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"1005000-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

B. D. B. S. A. x A. R. P. e outros

ID: 275825505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-48.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

A. R. P. T. I. DE M. L. M.

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1005000-48.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudi… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1005000-48.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. D. B. S. A. - Exectdo: T. I. de M. L. M. , A. R. P. - DECIDO. De início, considerando que há nos autos demonstração efetiva de que o imóvel penhorado serve de residência do executado e de seus familiares, a situação não se subsume a quaisquer das excepcionadas no artigo 3º, da Lei nº 8.009/1990. Outrossim, há muito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é necessária a prova de que o imóvel seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/90 (REsp 988915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 15/05/2012, DJe 08/06/2012). Assim sendo, acolho a impugnação e indefiro a penhora do imóvel localizado na R. Zaire, 160 - Parque das Naçoes Americana - SP, 13470-063. No tocante à prescrição intercorrente, considerando as recentes inovações legislativas, extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil, que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou de bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, data da publicação da nova Lei. Todavia, nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, este termo inicial somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Crédito Bancário - Fixação de prazo inicial para contabilização da prescrição intercorrente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Insurgência que prospera em parte - Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.195, de 27 de Agosto de 2.021 - Impossibilidade - Retroatividade do prazo prescricional que prejudica de forma indevida o titular da Ação - Impossibilidade - Interpretação lógica e sistemática da Lei Processual - Verificação de "Surpresa" legislativa que pode impor ônus indevido à Parte diligente, que atuou regularmente de acordo com a regra processual vigente, inclusive sustentada por precedente do E. STJ - Ausência de regra de transição - Necessidade do dialógo das fontes para suprir lacuna legislativa - Aplicação por analogia dos termos do artigo 2.028, do CCB, e sua interpretação jurisprudencial consolidada - Termo "a quo" do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da Legislação que o reduziu - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO, para se fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da vigência da Lei 14.195/2021." (TJ-SP - AI: 22926866120218260000 SP 2292686-61.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) Assim é que, após a vigência da novel legislação em 27 de agosto de 2021, conforme entendimento do C.STJ, a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR). Tratando, o caso em comento, de execução decorrente de título extrajudicial, resta configurada aprescrição intercorrentequando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 3 anos por se tratar deCéduladeCréditoBancário, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931 /2004. Logo, nos termos dos Precedentes citados, e da Tese 568 firmada pelo C. STJ em que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação ainda que por edital) são aptas a interromper o curso daprescrição intercorrente, não bastando para tal o meropeticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens", fixo como termo inicial da prescrição intercorrente de 03 anos, a data de 09 de junho de 2022, a última efetiva constrição patrimonial da parte executada (fls. 326). Atentem-se. Manifeste-se o banco exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, apontando formalmente se desiste da penhora efetivada sobre a máquina penhorada, levada a leilão infrutífero (fls. 134). No mais, considerando que o executado Anderson compareceu aos autos (fls. 465), mantendo-se inerte acerca do bloqueio de valores efetivado, converta-se o bloqueio em penhora, expedindo-se o MLE em favor do exequente, mediante a prévia apresentação do formulário específico. Intime(m)-se.

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Processo nº 1005000-30.2019.4.01.4301

ID: 309587218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-30.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA VITOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005000-30.2019.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA VITOR REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005000-30.2019.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA VITOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005000-74.2024.4.01.3001

