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"1004920-39.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Sergio Cardoso Dos Santos x Bruno Morbidelli Caciani 33067345860

ID: 298577785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-13.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO MORBIDELLI CACIANI 33067345860

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUSA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORBIDELLI CACIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-13.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Cardoso dos Santos - Bruno Morbidelli Caciani 33067345860 - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1004920-13.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Cardoso dos Santos - Bruno Morbidelli Caciani 33067345860 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que firmou contrato com a ré em 21/12/2024, para aquisição e instalação de piscina de fibra e equipamentos, no valor total de R$ 14.500,00. Narra que o prazo contratual para conclusão da obra era 10/01/2025, porém, após a escavação do buraco, nenhum outro serviço foi executado. Alega ter sofrido prejuízo financeiro, pois pretendia utilizar a piscina para locação do espaço durante o verão e o carnaval. Requer a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Em contestação, a parte ré aduz que a demora decorreu de fatores como ausência temporária do profissional responsável, problemas na fábrica com o molde da piscina, e ameaças recebidas por terceiros supostamente ligados ao autor. Alega já ter iniciado parte da obra, com a escavação e o piso de concreto, e afirma que não se negou a concluir a instalação, mas que a mesma não foi realizada devido o ajuizamento do processo, visando à segurança da equipe. (ii) Trata-se de uma ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Inicialmente, cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme contrato de fls. 23/31 e prints de mensagem negociação de fls. 32/38. Desta forma, entendo que a demanda é simples e não depende de muitos deslindes, considerando que está suficientemente demonstrado o pagamento realizado pela parte autora (fl. 38), bem como o ausência na finalização da prestação do serviço (fls. 36/38). Ressalte-se que o próprio réu reconhece, em sua contestação, que não finalizou a instalação da piscina e dos equipamentos contratados. Afirma, ainda, que permanece com a intenção de concluir o serviço, comprometendo-se a realizar a instalação conforme pactuado. Lembro que, conforme previsto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao consumidor escolher pela rescisão e restituição da quantia, cumprimento forçado ou produto equivalente, caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, considerando a verossimilhança da inicial e, ainda, do reconhecimento, por parte do réu, quanto à sua obrigação, condeno a parte ré a concluir a instalação da piscina, nos termos do contrato pactuado. Contudo, a mesma sorte não socorre a autora no seu pleito de indenização por lucros cessantes. Os lucros cessantes, também conhecidos como danos materiais negativos, referem-se ao que a parte prejudicada razoavelmente deixou de lucrar. No caso concreto, não há nos autos prova suficiente de que a parte autora efetivamente obteria renda com a locação do imóvel após a instalação da piscina. A mera expectativa de lucro, sem comprovação concreta, não autoriza a condenação da parte ré nesse ponto. Destaco que é inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado. Os lucros cessantes não podem ser arbitrados pelo juiz nem presumidos. Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo, tampouco a exatidão do(s) valor(es) requerido(s) a título de dano material. Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC). Em relação aos danos morais, entendo-os indevidos. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ. REsp 803950 / RJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/06/2010). No mesmo sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. Desta feita, improcede o pedido de lucros cessantes e danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu a concluir a instalação da piscina, conforme pactuado no contrato de fls. 23/31, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução do valor já pago e multa. Após a conclusão do serviço, o autor deverá realizar o pagamento do valor remanescente (R$ 1.000,00), no prazo de 15 dias, com a respectiva comprovação nos autos. Em caso de inadimplemento, o requerido poderá executar o saldo devedor neste Juizado, através de cumprimento de sentença. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO MORBIDELLI CACIANI (OAB 281050/SP), WILLIAN DE SOUSA GONÇALVES (OAB 413883/SP)

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Processo nº 1004920-66.2025.8.26.0602

