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Luciana Alves De Sousa Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261717906

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004969-78.2025.8.11.0003 Polo ativo: LUCIANA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA Polo passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatór… Processo nº 1004969-78.2025.8.11.0003 Polo ativo: LUCIANA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA Polo passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. DA ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A referida Companhia Aérea arguiu a necessidade aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, rejeito a referida preliminar, haja vista que o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor convivem de maneira harmoniosa, permanecendo em vigor, exceto em relação a alguns de seus dispositivos, onde o conflito é evidente. Isso quer dizer que o Código de Defesa do Consumidor não revogou a integralidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, a não ser onde patente a antinomia da norma. Superada a fase das preliminares, passo a análise do MÉRITO. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. A parte autora ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, afirmando, em síntese, que fora impedido de prosseguir sua viagem pois segundo informações dos prepostos das reclamadas o voo estaria cheio, sendo um caso de intitulado OVERBOOKING. Em sede de contestação, a Reclamada o referido voo enfrentou problemáticas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido, razão pela qual alguns passageiros foram realocados em outro voo, tendo prestado todos os esclarecimentos pertinentes, além de reacomodação no próximo voo disponível, o que foi aceito pelo Autor, nos termos do quanto dispõe os artigos 21, 26 da Resolução nº 400 da ANAC, não havendo que se falar em dever de reparação. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante adquiriu passagem aérea da empresa reclamada e este não fora prestado nos termos contratados, diante da falha na prestação dos serviços contratados. Na data do embarque, em razão da falta de assento no voo contratado, a parte reclamante foi realocada em voo posterior, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maiores de assentos do que a companhia poderia comercializar. Pois bem. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços de transporte aéreo da reclamada e que este não foram prestados nos limites do contrato. Note-se que as reclamadas, em nenhum momento, se preocuparam em fazer prova da excludente de responsabilidade invocada, ônus que lhes incumbiam. Em se tratando de relação consumerista, na qual o transportador tem o dever de reparar o dano causado e, uma vez que não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito desta, ao contrário, nada comprovou quanto a não pratica da ação de overbooking, presente o dever de indenizar os prejuízos ocasionados a parte reclamante. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO (EMBARQUE FRUSTRADO) – OVERBOOKING – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DESPERDÍCIO DE TEMPO – TRANSPORTE ALÉM DO PERÍODO PREVISTO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preterição de passageiro (embarque frustrado), decorrente de overbooking viola obrigações contratuais e regras regulamentares (Resolução 141/2010 da ANAC), gerando obrigações tanto de cunho contratual (reacomodação, reembolso ou realização do serviço por outra transportadora) como extracontratual (dano material e moral), diante da conduta ilícita (STJ EDcl no Ag 977.762/SP e TJMT 1ªTR 3290/2010). 2. O tempo despendido decorrente do atraso no transporte contratado, bem como as frustrações e angústias decorrentes deste fato, é suficiente para a configuração do dano moral (TJMT 3ª TR 5598/2010 e TJRS 70042578773). 3. No caso concreto, a condenação em indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda, como desincentivo à repetição da conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Recurso Inominado nº 001.2011.000.941-0, Turma Recursal Única/MT, rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, julgado em 05/09/2013) (destaquei). “RECURSO INOMINADO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OVERBOOKING - ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A empresa aérea responde objetivamente por overbooking em voo e eventual dano causado ao passageiro, independentemente da comprovação do dolo ou culpa, conforme reza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja indenização por danos morais, o fato de a empresa aérea descumprir o avençado, deixando de transportar o passageiro no dia e hora programada, em virtude de overbooking. 3- A permanência do passageiro em saguão de aeroporto, por várias horas, esperando o embarque e, a falta de informações coerentes induz abalo moral passível de indenização.” (RNEI, 584/2011, DR. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 15/06/2011, Data da publicação no DJE 20/07/2011) (destaquei) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Neste sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Apelação Cível Nº 70047096714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2012) (grifei) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR, a Reclamada a pagar à importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor a título de indenização por danos morais, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) desde a citação (Art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 8000899-36.2024.8.05.0055

ID: 321537966

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000899-36.2024.8.05.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 8000899-36.2024.8.05.0055 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamante: HARRISON FERRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 8000899-36.2024.8.05.0055 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamante: HARRISON FERREIRA LEITE EXECUTADO: CLARO S.A. Advogado(s) do reclamado: RICARDO JORGE VELLOSO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada CLARO S/A em execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE CENTRAL/BA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a excipiente que a cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento para Estação Rádio Base é inconstitucional conforme Tema 919 e 1235 do STF, por ser competência da União. Pediu acolhimento para extinguir a execução. Devidamente intimada, a excepta apresentou impugnação. Alegou que a via eleita é inadequada e que não se aplica a jurisprudência invocada, pois a taxa se refere apenas à fiscalização da adequação do estabelecimento à legislação municipal, razão pela qual postulou a rejeição. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Conforme pacífico entendimento, a exceção de pré-executividade tem cabimento para discutir questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que desnecessária dilação probatória. No caso, cabível a exceção, pois suscitada inconstitucionalidade e nulidade. O pedido da excipiente é procedente. Esta execução fiscal fora movida a fim de se cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento sobre serviço de telecomunicação. Na linha da argumentação das partes, destaque-se a existência de duas teses definidas pelo STF no RE 776.594/SP: "compete à União legislar sobre telecomunicações, fiscalizar o funcionamento de torres e antenas e instituir taxa decorrente do funcionamento"; por outro lado, "compete aos Municípios fiscalizar o uso e a ocupação do solo por torres e antenas". Ademais, no julgamento de Embargos de Declaração, reiterou-se: "[...] cabe à União a instituição da taxa de fiscalização de funcionamento, devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações (art. 6º, § 2º, da Lei nº 5.070/66, com a redação conferida pela Lei nº 9.472/97).". Ou seja, a competência dos Municípios não atinge nem a instalação, nem o funcionamento das estações, mas se limita ao uso e ocupação do solo e demais assuntos de interesse local. Em decorrência do julgamento, definiu o STF a seguinte tese no TEMA 919: "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". No caso dos autos, não obstante a defesa apresentada pelo fisco, é nítido que a taxa cobrada nos presentes autos não está relacionada com o uso/ocupação do solo, mas com a regulação do estabelecimento e do próprio funcionamento das torres e antenas, o que compete à União. Conforme decidido na mesma jurisprudência, "não podem os municípios, ao disciplinar taxa de fiscalização da observância de suas leis locais, enveredar, por exemplo, pela fiscalização do funcionamento de torres ou antenas de transmissão e recepção de dados e voz ou da execução dos serviços de telecomunicações, a qual é de competência da União". Portanto, a taxa cobrada está em desconformidade com o julgamento proferido pelo STF no RE 776.594 SP (Tema 919), configurando usurpação da competência. Nesse sentido é a jurisprudência:RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Exceção de pré-executividade - Município de Santos - Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, exercício de 2022 - Pretensão à reforma de sentença que acolheu a exceção de pré executividade e extinguiu a execução fiscal - Descabimento - Aplicabilidade da Tese fixada pelo STF no julgamento, em sede de repercussão geral, do RE nº 776.594 (Tema 919) - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com ressalva para as ações ajuizadas até a publicação da ata de julgamento - Ação ajuizada posteriormente à publicação da ata - Sentença mantida - Manutenção dos parâmetros fixados a título de honorários advocatícios - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, CPC - REEXAME NECESSÁRIO não conhecido, RECURSO DO município desprovido E recurso da excipiente parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1524728-91.2023.8.26.0562; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024) Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização de licença para funcionamento. Alegação, nas razões do recurso, de ilegitimidade da exação. Procedência. Atividade Fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência do artigo 22, IV, da Constituição Federal. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004775-89.2022.8.26.0642; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE nº 776.594/SP - Tema 919/STF. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1528238-83.2021.8.26.0562; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2024; Data de Registro: 16/03/2024) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 742, de 28 de junho de 2012, do Município de Pontalinda que "Institui taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, disciplina sobre suas instalações e dá outras providências". Taxa que decorre do poder de polícia. Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o tema. Inteligência dos artigos 21, XI a XII e 22, IV da Constituição Federal. Lei que ao instituir taxa já prevista na legislação federal, incorre em bitributação. Inconstitucionalidade declarada. Arguição acolhida. (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0040156-06.2018.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Jales - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 04/02/2019) A despeito do precedente indicado pela excepta, o STF possui decisões recentes reafirmando sua jurisprudência de que não compete aos Municípios instituir referida taxa, conforme ementa transcrita a seguir: [...] o Tribunal de origem, ao considerar legítima a competência do Município de Santos/SP para regulamentar a instalação de Estação de Rádio Base - ERB, bem como a cobrança de taxa sobre essa atividade a título do regular exercício do poder de polícia, divergiu da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. [...] (RE 1497161 / SP, Julgamento: 07/06/2024) [...] O Colegiado de origem, ao manter a validade da cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento com base no poder de polícia e na competência concorrente do município, decidiu em desacordo com a jurisprudência do Supremo sobre o tema. Nesse sentido, esta Corte reconhece a inconstitucionalidade de lei local para tratar da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. [...] (RE 1482661 / SP, Julgamento: 01/04/2024) [...] Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido se afastou do entendimento atual deste Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Município não detém competência para regulamentar a atividade de instalação de Estações de Rádio Base e, portanto, tampouco lhe compete cobrar taxa sobre essa atividade a título de exercício regular do poder de polícia, ainda que sob o pretexto de tratar acerca de fiscalização do uso e ocupação de solo. [...] (RE 1482013/SP, Julgamento: 18/03/2024). Portanto, não sendo competência do Município instituir taxa de funcionamento sobre antenas e torres, a cobrança é inconstitucional. No que tange à modulação de efeitos realizada no Recurso Extraordinário acima referenciado, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/2/2023, não se aplica ao presente caso, pois a referida modulação abrange exclusivamente a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 2.344/2006 do Município de Estrela D'Oeste/SP, não alcançando as demais leis municipais que tratam da matéria. Isso porque, em reiterados precedentes e dando interpretação ao que fora decidido pela Corte, os