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Processo nº 1003326-53.2022.8.26.0624

ID: 324732980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-53.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-53.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reginaldo Antonio Machado - Vistos. Reginaldo Antonio Machado ajuizou ação de aposentadoria por invalidez ou au… Processo 1003326-53.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reginaldo Antonio Machado - Vistos. Reginaldo Antonio Machado ajuizou ação de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença ou, ainda, auxilio acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Afirma, em resumo, que usufruiu do beneficio de auxilio por incapacidade temporária de natureza acidentária n. 91/611.083.319-7, no período de 05/07/2015 a 05/08/2015 e posteriormente sob o NB 31/615.291-725-9, no perido de 31/07/2016 a 08/11/2017, em decorrência de acidente de transito quando dirigia sua moto, ocasionando lesões nos dedos da mão esquerda, mas decorrido o prazo de gozo de auxilio por incapacidade temporária, restou consolidada suas lesões que impedem o exercício de sua atividade laborativa habitual. Requereu a procedência. Juntou documentos (fls. 10/62). Rebate o INSS em contestação (fls. 78/84). Afirma, em resumo, que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez ou a qualquer um dos benefícios pleiteados uma vez que não restou comprovada sua incapacidade laborativa e tampouco sequelas decorrentes do acidente. Juntou documentos (fls. 85/109). Réplica (fls. 113/117). Laudo pericial (fls. 159/174). A parte autora se manifestou (fls. 181/184 e 192/198). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação visando aposentadoria por invalidez, auxilio doença e auxilio acidente. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprido, se o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, que o auxilio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe claramente, os dispositivos citados condicionam que o trabalhador fará jus aos benefícios se estiver incapacitado total e permanentemente para o trabalho, incapacitado total e temporário para o trabalho ou se do acidente que sofreu resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, no entanto, nenhuma das hipóteses dos artigos 42, 59 ou 86 da Lei 8.213/91 restou configurada. O laudo pericial, não foi ilidido por qualquer outro elemento constante dos autos e concluiu que: "Periciando com acidente automobilístico no dia 17/06/2019 com sequela em interfalangeana distal de 5º QDE com flexão até 45º e rotação ulnar de 4º QDE de 30º. DID de 17/06/2016. Sem DII. Não apresenta incapacidade laborativa ou para a vida habitual. Apresenta restrição de uso de mão esquerda. Apresenta nexo causal de sequelas com o acidente" (fls.165). Portanto, com esse quadro probatório, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual a que faz jus. Com o transito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: VALERIA CRUZ (OAB 138268/SP)

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Processo nº 1004878-48.2022.4.01.3901

ID: 311347748

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004878-48.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS

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ALINE CARNEIRO BRINGEL

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELZIMEIRE FERNANDES SOUSA BRAVIM Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELZIMEIRE FERNANDES SOUSA BRAVIM Advogados do(a) RECORRENTE: STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS - PA19820-A, ALINE CARNEIRO BRINGEL - PA15446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1004878-48.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Sgotti & Sgotti Ltda x Cleber Rodrigues De Lima

ID: 325196455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004878-29.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SGOTTI & SGOTTI LTDA

Polo Passivo:

CLEBER RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004878-29.2024.8.26.0189 - Monitória - Cobrança - Sgotti & Sgotti Ltda - Cleber Rodrigues de Lima - réu revel - Vistos. Constituo (de pleno direito) o título executivo judicial, pois não … Processo 1004878-29.2024.8.26.0189 - Monitória - Cobrança - Sgotti & Sgotti Ltda - Cleber Rodrigues de Lima - réu revel - Vistos. Constituo (de pleno direito) o título executivo judicial, pois não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (CPC, art. 701, § 2º). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por Sgotti Sgotti Ltda em face de Cleber Rodrigues de Lima, todos qualificados. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais ficam majorados para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º). Neste sentido: Ação monitória. Os honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, previstos no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, são devidos em caso de pagamento espontâneo. Caso o réu não pague voluntariamente a dívida, nem oponha embargos, o juiz, ao converter o mandado monitório em título judicial, deve fixar honorários advocatícios a favor do patrono do autor segundo os parâmetros previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, em aplicação do princípio da causalidade (TJSP - Agravo de Instrumento 2332769-51.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/04/2024). Com o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a) e proceda-se à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença" (Comunicado CG, nº 2358/2021, item 6). Em seguida, deverá ser o polo ativo intimado, por ato ordinatório, para peticionar nestes mesmos autos principais e deflagrar o respectivo cumprimento de sentença (sem instauração de novo incidente) no prazo de 5 (cinco) dias (sob pena de arquivamento - 61614), devendo trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), CLEBER RODRIGUES DE LIMA