ID: 310496527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE PONTES TEIXEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Juliana de Pontes Teixeira Domingos - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à deter… Processo 1004920-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Juliana de Pontes Teixeira Domingos - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à determinação judicial. Entretanto, permanece a descumprir a ordem do Juízo, o que configura o ato atentatório à Dignidade da Justiça, como estabelecem o inciso IV e o parágrafo 2º do art. 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV. cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...). § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta". No caso, mostra-se necessária a determinação judicial de sequestro de valores para atender a finalidade que necessita a parte credora, conforme prescrição médica que se fez juntar aos autos, com o objetivo de compelir o Poder Público, efetivamente, a satisfazer a legítima determinação judicial, assim imprimindo efetividade do provimento jurisdicional, como preceitua o inc. IV do art. 139 do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Os bens jurídicos em foco são constitucionalmente tutelados e merecem efetiva tutela pelo Poder Judiciário, pois dizem respeito ao Direito Fundamental à vida, à integridade física e à saúde, razão pela qual legitimamente se impõe determinar a ordem de bloqueio em foco. O sequestro de quantias dos cofres públicos é meio legítimo de efetivo cumprimento das decisões judiciais, em especial nos casos em que a penalidade pecuniária se mostra insuficiente a vencer a resistência do Poder Público em atender à determinação do Poder Judiciário, em conformidade, ainda, com o art. 497 do CPC, segundo o qual "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". O bloqueio e sequestro de valores do Poder Público, diante da ilícita inércia em cumprir a ordem judicial, não se caracteriza lesão à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal de 1988, sobressaindo a garantia de constitucional do direito à vida, prevista no art. 196 da Carta Constitucional e assegurando o respeito à autoridade da Jurisdição, o que é vital à garantia do Estado Democrático de Direito. Nos termos do caput do art. 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Preceitua o parágrafo 1º da regra em foco que, "para atender ao disposto no'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Ainda, o parágrafo 3º da regra em evidência afirma que "o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência". A medida encontra arrimo, mais não o fosse, na regra estabelecida no art. 536 do Código de Processo Civil. Impende salientar, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e sequestro de valores suficientes para aquisição do quanto necessário à realização do direito fundamental de acesso à saúde não infringe o princípio da independência entre os Poderes da República, pois é evidente que o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesões a direitos, em virtude do respeito que se deve dispensar ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional explicitamente previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. No caso, o sequestro de verbas públicas justifica-se, em absoluto, em razão do real risco de perecimento do direito em causa e de lesão aos bens jurídicos de relevo assegurados pela Constituição Federal de 1988, como tais expressamente reconhecidos pelo Poder Judiciário, certo que a medida conspira, ainda, em favor da garantia de custeio de tratamento médico indispensável e da concretização do Princípio da dignidade da pessoa humana, nas vertentes dos direitos à vida e à saúde, imprimindo a eficácia necessária ao comando previsto no art. 536 do Código de Processo Civil, o que perfeitamente autoriza a mitigação da impenhorabilidade de bens públicos. Por qualquer prisma que se aprecie a situação, iterativa orientação da Jurisprudência permite que, em conformidade com o art. 536 do CPC, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, seja determinado, pelo Poder Judiciário, o bloqueio/sequestro de valores em contas públicas, garantindo o custeio, com eficiência e celeridade, de tratamento médico indispensável. Por todo o exposto, é evidente que o Código de Processo Civil confere ao julgador a real possibilidade de adotar as medidas coercitivas ("medidas necessárias" ou "medidas de apoio") que visam a garantir o eficiente cumprimento da tutela jurisdicional. Por certo, as providências previstas no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, não consubstanciam rol exauriente, deixando o legislador, ao prudente arbítrio judicial, a imposição da medida que melhor se ajusta, à suficiência, no caso concreto, com o objetivo de, concretamente, vencer a injustificada renitência da parte. Como se colhe, há mais de duas décadas, de firme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no (antes vigente) art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (...)" (STJ, Recurso Especial nº 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 20.06.2005). A recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça prossegue a afirmar a legitimidade do quanto ora deliberado; "(...) 