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Processo nº 1004885-22.2025.8.26.0048

ID: 315581299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004885-22.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GUIMARãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-22.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula Guimarães dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Observando o disposto … Processo 1004885-22.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula Guimarães dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Antonio Alberto Dos Santos x Anita Gomes Ravedutti e outros

ID: 320642447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002501-20.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANITA GOMES RAVEDUTTI JOãO AUDI LEITE

Intimação

Advogados:

JOÃO AUDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002501-20.2025.8.26.0011 (processo principal 1004885-41.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS - João Audi Leite - - ANITA GOMES RAVEDU… Processo 0002501-20.2025.8.26.0011 (processo principal 1004885-41.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS - João Audi Leite - - ANITA GOMES RAVEDUTTI - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 2.745,50). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA ROSSI (OAB 187278/SP), JOÃO AUDI LEITE (OAB 466706/SP), JOÃO AUDI LEITE (OAB 466706/SP)

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Antonio Alberto Dos Santos x Anita Gomes Ravedutti e outros

ID: 320642473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002501-20.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANITA GOMES RAVEDUTTI JOãO AUDI LEITE

Intimação

Advogados:

JOÃO AUDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002501-20.2025.8.26.0011 (processo principal 1004885-41.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS - João Audi Leite - - ANITA GOMES RAVEDU… Processo 0002501-20.2025.8.26.0011 (processo principal 1004885-41.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS - João Audi Leite - - ANITA GOMES RAVEDUTTI - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 2.745,50). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA ROSSI (OAB 187278/SP), JOÃO AUDI LEITE (OAB 466706/SP), JOÃO AUDI LEITE (OAB 466706/SP)

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José Gabriel Pereira Barbosa x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 328042351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-84.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GABRIEL PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NAIARA BALDIN

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELY NAVES LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-84.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Gabriel Pereira Barbosa - Banco Santander ( Brasil ) S/A - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda… Processo 1004885-84.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Gabriel Pereira Barbosa - Banco Santander ( Brasil ) S/A - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda. - Vistos. 1) Autos de retornaram da superior instância após o processamento do recurso. Fls. 232/254 e 260/267: Considerando a regularidade do instrumento pactuado, HOMOLOGO a cessão de crédito entabulada pela autor/cedente ao cessionário AMGCOMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA referente ao crédito principal, honorários contratuais e honorários sucumbenciais. Após publicada esta decisão para conhecimento das partes, ANOTE-SE no cadastro processual a substituição de partes: cessionário e respectivo procurador de fl. 270 na qualidade de REQUERENTE no polo ativo da ação, excluindo-se a parte e procurador anteriormente cadastrados. 2) Ante a concordância da parte credora (fl. 255/257), anoto o pagamento espontâneo da condenação. Defiro o levantamento dos depósitos de fls. 182/185 (R$ 346,36) e de fl. 227 (R$ 2.201,63) em favor da parte autora/cessionária. Expeça-se imediatamente Mandado de Levantamento Eletrônico referente ao valor de fl. 227 nos termos do formulário apresentado de fls. 257 (R$ 2.201,63). Já em relação ao depósito de fl.182/185 (R$ 346,36) a cessionária deverá apresentar formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para pagamento. Com a juntada, expeça-se o MLE. 3) Cumprido o ato, deverá a z. Serventia verificar se existe a necessidade de regularização dos autos (providências quanto a eventuais: valores e bens bloqueados, certidões de honorários, pagamento de peritos, etc; bem como correto lançamento das tarjas), certificando-se. 4) Após, encaminhem-se os autos à fila de conferência de custas. Tudo concluído, arquivem-se os autos com lançamento da movimentação Arquivado Definitivamente. a devida regularização, arquivem-se. Int. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP), NAIARA BALDIN (OAB 376827/SP), GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP)

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Processo nº 1004885-51.2025.8.26.0297

ID: 332221529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-51.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOHANA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-51.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lohana dos Santos Marques - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarja… Processo 1004885-51.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lohana dos Santos Marques - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que não há prova pré-constituída acerca da existência de saldo por ocasião do encerramento da conta. Assim, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação do requerido, após o que o pedido poderá ser reapreciado. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 3- Diante da manifestação expressa inserta na inicial (p. 09), deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP), VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Processo nº 1004885-11.2025.8.26.0084