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Processo nº 1004878-98.2024.4.01.3506

ID: 328603987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004878-98.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004878-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004878-98.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANIA ALVES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eslaine Alves Monteiro x Estado De Mato Grosso

ID: 312888395

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESLAINE ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESLAINE ALVES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESLAINE ALVES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado. Passa-se, no entanto, a um breve resumo, para fins de contextualização. Trata-se de ação de cobrança proposta por Eslaine Alves Monteiro, professora da rede estadual contratada temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação, objetivando a restituição de desconto salarial no valor de R$2.512,50, referente a 15 dias de férias coletivas, e o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, correspondentes ao ano de 2023. A autora sustenta que o desconto foi ilegal e arbitrário, por ausência de anuência quanto ao gozo das férias coletivas, e que houve inadimplemento do adicional de 1/3 constitucional sobre o total de 45 dias de férias, direito assegurado pela Lei Complementar nº 50/1998. O Estado de Mato Grosso, em contestação, defende a legalidade do desconto, alegando que a servidora não preencheu o período aquisitivo de 12 meses completos, fazendo jus apenas às férias proporcionais, com base nos arts. 29 e 36 do Decreto nº 656/2020. Afirma que houve compensação contábil das férias coletivas já usufruídas. A autora apresentou impugnação, alegando ausência de comprovação da legalidade do desconto e insistindo no direito à restituição e ao recebimento integral do terço constitucional. É o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do desconto de férias coletivas (rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”) O cerne da controvérsia reside na legalidade do desconto salarial realizado a título de férias coletivas, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, lançado no holerite de dezembro de 2023. Verifica-se, conforme os documentos juntados aos autos, que o contrato da autora iniciou-se em fevereiro de 2023 e foi encerrado em dezembro do mesmo ano, totalizando 11 (onze) meses de efetivo exercício. Nessa situação, aplica-se integralmente a tese firmada pela Terceira Turma Recursal do TJMT, segundo a qual: “Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos, j. 31/03/2025, DJe 04/04/2025) O art. 29 do Decreto n.º 656/2020 dispõe expressamente: “Os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” No caso concreto, a autora não completou o período aquisitivo de 12 meses. Logo, o Estado estava autorizado a realizar o estorno proporcional das férias coletivas já gozadas. Como destacado no acórdão acima citado: “Embora a Recorrida tenha gozado do descanso como os demais docentes, não detinha à época os requisitos exigidos na forma dos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020.” (TJMT, RI n.º 1004878-60.2024.8.11.0055) Assim, não se configura ilegalidade no desconto, porquanto o gozo das férias coletivas ocorreu antes da aquisição do direito integral. 2.2 – Do direito ao terço constitucional sobre as férias Quanto ao terço constitucional sobre as férias, é incontroverso o direito da autora ao recebimento proporcional do adicional de 1/3, nos termos do IRDR Tema 04 – TJMT, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores [...] contratados, em caráter temporário.” (TJMT, IRDR Tema 04, j. 22/10/2021) Contudo, conforme asseverado no próprio julgado paradigma: “O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.” (TJMT, RI n.º 1010983-21.2024.8.11.0001, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025) No caso, tendo a servidora laborado 11/12 avos do período aquisitivo, faz jus ao pagamento proporcional do terço constitucional sobre os dias efetivamente adquiridos, já que o valor integral somente seria devido com 12 meses de exercício. A ausência de pagamento do terço constitucional proporcional é incontroversa, e deve ser corrigida. Conforme reiterada jurisprudência da Turma Recursal: “Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias, [...] e o adicional de um terço deve incidir proporcionalmente quando o período aquisitivo não for completo.” (TJMT, RI n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, j. 10/10/2023) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro o julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, dos pedidos formulados por ESLAINE ALVES MONTEIRO para: Reconhecer a legalidade do desconto realizado a título de férias coletivas, nos termos dos arts. 29 e 36 do Decreto n.º 656/2020, julgando improcedente o pedido de restituição de R$2.512,50; Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os dias de férias proporcionalmente adquiridos (11/12 avos de 45 dias), , corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros de mora a partir da citação, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da EC n.º 113/2021, e, a partir de então, com aplicação exclusiva da taxa SELIC; Condenar o réu, em caso de recurso, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais, por força da gratuidade de justiça. Remetam-se os autos ao juízo togado para homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Kenia Rezende Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Tuan Marcelino Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 300759907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-75.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TUAN MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA IESI LOPES MATOS