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ" (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23/10/2013); "(...) É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. (...)" (AgInt no REsp n. 1.998.487/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10/6/2024); "(...) Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante. (...)" (AgRg no RMS n. 47.336/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 1/10/2015, DJe de 8/10/2015); Por oportuno, conferindo solidez ao quanto ora determinado, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça o lapidar entendimento que segue, de todo aplicável à hipótese, com meus destaques: (...) 1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, 'in casu', o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. (...). 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. (...). 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. 'In casu', a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. (...)" (AgRg no REsp n. 1.002.335/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/8/2008, DJe de 22/9/2008). Diante de todo o exposto, desde já, por cautela, fica expressamente repelida eventual alegação, por parte do Poder Público, de falta de previsão legal explícita da medida coercitiva de bloqueio em conta do Poder Público, o que não convence, diante de todo o exposto, certo que as verbas existem e dispõe o Poder Público de amparo em lei para proceder à aquisição de medicamentos/realização de procedimentos urgentes, independentemente de prévia licitação, em conformidade com o permissivo antes existente no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, hoje reafirmado no inc. VIII do art. 75 pela vigente Lei Federal nº 14.133/21. A presente decisão judicial, decerto, deve ser fielmente cumprida, sem que se possa cogitar de interferência indevida do Poder Judiciário nos atos próprios do Poder Executivo. A hipótese em evidência está a consubstanciar, apenas, o exercício próprio da função constitucional incumbida ao Poder Judiciário e assegurado em favor de toda sociedade, diante de uma legítima pretensão exercida pelo cidadão, em juízo, e que visa assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional deferida. Se a Constituição Federal de 1988 explicitamente assegura e protege os direitos fundamentais a vida, a saúde e a integridade física, é certo que tais bens jurídicos devem sobressair quando em contraste com os demais direitos por ela própria assegurados, inclusive os de ordem puramente patrimonial. Assim, entre o direito à vida e o direito de o ente público gerir as verbas públicas, em casos extremos tais como o dos autos, deve evidentemente prevalecer o bem maior. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, diante da firme orientação da jurisprudência e da injustificada inércia e renitência do Poder Público a cumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos demais dispositivos legais e constitucionais acima especificados, com a finalidade de realizar a concreta eficiência necessária à prestação jurisdicional, DETERMINO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, no importe de R$52.663,74 para tratamento durante um mês, em favor da parte credora, conforme orçamento adequadamente apresentado nos autos. Determino o depósito dos valores em Juízo, os quais serão levantados para aquisição do medicamento correspondente, tão logo haja a preclusão temporal. Determino ainda que a parte comprove nos autos, por meio documental, a aquisição dos produtos em tela, no prazo de quinze dias, a contar do levantamento dos valores. Fica estabelecido que a parte deve apresentar, a cada 180 dias, se necessário for o uso contínuo/prolongado, o receituário médico atualizado que afirme a persistência da necessidade de renovação do uso do medicamento em causa, do que se fica desde já expressamente advertido. Encaminhem-se cópias das peças principais dos autos ao representante do Ministério Público Criminal do Estado de São Paulo para apurar eventual crime de desobediência, responsabilidade administrativa, funcional, civil e por prática de ato de improbidade administrativa. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO SEQUESTRO, COM URGÊNCIA. Servirá a decisão presente como MANDADO/ OFÍCIO, EM REGIME DE PLA - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1013695-96.2021.8.26.0477

