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Processo nº 1004900-45.2024.8.26.0106

ID: 279705542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004900-45.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANICE ANDRé FERREIRA DE SOUZA LOURENçO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel José de Assunção (OAB 217508/SP) Processo 1004900-45.2024.8.26.0106 - Usucapião - Reqte: Lourenço José de Souza, Gilvanice André Ferreira de Souza - Vistos. A petição inicial deve ser eme… ADV: Manoel José de Assunção (OAB 217508/SP) Processo 1004900-45.2024.8.26.0106 - Usucapião - Reqte: Lourenço José de Souza, Gilvanice André Ferreira de Souza - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. artigo 98, do Código de Processo Civil, comprovem os autores a impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, através de documentos hábeis como, por exemplo, a última declaração de rendimentos (IR), holerites, carteira de trabalho, benefícios previdenciários, etc. Se a parte autora for isenta de declaração de renda, juntar o comprovante extraído do site da Receita Federal, com a informação de que não consta na base de dados. Alternativamente, caso contrário, providencie o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de extinção. 2. Juntar os documentos: certidão de casamento atualizada; certidão de regularidade fiscal junto à prefeitura local; declaração de próprio punho de cada autor, de que não é dono de nenhum outro imóvel, e que usa o imóvel usucapiendo parta sua moradia, ou para moradia de sua família; 3. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (pagamento/IPTU; contas de consumo; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas), bastando apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes. 4. Qualificar os proprietários registrais e confrontantes do imóvel usucapiendo, tal como informado pelo Oficial de Registro de Imóveis. 5. Qualificar os confrontantes de fato, bem como o endereço para posterior citação. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer aos autos as declarações de anuência dos confrontantes de fato laterais e dos fundosdo imóvel, com firma reconhecida ou cópia dos documentos pessoais com assinatura similar a da declaração (RG, CPF ou CNH). 6. Considerando a natureza da ação (usucapião), juntar o memorial descritivo e planta de levantamento planimétrico elaborado por profissional habilitado. Dada a natureza da ação (usucapião), os referidos documentos técnicos são indispensáveis (art. 320, CPC) para a correta identificação, individualização e localização do imóvel, nos termos do artigo 176, inciso II, item 3, alínea "b" e do artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73. Através do memorial descritivo e da planta de levantamento planimétrico do imóvel, o profissional habilitado irá retratar o imóvel, indicando as medidas perimetrais e área, pontos de amarração e indicação dos confrontantes imediatos (qualificação e endereço). E, também, instruirá o trabalho técnico com fotos do imóvel e de suas imediações que se mostrem úteis para a correta identificação do imóvel na quadra ou no loteamento. Cabe reprisar, as mencionadas providências técnicas são necessárias para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta, ou em que a área pretendida está inserida em área maior, ou o imóvel está situado em loteamento irregular ou em área pública ou em parte de área pública. Por tratar de processo eletrônico, a planta do levantamento planimétrico do imóvel deverá ser no formato digital, juntada aos próprios autos (processo eletrônico). Cabe consignar, ainda, que independentemente do benefício da Justiça Gratuita que possa a vir concedido à parte autora, que é ônus da parte autora a produção da referida prova técnica (memorial descritivo e levantamento planimétrico), como documento que instrui a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do CPC), dada a natureza da ação. Intime-se.

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Processo nº 1004900-59.2024.4.01.3603