Ministros do Supremo vêm decidindo que os processos em trâmite na data da publicação da ata de julgamento do RE 776.594/SP (Tema 919), em verdade, não devem ser alcançados pela modulação de efeitos, aplicando-se, de logo, o entendimento quanto à inconstitucionalidade da norma municipal que instituiu à Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Nesse sentido: Por fim, cumpre realçar o manifesto equívoco do Tribunal de origem ao refutar o juízo de retratação. É bem verdade que esta Corte no RE 776.594/SP, Tema 919 da repercussão geral, fixou tese no sentido da impossibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização do funcionamento de antenas de telecomunicações. Naquela oportunidade, a Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e adotou como marco a publicação da ata de julgamento, ressalvou, contudo, da modulação as ações ajuizadas até referida data. Vale dizer, para os processos não ajuizados até a data da publicação da ata a inconstitucionalidade declarada opera com efeitos ex nunc, por sua vez, os processos que já tramitavam na data da publicação da ata de tal julgamento não foram alcançados pela modulação de efeitos. Na espécie, a ação foi ajuizada em momento anterior à publicação da ata de julgamento, o que demonstra a impossibilidade de aplicar a modulação de efeitos ao caso. Vê-se, desse modo, que o acórdão recorrido divergiu da remansosa jurisprudência da Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau.(STF - RE: 1450925 SP, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/03/2024 PUBLIC 21/03/2024). (…) Na oportunidade, o Pleno decidiu pela modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, estabelecendo que esta decisão produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (7/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. No presente caso, os embargos à execução foram opostos em novembro de 2011, ou seja, anteriormente à decisão de mérito, de modo que ao presente caso se aplica os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da referida taxa. (STF - RE: 1.473.643 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/03/2024 PUBLIC 21/03/2024). Soma-se a isso o fato de que a modulação dos efeitos buscou alcançar, tão somente, a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 2.344, de 2006, do Município de Estrela D'Oeste/SP, não incidindo sobre outras normas locais que tratem da matéria. A propósito, cito: Por fim, apenas para argumentar, saliento que a modulação de efeitos realizada no RE 776.594 RG/SP (Tema 919 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/2/2023, não se aplica ao presente caso, uma vez que a referida modulação abrange exclusivamente a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 2.344/2006 do Município de Estrela D'Oeste/SP, não alcançando as demais leis municipais que tratam da matéria, como a lei do Município de Santos/SP objeto deste recurso. Outrossim, destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão constitucional análoga, não realizou a modulação de efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI 3.110/SP, bem como no julgamento do ARE 1.370.232 RG/SP (Tema 1.235 da Repercussão Geral). Posto isso, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932 do CPC) para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (STF - RE: 1474752 SP, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 23/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/02/2024 PUBLIC 26/02/2024). Ressalto que, ao contrário do entendimento exarado pelo Colegiado de origem, a modulação de efeitos realizada no RE nº 776.5940RG/SP (Tema RG nº 919), não se aplica ao caso, ora em julgamento, tendo em vista que visou alcançar tão somente a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 2.344, de 2006, do Município de Estrela D'Oeste/SP, pelas razões constantes no precedente mencionado, não incidindo sobre outras normas locais que tratem da matéria. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedentes os pedidos iniciais, extinguindo a execução. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. (STF - RE: 1453123 SP, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 19/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/02/2024 PUBLIC 20/02/2024 Outrossim, considerando que a referida modulação não se aplica ao caso dos autos, visto que se restringiu a abarcar a norma municipal tão só do Município de Estrela D'Oeste/SP, cabível a declaração de nulidade da CDA emitida pelo Município de Central/BA, referente à cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento. No mais, embora a Fazenda Pública seja isenta ao pagamento de custas, se vencida, cabe a sua condenação ao ressarcimento de tais despesas, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/1980: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento na possibilidade de condenação da Fazenda Pública no ressarcimento das custas processuais recolhidas pela parte contrária, em razão da sucumbência, como podemos verificar nos julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTA. INICIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS QUE TIVEREM SIDO ANTECIPADAS PELO PARTICULAR. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se da leitura do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ que, embora o recorrente alegue violação ao art. 27 do CPC, sua insurgência está amparada no disposto no art. 15, da Lei Paraense 5.738/93, o que torna incabível seu exame a teor da Súmula 280 do STF. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que embora o disposto no art. 27 do CPC garanta a isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais e emolumentos, cabe à ela, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237920/PA , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, Dje 03/02/2017). Ressalta-se, ademais, que, diante da solução dada ao caso concreto, os honorários de sucumbência devem recair, exclusivamente, sobre a parte vencida, que, neste caso, é o Município de Central/BA. Logo, é nula a CDA, bem como a presente execução (art. 803, I, do CPC). Por consectário lógico, imperiosa a extinção por falta de pressuposto processual. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CENTRAL/BA em face de CLARO S/A, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a exequente ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o montante total do débito tributário na data do ajuizamento da ação, com a atualização monetária devida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Lanes Sebastião Maccari x Daniela Macari Alem e outros

ID: 307592296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001763-70.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LANES SEBASTIãO MACCARI

Polo Passivo:

DANIELA MACARI ALEM NAIM ABRãO ALéM NETO SIMONE ALEM

Intimação

Advogados:

OSIAS SOARES DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001763-70.2024.8.26.0236 (processo principal 0006970-69.2010.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Lanes Sebastião Maccari - Simone Alem - - Daniela Mac… Processo 0001763-70.2024.8.26.0236 (processo principal 0006970-69.2010.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Lanes Sebastião Maccari - Simone Alem - - Daniela Macari Alem - - Naim Abrão Além Neto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Lanes Sebastião Maccari em face de Naim Abrão Além Neto, Simone Além e Daniela Maccari Além. O exequente busca a cobrança de astreintes (multa diária) no valor de R$ 470.913,12, correspondente a 235 dias-multa, decorrentes de decisão judicial proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0006970-69.2010.8.26.0453. Os executados apresentaram impugnação alegando, em síntese: A renúncia parcial do suposto crédito, no valor de R$ 6.933.086,90, seria irregular, pois o advogado do exequente não possuiria poderes específicos para tal ato; as astreintes deveriam ser contadas em dias úteis, não em dias corridos, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ); a sentença final não confirmou expressamente as astreintes fixadas na decisão liminar, tornando-as inexigíveis; alegam que, se algum dos requeridos cumpriu a ordem judicial, a multa deixou de existir, e que o correquerido Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar; a pretensão de cobrança das astreintes estaria prescrita, seja pelo prazo quinquenal, seja pelo decenal, contando-se o termo inicial do trânsito em julgado da sentença, que não tratou da matéria; não deveriam incidir juros de mora, multa de 10% e honorários advocatícios do Art. 523 do CPC sobre as astreintes, pois configuraria bis in idem e a multa coercitiva não tem caráter condenatório. Pleitearam, ao final, o acolhimento das preliminares e a procedência da impugnação para que seja declarada a nulidade da execução por falta de título executivo judicial, a prescrição da ação, ou a rejeição dos acréscimos indevidos (páginas 58/82). Houve réplica à impugnação (páginas 138/146). É o relatório. Decido. Alegaram os impugnantes que a renúncia parcial do crédito seria irregular por falta de poderes específicos do patrono do exequente. A procuração acostada aos autos (página 5) confere ao Dr. Osias Soares de Oliveira amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula "AD-JUDICIA", incluindo expressamente poderes para "renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação". Desse modo, o advogado possui plenos poderes para realizar a renúncia parcial do crédito, não havendo irregularidade a ser sanada. Rejeito esta preliminar, homologando a renúncia efetivada. Os impugnantes sustentaram que o cálculo das astreintes deve ser feito em dias úteis, e não em dias corridos, citando precedentes do C. STJ. A contagem do prazo fixado em dias para o cumprimento de obrigações de fazer, incluindo as astreintes, deve efetivamente observar a regra do art. 219 do CPC/2015, ou seja, em dias úteis. A despeito disso, o cálculo apresentado pelo exequente foi estabelecido em menos dias-úteis quando comparado ao período total de suposto descumprimento. Portanto, mesmo que essa alegação fosse acolhida, não haveria a necessidade de retificação do cálculo (pois já estabelecido em prazo bem inferior a todos os dias-úteis que seriam considerados no cálculo integral). Aduziram, ainda, que o correquerido Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar, o que é apenas parcialmente correto (páginas 209/245). Anote-se que a sentença de 20 de setembro de 2013 (páginas 13/17) asseverou o cenário do cumprimento parcial ao expor que "O co-réu Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar (f. 67/105)". E acrescentou: "Por fim, igualmente restou demonstrado que parte dos valores adquiridos com a venda da safra de 2010 foram depositados em Juízo" (página 16) e que "O réu Abrão peticionou informando a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar". Como se denota, a própria sentença reiterou o depósito parcial do valor anteriormente determinado. Deste modo, foi exposto o cumprimento parcial da liminar, não integral, pelo que a execução deve prosseguir, afastando-se esse aspecto. Por derradeiro, cabe acolher a alegação de inexigibilidade das astreintes. Isso porque a sentença e o acórdão proferidos não as ratificaram, como exigia o Código de Processo Civil anterior. Não se permite a cobrança da multa nem ao argumento de que a tutela provisória foi ratificada tacitamente em sentença, uma vez que o objetivo da causa de pedir era o cumprimento da obrigação de pagar, não a imposição de astreintes. Em outros termos, a sentença de mérito não ratificou a tutela anteriormente concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. 1. Multa fixada em liminar no processo de conhecimento. Preceito cominatório desdotado de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade de execução. Tema 743/STJ. Astreintes que somente seriam passíveis de cobrança se houvesse confirmação de sua incidência ou nova imposição no enfrentamento do meritum causae. Ratificação da tutela em sentença que diz respeito apenas ao objeto de obrigação, sem compreender a aplicação de astreintes. 2. Multa arbitrada no cumprimento de sentença. Obrigação convertida em perdas e danos. Cumulação de astreintes com bloqueio de verbas públicas. Caso concreto em que se identifica bis in idem, devendo prevalecer apenas o bloqueio da verba necessária ao cumprimento da obrigação. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação da Fazenda Pública. Agravo a que se concede provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 3006106-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Igualmente: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. COBRANÇA DE ASTREINTES. Preceito cominatório não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença ou acórdão Tema 743 de recursos repetitivos. Interesse principal da parte autora já atendido. Astreintes que configuram meio para se chegar ao resultado substantivo do processo; e meio que perde a razão de ser empregado se esse resultado já foi alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido, impondo-se, ex officio, a fixação de honorários advocatícios (TJSP; Apelação Cível 0009471-12.2022.