ID: 306381868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004885-11.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GILDASIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-11.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.S. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita, anotando-se a tramitação processual prioritár… Processo 1004885-11.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.S. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita, anotando-se a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Diante da documentação juntada (fls. 19/20), revelando sério comprometimento cognitivo(a) do(a) ré(u), da concordância dos demais filhos da requerida (fls. 36/39, 40/48 e 49/52) bem como da concordância do Digno Representante do Ministério Público (fl. 57), defiro a curatela provisória, por prazo indeterminado, nomeando-se o(a)(s) requerente L. A. D. S. para o cargo de curador(a) da requerida R. C. D. S., expedindo-se o(s) respectivo(s) termo(s) de curatela provisória, ficando esta restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Após a expedição do termo de curatela provisória, intime-se o polo ativo, na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), para que compareça em Cartório e preste o devido compromisso quanto ao múnus do exercício da curatela. Deixo para momento oportuno a designação de data para entrevista. Cite-se o(a) interditando(a), devendo o(a) Oficial de Justiça, no ato da citação, certificar-se acerca das condições do(a) requerido(a) para recebimento da citação. Caso contrário, cite-se na pessoa do(a) curador(a), cientificando-se o(a) requerida que poderá impugnar o pedido no prazo de quinze dias contados da juntada do mandado. Em caso de inércia do(a) requerida, ser-lhe-á nomeado(a) curador(a) especial para representação processual nos autos. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, se o caso. Sem prejuízo, manifeste-se o(a)(s) requerente quanto à cota ministerial de fl. 57, trazendo aos autos os documentos e esclarecimentos solicitados. No mais, comunique-se o Distribuidor local para que forneça as certidões de distribuições cíveis e criminais do(a)(s) requerente(s), nos termos da cota ministerial de fl. 57, valendo cópia desta decisão como ofício, informando-se os dados do(a) autor(a) no corpo do e-mail a ser encaminhado pela serventia. Int. - ADV: JOSE GILDASIO PEREIRA (OAB 321942/SP)

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Processo nº 1004885-84.2025.8.26.0189

ID: 297950111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. R. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - K.R.P.M. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do … Processo 1004885-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - K.R.P.M. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. - ADV: HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA (OAB 376972/SP)

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Processo nº 1004885-81.2024.4.01.3703

ID: 310083037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-81.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004885-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004885-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SILVA LOPES Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Geovane Lopes De Souza x Ambec - Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos Ambec

ID: 313351360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-36.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1004885-36.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Geovane Lopes de Souza - Ambec - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos Ambec - Partes l… Processo 1004885-36.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Geovane Lopes de Souza - Ambec - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos Ambec - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida se enquadra na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a existência de contratação entre as partes. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, que de fato há relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Banco Bradesco S.A. x Artur Eduardo Valente Aymore

ID: 277746673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-68.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTANA ALVES

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CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

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ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), Juliana Santana Alves (OAB 400493/SP) Processo 1004885-68.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Art… ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), Juliana Santana Alves (OAB 400493/SP) Processo 1004885-68.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Artur Eduardo Valente Aymore - Vistos. Fls. 74/76: alega a embargante ser impossível a apresentação de documento que comprove a contratação do empréstimo, uma vez que a negociação se deu de forma eletrônica. Aduz também que não foi apreciado o pedido de produção de prova pericial. Recebo e acolho em parte os embargos de declaração para reconhece a omissão da decisão embargada, que deixou de analisar a perícia requerida pelo autor. No entanto, deve ser indeferida a prova almejada. Nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, deve ser admitida apenas quando necessária e relevante para a solução da controvérsia. No caso em tela, a parte requerente pugna pela produção de prova pericial para "corroborar a relação jurídica havida entre as partes". Com efeito, sequer se vislumbra em qual campo técnico reside a prova pleiteada, tamanha a abstração do pedido. Demais disso, para corroborar a relação jurídica celebrada entre as partes, é necessária tão somente a demonstração da vontade de contratar da requerida, único elemento sobre o qual paira incerteza, o que não exige qualquer conhecimento técnico. Nesse ponto, inclusive, consigno que apesar de a contratação ter ocorrido por meio eletrônico, certo é que o banco requerente deve exigir alguma forma de autenticação, seja biometria facial ou senha pessoal. Entendimento contrário geraria a possibilidade de as instituições financeiras, independente de anuência do titular, depositar valores em suas respectivas contas, cobrando os encargos correlatos, o que não se admite. Demais disso, a imagem acostada à fl. 75 se trata de captura de tela do próprio sistema bancário, que equivale à extrato, o que por certo não demonstra a vontade da parte requerida em contratar o mútuo. Dessa forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos o instrumento originário da dívida, seja físico ou virtual. Após, intime-se a requerida para que se manifeste sobre eventuais documentos juntados, bem como sobre aqueles colacionados às fls. 77/133. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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