ID: 326671200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004900-59.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO SCHAFER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DONISETE PABLO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004900-59.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO AUGUSTO SCHAFER Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOÃO AUGUSTO SCHAFER em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua companheira, VALI KESSELER BIRNFELD, em 19/07/2021. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel. Min. Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado da falecida VALI, a questão não é controversa, visto que era aposentada por idade desde 07/04/2008, conforme extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos pela autarquia ré (ID 2168917855). No que se refere à qualidade de dependente da de cujus, a parte autora juntou aos autos certidão de óbito, cuja declarante foi a filha de Vali, sendo declarado que vivia em união estável com o autor; comprovante de residência e notas fiscais de produtos agropecuários, com endereço em comum e fotos do casal, os quais foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas, restando comprovada a união estável do autor com a falecida há pelo menos 24 meses antes do óbito. Desse modo, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91. Além disso, considerando que o óbito da sra. VALI ocorreu em 19/07/2021, e o requerimento administrativo deu-se em 17/05/2024, fixo a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de Pensão por Morte, no valor a ser calculado, desde a data do requerimento administrativo, em 17/05/2024 (DIB), e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/07/2025, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pela parte autora, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: JOÃO AUGUSTO SCHAFER Cadastro pessoa física (CPF): 453.601.979-00 Benefício concedido: PENSÃO POR MORTE Data de início do benefício (DIB); 17/05/2024 Renda mensal inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Nome e CPF do falecido: VALI KESSELER BIRNFELD CPF.: 406.528.311-68 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1004900-86.2025.4.01.4100

ID: 332937565

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004900-86.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ROSALIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

POLIANA FREITAS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004900-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004900-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEN ROSALIA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: POLIANA FREITAS SILVA - RO10040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 10.322,93 (dez mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B31 CPF: 707.656.412-24 DIB: 18/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 27/01/2026 DII: 20/05/2024 TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio por Incapacidade Temporária

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José Batista Dos Santos x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 297061395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004900-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

OZIEL BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004900-73.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Batista dos Santos - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos... De início, não haveria… Processo 1004900-73.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Batista dos Santos - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos... De início, não haveria que se cogitar na ausência de interesse processual da parte autora, já que oprévio requerimento na esfera administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação e, sendo assim, não tem o condão de acarretar a extinção do feito. Entendimento diverso acarretaria verdadeira afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional. Acresça-se, ainda, que a parte requerida apresentou insurgência quanto às pretensões veiculadas na exordial, sendo, assim, evidente o interesse processual da parte autora. Anote-se, ademais, que a prova documental que instruiu a inicial, evidenciou a hipossuficiência financeira da parte autora, não se olvidando, além disso, que a parte requerida não produziu prova firme e segura tendente a infirmar aludida condição financeira da parte autora. Desse modo, deve ser mantida a concessão da gratuidade à parte autora. Ressalte-se, no mais, que, apesar do teor da petição de págs. 179/186, não haveria que se cogitar na incompetência absoluta da Justiça Estadual, ou então, na extinção ou suspensão da demanda. Assim se afirma porque o ato administrativo praticado pelo INSS não influi no interesse processual da parte autora, não se olvidando, ainda, que a situação descrita pela parte requerida não se revela o bastante para ensejar a suspensão da demanda (Art. 313, inciso VI, do CPC), até mesmo porque suas receitas não se originam exclusivamente das contribuições oriundas de convênios (Art. 12 de seu estatuto pág. 109). Além disso, considerando os termos da relação jurídica questionada nos autos, que, inclusive é regida pelo CDC, não haveria que se aventar na responsabilização de aludida autarquia federal que, sequer integra a lide, tampouco no deslocamento da competência para Justiça Federal. Desse modo, não havendo outras questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Atento à controvérsia existente nos autos quanto a autenticidade do contrato supostamente firmado entre as partes (cuja assinatura ocorreu de maneira eletrônica), destaco que o ônus da prova é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), no caso, a parte requerida. A propósito, confira-se: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. pedido indenizatório Arguição de falsidade de assinatura eletrônica em contrato bancário Perícia determinada Ônus e custeio da prova carreados à autora Pleito de reforma Admissibilidade Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212209-51.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO CREDOR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco credor Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2033619-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 07/04/2021). Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, DETERMINO a produção de prova pericial, nomeando André Palácio Alves para realização do trabalho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para apresentação da estimativa de seus honorários em 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se, ademais, que a análise quanto à pertinência da produção de outras provas para o deslinde da causa, sobretudo de natureza oral, será realizada após a produção de aludida prova pericial. Int. - ADV: OZIEL BATISTA DE SOUZA (OAB 381700/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004900-88.2025.8.26.0533

ID: 331127134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004900-88.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAFIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004900-88.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Safira - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a… Processo 1004900-88.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Safira - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.748,43. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 81594/PR)