ID: 326087578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-74.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005000-74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005000-74.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Estabelece o art. 71, caput da Lei 8.213/91, que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefício acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (Lei 8.213/91 art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que “é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. 2. DO CASO EM ANÁLISE Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 22/06/2024 e o benefício previdenciário fora requerido em 11/07/2024, estando controvertida a qualidade de segurada da autora na data do nascimento. Quanto à qualidade de segurada especial, verifico que a autora juntou os seguintes documentos a título de início de prova material: documentos pessoais, comprovante do CadÚnico, declaração de nascido vivo, documentos escolares com endereço na zona rural, caderneta da gestante e recibo de inscrição do imóvel rural no CAR em nome da sogra. Ressalto que, conquanto não haja nos autos grande densidade probatória em nome da parte autora, o INSS não conseguiu controverter a qualidade de segurada, sobretudo porque ausentes vínculos urbanos no extrato de dossiê previdenciário juntado pela autarquia. Por fim, há que se mencionar que o fato de a autora ter apenas 16 (dezesseis) anos de idade à época do nascimento do seu filho, por si só, não pode ser impedimento à concessão do direito pleiteado. Isso porque, a proibição do trabalho ao menor de 16 anos pela CF/88 é norma de proteção e de vedação do trabalho prematuro do menor e do adolescente, não podendo ser invocada para suprimir direitos desses, contrastando com a realidade fática. A própria CF/88, em seu art. 7º, inc. XXIII, relaciona – dentre os direitos do trabalhador rural e urbano, além de outros que visem a melhoria da sua condição social – o trabalho na condição de menor aprendiz a partir dos 14 anos, havendo que se concluir, por decorrência lógica, a possibilidade de concessão também do salário-maternidade à mãe adolescente menor de 16 anos. Portanto, comprovada a atividade campesina à época do parto mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar (Lei nº 8.213/91, art. 55, §3º, Súmula 149 – STJ e Súmula 34 - TNU), faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB na data do parto e DCB em 120 dias, e a pagar prestações vencidas, incluído o abono anual, na forma do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, acrescidas de juros contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, no valor de R$ 6.700,02, conforme cálculos em anexo. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida RPV, dado vista as partes, migrada a referida RPV, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Auto Posto Super Presidente Ltda x Bras Asia Comercial Ltda e outros

ID: 311365819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1005000-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SUPER PRESIDENTE LTDA

Polo Passivo:

BRAS ASIA COMERCIAL LTDA DAKOTA SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DFH2 ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO E ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLIL SALEH EL KADRI NEVES