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ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1004878-75.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tuan Marcelino dos Santos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto, rejeito a … Processo 1004878-75.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tuan Marcelino dos Santos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a quitação do débito do autor da ação em relação ao contrato nº 0244737912, negativado junto ao SCPC (relativo ao financiamento do veículo VW/Saveiro CE TL MB, 2014/2015, cor branca, placas FNN2J28), no valor de R$ 25.072,60 (fls. 23); b) condenar o réu ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, consistentes no cancelamento, no prazo de cinco dias úteis, de todo e qualquer débito em relação ao contrato descritos no item "a" retro, junto ao cadastro interno do réu e junto aos serviços de cobrança (protesto, cadastro de proteção ao crédito, e empresas de cobranças extrajudiciais), e na abstenção de qualquer ato de cobrança (judicial ou extrajudicial) decorrente do contrato ou crédito indevido declarado no itens "a" retro (ações e execuções judiciais, protestos de títulos ou créditos, negativações em cadastros de proteção ao crédito, cobranças por cartas, por via eletrônica, notificações extrajudiciais, cadastros em plataformas de cobrança ou de propostas de acordos, cessão de crédito etc.), e na baixa (cancelamento) do gravame de alienação fiduciária do bem no prazo de um mês contado da publicação desta sentença; tudo sob pena de multa de R$ 250,00 por cada ato de descumprimento de cada uma dessas obrigações, limitada a R$ 5.000,00; e c) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. Presentes, agora, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil em razão do teor deste julgamento e em razão dos prejuízos evidentes que podem advir à parte autora na execução ou exigibilidade de contrato quitado e da manutenção indevida da negativação; concedo a tutela de urgência, a fim de que as obrigações de fazer e de não fazer fixadas no item "b" retro produzam efeitos imediatos, a partir da publicação desta sentença. Fica o réu intimado pessoalmente, pelo Portal Digital, para cumprimento da tutela de urgência ora concedida, no prazo e sob as penas fixadas; devendo comprovar nos autos o cumprimento dos cancelamentos acima determinados. Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95). Indefiro a justiça gratuita ao autor. Oportunamente, manifeste-se a parte autora em termos de cumprimento de sentença. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO (OAB 308371/SP), FERNANDA IESI LOPES MATOS (OAB 354048/SP)

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Processo nº 0000071-75.2025.8.26.0438

ID: 311022754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000071-75.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

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Processo 0000071-75.2025.8.26.0438 (processo principal 1004878-92.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - R.C.H. - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que … Processo 0000071-75.2025.8.26.0438 (processo principal 1004878-92.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - R.C.H. - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo da parte autora no valor de R$12.612,87 em 6/25, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

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Fap Tranportes Ltda x Motormaq Retífica E Peças Ltda.

