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Processo nº 0006492-46.2025.8.26.0482

ID: 333209266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006492-46.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ERSSE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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JOSE MARQUES

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ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006492-46.2025.8.26.0482 (processo principal 1004901-32.2025.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Valdir Ersse Alves - Vistos. 1 - Anote-se…

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B&F Marketing E Cursos Digitais Ltda x A Fábrica Marketing E Eventos Ltda Me

ID: 333382423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004901-13.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B&F MARKETING E CURSOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

A FáBRICA MARKETING E EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

WILLIANE SIMONE ANÍBAL DE OLIVEIRA

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MARIO CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-13.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1001046-26.2025.8.26.0068) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Josiane Rocha De Souza Rodrigues

ID: 303655959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004901-21.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSIANE ROCHA DE SOUZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004901-21.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Josiane Rocha de Souza Rodrigues - Certifi… Processo 1004901-21.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Josiane Rocha de Souza Rodrigues - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s): Preliminarmente o recolhimento juntado aos autos é incorreto fls. 142/144, a parte requerente deve indicar para qual endereço deseja que seja realizada a diligência e proceder o recolhimento nas guias corretas conforme instrução abaixo: (x) comprovar, no prazo de 15(quinze) dias úteis, o recolhimento das custas necessárias para a(s) diligência(s) requeridas/pendentes, observando o Provimento CSM nº 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023 - págs.01/03 e Provimento CSM nº 2.788/2025 - DJE de 13/06/2025 - págs.01/02: (a) CARTA POSTAL (desde que não seja endereço rural) - Guia FEDTJ - cód. 120-1; sendo que, deverá comprovar o recolhimento, observando o número de destinatário(s)/endereço(s); (b) MANDADO (observando a Central Compartilhada de Mandados para Comarcas localizadas no Estado de São Paulo) - Guia GRD - Ag.0165-1, conta nº950.000-6, Banco do Brasil - que deverá ser emitida no site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Eventual dúvida quanto ao número de diligências, poderá ser dirimida pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, pelo telefone (17)2190-5074. Caso a diligência tenha que ser realizada em outro Estado ou no Distrito Federal, haverá necessidade da expedição de carta precatória. Em ambas as hipóteses, deverá(ão) ser comprovado(s) os recolhimento(s), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Fundação Dos Economiários Federais - Funcef x Tabata Saad

ID: 306898625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004901-67.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

TABATA SAAD

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FRUCTUOSO RIBEIRO FURLAN

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VINICIUS DE MELO MORAIS

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004901-67.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fundação Dos Economiários Federais - Funcef x Tabata Saad

ID: 306934392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004901-67.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

TABATA SAAD

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FRUCTUOSO RIBEIRO FURLAN

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VINICIUS DE MELO MORAIS

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004901-67.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004901-45.2024.8.26.0586

ID: 296910972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004901-45.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. R. A. L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

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Processo 1004901-45.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.R. - - A.G.A.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com a consequente extinção do processo, com …

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Processo nº 1004901-46.2025.4.01.3300

ID: 292083105

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TAVARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA 1004901-46.2025.4.01.3300 AUTOR: BEATRIZ TAVARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B D…

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Evidence Previdencia S A x Fernando Skazufka Bergel

ID: 290829199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004901-42.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S A

Polo Passivo:

FERNANDO SKAZUFKA BERGEL

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MINGOZZI ZALAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA TADIOTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004901-42.2022.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004901-42.2022.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Evidence Previdencia S A - Apelado: Fernando Skazufka Bergel - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso. V. U. - PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSITURA POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. INADMISSIBILIDADE, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. UMA VEZ ESTABELECIDA A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO PRINCIPAL E SENDO INSUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PARA O DEVIDO ESCLARECIMENTO, IMPUNHA-SE ADMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, NO CASO, GEROU PREJUÍZO AO DIREITO PROCESSUAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS RELEVANTES E PERTINENTES - ESPECIALMENTE A PERICIAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA -, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL, O QUE DETERMINA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, ONDE HAVERÁ DE SER REALIZADA A INSTRUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Zir Bothome (OAB: 337368/SP) - Angela Tadioto dos S

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Evidence Previdencia S A x Fernando Skazufka Bergel

ID: 290829291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004901-42.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S A

Polo Passivo:

FERNANDO SKAZUFKA BERGEL

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MINGOZZI ZALAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA TADIOTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004901-42.2022.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004901-42.2022.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Evidence Previdencia S A - Apelado: Fernando Skazufka Bergel - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso. V. U. - PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSITURA POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. INADMISSIBILIDADE, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. UMA VEZ ESTABELECIDA A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO PRINCIPAL E SENDO INSUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PARA O DEVIDO ESCLARECIMENTO, IMPUNHA-SE ADMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, NO CASO, GEROU PREJUÍZO AO DIREITO PROCESSUAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS RELEVANTES E PERTINENTES - ESPECIALMENTE A PERICIAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA -, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL, O QUE DETERMINA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, ONDE HAVERÁ DE SER REALIZADA A INSTRUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Zir Bothome (OAB: 337368/SP) - Angela Tadioto dos Santos (OAB: 242741/SP) - Carlos Augusto Mingozzi Zalafe (OAB: 243171/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004901-31.2025.4.01.3305

ID: 321130977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-31.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MATOS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIMAR MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES

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PROCESSO: 1004901-31.2025.4.01.3305 AUTOR: EDIMAR MATOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES - BA17600 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Pretende a parte aut… PROCESSO: 1004901-31.2025.4.01.3305 AUTOR: EDIMAR MATOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES - BA17600 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Pretende a parte autora a reativação de seu CPF, bem como o cancelamento do cadastro de terceira pessoa, aberto em duplicidade pela Receita Federal. Verifica-se que o objeto da presente demanda é a anulação de ato administrativo, matéria excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO (CANCELAMENTO DE CPF). ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. – A questão posta refere-se à determinação de competência para o julgamento de ação visando o cancelamento da inscrição de CPF de pessoa homônima. – Ainda que o valor atribuído à causa não exceda sessenta salários mínimos, considerando que a lide versa sobre cancelamento de ato administrativo federal, o qual não possui natureza previdenciária e tampouco constitui lançamento fiscal, impõe-se obediência ao comando normativo previsto no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, visto que excetuada a regra de competência dos juizados especiais federais, cabendo ao Juízo suscitado o julgamento do feito em questão. – Precedentes. – Conflito procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - Conflito de Competência Cível / SP - 5033261-74.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, julgado em 07/06/2023, intimação via sistema em 14/06/2023) Dessa forma, não subsiste dúvida quanto à incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciar pedidos dessa natureza. Assim, declaro a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à Vara Única desta Subseção Judiciária. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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