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade. Astreintes impostas em liminar que necessita de confirmação em sentença ou acórdão para que se torne exigível. Tema 743 de recursos repetitivos. Decisões proferidas no cumprimento de sentença que não arbitraram multa, sinalizando apenas com a possibilidade de sua aplicação. Ausência de evidente descumprimento por parte das agravadas, que estipularam reserva orçamentária e informaram nos autos a existência de vagas para atendimento do exequente. Multa que não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Obrigação que aparentemente não mais beneficia o autor, que não mais reside no Estado de São Paulo. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2142196-95.2019.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). E nem se alegue confirmação tácita. Na situação fática, se manteve a determinação de pagamento e, nesse passo, a liminar permaneceu com validade, entretanto nada se dispôs sobre a multa, pelo que ela, eficaz provisoriamente, deixou de se efetivar e, por isso, não pode ser cobrada como está sendo. Ainda que assim não fosse, a penalidade foi fixada na vigência do Código anterior, como exposto alhures, por isso se aplica o tema 743 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Como dito, a tutela não foi ratificada na sentença e a decisão liminar que se busca executar foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Portanto, se aplica o precedente acima descrito. Nessa perspectiva, colaciona-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que reconhece que na vigência do Código de Processo Civil anterior se exigia a confirmação da multa na sentença de mérito para a sua cobrança: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso.VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) (grifo nosso). Diante do exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, TORNO EXTINTO o feito. No que tange aos honorários advocatícios, o presente caso impõe a necessidade de se fazer distinção fundamental no que tange ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça (distinguishing). Na situação em análise, verifica-se que a resistência da parte executada às astreintes se mostrou legítima, tanto que o juízo reconheceu a sua inexigibilidade. A despeito disso, elemento crucial para o deslinde da questão reside no fato de que a própria controvérsia teve origem no descumprimento parcial da determinação judicial pelo requerido originário (ora sucedido na execução), sendo o não atendimento tempestivo da ordem judicial o fator que gerou a aplicação das astreintes, posteriormente consideradas inexigíveis, criando toda a cadeia de acontecimentos que culminou na presente discussão. Em outros termos, embora os executados tenham obtido êxito na questão relativa à inexigibilidade das astreintes, a aplicação pura e simples do artigo 85 do Código de Processo Civil não se mostra adequada ao caso concreto. Tal conclusão se impõe considerando que o requerido originário deu causa à instauração da controvérsia ao descumprir determinação judicial e ambas as partes atuaram dentro dos limites da boa-fé processual, devendo a solução observar a equidade e a justiça do caso concreto. Ademais, ressalte-se que o valor da causa também não pode ser utilizado como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o juízo nem sequer entrou no mérito da questão principal, limitando-se à análise da exigibilidade das astreintes aplicadas. A utilização do valor da causa como base de cálculo seria inadequada e desproporcional diante da natureza e extensão da atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida. Soma-se a isso o fato de que a causa apresentou pequena complexidade, demandando apenas análise documental e de direito, sem necessidade de dilação probatória, perícias ou outros atos processuais de maior envergadura. A questão restringiu-se à interpretação jurídica sobre a aplicabilidade das multas coercitivas, o que, embora tenha exigido pronunciamento judicial específico, não configurou demanda de alta complexidade técnica ou procedimental. É possível a fixação de honorários por equidade quando as peculiaridades da causa assim o exigirem, buscando solução justa e proporcional que não beneficie indevidamente nenhuma das partes. A presente situação enquadra-se perfeitamente nesta hipótese, exigindo solução que considere as especificidades do caso e promova a justiça material. Nesse sentido: APELAÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DA PATRONA DO AUTOR REJEIÇÃO Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme os limites impostos no art. 85, § 2º do CPC - Valor atualizado da causa de cerca de R$ 300.000,00 Quantia que resulta em verba honorária exorbitante e desproporcional frente à pouca complexidade da demanda Caso em que acertada fixação dos honorários de forma equitativa Art. 85, §8º do CPC Interpretação do termo inestimável, compreendendo tanto o que não for possível quantificar, como também os casos que ensejar montantes exorbitantes - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado em sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2020.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) (grifo nosso). Da mesma forma: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - Procedência Honorários advocatícios fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 1.500,00 Insurgência por parte dos autores - Descabimento - Fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa que implicaria em verba elevada e não condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora Possibilidade de fixação dos honorários por equidade - Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico Sentença mantida Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1007337-34.2018.8.26.0344; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) (grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na equidade prevista no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor se mostra adequado considerando a pequena complexidade da causa, que demandou apenas análise documental e de direito, bem como o trabalho desenvolvido pelos patronos, observando, outrossim, a necessária distinção em relação ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça e em atenção ao fato de que a controvérsia foi originada pelo próprio descumprimento da ordem judicial originária pelo requerido ora sucedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP)

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H. M. D. S. e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 309686251

