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Processo nº 1004905-42.2024.4.01.3907

ID: 322291400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004905-42.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004905-42.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004905-42.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 60 anos(nascimento em 15/01/1963) na data do ajuizamento da ação(11/10/2024). Por outro lado, não verifico demonstrada a qualidade de segurado. Isso porque o Contrato de Concessão de Uso do INCRA expedido em 2011(id 2152639354) e o Espelho da Unidade Familiar homologado em 2005, ambos em nome da ex-companheira do autor, não trazem qualquer menção ao nome do requerente, tampouco há comprovação de vínculo entre as partes. O autor apresentou Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP emitida em 2023 em seu nome (id 2152639332). Todavia, trata-se de documento extemporâneo ao período de carência, que por si só não comprova o efetivo exercício de atividade rural anterior à sua emissão. O extrato do CNIS (id 2152851415), por sua vez, não apresenta registros de vínculos urbanos nem de atividade declarada como segurado especial, o que corrobora a ausência de comprovação de labor rural no período necessário. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Valdemar Antonio Da Silva x Sindnap-Fs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 325538659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1004905-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdemar Antonio da Silva - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - V… Processo 1004905-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdemar Antonio da Silva - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. A preliminar consistente na falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda. Indefiro a suspensão do processo, considerando que o julgamento da presente ação não depende do desfecho da "Operação Sem Desconto", na forma prevista no inciso V, do art. 313, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual da parte autora. A autora alega que a procuração digital atende aos requisitos legais e pede o provimento do recurso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora estava devidamente regularizada e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III.Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo sindicato/réu, pois a operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Polícia Federal denominada "Operação Sem Desconto" não interfere no andamento dos processos judiciais. 4. A determinação de apresentação de procuração específica está de acordo com as recomendações do NUMOPEDE, a fim de evitar uso predatório do Poder Judiciário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A extinção do processo sem resolução de mérito é correta diante da falta de regularização da representação processual. 2. A operação administrativa não justifica a suspensão do processo judicial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 313, V, "a"; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação nº 1124498-45.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, julgado em 18/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1006374-40.2023.8.26.0024, Rel. Paulo Sergio Mangerona, julgado em 11/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1041184-84.2022.8.26.0506, Rel. Jair de Souza, julgado em 04/10/2023. TJ/SP, Apelação nº 1003393-18.2024.8.26.0472, Rel. Rui Porto Dias, julgado em 25/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1054422-39.2023.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) grifei Quanto à preliminar de prescrição, como se trata de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do CC/02, conforme consolidada jurisprudência do STJ: "Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ." (...)(REsp. nº 1.520.327/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 05/05/2016). E, examinando os autos, nota-se que o desconto ocorreu em 2024, não tendo transcorrido dez anos até o ajuizamento. Não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão autoral. No mais, o feito enquadra-se na matéria discutida no Tema nº 59 do Eg. TJSP,a ser julgado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Foi determinada pela Corte, na forma do art. 982, I, do CPC, a suspensão dos feitos que versam sobre o tema "configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Portanto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até julgamento do tema em testilha. Providencie a Serventia a anotação na movimentação unitária do processo "Tema 59", utilizando-se o código SAJn.75059. Intimem-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP)

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Processo nº 1004905-56.2025.4.01.3309

ID: 278670616

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004905-56.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GONCALVES BRITO

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IANNE GABRIELLE GONCALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004905-56.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004905-56.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VAGNER SANTOS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANNE GABRIELLE GONCALVES BRITO - BA69506 e RODRIGO GONCALVES BRITO - BA36113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por VAGNER SANTOS FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, através do qual requer restabelecimento/reativação do benefício NB: 718.113.187-8, desde a cessação em 08/03/2025, possibilitando o direito ao pedido de prorrogação. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Decido. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto o deferimento do benefício teria sido realizado na mesma data da DCB (data de cessação do benefício). Foi emitida carta de concessão em 02/04/2025 do benefício nos seguintes termos: O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso, consta como data de concessão do benefício 02/04/2025 (data da emissão da carta), portanto posterior a cessação (08/03/2025), de forma que não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios. Intime-se o INSS para cumprimento da medida. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao Ministério Público Federal (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004905-71.2025.8.11.0002