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JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005000-66.2025.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto Super Presidente Ltda - DFH2 Administração e Participação e Estacionamento Ltda - - Bras Asia Comercial … Processo 1005000-66.2025.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto Super Presidente Ltda - DFH2 Administração e Participação e Estacionamento Ltda - - Bras Asia Comercial Ltda - - Dakota Serviços Imobiliários Ltda. - Vistos em saneador. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação, cumulada com revisão de aluguéis, que Auto Posto Super Presidente Ltda move em face de DFH2 Administração e Participação e Estacionamento Ltda., Bras Asia Comercial Ltda. e Dakota Serviços Imobiliários Ltda. Alega o autor que, em 1º de outubro de 2010, firmou com as rés um contrato de locação do imóvel localizado na Rua Soldado José Leite, 333/335, para instalação de um posto de combustível e serviços. O contrato teve vigência por 10 anos. Em 2020, propôs uma ação renovatória de locação em face das rés, que foi julgada procedente, para renovar o contrato pelo prazo de cinco anos, mediante o aluguel mensal de R$ 43.800,00, mantidas as demais condições do contrato. Afirma que a ré Bras Asia que transferiu sua parte ideal do imóvel à ré Dakota, porém não foi notificada para exercer seu direito de preferência. Sustenta que atualmente paga R$ 65.098,02 pelo aluguel, valor muito acima da média de mercado. Pede a concessão de tutela de urgência, para que as rés esclareçam a quem deve ser pago o aluguel, bem como para que seja fixado aluguel provisório em R$ 52.078,42. Ao final, quer a procedência da ação, para renovar a locação pelo mesmo período, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 26.007,19 e mantidas as mesmas condições do contrato atual. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/5.388. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos - fls. 5.390/5.391. Citadas, as rés Dakota e Bras Asia apresentaram a contestação de fls. 5.401/5.409. Aduzem que a transmissão da propriedade do imóvel ocorreu entre empresas do mesmo grupo econômico e familiar e respeitou o direito de preferência do autor, que declinou da compra. Afirmam que houve mudanças na situação da locação e que a fiança ofertada no início da locação é insuficiente. Não se opõe à renovação do contrato, desde que o autor comprove a capacidade econômica de seu fiador e que seja mantido o valor do aluguel mensal atual ou o que venha a ser apurado em perícia. A ré DFH2 Administração e Participação ofertou a contestação de fls. 5.500/5.509. Refuta a redução do aluguel e que a crise ocasionada pela pandemia da Covid-19 ou outro fator econômico não podem ser utilizados para desrespeitar os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Sustenta que o valor do aluguel pago atualmente pelo autor não reflete as condições do mercado imobiliário da região e, de acordo com laudo técnico, deve ser fixado em R$ 70.000,00. Defende que o autor deva comprovar a atual idoneidade financeira de seu fiador. O autor se manifestou em réplica - fls. 5.566/5.574. Instadas as partes a especificarem as provas, as rés Bras Ásia e DFH2 informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 5.563 e 5.564/5.565) e o autor pugnou pela designação de audiência de conciliação e pela produção de prova pericial (fls. 5.573). É o relatório. Decido. Indefiro a designação de audiência de conciliação, pois as partes estão representadas por competentes e experientes advogados, que podem conversar entre si e entabular acordo a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. 1 - As controvérsias cingem-se na atual idoneidade financeira do fiador, nos termos do artigo 71, V, da Lei nº 8.245/91 e no arbitramento do valor atualizado do aluguel mensal e, para a sua elucidação, DETERMINO a produção de prova documental e a realização de perícia para avaliação do valor do locatício do imóvel. 2 - Em 15 dias, apresente o autor cópia da certidão atualizada de matrícula de imóvel de propriedade do fiador, livre de ônus, além de certidão de distribuição de ações dos distribuidores forenses, das justiças Estadual, Federal e Trabalhista em nome do fiador. Faculta-se ao autor, no mesmo prazo, apresentar outro fiador ou outra modalidade de garantia locatícia. 2.1 - Relembro aos patronos que a responsabilidade pela correta formação do processo digital é do advogado (art. 1.197, das NJCGJ). O encarte de documento com incorreta categorização, em posição que não permita a leitura e/ou ilegível será desconsiderado. 3 - Para a realização da prova pericial para avaliação do valor do locatício do imóvel, desde já nomeio o expert do Juízo Juarez Pantaleão, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 4 - Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 12.000,00, considerada a natureza específica do contrato, comercial destinado a revenda de combustíveis, valor que reputo condizente com o trabalho a ser realizado. 5 - Considerando que a prova pericial foi requerida pelo autor, seu custeio deve ser por ele suportado (artigo 95, caput, do CPC). 6 - Em 15 dias, comprove o autor o depósito do valor arbitrado, a ser recolhido em guia de depósito judicial vinculada a esta Vara, sob pena de preclusão da prova. 7 - Facultam-se à partes o oferecimento de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 7.1 - Na eventualidade das partes ofertarem elevado número de quesitos, a prova tornar-se-á mais complexa e mais onerosa. Nesta hipótese, quem der causa será responsável por esse custo adicional, mesmo que seja beneficiário de justiça gratuita, pois o direito de acesso à Justiça não se confunde com abuso de direito. 8 - No mesmo prazo, indiquem os advogados seus endereços eletrônicos (e-mail), para que sejam intimados da data da inspeção e sejam requisitados os documentos pertinentes. 8.1 - O não atendimento implicará na impossibilidade de as partes reclamarem eventual vício de intimação, posto que deram causa à irregularidade. 9 - Realizado o depósito integral de honorários, intime-se o expert para manifestar aceitação à nomeação, aos honorários e, se o caso, iniciar os estudos, com entrega do laudo no prazo de 60 dias. 10 - Deverá o expert comunicar a data de eventual vistoria ou a requisição de documentos por meio dos e-mails informados nos autos, com juntada de cópia nestes autos. 11 - Ficam desde já advertidas as partes que, na eventualidade de o expert requisitar a apresentação de documentos e não for atendido, a elaboração do laudo deverá prosseguir independentemente de outras formalidades e o omisso não poderá reclamar das consequências da própria negligência. 12 - A eventual falta do depósito dos honorários periciais ou de apresentação dos documentos ensejará interpretação em desfavor da parte omissa. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP)