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Processo nº 1004900-77.2025.8.26.0278

ID: 301300395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004900-77.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1004900-77.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Ay… Processo 1004900-77.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Aymoré Crédito, Investimento e Financiamento S/A em face de Silas Mendonca Cruces. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel (contrato de fls. 24/40), bem como comprovou a mora, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ(fls. 41/46). Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem CHASSI: 9C2KC2220RR009527, RENAVAM: 001386159503, PLACAS: SVR6D80, MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 CARGO, ANO/FABRICAÇÃO: 2024, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2024. 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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M. I. L. M. x B. B. S. A.

ID: 293826438

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004900-65.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. I. L. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1004900-65.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004900-65.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirassol - Embargte: M. I. L. M. - Embargdo: B. B. S/A - Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática terminativa de fls. 97 que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, considerando que o recorrente deixou de apresentar a documentação determinada a fls. 83 para garantir que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude, no prazo anteriormente deferido. O agravante alega, em suma, a inexistência de fundamento legal para a exigência dos documentos. É o relatório. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática terminativa atacada que não conheceu do recurso. Como mencionado no despacho de fl. 83, há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Medidas estas em consonância com os normativos expedidos pelo CNJ e pelo recente julgamento do Tema 1.198/STJ "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". (STJ, Tema 1.198, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro - Corte Especial, j. 13/03/2025). Neste contexto, não há nenhuma ilegalidade na determinação de que seja apresentada procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo, e comprovantes de rendimentos, com vistas a garantir que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude. Como a parte não cumpriu a determinação no prazo fixado, não há outra alternativa senão deixar de conhecer o recurso por irregularidade na representação processual. Neste sentido: "Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Comparecimento pessoal perante o juízo para ratificar o conhecimento do ajuizamento da ação e os poderes de representação oportunizados à parte autora - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Verba honorária - Citação da ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1000776-72.2024.8.26.0153; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Determinação de apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa Entendimento em conformidade com os Enunciados nº 4 e 5, aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", previstos no Comunicado CG nº 424/2024. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1001259-21.2024.8.26.0083; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão de descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Resistência injustificada do advogado em promover sua regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005612-25.2024.8.26.0077; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Assim, não há qualquer omissão na decisão monocrática terminativa de fls. 97, já que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC/15. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do julgado. Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão monocrática terminativa atacada, nos termos em que foi exarada. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. Dos A. C. S. x L. A. Da S.

ID: 321102970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004900-84.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS A. C. S.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO RICARDO MIGNOLO