ID: 259272664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004905-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004905-71.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: F J COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004905-71.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME, para o fim de determinar a busca e apreensão dos seguintes bens, descrito na inicial: PULVERIZADOR TX 1522 2023, Número de série: 9BGAAT27F302 PC302 e PULVERIZADOR TX 1522 2023, Número de série: 9BGAAT27F303 PC303. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: EST PAULINO PINTO DE GODOY(RES JD GUANABARA), nº S/N, CAPAO DO PEQUI, no município de VARZEA GRANDE – MT, CEP 78134180. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004905-11.2025.4.01.4100

ID: 330998975

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004905-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FREIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004905-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004905-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO FREIRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO OLIVEIRA ARAUJO - RO10612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 934.381.502-63 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): 31/6440745380 DIP: 01/06/2025 DIB: 15/03/2025 DCB: 29/08/2025 Cidade de pagamento: Porto Velho

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Processo nº 1004905-70.2024.8.26.0008

ID: 298226608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004905-70.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-70.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - John Maxwell Camargo Mariano - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor,… Processo 1004905-70.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - John Maxwell Camargo Mariano - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para decretar o DESPEJO do réu e demais ocupantes, declarar RESCINDIDA a locação, fixado o prazo de 15 dias para desocupação, contados da respectiva notificação, sob pena de o despejo ser executado coercitivamente, bem como para CONDENAR o requerido no pagamento dos alugueres e encargos descritos na inicial, além dos que se venceram no curso da ação até a data da desocupação, acrescido da multa moratória de 10% (fl. 04 - contrato cláusula 3ª, parágrafo único), correção monetária calculada pela variação do índice contratualmente eleito - IGPM e juros de 1% a.m contados da data do vencimento de cada parcela até a do efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Havendo requerimento específico e recolhido o valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente sentença como mandado de intimação para desocupação voluntária, que deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido a desocupação ou manifestação do(a) autor(a) em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Para a efetivação do ato, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, se o(a) requerido(a) e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo do(a) requerente), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositário(a). Caberá à parte autora, sem qualquer interferência do juízo ou da serventia, contatar diretamente a Central de Mandados, para comunicar-se com o(a) Oficial de Justiça a ser designado(a) e acompanhar as diligências, fornecendo-lhe todos os meios necessários. O(a) Oficial de Justiça, ao nomear depositário, deverá adverti-lo que deverá zelar pelos bens como se dono fosse, sem deles poder fazer uso, bem como informar na certidão o seu atual endereço. O depositário deverá ser alertado da necessidade de comunicar nos autos eventual alteração de domicílio, sob pena de ser considerada válida intimação para apresentação dos bens que lhe forem entregues ou seu equivalente em dinheiro no endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Caso seja intimado e não apresente os bens ou o equivalente em dinheiro, poderá restar caracterizado o crime tipificado no art. 168 do Código Penal. Neste caso, serão extraídas peças para apuração. O custo da remoção dos bens deve ser antecipado pelo credor, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo, servindo a presente sentença, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. Novamente saliento que, para a efetivação dos atos, a parte autora deverá fornecer todos os meios necessários ao integral cumprimento. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO (OAB 59945/SP)

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Processo nº 1004905-15.2025.8.26.0597

ID: 314601416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004905-15.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-15.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004905-15.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 10.434,44. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004905-82.2025.8.26.0704