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Processo nº 1005000-06.2019.8.11.0037

ID: 313279799

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005000-06.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR KUMM

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LIDIANE DE ALMEIDA ANASTACIO PAMPADO PROCESSO n. 1005000-06.2019.8.11.0037 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito]->AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Blumenau, 281, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: JAIR KUMM Endereço: Avenida Paraná, 1336, Jardim Itália, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e ou não sabido, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em agosto de 2017 o requerido Thadeu Luiz Salgado Junior, na qualidade de Secretário Municipal de Desenvolvimento da Indústria Comércio, Agricultura e Meio Ambiente emprestou uma máquina plantadeira de mandioca, de propriedade do Município de Primavera do Leste-MT, ao senhor Jair Kuhn, com a finalidade de ser utilizada para fins estritamente particulares. Ao tomar conhecimento do fato, o ente público municipal instaurou o respectivo Procedimento Administrativo Disciplinar (IDs 42343889/29 a 42343889/232 ), tendente a responsabilizar o requerido Thadeu ao tempo em que encaminhou as respectivas peças ao Ministério Público para providências cabíveis. Em sua defesa administrativa (ID 42343889/24 a 42343889/273 ), o requerido Thadeu não negou a prática do fato que lhe foi imputado e buscou justificar o empréstimo como um meio de apoio ao pequeno produtor rural. Afirmou, ainda, que sua conduta não foi revestida de má-fé e que diante disso não lhe deve ser imputada a prática de improbidade. Notificado acerca dos fatos (ID 43169748/24 ), o requerido Jair respondeu que de fato recebeu a máquina de propriedade pública a título de empréstimo e que teve que fazer manutenções e reformas por conta própria para utilizá-la; que a máquina foi emprestada para realizar plantio de mandioca; que estava com a máquina desde abril de 2017, período em que ficou aguardando os procedimentos para legalizar o referido empréstimo; e que devolveu a máquina em 11 de julho de 2018, consoante se pode constatar dos documentos acostados às IDs 43512004/3 e 43512004/25 . Instado a prestar informações no bojo da investigação administrativa, o Município informou à ID 43697542/96 que não localizou a nota fiscal da máquina de plantar mandioca; que não há programa de incentivo a pequenos produtores que implicasse na entrega de bens ao produtor; e que o caso em tela não se amolda ao programa existente de fomento à agricultura familiar nos temos da Lei Municipal n. 566/997 . De fato, pelos elementos de informação constantes do incluso Inquérito Civil, há indícios suficientes da prática das condutas imputadas aos requeridos, sendo medida de rigor o ajuizamento da presente exordial. DECISÃO: AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: JAIR KUMM - Vistos. 1- Cumpra-se imediatamente com a ordem de levantamento ordenada em 20/04/2023 (id 115701979). 2- Após, proceda-se à citação de Jair por edital, medida prevista em lei para a hipótese, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. Nomeio, desde já, para o caso de inércia da parte requerida, a Defensoria Pública para o exercício do múnus de curadora especial, devendo a instituição obter vista dos autos. Com a manifestação da parte demandada ou da curadora especial, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 10 dias. Proceda-se conforme requerido. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado - Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERA MARIA SIGNORI, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005000-89.2025.8.11.0006

ID: 280515344

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005000-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