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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Processo 1004900-84.2023.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.S. - L.A.S. - Vistos. MARIA DOS ANJOS COSTA SILVEIRA propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE CURATELA … Processo 1004900-84.2023.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.S. - L.A.S. - Vistos. MARIA DOS ANJOS COSTA SILVEIRA propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA de sua filha LARISSA APARECIDA DA SILVEIRA ao argumento de que ela apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil por possuir retardo mental moderado e epilepsia, não é alfabetizada, frequenta a APAE e não possui capacidade cognitiva para tomar determinadas decisões, estando totalmente dependente da autora para todos os atos da vida civil. Requereu a procedência do pedido inicial, para o fim de decretar a interdição, nomeando-a como curadora. Instruiu a inicial com procuração (fl. 06), declaração de hipossuficiência (fls. 07-08), documentos pessoais (fls. 09-10), certidão de óbito (fl. 11) e relatório médico (fl. 12). A parte autora juntou novos documentos a fls. 21-25, sobrevindo despacho a fl. 27 que concedeu a gratuidade judiciária. O termo de compromisso de curatela provisória foi expedido a fl. 26 com assinatura a fl. 31. A interditanda foi citada na pessoa de sua genitora com certidão do oficial de justiça de fl. 35 nos seguintes termos: "... CITEI LARISSA APARECIDA DA SILVEIRA, por intermédio de sua genitora e representante legal, a Sra. Maria dos Anjos Costa da Silveira, do inteiro teor do mandado, lendo e entregando-lhe a contrafé, que de tudo bem ciente ficou, conforme assinatura. A interditanda Larissa Aparecida da Silveira, aparentemente, é uma pessoa com certo grau de deficiência mental, que interfere muito em sua capacidade física e cognitiva. Não consegue falar, mas consegue entender algumas coisas. Parece que sua condição motora é limitada. Possui estatura baixa, magra, olhos e cabelos pretos e cor da pele branca. Possui condições de locomover-se a eventual perícia ou audiência". Não houve apresentação de impugnação nos termos da certidão da serventia de fl. 36. Despacho de fl. 45 dispensou a realização da audiência de interrogatório e determinou a nomeação de curador especial e realização da perícia inerente à higidez mental e psiquiátrica da interditanda. O curador especial nomeado ofertou contestação a fls. 64-66 com réplica a fl. 82. A perícia médica concluiu pela limitação total e permanente da capacidade de exercer o trabalho remunerado, para cuidar pessoalmente dos atos da vida civil e gerir a sua pessoa e administrar os seus bens por apresentar deficiência mental grave (fls. 89-94). A parte autora e o curador especial manifestaram sobre o laudo pericial (fls. 99 e 100-101). O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido inicial (fls. 106-108). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de interdição. O artigo 4º do Código Civil estabelece que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso III). Sendo a parte autora genitora da interditanda, sobressai clara a sua legitimidade para a propositura da presente ação. A perícia médica concluiu pela limitação total e permanente da capacidade de exercer o trabalho remunerado, para cuidar pessoalmente dos atos da vida civil e gerir a sua pessoa e administrar os seus bens por apresentar deficiência mental grave (fls. 89-94). O representante do Ministério Público requereu a procedência da ação de interdição (fls. 106-108). A parcial procedência do pedido inicial, portanto, se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIALdo(a) requerido(a)LARISSA APARECIDA DA SILVEIRA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil, nomeando-lhe como curador(a) definitivo(a) MARIA DOS ANJOS COSTA SILVEIRA, sob compromisso, vedados atos de alienação, oneração ou disposição de bens/patrimônio do curatelado, sem prévia e específica decisão judicial. Apresente o(a) curador(a), no prazo de 10 (dez) dias, a relação de todos os bens e valores de propriedade do(a) curatelado(a) e os valores das rendas mensais dele(a), para fins de apreciação do dever de prestação de contas. Apresentados os documentos solicitados, vista ao(à) curador(a) especial e Ministério Público para parecer sobre a necessidade ou não de prestações de contas anualmente. Caberá aos interessados provocar nova avaliação médica no(a) requerido(a), a fim de verificar se houve a cessação dos impedimentos que motivaram a nomeação do curador. Nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. No edital deverão constar os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), bem como a causa e os limites da curatela. Arbitro honorários advocatícios no patamar máximo previsto na tabela com a expedição da certidão de honorários ao(à) curador(a) especial para fins de recebimento. Transitado em julgado, expeça-se mandado de registro da interdição e termo de curatela. Oportunamente, com as anotações e cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. I. C. - ADV: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), ORLANDO RICARDO MIGNOLO (OAB 140147/SP)

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Processo nº 1004900-98.2025.8.26.0271

ID: 324098088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004900-98.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DOS S. K. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

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Processo 1004900-98.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S. - - G.C.S. - Vistos. Remetam-se ao Distribuidor, para correção de classe, fazendo constar como sendo: Di… Processo 1004900-98.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S. - - G.C.S. - Vistos. Remetam-se ao Distribuidor, para correção de classe, fazendo constar como sendo: Divórcio. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB 488636/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB 488636/SP)

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P. De C. x J. C. A. F. e outros

ID: 328343880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004900-50.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. DE C.