ID: 330710944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1013695-96.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CARNEIRO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS

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Processo 1013695-96.2021.8.26.0477 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sanches, registrado civilmente como Carlos Henrique Carneiro Sanches - Vistos. Para controle: tem-se nar… Processo 1013695-96.2021.8.26.0477 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sanches, registrado civilmente como Carlos Henrique Carneiro Sanches - Vistos. Para controle: tem-se narrativa exordial de que diversos negócios jurídicos teriam levado à venda de áreas superiores as tituladas pelos vendedores, inclusive mediante celebração de negócios jurídicos falsos, em prejuízo da cadeia dominial e posse do autor. A lide teria origem registral, primeira, na Transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos (fls. 62/64), com objeto no sítio Açaru-Mirim, área denominada Piassabuçu, atualmente no território desta Comarca, segundo a qual os titulares, OLAVO e JOSEFA/ JOSEPHINA BRAGA, teriam parcelado o solo à diversas pessoas, em diferentes frações que seguem, dando origem à diversos outros registros, decerto. Em 1985, JOSEFA BRAGA teria alienado à OSWALDO GOMES 7.000 m² do imóvel de transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos (fls. 47/50), direitos esses adquiridos pelo autor em 2013, por meio do instrumento particular (fls. 51/53). Contudo, primeira e maior das alienações do imóvel de Transcrição nº 12.744, por Josefa e Olvado Braga, teria sido a de 26 alqueires (presumidos paulistas - de 629.200 m²) em favor de JUVENAL e HELENA FERREIRA, então com abertura da Transcrição 18.520 (parecer registral confirmatório à fl. 342), sendo esse imóvel também objeto de parcelamentos sucessivos e desiguais, segundo os registros públicos, na seguinte ordem: 1962: 393.934 m² para SOCIEDADE ACARAÚ DE LOTEAMENTOS LTDA, com transcrição nº 779 do CRI de Santos (fl. 71); 1965: 53.711 m² para VICTÓRIO ARCURI com inscrição nº 3556 na transcrição nº 18.520 (fls. 71/72); 1969: 33.332 m² para SOCIEDADE DE MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO MANOEL LUIZ DIAS LIMITADA, via transcrição nº 25.582 (fl. 72); 1984: 23.500 m² para JARDIM QUIETUDE IMÓVEIS LTDA, em 1984, via R01 da matrícula nº 90.746 do 3º CRI de Santos (fl. 72); 1989: 205.562 m² para EMPRESA VICENTINA DE TERRENOS SC LTDA, com registro em 2005, mas com base em escritura pública de 1989, lavrada com alvará emitido em inventário judicial de Juvenal (R03 de matrícula nº 128.902 junto ao CRI local, em continuidade à transcrição 18.520 de Santos - fl. 75) - nessa matrícula local averbou-se Loteamento por fato da Municipalidade, denominado "Jd. Quietude II", dando-se, então, a abertura de diversas outras matrículas, com instituição de reserva ambiental e de propriedade municipal (nº 149.010 a 149.423 - AV04/128.902 - fl. 75). Ainda em cognição sumária e por simples cálculo aritmético, é possível concluir que após a venda de 1984 remanescia para Juvenal e Helena Ferreira somente área de 124.723 m², como constou, inclusive, das primeiras declarações do inventário de Juvenal e do respectivo alvará judicial usado para a venda de 1989 (fls. 81/83), de modo que essa venda de 1989, com abertura de nova matrícula, já seria em parte a non domino e, sem dúvida, alienada coisa superior à titulada por Juvenal e Helena em 1989, nada mais teriam eles a alienar quanto ao imóvel de Transcrição nº 18.520 de 1989 em diante. Todavia, por meio de escritura pública de 2014, eles teriam vendido mais 195.000 m² à SANTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (fls. 84/88). O autor narra ser falsa a assinatura de Helena Ferreira nessa escritura e para corroborar suas assertivas juntou declaração de absoluta falta de memória de Helena sobre esse contrato e demais, perante o MP em ação de improbidade (fls. 112/113), bem como pedido de segunda via da escritura por procurador de Helena em 2014, apesar dele ter falecido em 2010 (fls. 109/111). Nada obstante, essa escritura foi objeto de ação de produção antecipada de provas (nº 1004920-86.2020.8.26.0361), na qual produziu-se laudo judicial, já homologado, positivo sobre a autenticidade da assinatura da vendedora Helena, como verificado de ofício nesta data, mas omitido pelo autor mesmo na emenda (fl. 281). Independentemente dessa autenticidade de assinatura, essa venda de 2014 seria no todo a non domino e sem aparência de boa-fé. Pondera-se, neste momento, que a suposta adquirente Santos Etc tem por objeto social negócios imobiliários, sendo inverossímil que não tivesse ciência da aquisição de coisa que não