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BRUNO DE JESUS BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005000-89.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005000-89.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Conforme Resolução n. 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, pela MM. Juíza de Direito Daiene Vaz Carvalho Goulart, realizada excepcionalmente por sistema de videoconferência, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ n. 343/2020, uma vez que esta magistrada se encontra sob regime de teletrabalho, deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nos termos da referida norma: Art. 3º Os(as) Magistrados(as) e servidores(as) que estejam sob o regime de teletrabalho realizarão audiências e atenderão às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, mediante equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades. (Redação dada pela Resolução n. 503, de 29.5.2023) § 1º No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico, será designado(a) magistrado(a) para presidir o ato ou servidor(a) para auxiliar o Juízo. (redação dada pela Resolução n. 556, de 30.4.2024) § 2º As condições especiais de trabalho do artigo 1º-A não desobrigam do comparecimento presencial à unidade jurisdicional de origem ou a aquela de designação para atuação temporária, se houver, na forma do inciso I do art. 2º, sempre que necessário, em especial para a realização de audiências de custódia e outros atos que demandem a presença física do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a) à unidade jurisdicional. (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024) Ressalto, ainda, que o fundamento para a concessão do teletrabalho a esta magistrada não se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, §2º, da referida Resolução. Constatou-se a presença do(a) Promotor(a) de Justiça, do(a) Advogado(a) de Defesa / Defensor(a) Público(a), bem como do(a)(s) flagranteado(a)(s) em epígrafe, já qualificado(a)(s). Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares (art. 8º da Resolução 213/2015/CNJ), conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa, estes se manifestaram oralmente, consoante gravação anexada. A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos em Plantão Judiciário Regional. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA, pela prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(is) Lesão Corporal pratica contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, tipificado(s) no(s) Art. 129 - §13º da Decreto Lei nº 2.848/1940. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do auto de prisão em flagrante, uma vez que estão em conformidade com os artigos 302, inciso I e 303, ambos do CPP. Verifico, também, que estão presentes as garantias e direitos constitucionais preconizados no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF/88. Assim, não sendo o caso de relaxamento, HOMOLOGO O FLAGRANTE e, em cumprimento ao que dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar se há possibilidade de concessão da liberdade provisória ou se a hipótese é de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Da prisão preventiva Cumpre destacar que a prisão preventiva é cabível desde que presentes os pressupostos e fundamentos, tanto quanto as condições de admissibilidade, na esteira do que dispõem os art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ainda a esse respeito, o art. 321 do Código de Processo Penal dispõe que: “ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código”. Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelecem as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, bem como seus requisitos. No que tange à prisão preventiva, embora não ofenda o princípio constitucional da presunção da inocência, deve ser interpretada de forma coerente, de forma a não tornar a exceção uma regra, isto é, não tornar a prisão no curso do processo, ou antes dele, como a regra a ser seguida, uma vez que a diretriz constitucional é justamente no sentido contrário. Com efeito, a manutenção da prisão só se justifica em casos específicos e graves em que estejam presentes os pressupostos mencionados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo transcrita: “Liberdade provisória - furto - requisitos legais preenchidos - deferimento - irresignação do Ministério Público - pressupostos da prisão preventiva não demonstrado - recurso em sentido estrito - recurso improvido. Não restando demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva e de outra banda preenchidos os requisitos legais e pessoais afetos ao réu que permite a concessão da liberdade provisória, correta é a decisão que defere a soltura do indiciado. (TJ/MT- RESE 1544/01)” (grifos nossos). No caso em tela, não vislumbro a existência desses requisitos, haja vista que os elementos colhidos na fase investigativa, não justificam, por ora, que seu suposto autor seja submetido à prisão desde logo, antes mesmo de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado ou antes do início da própria persecução penal. Verifico, ainda, que a própria vítima manifestou que não necessita de medidas protetivas de urgência, o que demonstra ausência de perigo concreto para a ordem pública ou para a instrução criminal. Portanto, diante das informações coligidas, é de se presumir que o(a) flagranteado(a) não representa uma ameaça para a sociedade ou para a futura instrução criminal ou aplicação da lei penal, já que não há circunstâncias concretas que levem este juízo a crer ou concluir que ele poderia fugir ou atrapalhar o normal andamento do processo (o que não se pode presumir em seu desfavor), razão pela qual é de rigor que seja colocado imediatamente em liberdade, por ser medida que se mostra justa e adequada. Ante o exposto, consoante os mandamentos do art. 282, incisos I e II, do art. 310, inciso III e do art. 321, todos do CPP, CONCEDO, dispensado do pagamento da fiança, liberdade provisória ao flagrado DAVID JORGE DE ARRUDA SILVA, devidamente qualificado nos autos, e por fim, ESTABELEÇO como medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), as seguintes descritas: 1. MANTER o endereço atualizado nos autos; 2. COMPARECIMENTO a todos os atos do processo. PROCEDA-SE COM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO(A)(S) CUSTODIADO(A)(S), CASO AINDA NÃO REALIZADO. Caso necessário, realizem-se todos os procedimentos indispensáveis à IDENTIFICAÇÃO CIVIL e a COLETA BIOMÉTRICA para o correto alcance dos objetivos da AÇÃO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E EMISSÃO DE DOCUMENTOS, bem assim da Lei 13.444/2017, da Resolução 306/2019-CNJ e do Acordo de Cooperação Técnica – CNJ/TSE 23/2019. Por fim, determino a redistribuição destes autos ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o flagrado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. Determino a imediata inclusão do alvará de soltura no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Conforme Provimento nº 16/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, as atas e termos de audiências “serão assinados digitalmente apenas pelo Magistrado Presidente do ato, facultando-se aos demais participantes da audiência que possuam assinatura digital assinar os termos”. Dessa forma, dispensada está assinatura do Membro do Ministério Público Estadual, da Defesa (Defensoria Pública/Advogado(s)) e do(a)(s) detido(a)(s). (Assinada digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito Plantonista