Polo Passivo:

J. C. A. F. J. P. M. R. DE C. C. A. M.

Intimação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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ELAINE APARECIDA DE SOUSA

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Processo 1004900-50.2024.8.26.0363 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - P.C. - J.C.A.F. - - J.P.M. - - R.C.C.A.M. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do C… Processo 1004900-50.2024.8.26.0363 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - P.C. - J.C.A.F. - - J.P.M. - - R.C.C.A.M. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. A preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a parte autora não teria demonstrado tentativa prévia de solução extrajudicial do litígio, não merece prosperar. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a autora é coproprietária de bem imóvel indivisível, conforme sentença de divórcio com partilha de bens, transitada em julgado, sendo titular de 50% do imóvel objeto da lide, em condomínio com os requeridos. Outrossim, não havendo consenso entre as partes e existindo menor, entende-se que a extinção do condomínio e alienação do bem deve se dar judicialmente. Importante destacar que, a tentativa de solução extrajudicial não é condição obrigatória para o ajuizamento da ação, salvo quando expressamente prevista em lei, o que não ocorre no caso em exame. Ademais, às fls.07, a parte autora manifestou expressamente o interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, o que reforça sua boa-fé e intenção de solução consensual. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. 2- Passa-se à análise do pedido de gratuidade formulado pelos requeridos. Verifica-se que os documentos exigidos para aferição da hipossuficiência econômica não foram integralmente apresentados, razão pela qual concedo uma última oportunidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cada um dos requeridos junte aos autos, de forma organizada, os seguintes documentos, relativos a cada um dos requeridos: a) Cópia dos três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; Cópia das três últimas declarações de imposto de renda, ou, na ausência, comprovante de inexistência de obrigatoriedade de entrega, emitido pela Receita Federal; b) Extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade dos requeridos; c) Cópias das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. Ressalto que o não cumprimento integral da presente determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3- Fixo os pontos controvertidos: A possibilidade de divisão física do imóvel objeto da lide, tendo em vista sua estrutura; A avaliação do bem e seu valor de mercado para fins de alienação judicial; A observância do direito de preferência dos demais coproprietários; 4- Das provas: Indefiro a produção da prova oral requerida pelas partes. A controvérsia nos autos é eminentemente de natureza patrimonial e gira em torno de aspectos objetivos relacionados à copropriedade de imóvel indivisível, à possibilidade de sua divisão física, e à eventual alienação judicial, temas que podem ser adequadamente esclarecidos por prova documental e, se necessário, pericial. A prova oral pretendida não se mostra útil ou necessária para elucidar os fatos relevantes à causa, tampouco se demonstra capaz de influenciar no desfecho da demanda. Ademais, sua realização importaria em dilação probatória desproporcional, em contrariedade aos princípios da celeridade, economia e eficiência processual, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. Pois bem, diante das manifestações, intime-se a parte requerida para que manifestem expressamente quanto ao interesse ou não na realização de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora manifestou tal interesse em todas as suas petições fls.140 A Requerente deseja resolver da melhor forma amigável. Portanto, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se possuem interesse na sua realização, bem como os endereços eletrônicos (e-mails) e número(s) de telefones celular com acesso ao Whatsapp, das partes que representam e de seus patronos. Após a apresentação das informações acima solicitadas, os autos serão encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação nos termos do art. 5º da lei 5.478/1968 e Comunicado da CG. Nº 284/2020, disponibilizado no DJE (16.04.2020), retificado em 18.05.2020 e Provimento nº 2.557/2020, bem como o Ato Normativo nº 01/2020 - NUPEMEC. Saliente-se que a gratuidade de justiça concedida é extensível às custas referentes a mediação nos termos do art. 14 da resolução 809/2019. Uma vez conhecida a data, intimem-se as partes, salientando que, posteriormente, as partes e advogados receberão o link de acesso à audiência onde constarão a data e os horários agendados. Não havendo interesse na autocomposição, determino a intimação dos requeridos para que se manifestem, de forma expressa, sobre eventual interesse na aquisição da parte ideal pertencente à autora, observando-se o direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil. Com as respostas, voltem-me os autos conclusos para a adequada apreciação dos pontos controvertidos e para avaliação da necessidade, ou não, de produção de prova pericial. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 16 de julho de 2025. - ADV: ELAINE APARECIDA DE SOUSA (OAB 387554/SP), MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO (OAB 297338/SP), MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO (OAB 297338/SP), MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO (OAB 297338/SP)

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