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Processo nº 1004932-64.2025.8.26.0381

ID: 296232552

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SIQUEIRA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela de Siqueira Inacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004932-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela de Siqueira Inacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004932-08.2025.8.26.0529

ID: 316166732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-08.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-08.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Antonio dos Santos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual p… Processo 1004932-08.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Antonio dos Santos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Banco Bradesco S.A. x Empório Bella Amália Ltda

ID: 279723978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004932-36.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMPóRIO BELLA AMáLIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Luiz Carlos Rodrigues Goncalves (OAB 80069/SP), Simonide Lemes dos Santos (OAB 94779/SP) Processo 1004932-36.2022.8.26.0101 - Execução de … ADV: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Luiz Carlos Rodrigues Goncalves (OAB 80069/SP), Simonide Lemes dos Santos (OAB 94779/SP) Processo 1004932-36.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Empório Bella Amália Ltda - Vistos. Fls. 336/337: DEFIRO a proposta de parcelamento do bem leiloado nos termos propostos pelo arrematante, sr. Carlos Eduardo Marques Júnior (fls. 338/341), sob a concordância da parte exequente/credora às fls. 352/353. O art. 895 do CPC reza que: "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: ... § 8º: Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar...". No caso, enfim, apresentada apenas uma proposta e não sendo por preço vil (60,00% do valor avaliação), de rigor o deferimento da proposta para aquisição do bem, pelo valor de R$63.008,00 correspondente a 60% da avaliação atualizada em Outubro/2024, enviada por Carlos Eduardo Marques Júnior. Comunique-se o leiloeiro oficial e aguarde-se o depósito da entrada de 30% do valor proposto (R$20.000,00). Ato contínuo, fornecido os meios necessários, expeça-se mandado de remoção do bem; para dinamizar e evitar desencontros, deverá a parte arrematante contatar o Oficial de Justiça, por meio da Central de Mandados deste Fórum, agendando dia e hora para cumprimento da medida, cabendo ao representante indicado da parte autora providenciar todo o necessário. Para publicidade e todos os fins, estabeleço como ponto público de encontro o Fórum local. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de remoção, deverá entregar ao Meirinho o bem e seus respectivos documentos. Em que pese os argumentos trazidos pelo Terceiro Interessado às fls. 345/347, melhor sorte não lhe assiste, pois além do nosso ordenamento processual civil permitir o parcelamento de bem em arrematação de leilão, consoante o supra mencionado art. 895, CPC, no Edital de Leilão constou expressamente a PROPOSTA de aquisição do bem de forma parcelada (fls. 305), não tendo sido oportunamente questionado pelo ora interessado, ao contrário, manifestou-se pela garantia de sua parte (fls. 311/312). Conquanto, ainda que assim não o fosse, o ora Interessado não apresentou qualquer vício ou justificativa plausível para o não deferimento da proposta de parcelamento. Ademais, o recebimento do valor integral correspondente a fração ideal de 50% do imóvel, é seu por direito. No mais, requeira a parte exequente o que de direito para efetivo prosseguimento. Prazo: 15 dias. Int.

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Maria Aparecida Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323969918

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-14.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004932-14.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004932-14.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária Para Concessão de Aposentadoria Por Idade Rural, proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita à autora e determinada a citação da autarquia ré (ID. 176682858). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido autoral (ID. 180237966). Réplica autoral no ID. 182309806. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID. 193959667), enquanto a requerida permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo, pois, ao saneamento do feito. Não havendo preliminares a serem analisadas, verifico que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, motivo pelo qual o declaro saneado. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) condição de segurada da parte autora; b) o atendimento a carência mínima exigida para a concessão do benefício. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Da Prova oral A fim de esclarecer sobre a qualidade de segurado rural, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Com base na Resolução nº 465, de 22.06.2022, que institui diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional em sua forma digital, e considerando as circunstâncias geográficas desta Comarca, que atende outros quatro municípios com distâncias de até 200 quilômetros, inclusive com trechos sem pavimentação asfáltica, verifica-se a necessidade de realizar as solenidades de forma híbrida, visando à celeridade processual. Consigno que a audiência será realizada/gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZkZjRkZjYtYzUwYy00YjFiLTgwMzUtNTk5MjFlOTUzMDNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd74c05d-ebab-4128-8dc5-3e56509ce866%22%7d Frisa-se que, de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que cada parte apresente seu respectivo rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0801261-02.2024.8.10.0121

ID: 261053449

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801261-02.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801261… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801261-02.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DA ANUNCIACAO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação previdenciária formulada por Maria da Anunciação Pereira, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. De acordo com o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Em análise dos autos, observo que a presente demanda repete ação já julgada, processo nº 1004932-64.2024.4.01.3700 em que figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, §4º do Código de Processo Civil. O mesmo pedido e a mesma causa de pedir, referentes ao requerimento administrativo nº 619.156.785-9, já foram analisados pela 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), tendo sido proferida sentença de improcedência, com trânsito em julgado. O autor, munido de novas provas, deverá apresentar um novo requerimento administrativo, ainda que a presente demanda possua o mesmo objeto do processo anteriormente mencionado. A existência de novos elementos probatórios justifica a reapresentação do pedido, permitindo sua devida análise pela Administração. Com efeito, caracterizada a coisa julgada ou a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §4º e 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a coisa julgada e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 1004932-12.2024.4.01.3200