mais pertencia aos vendedores mediante simples leitura e somatória das metragens dos terrenos já vendidos da Transcrição 18.520, nos termos supra. Ora, a venda de coisa que não mais era do domínio de Juvenal e Helena era tão patente que veio pronta nota devolutiva da averbação da escritura de 2014 (fls. 106/107), bem como pronto indeferimento de pedido de sobrepartilha dos bens de Juvenal em 2015, decisão essa mantida em agravo (fls. 115 e 121/123). Apesar disso, Santos etc ajuizou ação de usucapião, em trâmite nesta Vara, nos autos de nº 1010905-47.2018.8.26.0477, com suposto justo título naquela escritura, de modo que esta causa prejudicaria aquela. Pois bem. I. Do não recebimento parcial da demanda. Da (in)admissibilidade objetiva (pedidos) da lide. Em primeiro plano, objetivamente, permanece sem indícios de que a venda do imóvel de transcrição nº 18.520, por meio da escritura de 2014, prejudicaria o autor, sucessor de titular de direitos pessoais quanto ao imóvel com origem na transcrição 12.744, já com destaque da área objeto da primeira. Ora, seria o autor cessionário de direitos, adquiridos por escritura não registrada de Oswaldo Gomes, com objeto em coisa diversa, tanto que do título dele consta expressamente ser ele mero confrontante de Juvenal Ferreira (vide fl. 51). E os croquis e laudo técnico particular juntados, ainda que concluam sobre a venda de quantidade de terras superior à titulada por espólio de Juvenal e Helena Ferreira, não indicam que essas vendas tenham por objeto o direito pessoal do autor. Logo, deve o autor trazer indícios mínimos de que a escritura de 2014 lhe teria prejudicado, com invasão da área titulada pelo autor - formalmente diversa -, por meio da juntada de qualquer prova de que os direitos e posse de Santos etc lhe turbariam. Isso já havia sido determinado na ordem de emenda retro - e não veio aos autos. Em segundo plano, mesmo intimado à formular pedidos certos e determinados sobre o objeto material do pedido declaratório de invalidades contratuais, o autor, ao final da emenda, omitiu essa formulação, reiterando mero pedido de de invalidade apenas da escritura de 2014, com pedidos genéricos de nulidade de todos os contratos mencionados na emenda - o que não se pode admitir. Deveras, em todas as suas manifestações, o autor discorre sobre diversos outros contratos, processos e atos, que sequer ele soube arrolar como pedido e que não aparentam ser de interesse processual do autor invalidar. Bem de ver-se, para além da litigiosa escritura de 2014, discorreu o autor também sobre mais quatro questões diversas: - instrumento particular de cessão de direitos possessórios, datado de 1988, sobre 195.000 m² da coisa de Transcrição 18.520, por Espólio de Juvenal e Helena Ferreira, em favor de PAULO e IRENE VIEIRA (fls. 298/300). Com base nesse instrumento de 1988, teria sido proposta ação de usucapião de nº 0090467-79.2005.8.26.0477 e, nesses autos, esses supostos adquirentes teriam comunicado cessão de direitos à MOURÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 2008 (contrato juntado às fls. 202/205), que, por vez dela, teria cedido 50% desses "direitos aquisitivos" a TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AJR LTDA em 2010 e, um dia após aquela escritura litigiosa de 2014, essa teria revendido esses direitos à SANTOS ETC, por R$ 2.100.000,00 (fls. 129/140). Requerida sucessão processual ativa em 2015, foi indeferida por ausência de provas da cadeia dominial (fl. 201). Depois, foi declarada prejudicada análise da sucessão por extinção daquele processo sem recolhimento de custas, em 2016 (certidão de objeto e pé às fls. 218/2109); - OSVALDO GOMES (antecedente do autor) teria ajuizado ação de usucapião em face de PAULO e IRENE VIEIRA, sob autos numerados 0016035-74.2014.8.26.8.26.0477 (certidão de objeto e pé desatualizada às fls. 220/221). Buscada consulta desses autos nesta data no sistema, não foi possível visualização por serem físicos, mas há anotação de extinção como pendência, assente-se; - Pedro Ferreira teria declarado ser cessionário de direitos hereditários e vendido a JASPE OLIVEIRA e ANTÔNIO SILVESTRE 191.000m ² da Transcrição de nº 18520, em 1989 (fls. 301/305); - Parecer técnico da Sabesp sobre coisa que pretendia desapropriar não ter por objeto a Transcrição nº 18.520 e decorrentes dela (como a matrícula nº 128.902 do CRI local), sendo inconclusivo, todavia, sobre recair quanto à Transcrição 779, relativa à primeira venda da Transcrição nº 18.520, que nada teria de pertinente com esta lide (fls. 328/329). Não sendo bastante, o autor juntou mais três matrículas locais, numeradas 228.631-3, que dão conta dessa desapropriação ter sido proposta em face de Juvenal e, também, Paulo e Irene Vieira (fls. 366/371). Veja-se: essas quatro questões, contratos e