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. M. D. S. MARIELLY MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041. CRIANÇA: H. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIELLY MARTINS GONCALVES REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041. CRIANÇA: H. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIELLY MARTINS GONCALVES REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por H. M. D. S., representada por sua genitora MARIELLY MARTINS GONÇALVES, em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI (EUCATUR), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagem interestadual, no valor de R$ 211,88 (duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos), com embarque previsto para o dia 25/10/2024, às 09h10, na cidade de Cuiabá/MT, com destino à cidade de Brasília/DF, com chegada estimada para as 05h do dia seguinte, conforme comprovante anexado. O objetivo da viagem seria possibilitar à autora, criança menor impúbere, assistir ao show do cantor Bruno Mars, agendado para o dia 26/10/2024, às 20h30, com abertura dos portões às 16h. Relata que, embora o embarque estivesse previsto para as 09h10, o ônibus somente deixou a rodoviária às 10h51, sem qualquer justificativa. Durante o percurso, por volta da 01h38 do dia 26/10/2024, o ônibus apresentou pane mecânica a cerca de 100 km de Goiânia/GO, deixando os passageiros parados à beira da estrada, em plena madrugada, sem qualquer tipo de assistência, alimentação ou água. A genitora da autora chegou a registrar o fato em grupo familiar de WhatsApp e acionou a empresa, tendo sido registrado o protocolo nº 000279879. O socorro teria chegado apenas às 08h26, e o conserto efetivado por volta das 10h27, momento em que a viagem foi retomada. Aduz que, após esse episódio, a requerida alterou unilateralmente o itinerário, encerrando a rota em Goiânia/GO, sem oferecer qualquer suporte para a continuidade do trajeto até Brasília/DF, o que somente foi viabilizado por meio da realocação da autora e sua genitora em ônibus da empresa Viação Expresso Guanabara, sem documentação ou respaldo da requerida. A chegada a Brasília ocorreu apenas às 18h01 do dia 26/10/2024, conforme mensagens anexadas, sendo que o show já estava prestes a iniciar, não havendo tempo hábil para descanso, higiene ou alimentação adequada, o que comprometeu de forma significativa a experiência da menor. Argumenta a parte autora que houve grave falha na prestação do serviço contratado, com afronta ao Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Postula, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a restituição do valor da passagem no montante de R$ 211,88 (duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Instrui a inicial com documentos. Devidamente citada, a requerida Solimões Transportes de Passageiros e Cargas EIRELI apresentou contestação, defendendo que não houve qualquer falha na prestação do serviço capaz de ensejar responsabilidade civil. Aduz que os fatos narrados pela parte autora não condizem com a realidade dos acontecimentos, e que eventuais atrasos fazem parte do risco da atividade, sendo toleráveis dentro de razoabilidade. Argumenta que a pane mecânica ocorrida durante o trajeto da viagem não constitui ato ilícito, tratando-se de caso fortuito, sendo, portanto, excludente de responsabilidade. Afirma ainda que não houve omissão da empresa no fornecimento de assistência aos passageiros, e que, diante da circunstância emergencial, todas as medidas possíveis foram tomadas. Impugna a pretensão de indenização por danos morais, alegando ausência de comprovação de qualquer sofrimento psíquico ou violação a direito da personalidade, afirmando que a situação vivenciada não ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos. Em eventual reconhecimento de dever de indenizar, requer que o valor da indenização seja arbitrado de forma moderada, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Impugna também o pedido de ressarcimento por danos materiais, ao argumento de que a autora não comprovou a efetiva aquisição do ingresso do evento, tampouco outros gastos alegadamente suportados. Ao final, requer a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, a fixação de valor indenizatório em patamar módico. Impugnação a contestação via ID. 193799181. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova oral, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré por suposta falha na prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual, especialmente diante do alegado atraso superior a 10 horas, pane mecânica durante o trajeto, ausência de assistência aos passageiros e alteração unilateral do itinerário originalmente contratado. Discute-se, ainda, se os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais e materiais, considerando-se, de um lado, os documentos e alegações apresentados pela parte autora, e, de outro, a tese defensiva de caso fortuito e ausência de culpa, bem como a alegação de que o serviço foi prestado de forma suficiente. A autora trouxe aos autos documentação que comprova, de forma clara, os fatos alegados na petição inicial. Apresentou comprovante de aquisição de passagem com horário de embarque às 09h10 do dia 25/10/2024 e chegada prevista para as 05h do dia 26/10/2024, demonstrando a existência de contrato de transporte previamente pactuado. Juntou, ainda, registros de mensagens de WhatsApp trocadas com familiares no decorrer da viagem, evidenciando a paralisação do veículo em horário noturno e a ausência de assistência imediata, além de protocolo formalizado junto à requerida (nº 000279879), confirmando a tentativa de contato com a empresa diante da situação emergencial. A esse conjunto probatório, soma-se o relato detalhado dos acontecimentos e a descrição da pane mecânica ocorrida por volta da 01h38 do dia 26/10/2024, com socorro apenas às 10h27, caracterizando um atraso de mais de 10 horas, com grave prejuízo à continuidade da viagem e à segurança dos passageiros. Por outro lado, a requerida limita-se a alegações genéricas no intuito de eximir-se de responsabilidade. Sustenta, de forma desprovida de comprovação, que o evento decorreu de caso fortuito, sem, no entanto, demonstrar ter adotado qualquer medida eficaz ou tempestiva para mitigar os efeitos da pane. Não trouxe aos autos ordem de serviço, relatório técnico, boletim de ocorrência, imagem do socorro prestado ou qualquer outro documento que comprovasse o suporte efetivo no local do incidente. Alega ter prestado assistência à autora e providenciado a continuidade do trecho Goiânia-Brasília em veículo de empresa diversa, mas novamente não junta aos autos qualquer comprovação nesse sentido, como bilhete de passagem, recibo de pagamento, termo de realocação ou mesmo declaração da empresa supostamente utilizada. Tal omissão comprobatória revela não apenas a inconsistência da versão defensiva, mas também a ausência de boa-fé processual, já que sequer se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. Importante destacar que a requerida foi expressamente intimada para especificar as provas que ainda pretendia produzir e, mesmo diante da oportunidade processual, quedou-se absolutamente inerte, não tendo