ID: 317818755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021479-33.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FAP TRANPORTES LTDA

Polo Passivo:

MOTORMAQ RETíFICA E PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO DA SILVA

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JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR

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ANA MARIA PINTO SERPA

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Processo 1021479-33.2024.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fap Tranportes Ltda - Motormaq Retífica e Peças Ltda. e outro - VISTOS, ETC. 1- Recebo o aditamento… Processo 1021479-33.2024.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fap Tranportes Ltda - Motormaq Retífica e Peças Ltda. e outro - VISTOS, ETC. 1- Recebo o aditamento à petição inicial de fls. 39/41 dos autos. Destarte, proceda a Serventia à alteração do polo passivo da ação conforme requerido nas fls. 39/41 para fazer constar no polo passivo a empresa MOTORMAQ RETIFICA E PEÇAS LTDA. (fls. 40). 2- Destarte, trata-se de uma ação de embargos de terceiro ajuizada por FAP TRANSPORTES LTDA contra MOTORMAQ RETIFICA E PEÇAS LTDA, objetivando a baixa e/ou levantamento de uma penhora sobre bem móvel que lhe pertence e que ainda se encontra registrado em nome de Marcos Roberto Simão Transportes ME, frisando que a Embargada promoveu uma execução contra Marcos Roberto Simão Transportes ME e indevidamente penhorou bem móvel que já não pertencia à Executada, e sim a ela-requerente. Pois bem. 3- Diante dos argumentos e documentos apresentados pelo Embargante, verifica-se que, realmente o Embargante é possuidor do bem móvel bloqueado pela Embargada em virtude de aquisição feita em 03/07/2023 ( fls. 30 ), e ainda, considerando os argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, considero presente os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e utilidade da providência judicial, e para evitar maiores prejuízos à parte, defiro a medida liminar para, por ora, manter a Embargante na posse do bem móvel até o final da lide, ficando seu representante legal nomeado desde já depositário fiel do bem e autorizado a fazer os licenciamentos de praxe, vedada a transferência do veículo para terceiros. Suspendo o andamento da ação de execução de titulo extrajudicial apenas com relação ao bem objeto da presente ação e até julgamento final desta lide (CPC/2015, art. 678).). A Súmula n. 84 do STJ também dispõe que : "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 3- Destarte, com base nos fundamentos suso expostos, traslade cópia da presente decisão para os autos da execução nº 1004878-83.2023.8.26.0344, suspendendo-se todas as medidas constritivas sobre o bem descrito na petição inicial. 4. Cite-se o Embargado para, querendo, contestar a ação em 15 dias conforme o art. 679 do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SÉRGIO RICARDO DA SILVA (OAB 194772/SP), JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP), ANA MARIA PINTO SERPA (OAB 362711/SP)

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Jacob Salvador x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321156288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001923-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACOB SALVADOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

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KAROLYNE DE SOUZA COSINHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001923-19.2025.8.26.0541 (processo principal 1004878-40.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jacob Salvador - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS Trata-se de impugna… Processo 0001923-19.2025.8.26.0541 (processo principal 1004878-40.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jacob Salvador - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada (fls. 28-31). A parte exequente manifestou-se às fls. 37-42. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Na sentença proferida na fase de conhecimento, confirmada em segundo grau, ficou estabelecido o seguinte: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referentes a "Seguro"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Inicialmente, conforme já esclarecido no título judicial, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros de 1% fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Dessa forma, para resolução da questão, é viável a realização de cálculo mediante proporcionalidade, enfrentando a metodologia do contrato, para que posteriormente haja a incidência dos juros e correção monetária fixados no título judicial, o que foi corretamente feito pela parte exequente. Assim, inexistindo outros pontos a serem dirimidos, REJEITO a impugnação e declaro como devido o valor de R$ 8.687,68 (principal) e R$ 1.303,15 (honorários) Considerando o depósito certificado à fl. 32, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor incontroverso em favor da exequente (fl. 33- R$ 6.031,27), mediante a juntada de formulário MLE. O valor remanescente será levantado após o decurso do prazo recursal. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP), KAROLYNE DE SOUZA COSINHA (OAB 471819/SP)

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Processo nº 1004878-98.2025.8.26.0381

ID: 301573745

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-98.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISMAIR ISAC DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004878-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismair Isac de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Códig… Processo 1004878-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismair Isac de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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