ID: 301339067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004905-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ASSIS ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANDRADE VIEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-82.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca de Assis Andrade Santos - Vistos. Defiro o processamento do Inventário neste juízo, tendo em vista a existência de … Processo 1004905-82.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca de Assis Andrade Santos - Vistos. Defiro o processamento do Inventário neste juízo, tendo em vista a existência de bens partilháveis situados na competência deste Foro. 1. Para o cargo de inventariante do espólio de Evaristo Ferreira dos Santos, CPF: 046.731.868-93, nomeio Francisca de Assis Andrade Santos, CPF: 048.695.998-80, RG: 16.485.327-1, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo, diante da presunção legal absoluta de que conhece a lei (art. 3º do Decreto-lei nº 4.657/42) e da importância do encargo para o qual requereu a nomeação. A inventariante deverá apresentar certidão de casamento e de falecimento da cônjuge do inventariado, informando o estado civil do inventariado no momento do óbito. 1.a. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se o (a) inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado. 1.b. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do 2. Fica alertado o inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado e comprovado nos autos, mediante prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3. O inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Apresentar as primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a.1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a.2) o dia e o lugar do falecimento; a.3) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo legal, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; a.4) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; b) a comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas e categorizadas, pelo SAJ, de acordo com a natureza dos documentos, para auxiliar na conferência deles. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges, se casados forem, com a taxa relativa ao instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, com o fornecimento do endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d.1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d.2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d.3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d.4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde estão localizados, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se os bens inventariados forem automóveis, para atestar o valor do veículo, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu sítio eletrônico. i) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união em nome do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. j) A comprovação do recolhimento das custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, as despesas processuais e taxa de procuração, com observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. k) O recolhimento do imposto causa mortis acessando-se o sítio da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo inventariante à Fazenda, desde que esta com eles aquiesça. Ao preencher o formulário devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolar as declarações no Posto Fiscal para a manifestação da Fazenda. O inventariante deve atentar que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias, contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo 4. No mesmo endereço eletrônico, poderá ser verificada a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao sítio da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46.655/02 e Portaria CAT nº 15/03. 4. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade, cabendo ao inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 5. Com a finalidade de garantir maior celeridade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para entregar informações ao inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de quantias ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do falecido. Portanto, caberá ao inventariante imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira que pretender pesquisar. 6. Se o inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, as pesquisas devem, preferencialmente, ser requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP poderá ser feita diretamente pelos interessados. 7. Observo, desde logo, que discussões envolvendo o descumprimento pelo inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser objeto de incidente de remoção de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso a estes autos. Eventual debate sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo inventariante deverão ocorrer na forma prevista nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuação em apartado. 8. Para a rápida solução do processo, o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice indicando cada documento, devidamente numerado, facilitará a conferência pelo Poder Judiciário e a entrega da prestação jurisdicional. 9. Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de realizar o inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II e a Consulta 0006042-02.2017 junto ao CNJ, acerca da gratuidade que decidiu pela plena eficácia da Resolução CNJ nº 35, em especial os artigos 6º e 7º, que dispõem: Art. 6º A gratuidade prevista na Lei nº 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcios consensuais. Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído. Int. - ADV: VINICIUS ANDRADE VIEIRA DE PAULA (OAB 508090/SP)

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Noemia Costa Santos De Almeida x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 317528775

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA COSTA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004905-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NOEMIA COSTA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRET… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004905-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NOEMIA COSTA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) Local: Belo Horizonte Data: 13/05/2025 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais ajuizada por NOEMIA COSTA SANTOS DE ALMEIDA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A., ao argumento de que, no ano de 2017, as partes firmaram contrato de empréstimo consignado, no entanto, a autora foi induzida a erro, pois pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas o contrato foi celebrado na modalidade RMC – Reserva de Margem Consignável, sendo que, desta forma, incidiram juros em valores abusivos, tornando a dívida impagável. Ao final, pretende a concessão dos benefícios da gratuidade e a tutela de urgência para suspender os descontos das prestações e liberação da reserva da margem consignável e, no mérito, que seja declarada a nulidade da contratação e declarada extinta a obrigação por já ter pago montante total em valor muito superior ao contratado, a devolução em dobro de valores descontados indevidamente, mais a confirmação da tutela e a indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos que constam no evento 1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Nos casos em que se busca a anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por erro substancial (vício de consentimento), a devolução dos valores e a indenização por danos morais. Para estas hipóteses, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no art. 178, inciso II do Código Civil, de 04 (quatro) anos a contar da data da celebração do contrato, não sendo aplicáveis os prazos prescricionais previstos nos artigos 26, §3º e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor entendimento, cito v. ementas do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - SENTENCA MANTIDA. I - Prejudicial de mérito alegada por parte que não seria prejudicada pela decisão não precisa ser analisada por não haver prejuízo à parte. II - Firmando-se a pretensão de anulação fundada na alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. III - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.355099-3/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com o artigo 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.064850-8/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) No caso em concreto, a autora indica na petição inicial que o contrato foi celebrado no ano de 2017, então, verifico que o prazo transcorrido entre a celebração do contrato e o ajuizamento da presente ação, neste ano de 2025, é superior ao prazo decadencial, logo, configurada a decadência. Por outro lado, os pedidos indenizatórios estão subordinados ao prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, contudo, reconheço a relação de prejudicialidade ao pedido de anulação do contrato pois eventual direito à indenização está condicionado ao reconhecimento do vício do contrato. Neste sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que se entenda que a anulação do contrato supostamente celebrado por erro e os pedidos indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre o fundamento da anulação e o dos pedidos indenizatórios. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.518375-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). Assim, forçoso reconhecer, de ofício , estar configurada a decadência do direito, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Custas pela requerente, no entanto, suspendo a exigibilidade por concessão da justiça gratuita, ressalvada a execução nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Rafael Silva De Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332394599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021702-14.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO