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Camila Tavares Da Silva x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob

ID: 263211753

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-26.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005000-26.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CAMILA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005000-26.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CAMILA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS que lhe move CAMILA TAVARES DA SILV, em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB. A autora ingressou com demanda visando a revisão do contrato, indenização por dano moral e material, alegando a venda casada do seguro prestamista, descontos em duplicidade, juros acima da taxa média de mercado, falta de resposta e resolução, relação de consumo e inversão do ônus da prova. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de necessidade de perícia, uma vez que as provas dos autos são suficientes para julgamento da lide. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. O Requerido juntou nos autos o contrato assinado pelo requerente, afastando quaisquer indícios de fraudes, tanto que a cédula é legítima, que foram assinadas todas as laudas e o documento reconhecido em cartório pela postulante. Verifica-se que a autora estava ciente das quantias e custos do empréstimo tomado junto à cooperativa. Considera-se que há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, impõe limites quantitativos. São critérios para a caracterização da venda casada: a) comercialização conjunta de produtos que geralmente são comercializados separadamente; e b) não oportunizar ao consumidor aquisição de produto equivalente da concorrência. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório quanto à venda casada continua com a parte reclamante. Isto porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito, sendo necessário que a má-fé (coação) seja devidamente comprovada (STJ REsp 956943/PR). Inexistindo evidências de que a parte reclamante foi obrigada a contratar o seguro prestamista com o empréstimo, aliado ao fato de que manifestou sua expressa ciência em relação à contratação do referido seguro ao assinar de próprio punho o instrumento contratual, não há que se falar em venda casada (N.U 1010310-44.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024; N.U 1029416-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados a respeito do seguro prestamista. Alguns dos principais pontos estabelecidos pelo STJ são: i) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculado a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; ii) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista em um prazo determinado, podendo solicitar o cancelamento e a restituição dos valores pagos, com a devolução proporcional do prêmio. Segundo o STJ, “os valores pagos a título de prêmio pelo seguro por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso"( REsp n. 573761/GO). Ademais, verifica-se, que a citada taxa de juros, encontra-se dentro da taxa média de juros, considerando a data da contratação e a espécie de contrato. Importante esclarecer que a relação obrigacional é contratual entre as partes, eis que livremente pactuada entre elas e, não havendo qualquer indicio de vício de consentimento da Reclamante ou cláusula abusiva, a intervenção judicial se revela absolutamente incompatível com a liberdade de contratar acima mencionada e, a ideia de autonomia de vontade/liberdade contratual tem como pedra de toque a liberdade de contratar ou de se abster de contratar e, como dito, não sendo verificado no presente caso nenhum elemento que viole os princípios constitucionais do Direito, não podendo se falar em intervencionismo estatal para impor conduta ou modificar, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Assim, a inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Não está presente, portanto, comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela requerida. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Cleide De Souza Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276429359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000022-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CASTRO