lides respectivas, em nada alterariam ou influenciariam a verdadeira pretensão do autor nesta lide, que é a salvaguarda dos 7.000 m² da Transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos por ele recebidos e que, supõe-se (ainda sem narrativa precisa e concreta) terem sido possuídos por SANTOS ETC, em razão da escritura celebrada com espólio de Juvenal e Helena Ferreira, em 2014, que se busca invalidar, embora dos títulos juntados indiquem que o autor seria mero confrontante de Juvenal, repita-se. Logo, assim como não houve narrativa precisa sobre área do autor que teria sido invadida por vendas irregulares de terrenos, também não houve, mas de forma mais evidente, narrativa mínima e juntada de indícios mínimos de que essas quatro (outras) questões prejudiquem a esfera jurídica do autor. Inaproveitável, pois, a emenda quanto às invalidades. Querendo, deverá o autor ajuizar ações próprias, devidamente fundamentadas e individualizadas. Em terceiro plano, não há interesse jurídico e dos fatos narrados não decorre de forma lógica o pedido de bloqueio da Transcrição nº 18.520 do 3º CRI de Santos. Decerto, a pretensão do autor tem por objeto a (in)validade de escritura pública pela qual os réus teriam alienado parte do imóvel de Transcrição 18.520, entre eles, com consequente invalidação do melhor direito da ré Santos etc. à posse de imóvel, supostamente em prejuízo do autor que, igualmente, somente possui direitos pessoais sobre imóvel com origem em transcrição outra, ainda que mãe da primeira, mas com perímetros destacados. Observe-se, nesse ponto, ter sido negada averbação da escritura na Transcrição nº 18.520 (fl. 106/107). Desta feita, não há lógica na pretensão de ver-se bloqueada uma Transcrição na qual negócio jurídico litigioso não teria sido registrado, com negativa da averbação dele, inclusive, assim como não há interesse subjetivo dele no bloqueio, pois nada teria de direito (sequer pessoal) sobre o terreno destacado na Transcrição nº 18.520. Tem-se, pois, mais uma complicação desnecessária e vício evidente, pois, da postulação exordial. Da (in)admissibilidade subjetiva da lide: A um, causa estranhamento que não tenha o autor incluído uma parte contratante ao pedir declaração de invalidade da escritura de 2014, pois, em termos jurídicos, é caso de litisconsórcio passivo necessário de todos os contratantes. Logo, faz-se imprescindível que espólio de Juvenal e Helena Ferreira sejam inseridos no polo passivo da lide. A dois, já foi elaborado laudo pericial-grafotécnico judicial, conclusivo, sobre a autenticidade da assinatura de Helena Ferreira na escritura litigiosa (somente de 2014). Logo, não há indícios mínimos de que o Sr. Tabelião de Títulos e Documentos de nossa Comarca tenha, de qualquer forma, contribuído para qualquer falso e, assim, a impertinência subjetiva da lide quanto à ele mostra-se inegável, motivo do presente reconhecimento de ilegitimidade passiva dele nesta lide. Por tudo, desde já, DEIXA-SE DE RECEBER a demanda quanto aos pedidos de invalidades de contratos diversos à escritura pública de 2014, não especificados e que em nada afetam esta lide, bem como sobre o pedido de bloqueio da Transcriçaõ nº 18.520 do 3º CRI de Santos, por inépcia, bem como quanto à pessoa do Sr. Tabelião de Títulos e Documentos, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, incisos I e VI, respectivamente, do CPC. Baixada essa parte do cadastro judicial, nesta data. Não há ônus, por ora. Prejudicado pedido liminar. II. Da nova oportunidade de emenda. Nos termos supra, em última oportunidade, defere-se prazo suplementar de 15 dias para que a parte autora junte idônea petição nominada emenda com: - inclusão de ESPÓLIO DE JUVENAL FERREIRA e HELENA FERREIRA no polo passivo da lide, devidamente qualificados - ele com qualificação de todos os herdeiros ou prova de atual inventariança de quem o represente para citação e processualmente; - pedido declaratório de invalidade restrito à escritura pública de 2014, à falta de outros pormenorizados e que prejudiquem o autor; - pedido de imissão/ reintegração de posse com limitação (metragem e confrontações) da área do autor que estaria sendo injustamente possuída pela ré Santos Etc, em razão do negócio retro, preferencialmente com juntada de memorial e croqui que indiquem, precisamente, a fração de terreno do autor que estaria sendo indevidamente possuída pela parte ré, com violação, pois, da confrontação formal existente entre as coisas, a viabilizar mínima dialeticidade; - juntada do laudo pericial-grafotécnico oficial formado nos autos da ação de produção antecipada de provas, mais sentença homologatória respectiva; - juntar IPTU/ITR de 2021 do imóvel que titula, ao menos, comprovando valor venal do imóvel que pretende ver salvaguardado, por meio da presente, ou