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JOSE EDMAR DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021702-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004951-37.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021702-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004951-37.2023.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDMAR DA SILVA - BA12449 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO - RJ83175-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL SILVA DE BRITO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação originária, processo n.º 1004951-37.2023.4.01.3302, que visa suspender atos de expropriação extrajudicial do imóvel objeto da lide. Sustenta o agravante a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da ausência de notificação válida acerca da constituição em mora e dos leilões extrajudiciais. Em decisão monocrática desta Relatoria, foi indeferido o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, pelo qual se pretendia a suspensão da realização do leilão extrajudicial do imóvel (ID 3313287139). Devidamente intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões (ID 316233651 e 319917654), pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1021702-14.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1004951-37.2023.4.01.3302 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de suspensão dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel localizado na Rua Goias, nº. 38, Casa, Bairro: Novo Horizonte, Senhor do Bonfim/BA impedindo a venda em leilão ou a imissão de posse por terceiros, até o julgamento final da ação. A parte agravante impugna a decisão que não suspendeu os atos de expropriação, alegando que não foi notificado da mora nem sobre os leilões promovidos pela Caixa Econômica Federal (CEF). A matéria ora debatida foi devidamente abordada, quando do deferimento da antecipação da tutela recursal, por esta relatoria pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão, senão vejamos: “Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para indeferir o pedido de tutela de urgência, in verbis: “Trata-se de ação nominada pelo autor como "cautelar ordinária" com pedido de tutela de urgência proposta contra a CAIXA e a União Federal, com o fito de “compelir a demandada a abster-se da realização do LEILÃO, referente ao seguinte imóvel do autor disponível para venda até o dia 25/05/2023, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da ação principal a ser intentada no prazo legal”. Prevista no art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Reedita-se, em última análise, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, os quais a doutrina e a jurisprudência cuidarão, doravante, de modular, identificando sutis gradações que vão distinguir os diversos tipos de concessões do gênero. Centro-me, na presente análise, no sentido mais claro e literal da redação do art. 300 do novo Código, para, cotejando-a à situação concreta alardeada pela parte autora, aferir a presença dos pressupostos autorizadores da concessão in limine litis. Observa-se, neste mister, empecilho para a concessão da tutela provisória de urgência pela ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De pórtico, a alegação de excesso de cobrança por venda casada demanda a oitiva da parte ré e apresentação de documentos, o que impede o reconhecimento em sede liminar. Ademais, o parágrafo primeiro da cláusula vigésima do instrumento contratual labora contra o quanto alegado à inicial, eis que o então contratante declarou expressamente que lhe foi oferecida mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes, o que afastaria a venda casada. De igual forma, o autor deixa claro em sua inicial que tinha conhecimento da dívida e, inclusive, estava em negociação com a CEF. Além disso, a notificação extrajudicial realizada está em total consonância com a praxe adotada nesses casos. Em Certidão à p. 10 do id 1630498372, o oficial declara que a notificação foi recebida, em 30.08.22, pela locatária do imóvel. Na mesma certidão consta que uma senhora de nome Marina Xavier compareceu, em 06.09.2022, ao cartório, se identificando como mãe adotiva do notificado e não informou seu endereço completo. Registre-se que é obrigação contratual do mutuário informar ao mutuante eventual mudança de endereço residencial, ainda que provisório. Ainda que eventualmente não previsto em instrumento contratual, é um dever anexo que decorre da boa-fé objetiva contratual, não podendo aquele que omitiu a mudança de endereço se beneficiar disso. Nesses termos, ante a suposta ausência de notificação, foram publicadas as intimações via edital, nos termos do art. 26, § 4o , da Lei. 9514/97 (pp. 12/16 do id 1630498372). Nesse sentido, comprovado nos autos que o devedor fiduciante foi regularmente notificado via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora, e não o fez, como no caso em tela, consolidar-se-á a propriedade em favor do credor. Consolidada a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, este poderá colocá-lo a leilão em momento que lhe convier. Vale ressaltar que, em que pese devidamente cientificado via e-mail no dia 13.04.2023, como comprova a própria resposta do autor acusando o recebimento da mensagem (id 1630498375), este deixou para provocar o Juízo às vésperas do leilão, em manifesta urgência criada. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.” (doc. n. 1632046367 do processo nº. 1004905-48.2023.4.01.3302 – grifos no original). Como se vê, a contratação de seguro habitacional é obrigatória e legitima, devendo ser levado em consideração a livre escolha do contratante. (...) Nessa perspectiva, não se divisa a presença dos requisitos legais próprios, máxime, a plausibilidade jurídica do direito invocado. Diante da ausência de novos elementos que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais, deve permanecer hígida a concessão de assistência judiciária gratuita deferida pelo Juízo de origem.” A legislação vigente informa sobre a obrigatoriedade da contratação securitária em financiamentos imobiliários inseridos no SFH. Vejamos: Decreto-Lei n. 73/1966: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) (omissis); f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei nº 12.424/2011: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Nesse sentido, segue precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ILEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - TAC E SEGUROS (MIP/DFI). NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Já decidiu este Tribunal que, "estando a taxa de administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes)" (AC 0002159-57.2006.4.01.3809, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 28/09/2018). No mesmo sentido: TRF1, AC 0006086-92.2005.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 10/09/2018; TRF1, AC 0008285-87.2005.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/07/2018. Há, no contrato, cláusula expressa que autoriza referida cobrança (cláusula quarta - condições do financiamento). 2. Quanto a cobrança dos prêmios de seguro (MIP e DFI), decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Precedente desta Corte: TRF1, AC 0003470-25.2006.4.01.3602, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1. 3. Ao contrário do que afirmam os autores, há cláusula contratual atestando que "os devedores fiduciantes confirmam que lhes foram oferecidas mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional". 4. Reconhecida a legalidade da cobrança da taxa de administração e seguros habitacionais, não há que se falar em repetição, em dobro, de indébito. Os autores também não lograram êxito em demonstrar danos morais. 5. Negado provimento à apelação. (AC 0004466-07.2016.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/03/2019) Depreende-se do julgado que o STJ reconhece como legítima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia de livre escolha do mutuário quanto à seguradora a ser contratada. No caso dos autos, não houve, ao menos em sede de cognição sumária, a demonstração de imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a CEF tenha obstado a indicação de outra seguradora. É de se ver que no contrato de seguro (ID 1632779359 - autos do processo originário), consta expressamente sobre a possibilidade de contratação de seguro operado pela CEF ou a contratação de outra apólice de seguro com observância das coberturas mínimas estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Ainda, consta informação quanto à opção – por livre escolha – de contratação do seguro junto às operadoras da instituição financeira. Quanto ao processo de consolidação da propriedade, verifica-se que no documento ID 1632764368, p. 10/16 o oficial do Cartório certificou, que após diversas tentativas, o mutuário se encontrava em local incerto. Assim, houve publicação de edital e o prazo transcorreu sem manifestação do mutuário. Assim, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1021702-14.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1004951-37.2023.4.01.3302 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DOS LEILÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos da ação originária n.º 1004951-37.2023.4.01.3302, que visa suspender atos de expropriação extrajudicial de imóvel localizado em Senhor do Bonfim/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve venda casada na contratação do seguro; e (ii) se houve irregularidade na notificação do agravante quanto à constituição em mora e à realização dos leilões extrajudiciais, apta a justificar a suspensão dos atos expropriatórios até julgamento final da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme decisão agravada, o procedimento expropriatório atendeu aos requisitos legais, tendo sido comprovada a notificação extrajudicial do mutuário, mediante recebimento pela locatária do imóvel e publicação de edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei n.º 9.514/1997, após tentativas frustradas de localização do devedor. 4. A ausência de atualização do endereço residencial pelo agravante caracteriza violação de dever contratual e não pode ser utilizada em seu favor para invalidar as notificações realizadas. 5. A contratação de seguro habitacional é obrigatória nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, conforme disposto no art. 79 da Lei n.º 11.977/2009, não se constatando, no caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária, imposição de contratação exclusiva com a CEF ou vedação à escolha de outra seguradora. 6. A ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática justifica a adoção da motivação per relationem, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de comunicação de mudança de endereço pelo devedor impossibilita o reconhecimento de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 26, §4º; Decreto-Lei n.º 73/1966, art. 20; Lei n.º 11.977/2009, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009; TRF1, AC 0004466-07.2016.4.01.3300, Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 08/03/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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