ID: 306945336

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. A. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004932-12.2024.4.01.3200 AUTOR: B. A. M. REPRESENTANTE: ANA CLICIA FLEURI DE ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. Sem manifestação, autos conclusos. Manaus/AM, data da assinatura Servidor(a)

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Cleuza Rodrigues Dos Santos x Asbrapi - Associação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos - Prevabrap

ID: 293381367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-89.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBRAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - PREVABRAP

Intimação

Advogados:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1004932-89.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Rodrigues dos Santos - ASBRAPI - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Prevabrap … Processo 1004932-89.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Rodrigues dos Santos - ASBRAPI - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Prevabrap - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:. A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as parte e, consequentemente, inexistência de débitos denominados "CONTRIB. PREVABRAP" no benefício previdenciário da parte autora (nº228.591.557-2); B) CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados, o que será apurado em futuro cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - cada desconto (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso - cada desconto (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidadeimediata; C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, CONDENO a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação devidamente corrigido (artigo 85 §2º do CPC). Fica confirmada a tutela de urgência. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB 12600/SE), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB 14828/SE)

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Processo nº 1004932-51.2020.4.01.3200

ID: 278792475

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004932-51.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FEITOZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004932-51.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Abono da Lei 8.178/91] EXEQUENTE: MARIA JOSE FEITOZA DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1004932-94.2025.8.26.0565

ID: 331224924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-94.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA APARECIDA SENSULINI

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Processo 1004932-94.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.H.M. - É o breve relatório. DECIDO. 1) Da Gratuidade da Justiça: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora,… Processo 1004932-94.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.H.M. - É o breve relatório. DECIDO. 1) Da Gratuidade da Justiça: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, considerando a nomeação de advogada pelo Convênio Defensoria Pública / OAB-SP (fls. 8) e a declaração de fl. 7, presumida sua hipossuficiência. Anote-se. 2) Da citação por meio eletrônico: Indefiro o pedido de citação por WhatsApp, visto que não se amolda às prescrições legais (artigo 280 do Código de Processo Civil). Isso porque, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de intimação pelo sr. Oficial de justiça, com exceção, da permissão da utilização da ferramenta WhatsApp somente pelo Oficial de Justiça, em processos no âmbito da Lei Maria da Penha, no cenário atual de pandemia, conforme Comunicado CG n.º 262/2020. Indefiro, ainda, o pedido de citação da requerida via correio eletrônico, vez que não há previsão legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que indeferiu o pedido citação do requerente por meio eletrônico Recurso do autor Não acolhimento Apesar da previsão da modalidade de citação eletrônica pelo artigo 246, V, do Código de Processo Civil, referida prática depende de regulamentação em lei, o que ainda não foi realizado Necessidade, ademais, de cadastro prévio no sistema do Tribunal competente Meios ainda não disponibilizados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de instrumento nº 2239212-15.2020, Piraju, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2020, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA). 3) Das demais providências: CITE-SE, por meio de CARTA ROGATÓRIA, a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIANA APARECIDA SENSULINI (OAB 471833/SP)

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Processo nº 1004932-64.2019.8.11.0002

ID: 261014623

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004932-64.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERA LUCIA DA CONCEICAO ARRUDA

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MAURYANNE CONCEICAO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004932-64.2019.8.11.0002. RECONVINTE: SAMUEL DE ARRUDA FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004932-64.2019.8.11.0002. RECONVINTE: SAMUEL DE ARRUDA FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto, O art. 537 do Código de Processo Civil permite que o magistrado exclua ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária. A determinação de multa é um meio de garantir o cumprimento da decisão judicial e permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a. Tendo em conta que a obrigação de fazer fora devidamente cumprida, desnecessária a imposição de multa à parte ré. Envereda-se por este talho o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUXÍLIO-ACIDENTE – DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOUA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – AFASTAMENTO – EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS EFICAZES E MENOS ONEROSOS À COLETIVIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Embora seja possível a fixação de multa em face da Administração Pública, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a imposição de referida sanção pecuniária deve ser afastada quando não comprovada a eficácia da medida. 2. Tratando-se de obrigação relacionada à implantação de benefício previdenciário, na prática, observa-se que a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público não demonstra efetividade, tendo em vista que em quase maioria absoluta dos casos persiste a demora no cumprimento das obrigações. (N.U 1003814-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido contido na alínea “a” para imposição de multa em razão do atraso na implantação do benefício, conforme postulado no id. n. 191743400. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar o cálculo referente às parcelas do benefício previdenciário não adimplidas no tempo e modo devidos, desde a data de concessão até a efetiva implantação e os honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o art. 535 do CPC c/c art. 1º-B da Lei n. 9.494 de 1997 (incluído pela medida provisória n. 2.180-35, de 2001). Não havendo oposição, determino a expedição de requisição do pagamento no valor indicado na exordial. Havendo pagamento, desde já determino a expedição do competente alvará judicial da quantia depositada com eventuais correções monetárias a que a parte Exequente tiver direito. Por fim, INTIME-SE a parte Exequente para informar no prazo de 30 (trinta) dias se a dívida encontra-se paga, ressaltando que em caso de silencio, será interpretado como quitação integral. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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