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Processo nº 1004911-61.2025.8.26.0099

ID: 294676547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004911-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SALLES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-61.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.A.O. - Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. As custas foram recolhidas às fls. 39/42. Observe-se. Cartório: retificar n… Processo 1004911-61.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.A.O. - Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. As custas foram recolhidas às fls. 39/42. Observe-se. Cartório: retificar no sistema SAJ o nome da requerida para Sheila Silva Azevedo de Oliveira (fl. 15), nome atual adotado após o casamento. Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos ajuizada por E.L.A.DE O em face de S.S.A.DE O. Em síntese, a requerente afirma que as partes contraíram núpcias em 28 de dezembro de 2018 sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 15). Da união sobreveio o nascimento de L.A.DE O em 07 de fevereiro de 2023 (fl. 16). Não há bens a partilhar. Desde o fim do relacionamento, a filha reside sob os cuidados da mãe, enquanto o pai exerce o direito de visitas de acordo com o ajuste verbal entre as partes. Esclarece o requerente incluiu a filha como sua dependente em plano de saúde (fls. 17/18). Postula o requerente: 1) a decretação do divórcio; 2) a concessão da guarda unilateral da filha em favor da genitora; 3) a regulamentação de visitas paternas com pernoites, nos moldes pormenorizados de fl. 06; 4) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerente à filha no patamar de 80% do salário mínimo, mediante transferência bancária para a conta da genitora. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Após a edição da Emenda Constitucional n. 66 /2010 é possível a dissolução do casamento pelodivórcioindependentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituirdireito potestativodos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício dodireitoaodivórciopara que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização dodivórciocomo umdireito potestativoou formativo, compreendido como odireitoa uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge Assim, pela redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE . RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE . SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE . HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação .3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado .5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) Ante o exposto, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO DE EMERSON LUÍS ALVES DE OLIVEIRA E SHEILA DE JESUS SILVA AZEVEDO, com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010. Expeça-se de imediato o mandado de averbação, constando como trânsito em julgado a data de 09 de junho de 2025, anotando-se que a requerida voltará a usar o nome de solteira, ou seja, S.DE J.S.A (fl. 15). ALIMENTOS PROVISÓRIOS O requerente ofertou a filha o valor de 80% do salário mínimo a título de alimentos, o quer perfaz hoje a quantia de R$ 1.214,90. Entretanto, o alimentante possui vínculo de emprego atual na função de coordenador fiscal, cujos rendimentos líquidos, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, ultrapassaram a casa dos R$ 10.000,00 (fls. 23/24). O requerente não noticiou a existência de verba alimentar pré-constituída em favor de outro filho. Sendo assim, não há razão para que os alimentos devidos à menor sejam atrelados ao salário mínimo. É preciso garantir aos filhos que desfrutem de padrão de vida semelhante ao de seus genitores. Havendo vínculo de emprego, a jurisprudência pátria tem entendido que os alimentos devem ser fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos; havendo melhora da capacidade financeira do genitor, a filha experimenta semelhante melhora de padrão de vida; havendo diminuição da capacidade financeira do requerente, a filha também sofre similar impacto. Importante destacar, ainda, que do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Eles visam a satisfazer as necessidades de quem não pode provê-las integralmente por si. Sendo assim, comprovado o vínculo de parentesco da menor L.A.DE O com o requerente (fl. 16) e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à informação de que o requerente possui vínculo de emprego atual (fls. 23/25), fixo alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da requerida, cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerente (Chave PIX CPF 044.670.565-99). OFÍCIO AO EMPREGADOR Servirá cópia da presente decisão como ofício à empresa LSI S/A, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail (fl. 38), para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios diretamente em folha de pagamento de seu(ua) funcionário(a) E.L.A.DE O, CPF 057.792.745-09, coordenador fiscal, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória) bem como depósito na conta de titularidade da requerida qualificada no cabeçalho, S.S.A.DE O, portadora do CPF 044.670.565-99, chave pix pelo CPF. Os valores deverão ser descontados a partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do presente ofício, sob pena do crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC e artigo 22 da Lei 5478/68). Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. No entanto, uma vez que a parte requerente tem domicílio fora da comarca, fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Não haverá outras exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Já parte requerida reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possua escritório fora da comarca, o respectivo advogado também participará obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seu cliente. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025 às 14h45. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (fl. 02); iii) WhatsApp (fl. 02), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono do requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). A parte requerente e seu advogado ficam intimados acerca da necessidade de ficarem à disposição do juízo com internet ativa no dia e horário da audiência para participarem do ato processual, podendo fazê-lo diretamente do escritório do patrono, caso tenha alguma dificuldade técnica para acesso ao ato virtual. Deverão, ainda, informar os seus respectivos endereços eletrônicos e números de WhatsApp para recebimento do link para acesso à audiência virtual. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado cuja diligência foi recolhida (fl. 41). Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e na Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82, a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da profissional, abaixo informada. A mediadora que realizará a audiência será SUELI TRUJILLO CACIANI, CPF 068.833.618-39, cujos dados bancários para depósito são: agência 0167-8, conta 9206673-9, do Banco do Brasil, chave PIX telefone 11 99964-5752. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO SALLES DE FARIA (OAB 437256/SP)