sequer requerido a oitiva de testemunhas, a juntada posterior de documentos ou a realização de qualquer prova técnica. Tal comportamento, por si só, evidencia o desinteresse em comprovar suas alegações e reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, cuja versão é coerente, circunstanciada e acompanhada de documentação mínima, mas idônea. Ademais, cumpre observar que a própria requerida admite a ocorrência de falha técnica no veículo, o que, por si só, afasta a tese de caso fortuito. Quanto aos danos morais, entendo que o cenário enfrentado ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano. A parte autora, criança menor, foi submetida a situação de extremo desconforto e vulnerabilidade, sendo obrigada a permanecer por mais de 10 horas à beira da estrada, durante a madrugada, sem qualquer amparo técnico ou humano. A posterior alteração unilateral do itinerário, com encerramento da viagem em Goiânia e ausência de transporte regular até Brasília, acentuou ainda mais a frustração experimentada, obrigando a autora e sua genitora a buscarem solução própria, com chegada a Brasília apenas às 18h01, pouco antes do início do evento musical que motivara a viagem. A expectativa legítima foi completamente frustrada, e a condição especial da autora — menor impúbere — confere maior gravidade aos danos vivenciados. Dessa forma, entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar os prejuízos imateriais suportados, sem descurar da função pedagógica da indenização. No que se refere aos danos materiais, entendo que não assiste razão à autora. Embora a prestação tenha sido notoriamente deficiente, o contrato de transporte foi, ao menos em parte, executado. A autora chegou ao destino final, ainda que com substancial atraso e desconforto, o que afasta o cabimento de ressarcimento pelo valor da passagem. Aliás, colaciona-se julgado semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS, COM CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 5 HORAS APÓS O PREVISTO, SEM A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA. ART. 16 DA RESOLUÇÃO 4.432/2014 DA ANTT . OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM CASO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGEM COM ATRASO SUPERIOR A 3 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-61.2020.8.16 .0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.04 .2021)” (TJ-PR - RI: 00022256120208160069 Cianorte 0002225-61.2020.8.16 .0069 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Ederson Da Silva Mendes e outros x Locan Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 293518522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004257-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA MENDES JULIANA MORé DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora … Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. EDERSON DA SILVA MENDES e JULIANA MORÉ DE SOUZA propuseram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores contra LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, a abusividade da conduta da ré de exigir retenção abusiva de valores para a formalização de distrato entre as partes. Consta da inicial que os autores adquiriram imóvel (unidade autônoma nº 612-VI, localizada no 6º pavimento do empreendimento Edifício Locan) por meio do contrato firmado em 25/03/2023 junto à ré, pelo valor de R$ 388.685,00, tendo sido pago até então o importe de R$ 57.525,81, bem como R$ 18.315,00 a título de comissão de corretagem. Asseveram que o valor previsto para obtenção de financiamento imobiliário seria de R$ 290.000,00; contudo, em razão de reajustes, o saldo devedor passou para quantia de R$ 341.429,68. Alegam que não tiveram o financiamento aprovado. Pretendem a rescisão contratual, por desistência. Sustentam que a ré informou que devolveria o importe correspondente à 50% dos valores pagos, e isso somente 30 dias após a emissão do habite-se, e ainda que haveria retenção integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Aduzem abusividade da retenção e pleiteiam fixação de percentual de retenção em 10%, ou seja, restituição de 90% do que fora desembolsado por eles esclarecendo que não é objeto da lide a devolução de comissão de corretagem - para evitar enriquecimento indevido da ré. Em sede de antecipação de tutela, pleiteiam a suspensão de cobrança de valores atinentes ao contrato objeto da lide. Inicial com documentos e emenda (fls. 1/57 e 63/67). Custas recolhidas na forma da lei. A antecipação de tutela foi deferida às fls. 58/60. A ré foi citada e ofereceu resposta na forma de contestação (fls. 73/181). Defende a regularidade na aplicação de reajuste do saldo devedor. Argumenta que o financiamento imobiliário não foi aprovado em razão de comprometimento da renda familiar dos autores. Esclarece que não se opõe à rescisão; contudo, em razão da rescisão por culpa dos autores, defende a aplicação da retenção de valores nos moldes previstos em contrato, qual seja, 50% dos valores pagos. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 186/197). Instados a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pleitearam julgamento antecipado do feito (fls. 201 e 202/203). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Emerge salientar que não é aplicável o entendimento do Tema 1.095 do C. STJ ao caso posto em julgamento. Vejamos: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DEIMOVELLOTEADO. Resolução por impossibilidade econômica dos promissários compradores. Cabimento. Tema 1095 inaplicável ao caso concreto. Ausência de registro da garantia real. Propriedade fiduciária não constituída pelo registro, o que autoriza a resolução do contrato por impossibilidade superveniente do comprador e retorno das partes ao estado anterior. Admissibilidade, em tese, da multa em virtude da extinção do contrato por fato imputável ao comprador. Pena autorizada pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79, já em vigor à data do negócio. Necessidade, contudo, de redução equitativa da pena. Art. 413 do Código Civil. Possibilidade de retenção de 25% das parcelas do preço em favor da vendedora, à luz da Jurisprudência pacífica sobre a matéria. Devolução da comissão decorretagemindevida. Validade da cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão decorretagem, porquanto previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, o preço líquido e destaque para o valor da comissão. Dever de esclarecimento e de informação devidamente cumpridos à luz do recurso repetitivo tema n. 938, julgado pelo STJ. Impossibilidade de restituição das despesas com ITBI e emolumentos de tabelião realizada pelos compradores. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte."(TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2022.8.26.0176; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Observa-se que o contrato (fls. 32/54) foi firmado pelas partes em data posterior àLeidodistrato, devendo obediência à sua normativa, mormente ao disposto nos artigos 32-A e 67, ambos da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.789/2018. É importante destacar que, ainda que efetivamente regulado pelas disposições daLeidoDistrato(Lei no. 13.786/2018), não se afasta, naquilo que não irremediavelmente incompatível, a tutela legal do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida no caso concreto está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há controvérsia, nos autos, acerca da celebração dos contratos entre as partes, assim como sobre a inviabilidade da manutenção do contrato. Ou seja, não se discute a desistência manifestada pelos autores, aliada ao inadimplemento das parcelas do contrato, impondo-se arescisãodo contrato. Desta forma, de rigor arescisãodo negócio entabulado entre as partes, bem como a reintegração definitiva da posse doimóvelà parte ré. Os pedidos são procedentes. Controvertem as partes a respeito dos valores a serem devolvidos. Pois bem. A resilição, unilateral ou bilateral, é o desfazimento do vínculo contratual por um ou por todos os contratantes. A resolução, por sua vez, é a dissolução derivada de inexecução de obrigações contratuais. A despeito de se tratar de controvérsia a respeito do distrato, dada as condições impostas, admite-se a revisão de cláusulas eventualmente abusivas, e que tiveram o condão de gerar prejuízos ao consumidor, ainda que arescisãotenha partido da iniciativa deste. Infere-se da peça defensiva que, em razão da rescisão do contrato se dar por culpa exclusiva dos compradores, a parte ré tem direito à retenção de 50% dos valores pagos, feitas deduções pertinentes a taxas, impostos e custos administrativos, em 30 dias após a expedição do habite-se (cláusula 9 fls. 36). Tendo em vista que o contrato foi firmado pelo valor de R$ 388.685,00,00 (item 5 de fls. 33), observa-se que o valor total desembolsado pelos autores foi de R$ 57.525,81 (conforme extrato de pagamentos emito pela ré acostado a fls. 55). A possibilidade de desistência e a inadmissibilidade de retenção abusiva das parcelas pagas, ainda nos casos em que a culpa pelarescisãodo contrato recai sobre o adquirente, encontram-se pacificadas na jurisprudência. Nesse sentido, a Súmula nº 1, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. O fato de se tratar de distrato amigável não retira dos adquirentes a possibilidade de pleitear em juízo a abusividade da retenção. Neste toar, os valores pagos pela parte autora devem ser devolvidos pela parte ré, com as observações a seguir. O artigo 32-A da Lei 6.766/79 dispõe que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I- os valores correspondentes à eventualfruiçãodo imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II- o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III- os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV- os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ourescisão; V- a comissão decorretagem, desde que integrada ao preço do lote. Ocorre que o critério legal admite flexibilização para evitar enriquecimento ilícito da construtora/incorporadora, vedado em todos os negócios jurídicos, de forma que a retenção de 20% do valor pago abrange todos os prejuízos derivados do inadimplemento dos adquirentes, solução correta para pacificação da lide, porque afinada com o Código de Defesa do Consumidor, observado o princípio da razoabilidade, sem contar que referido instrumento normativo visa proteger o consumidor, e não lhe proporcionar enriquecimento ilícito. Tem-se ainda que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Além disso, o art. 8º do CPC estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não é demais pontuar que o fato de se tratar de negócio regulado por lei própria, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, o patamar de 20% de retenção sobre o valor já pago, conforme vem entendendo a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, mostra-se razoável, eis que, efetivamente, compõe todas as perdas e danos, e está em consonância com o citado artigo 32-A, devendo-se considerar que a parte ré poderá negociar novamente a unidade imobiliária em questão. Neste sentido: "APELAÇÃO.RESCISÃODE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Desistência da compradora. Insurgência da requerida. Aplicação das Súmula 1 deste E.TJSP e da Súmula 543 do C. STJ. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/18 que acrescentou o artigo 32-A à Lei nº 6.766/79. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes.Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à majoração da indenização pelafruiçãodo imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.002). Aplicação por analogia. Sentença reformada em parte, apenas para que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao comprador incidam apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1070572-86.2022.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro:15/06/2023) destaque nosso. Reconhece-se, pois, a abusividade da pretensão de retenção dos valores pela parte ré, com a obrigação de devolução, pela parte ré, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos comprovadamente pelos autores. A devolução será na forma simples, com termo inicial de correção monetária no pagamento de cada parcela. Os juros moratórios serão contados do trânsito em julgado, considerando a disciplina da matéria definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1002). Por fim, anote-se que a restituição deve ocorrer a um só ato, nos termos da súmula n.º 2 do E. TJSP. Súmula 2 (TJSP): "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição." Ante todo exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a abusividade da retenção prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, e CONDENAR a parte ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelos autores na forma simples e em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão (Tema 1002 do C. STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Confirma-se a antecipação de tutela deferida a fls. 58/60. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com suas próprias custas e despesas processuais e, diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores pretendidos afastados da condenação (almejava devolução de 90%, mas a condenação da ré foi na devolução de 80%) - enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: JULIO CESAR COUTO (OAB 220160/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP)

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