA LIMA NASCIMENTO VITAL

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MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004876-41.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004876-41.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: L. F. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: L. T. dos S. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A PARTILHA DE BENS COMUNS, DEFINIU GUARDA COMPARTILHADA DE FILHO MENOR E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RÉ RECORRE QUANTO À PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, ENQUANTO O AUTOR BUSCA AFASTAR A PARTILHA DE AUTOMÓVEIS E REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA (I) PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, INCLUINDO IMÓVEL E BENS MÓVEIS, (II) EXISTÊNCIA DE UM "SEGUNDO FINANCIAMENTO" E (III) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA RÉ COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO, POIS A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM DEVE SER REALIZADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. 4. O RECURSO DO AUTOR NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A VENDA DOS AUTOMÓVEIS FOI CONSENSUAL OU QUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É JUSTIFICADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS MÓVEIS DEVE SER REALIZADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.703; CPC, ART. 98, CAPUT E §1º, ART. 371, ART. 373, INCISO I, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012801-09.2020.8.26.0008, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2062909-15.2021.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB: 452676/SP) - Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB: 84289/SP) - Danila Lima Nascimento Vital (OAB: 431183/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004876-91.2025.4.01.3313

ID: 300921373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004876-91.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA PRADO SAMPAIO

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PAULO VITOR PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004876-91.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a autora não é alfabetizada, intime-se para que apresente procuração por instrumento público ou procuração… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004876-91.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a autora não é alfabetizada, intime-se para que apresente procuração por instrumento público ou procuração assinada à rogo, com assinatura de duas testemunhas, nos termos do Art. 595, Código Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Na oportunidade determino a produção de prova pericial médica, por perito nomeado por este juízo. 4. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para a perícia médica, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Proceda-se à produção de prova pericial para fins de realização de levantamento socioeconômico, por assistente social nomeado por este juízo. 10.2 Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial de levantamento socioeconômico. 10.3. Intime-se o referido perito da correspondente nomeação e de que dispõe do prazo de 10 dias para a realização da diligência ora determinada, em conformidade com o formulário para levantamento socioeconômico adotado por este Juízo nos termos da PORTARIA/GABJU 01/2012. 10.4. Após, cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.5. Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. 10.6.Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.7. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004876-60.2025.8.26.0048

ID: 325701304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-60.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA RENILDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1004876-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Renilda da Rocha - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA … Processo 1004876-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Renilda da Rocha - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e de tutela provisória de urgência formulada por Ana Renilda da Rocha contra Banco BMG S/A. Alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e constatou indevidos descontos em seu benefício previdenciário, desde junho do ano de 2023, a título de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado (fls. 1/11). Requer a concessão de liminar para cessar imediatamente os descontos. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato e dos débitos respectivos, sem prejuízo da condenação do réu à restituição da quantia de R$ 1.649,74, a título de restituição dobrada do indébito e de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou procuração (fl.12) e demais documentos (fls. 14/35). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Em proêmio, à vista da declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentação suficiente a robustecê-la, reputo preenchidos os requisitos de que trata o art. 98, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. ANOTE-SE. 2. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a par do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil e, além disso, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial. No caso dos autos, ainda que pretenda a parte autora romper os descontos havidos em seu benefício previdenciário incidentes desde junho de 2023 ao argumento da ausência de contratação, de rigor assentar que dada circunstância, por si só, não comporta aptidão necessária ao preenchimento dos requisitos legais permissivos à concessão do requesto antecipatório almejado. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. No mais, tendo em vista a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", alcançando, portanto, a discussão objeto da presente demanda, aguarde-se o pronunciamento de mérito respectivo ou determinação de levantamento da suspensão. Para o fim de viabilizar o controle estatístico dos feitos diretamente envolvidos pela suspensão determinada, insira-se o código SAJ 85930 junto à movimentação do processo. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ n. 14985. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1004876-79.2025.8.11.0015

ID: 257665307

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004876-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004876-79.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARCIA FERREIRA DA SILVA CPF: 842.854.271-68, THALES VINICIUS DE MATOS MOURA CPF: 036.341.721-42 Endereço do promovente: Nome: MARCIA FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA PLUTÃO, 13, RESIDENCIAL SEBASTIÃO DE MATOS, SINOP - MT - CEP: 78559-542 Endereço do promovido: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004876-79.2025.8.11.0015

ID: 257665305

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004876-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004876-79.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARCIA FERREIRA DA SILVA CPF: 842.854.271-68, THALES VINICIUS DE MATOS MOURA CPF: 036.341.721-42 Endereço do promovente: Nome: MARCIA FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA PLUTÃO, 13, RESIDENCIAL SEBASTIÃO DE MATOS, SINOP - MT - CEP: 78559-542 Endereço do promovido: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004876-17.2025.8.26.0127

ID: 331129734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-17.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