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Rosililia Borges De Carvalho x Ferraz Lobo E Marques Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 277396750

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0127776-93.2015.8.14.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSILILIA BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FERRAZ LOBO E MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTA DOS SANTOS SFAIR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJARLEY SOUZA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0127776-93.2015.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: ROSILILI… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0127776-93.2015.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: ROSILILIA BORGES DE CARVALHO Endereï¿½o: desconhecido Nome: FERRAZ LOBO E MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA DOS PIONEIROS S/Nº SALA 01, QD. 03, JARDIM AMERICA, JARDIM AMÉRICA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENCA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e tutela antecipada, ajuizada por Rosililia Borges de Carvalho contra Ferraz Lobo e Marques Empreendimentos Imobiliários Ltda. A requerente firmou dois contratos particulares de compromisso de compra e venda referentes às chácaras nº 21 e nº 22, ambas localizadas na Quadra 02, Rua Estrada. Alega ter efetuado pagamentos iniciais e mais 19 parcelas para cada imóvel, deixando, contudo, de adimplir as parcelas subsequentes, desde a parcela nº 20, vencida em 10/06/2015, devido a dificuldades financeiras. Em razão do inadimplemento, buscou administrativamente a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, não obtendo êxito, o que motivou a propositura da presente demanda. A autora requereu ainda tutela antecipada para impedir inscrição em cadastros de proteção ao crédito, bem como a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade de cláusulas contratuais específicas relacionadas à retenção de valores, taxa de corretagem e multa contratual. Citada regularmente, a requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, questões relativas à competência territorial e material, bem como a necessidade de comprovação atualizada da alegada hipossuficiência econômica da requerente para concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou a inexistência de prévia notificação para rescisão contratual e destacou que não houve negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Alegou ainda que, em caso de rescisão contratual, seria legítima a retenção de até 20% dos valores pagos pela autora, conforme jurisprudência consolidada. As partes participaram de audiência conciliatória, porém sem acordo. Documentos comprobatórios foram juntados aos autos pelas partes, tendo sido apresentados contratos, comprovantes de pagamento, extratos bancários, além de documentos pessoais e societários da requerida. Atualmente, o processo encontra-se em fase de julgamento, aguardando análise dos pedidos e das questões levantadas pelas partes. É o relatório. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES Rejeitam-se as preliminares alegadas pela requerida na contestação, relativas à competência territorial e material, por entender-se que a autora, na condição de consumidora, possui o direito de propor a demanda em seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, assegurando o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Igualmente, considera-se suficiente a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente para concessão da justiça gratuita, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. MÉRITO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que as questões de mérito são predominantemente de direito e que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo, entende-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Atualmente, o processo encontra-se em fase de julgamento, aguardando análise dos pedidos e das questões levantadas pelas partes. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O presente caso configura-se como típica relação de consumo, conforme previsto no art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A requerente atua como destinatária final dos imóveis adquiridos, enquanto a requerida figura como fornecedora, atuando no mercado de consumo. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS SOBRE RESCISÃO O contrato firmado entre as partes estabelece, em caso de rescisão contratual, a retenção de multa no percentual de 10% sobre o valor total do contrato, prevendo a restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador. Prevê, ainda, retenção de taxa de corretagem, cuja legitimidade está sendo questionada pela requerente, que alega não ter utilizado os serviços de corretagem. A requerente, em sua petição inicial, postula a rescisão do compromisso de compra e venda firmado para aquisição de dois imóveis (chácaras), com a consequente restituição dos valores já pagos, acrescidos de correção monetária desde as datas dos respectivos pagamentos. No entanto, conforme confessado nos autos, a autora deixou de adimplir as parcelas contratadas a partir da vigésima, vencida em 10/06/2015, em razão de dificuldades financeiras pessoais. Assim, verifica-se que a causa da resolução contratual decorre do inadimplemento exclusivo da parte autora. Diante desse cenário, aplica-se a parte final da Súmula 543 do STJ, que dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o promitente vendedor possa reter um percentual dos valores efetivamente pagos pelo comprador, a título de compensação pelas despesas administrativas e perdas decorrentes da rescisão. Essa retenção deve observar limites razoáveis, variando geralmente entre 10% e 25%, conforme o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Nesse sentido à jurisprudência: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores . Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543 do STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal . Percentual de retenção de 25% desse montante. Fixação que está em consonância com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Taxa de fruição do imóvel já englobada neste percentual . Sucumbência recíproca das partes. Verbas sucumbenciais repartidas na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para a ré. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142998020238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 12/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré . Legitimidade da corré Scopel. Ré que se qualifica como administradora do empreendimento e que participou da comercialização dos lotes do empreendimento. Todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento respondem, solidariamente, perante o consumidor. Precedentes . Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543 do STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal . Percentual de retenção de 25% desse montante, considerando incluída nesta retenção a taxa de fruição do imóvel. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004911-20.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 19/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da requerente, diante do seu inadimplemento voluntário das obrigações pactuadas, impõe-se a aplicação do entendimento jurisprudencial que admite a retenção parcial dos valores pagos pelo comprador. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como diante das circunstâncias específicas do caso concreto, fixa-se a retenção em 10% (dez por cento) do montante efetivamente desembolsado, valor este destinado a ressarcir os custos administrativos e eventuais prejuízos suportados pela requerida com a rescisão do negócio jurídico. TAXA DE CORRETAGEM A autora também requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa de corretagem, argumentando que não houve intermediação por corretor de imóveis na celebração dos contratos. Sustenta que procurou diretamente o stand de vendas da própria empresa requerida, sem a participação de profissional autônomo ou contratado para intermediar a transação, razão pela qual considera indevida a cobrança e pleiteia a restituição dos valores eventualmente pagos sob tal rubrica. Ressalte-se que o contrato discutido nos autos prevê expressamente, na cláusula 15ª, alínea “B”, que a taxa de corretagem ficará retida em caso de rescisão contratual. Tal previsão encontra-se destacada de forma clara e prévia no contrato de intermediação imobiliária firmado na mesma data do compromisso de compra e venda. Nos termos do Tema n. 938 do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que haja informação clara e prévia acerca dessa cobrança. No presente caso, estando tal condição expressamente prevista e contratada de forma ostensiva, reconhece-se a validade da cláusula de retenção da taxa de corretagem, não se configurando abusividade nos moldes do entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse semtido à jurisprudencia: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO LIMITADA A 25% DO VALOR PAGO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ – – COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO – TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – NÃO INCIDÊNCIA – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IGPM/FGV – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça fixou como "padrão base" de retenção o percentual de 25% das parcelas pagas para os casos em que o comprador dá causa à extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis, salvo na hipótese do contrato estipular percentual inferior quando deve prevalecer a taxa pactuada. Conforme Tema n. 938 do STJ, é válida a cobrança da comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem . Cuidando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título de fruição ainda que haja previsão contratual. A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo no caso em tela serem redefinidos os percentuais fixados na sentença. (TJ-MS - Apelação Cível: 0851167-44 .2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO – TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – NÃO INCIDÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA TAXA SELIC - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme Tema n. 938 do STJ, é válida a cobrança da comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Cuidando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título de fruição ainda que haja previsão contratual . Deve ser mantida a taxa Selic como forma de atualização do valor a ser restituído à compradora, diante da ausência de abusividade na incidência de correção monetária e juros remunetários conforme previsto no compromisso de compra e venda firmado entre as partes. (TJ-MS - Apelação Cível: 0821834-47.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) No presente caso, estando tal condição expressamente prevista e contratada de forma ostensiva, reconhece-se a validade da cláusula de retenção da taxa de corretagem, não se configurando abusividade nos moldes do entendimento jurisprudencial consolidado. Mantém-se, portanto, a validade da cláusula contratual que estabelece a cobrança e retenção da taxa de corretagem, conforme previsão expressa no instrumento firmado entre as partes. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL A requerida pugna pela manutenção da cláusula penal prevista na cláusula 15ª, alínea “D”, do contrato, a qual estabelece a incidência de multa de 10% sobre o valor contratual em caso de rescisão por inadimplemento do comprador. Tal previsão não se mostra abusiva, especialmente porque pactuada de forma expressa entre as partes e compatível com os limites jurisprudencialmente aceitos para cláusulas penais em contratos de adesão. Ademais, considerando que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da autora, mostra-se legítima a incidência da multa contratual como forma de compensação pelas perdas e danos sofridos pela vendedora, nos termos do art. 408 do Código Civil. EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO CDC . FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO REALIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO PACTO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA . RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. . Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 7. As disposições da Lei n.º 13 .786/2018 (Lei do Distrato) não se aplicam aos contratos firmados antes da sua entrada em vigor, em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei e, também, em respeito ao ato jurídico perfeito. 8. Ante o desprovimento do duplo recurso de apelação cível, bem como a preexistente condenação dos apelantes em honorários, torna-se impositiva a majoração da sucumbência a cargo destes, ressalvada a suspensão da exigibilidade do encargo em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à segunda apelante, consoante dicção dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, ambos do CPC . PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-GO 5274310-25.2020.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) Portanto, diante da expressa previsão contratual, da razoabilidade do percentual estipulado e da culpa exclusiva da parte autora pelo inadimplemento, mantém-se a aplicação da multa rescisória de 10% sobre o valor contratual, conforme pactuado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosililia Borges de Carvalho, nos seguintes termos: 1. DECLARO a rescisão dos contratos particulares de compromisso de compra e venda firmados entre as partes, relativos às chácaras nº 21 e nº 22; 2. CONDENO a requerida a restituir à autora 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos. 3. RECONHEÇO a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança e retenção da taxa de corretagem, prevista na cláusula 15ª, alínea "B"; 4. MANTENHO a aplicação da multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, conforme estipulado na cláusula 15ª, alínea "C"; 5. DETERMINO que o valor a ser restituído seja atualizado monetariamente pelo IPCA desde as datas dos respectivos pagamentos e acrescido de juros legais de mora até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, incida a taxa SELIC com a devida dedução do IPCA, conforme previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. 6. CONDENO a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial capa dos autos. Petição Inicial 21062110070300000000026545465 Doc 002. Petição Inicial e documentos. Documento de Migração 21062110070300000000026545466 Doc 003. Documentos Documento de Migração 21062110070300000000026545467 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21062110070300000000026545469 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21062110070400000000026545471 Certidão Certidão 21070211292107300000027126024 Intimação Intimação 21092810230627400000033900302 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21092912392484400000034077674 0127776-93.2015.8.14.0065 Documento de Comprovação 21092912392492300000034079532 Contestação Contestação 21111716211527100000039465387 01.Contestação -Rosililia Borges de Carvalho Contestação 21111716211540000000039465392 02. Procuração Instrumento de Procuração 21111716211587600000039465394 03. CNPJ (3) Documento de Identificação 21111716211629300000039465395 04.contrato social - 1 Documento de Identificação 21111716211667600000039465396 05.contrato social - 2 Documento de Identificação 21111716211707900000039465398 06. documentos pessoais Documento de Identificação 21111716211749500000039465400 06.contrato social - 3 Documento de Identificação 21111716211790300000039465403 07.EXTRATO - QD - 02 LT 21, 22 Documento de Comprovação 21111716211831100000039465406 08. DETALHE CONTR. - QD - 02 LT 22 Documento de Comprovação 21111716211877800000039465408 09. DETALHE CONTR.- QD 02 LT 21 Documento de Comprovação 21111716211914800000039465411 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21112313435036600000040125794 0127776932015 Documento de Comprovação 21112313435054400000040125796 AR Identificação de AR 21120308062153000000041510883 AR Identificação de AR 21120308062158700000041510884 Certidão Certidão 21120610523797400000041781041 Intimação Intimação 21120610572242300000041781057 Petição Interlocutória Petição 21122015393976500000043276804 Manifestação à Contestação Petição 21122015394006000000043276809 Gmail - RESCISÃO CONTRATUAL - ROSILILIA BORGES DE CARVALHO - Tratativas de Acordo Documento de Comprovação 21122015394123000000043276810 Decisão Decisão 22080813321131700000070219333 Intimação Intimação 22080813321131700000070219333 informações Petição 22083020204556800000072493431 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22102110523686400000076103214 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_012 Mídia de audiência 22102110523896300000076103220 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_011 Mídia de audiência 22102110524049300000076103219 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 22102110524285100000076103218 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 22102110524512800000076103217 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22102110524745000000076103216 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22102110524952600000076103203 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22102110525159600000076103204 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22102110525386300000076103208 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22102110525665900000076103205 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22102110525867300000076103201 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22102110530078800000076103199 Decisão Decisão 22102110530511400000076047466 Interlocutória - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 22111420532457700000077716431 Gmail - Tratativa de Acordo - Processo 0127776-93.2015.8.14.0065 Documento de Comprovação 22111420532567400000077716433 Decisão Decisão 23110915222293100000097830605 Petição Petição 23111110114951100000097942590 Decisão Monocrática TJ-PA Documento de Comprovação 23111110114990200000097942591 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25011709304515000000125917707 Certidão Certidão 25031109345426800000129079915 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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