com base no valor do negócio pelo qual teria adquirido direitos, atualizado, somando-o com o valor do contrato objeto de pedido de invalidade, igualmente atualizado, atribuindo à lide válido valor. Sem isso será rejeitada a exordial, no todo. III. Da gratuidade. Não qualificou-se profissionalmente o autor, cingindo-se a fazer constar situação de desemprego na exordial. Contudo, ele é domiciliado em bairro de alto padrão desta Comarca e, mesmo por instrumento particular, teria adquirido 7.000 m² de terras nesta Comarca, ao preço somente de 10.000,00 para 2013. De toda forma, pessoas hipossuficientes, assim compreendidas aquelas que não auferem mais de três salários mínimos por mês, consoante critério objetivo das Defensorias, não costumam fazer esse tipo de aquisição de grande porção de terras, quando mais desempregadas. Por esses motivos, defere-se o prazo de 15 dias para que o autor junte aos autos cópias integrais de CTPS, três últimas declarações de renda ou holerites idôneos, próprios e de quem dependam, quando mais em situações de desempregos prolongados. À falta desses registros, a parte deverá juntar registrato completo do BC. Pena: indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, alternativamente, deverá a parte autora juntar taxa judiciária, de acordo com o valor retificado da causa, mais custas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. IV. Da prejudicialidade externa. Na esteira desta decisão, sendo cerne desta lide a (in)validade da escritura pública de 2014, a qual instrui ação de usucapião como justo título, é imprescindível que primeiro se conheça desta lide para que se conheça da ação de usucapião. Por esses motivos, DECLARA-SE PREJUDICIALIDADE EXTERNA desta lide em relação à usucapião de autos nº 1010905-47.2018.8.26.0477, a qual permanecerá SUSPENSA enquanto não resolvida (in)validade do justo título nestes autos, com fulcro no art. 313, inciso IV, alínea "a", do CPC. V. Outras deliberações: Deixa-se de oficiar autoridades criminais sobre os fatos versados, neste momento processual de admissibilidade da lide, por ausência das hipóteses do art. 40 CPP, no feito, por ora, quando mais se ao pleno alcance do autor fazê-lo diretamente. Fl. 296 e 372/373: atendimento por Magistrado exige iniciativa extra-autos do advogado, ao passo em que os princípios constitucionais em apreço têm concretude no art. 12 do CPC, cuja observância é dever de todos e, com mais razão, em Varas como do porte desta e em autos apresentados pela parte como sendo de enorme complexidade. Nada obstante, ora detidamente analisada em enorme tumulto de postulação, extrai-se ser causa a simples, supra resumida pelo Juízo em 2 laudas, com dois réus e dois pedidos regulares, de invalidade de negócio jurídico e possessório, sucessivos, nada mais. Ordena-se, pois, que cesse o autor tumulto nos autos ao versar sobre outros contratos, outras pessoas, outros processos e atos outros que, sequer de longe, influenciariam as pretensões aqui deduzidas, sob as penas do art. 77, inciso IV, do CPC. Em tempo, apesar de narrar, repetidamente, ser falsa a escritura de 2014, mesmo na emenda (fl. 281), o autor deixou de informar a este Juízo ter sido formado laudo pericial-grafotécnico na ação de produção antecipada de provas, com resultado positivo para autenticidade da assinatura. Portanto, fica o autor ADVERTIDO sobre as penas do art. 77, inciso I, do CPC. VI. Determinações à z.Serventia. Oficie-se ao d. Corregedor de Imóveis para ciência dos atos aqui aparentemente versados e, especialmente, para que, conforme seu nobre entendimento, seja iniciado procedimento administrativo de retificação da área da matrícula de nº 128.902 do CRI local e todas aquelas que dessa decorreram, o que aqui não foi objeto de pedido, com ou sem bloqueio delas, sendo instruído ofício com cópias desta decisão e de fls. 62/64, 71/75, 81/ 83, 106/107, 115, 121/123 e 342. Oficie-se ao d. Juízo Corregedor do 3º CRI da Comarca de Santos para que, ciente dos fatos aqui versados, atue conforme seu prudente critério, administrativamente, com bloqueio ou não de transcrições, com cópia desta decisão e de fls. 62/64, 71/75, 84/88, 106/107 e 342. Certifique-se essa ordem suspensiva do item "IV" supra nos autos referidos (usucapião), com translado de cópia da presente para aquele feito. Tornem sem efeito as juntadas de fls. 54/59 e 186/239, 205/211, 222/239, 322/326, 357/361, por duplicadas, evitando-se tumulto para além do necessário. Decorrido em branco os prazos para emenda e/ou quanto à gratuidade, de 15 dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 292512/SP)

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Sergio Cardoso Dos Santos x Bruno Morbidelli Caciani 33067345860

Processo nº 1004920-66.2025.8.26.0602

Processo nº 1013695-96.2021.8.26.0477