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Processo 1004876-17.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.R.S. - 1. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas. 2. O pedido de antecipação de tutela consistente na regula… Processo 1004876-17.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.R.S. - 1. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas. 2. O pedido de antecipação de tutela consistente na regulamentação de visitas, conforme mencionado na inicial será apreciado após a vinda do contraditório, uma vez que não há situação de risco ao menor. Assim, em prestígio a regra do artigo 1.585 do Código Civil, indefiro, por ora, a regulamentação de visitas. No entanto noticiado o alegado interesse da genitora de seu mudar de cidade com a menor, defiro o pedido de tutela formulado às fls. 16/19, devendo a mãe eximir-se da mudança enquanto não houve autorização judicial e/ou concordância do pai nesse sentido. 3. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 16 horas, para realização da audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC, em até 2 dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz até a data da sessão de conciliação/mediação, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação subscrita por patrono habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (revelia), nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. A parte requerente será intimada por meio de seu patrono constituído (art. 334, § 3°, do CPC). 5. Após o devido cumprimento, remetam-se os autos ao CEJUSC. 6. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(a) menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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Processo nº 1004876-27.2025.8.11.0000

ID: 257184305

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004876-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004876-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004876-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVANTE), HASS & ARRUDA LTDA - CNPJ: 08.304.698/0001-40 (AGRAVADO), EDSON RITTER - CPF: 021.963.231-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da cobrança do débito referente ao contrato nº 0402824718, no valor de R$ 398,02, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A agravante sustenta que a decisão impôs um ônus excessivo sem comprovação da inexistência do débito e que a multa fixada é desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da imposição da multa cominatória para garantir o cumprimento da decisão judicial; e (ii) a adequação do valor da multa diária à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza a imposição de multa diária pelo juiz como meio coercitivo para a efetivação da tutela específica, sendo legítima sua aplicação no caso concreto. 4. A fixação da multa tem a finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial e evitar prejuízos à parte agravada, configurando medida adequada diante da urgência do caso. 5. Contudo, o valor de R$ 500,00 por dia mostra-se excessivo em relação ao débito discutido, devendo ser reduzido para R$ 300,00 por dia, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial é válida e encontra amparo no artigo 537 do CPC. 2. O valor da multa diária deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo em relação à obrigação imposta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 123967/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 31/01/2017, DJE 03/02/2017; TJMT, AI 1018192-83.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2020, DJE 13/10/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1004876-27.2025.8.11.0000. Agravante(s): TELEFONICA BRASIL S/A. Agravado(s): HASS & ARRUDA LTDA. I) RELATÓRIO: Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TELEFONICA BRASIL S.A., com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito n. 1028776-64.2024.8.11.0003, ajuizada por HASS & ARRUDA LTDA, determinou a suspensão da cobrança do débito relativo ao contrato nº 0402824718, no valor de R$ 398,02 e fixou multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, alega a agravante que a decisão foi prematura e impôs um ônus excessivo, pois a parte agravada não comprovou a inexistência do débito. Afirma que a fixação de astreintes em patamar elevado é desproporcional, podendo ensejar o enriquecimento sem causa. Liminar de efeito suspensivo não concedida. (ID. 270008885) Certificado o decurso do prazo para a agravada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 275798854) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cinge-se a controvérsia ao acerto ou não da decisão que determinou a requerida que promovesse a suspensão da cobrança, em razão da dívida discutida nos autos no valor de R$ 398,02, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na ocasião, a operadora de telefonia agravante se insurge contra a aplicação e o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento da liminar. No que diz respeito à advertência penal-multa, sem razão a agravante. Isso porque, o artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, imponha multa diária como forma de coerção para a efetivação da tutela específica. No caso em tela, a razão de ser da aplicação das astreintes na decisão hostilizada consubstancia-se na urgência do caso e na sua função coercitiva para evitar práticas abusivas por parte da empresa agravante e qualquer prejuízo à agravada. A respeito da possibilidade de imposição de multa cominatória, segue o recente precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO E PROTESTO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”) – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – LEGALIDADE DA “ASTREINTES” - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a negativação indevida do consumidor nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito, isto, por si só, dá ensejo à condenação por dano moral a título de indenização, independente de qualquer outra prova, em razão da presunção de ofensa à sua honra e prestígio comercial. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade, a fim de propiciar a justa reparação e aplicar o caráter pedagógico. É perfeitamente viável a fixação de multa para fins de garantir o cumprimento de decisão judicial, não havendo qualquer ilegalidade no montante alcançado, mormente quando verificado o descumprimento por longo período. (Ap 123967/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/01/2017, Publicado no DJE 03/02/2017) Por outro lado, no que tange à necessidade de redução do quantum fixado, neste ponto, com razão a agravante, é que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) dia, mostra-se consideravelmente exorbitante ao caso, devendo, portanto, ser reduzido consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – VIABILIDADE – VALOR EXCESSIVO – MINORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor afirma não reconhecer os descontos feitos na folha de pagamento, relativos a suposta contratação de empréstimo e cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, e o Banco, por outro lado, não comprova a legalidade da avença, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e deve ser reduzido o valor arbitrado quando mostrar-se excessivo para o caso. (N.U 1018192-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020) Com base nessas considerações, a pretensão recursal merece parcial acolhida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para reduzir o valor da multa para o caso de descumprimento do comando judicial, para R$ 300,00 (trezentos reais) dia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004876-27.2025.8.11.0000

ID: 257184316

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004876-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HASS & ARRUDA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON RITTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004876-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004876-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVANTE), HASS & ARRUDA LTDA - CNPJ: 08.304.698/0001-40 (AGRAVADO), EDSON RITTER - CPF: 021.963.231-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da cobrança do débito referente ao contrato nº 0402824718, no valor de R$ 398,02, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A agravante sustenta que a decisão impôs um ônus excessivo sem comprovação da inexistência do débito e que a multa fixada é desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da imposição da multa cominatória para garantir o cumprimento da decisão judicial; e (ii) a adequação do valor da multa diária à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza a imposição de multa diária pelo juiz como meio coercitivo para a efetivação da tutela específica, sendo legítima sua aplicação no caso concreto. 4. A fixação da multa tem a finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial e evitar prejuízos à parte agravada, configurando medida adequada diante da urgência do caso. 5. Contudo, o valor de R$ 500,00 por dia mostra-se excessivo em relação ao débito discutido, devendo ser reduzido para R$ 300,00 por dia, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial é válida e encontra amparo no artigo 537 do CPC. 2. O valor da multa diária deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo em relação à obrigação imposta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 123967/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 31/01/2017, DJE 03/02/2017; TJMT, AI 1018192-83.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2020, DJE 13/10/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1004876-27.2025.8.11.0000. Agravante(s): TELEFONICA BRASIL S/A. Agravado(s): HASS & ARRUDA LTDA. I) RELATÓRIO: Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TELEFONICA BRASIL S.A., com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito n. 1028776-64.2024.8.11.0003, ajuizada por HASS & ARRUDA LTDA, determinou a suspensão da cobrança do débito relativo ao contrato nº 0402824718, no valor de R$ 398,02 e fixou multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, alega a agravante que a decisão foi prematura e impôs um ônus excessivo, pois a parte agravada não comprovou a inexistência do débito. Afirma que a fixação de astreintes em patamar elevado é desproporcional, podendo ensejar o enriquecimento sem causa. Liminar de efeito suspensivo não concedida. (ID. 270008885) Certificado o decurso do prazo para a agravada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 275798854) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cinge-se a controvérsia ao acerto ou não da decisão que determinou a requerida que promovesse a suspensão da cobrança, em razão da dívida discutida nos autos no valor de R$ 398,02, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na ocasião, a operadora de telefonia agravante se insurge contra a aplicação e o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento da liminar. No que diz respeito à advertência penal-multa, sem razão a agravante. Isso porque, o artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, imponha multa diária como forma de coerção para a efetivação da tutela específica. No caso em tela, a razão de ser da aplicação das astreintes na decisão hostilizada consubstancia-se na urgência do caso e na sua função coercitiva para evitar práticas abusivas por parte da empresa agravante e qualquer prejuízo à agravada. A respeito da possibilidade de imposição de multa cominatória, segue o recente precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO E PROTESTO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”) – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – LEGALIDADE DA “ASTREINTES” - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a negativação indevida do consumidor nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito, isto, por si só, dá ensejo à condenação por dano moral a título de indenização, independente de qualquer outra prova, em razão da presunção de ofensa à sua honra e prestígio comercial. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade, a fim de propiciar a justa reparação e aplicar o caráter pedagógico. É perfeitamente viável a fixação de multa para fins de garantir o cumprimento de decisão judicial, não havendo qualquer ilegalidade no montante alcançado, mormente quando verificado o descumprimento por longo período. (Ap 123967/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/01/2017, Publicado no DJE 03/02/2017) Por outro lado, no que tange à necessidade de redução do quantum fixado, neste ponto, com razão a agravante, é que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) dia, mostra-se consideravelmente exorbitante ao caso, devendo, portanto, ser reduzido consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – VIABILIDADE – VALOR EXCESSIVO – MINORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor afirma não reconhecer os descontos feitos na folha de pagamento, relativos a suposta contratação de empréstimo e cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, e o Banco, por outro lado, não comprova a legalidade da avença, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e deve ser reduzido o valor arbitrado quando mostrar-se excessivo para o caso. (N.U 1018192-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020) Com base nessas considerações, a pretensão recursal merece parcial acolhida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para reduzir o valor da multa para o caso de descumprimento do comando judicial, para R$ 300,00 (trezentos reais) dia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004876-33.2025.8.26.0348

ID: 290769635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004876-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-33.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D. - Vistos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu ao comando judicial. É o relatório. Fun… Processo 1004876-33.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D. - Vistos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu ao comando judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à exordial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ALEX DOS SANTOS REIS (OAB 448466/SP)

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