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ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anderson Donizeti Gaspar dos Santos (OAB 478642/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP) Processo 1000022-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anderson Donizeti Gaspar dos Santos (OAB 478642/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP) Processo 1000022-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide de Souza Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada movida por CLEIDE DE SOUZA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que, no mês de dezembro de 2023, após acreditar ter realizado o pagamento de sua fatura, notou que se enganou que fez o agendamento de pagamento para a data seguinte. Diante do ocorrido, ocorreu que sua fatura se constou não paga, pois o banco réu não efetuou o pagamento agendado de sua fatura anterior. No entanto, o banco parcelou automaticamente sua fatura em aberto e foram aplicados taxas e juros na respectiva fatura. Ainda, ocorreu que seu nome estaria no cadastro de inadimplentes e, este, embora não reconhecesse a legitimidade da cobrança realizada, se sentiu compelido a arcar com seu compromisso. Assim requer, exclusão definitiva de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no importe de R$ R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela de urgência (fls. 68/70). Citada, o requerido apresentou contestação (fls. 85/108). Na qual, preliminarmente, impugnou justiça gratuita. No mérito, aduziu validade do contrato jurídico, impossibilidade de ressarcir o débito e a inexistência de indenização por dano material e moral. Houve réplica (fls. 173/185). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da prestação de serviços de cartão de crédito, bem como a efetiva utilização pela contratante. A controvérsia reside à legalidade dos parcelamentos das faturas, bem como sobre a existência de eventuais danos experimentados pela autora a tal fato. A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central dispõe sobre a possibilidade de financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e, após decorrido tal prazo, permite o financiamento do saldo remanescente do crédito rotativo mediante pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação às praticadas no rotativo. Nesse sentido, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil dispõe que: "Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput." No caso concreto, analisando-se os argumentos de ambas as partes, bem como toda a documentação colacionada aos autos, verifica-se que o banco réu realizou parcelamento de sua fatura, haja vista que restou incontroverso que a autora realizou o pagamento mínimo da fatura, fato que gerou o parcelamento automático. Ademais, após tal contratação, a parte autora restou inadimplente com o pagamento das faturas, o que ensejou a negativação de seu nome. Cabe ressaltar que não é necessário que a cliente solicite o parcelamento, já que, nos termos da Resolução supracitada, este é realizado de forma automática. Dessa forma, verifica-se que o réu seguiu as normas do Banco Central, as quais dispõem sobre o parcelamento obrigatório da fatura que não é integralmente quitada na data do vencimento. Ademais, a alegação da autora de abusividade não se sustenta, uma vez que as informações referentes ao crédito rotativo e ao parcelamento de faturas consta de modo explícito no endereço eletrônico da instituição financeira, bem como nas próprias faturas, ficando a critério da consumidora, inclusive, adiantar os valores dos pagamentos com os abatimentos proporcionais dos encargos. Da mesma forma, em nada socorre à autora alegar falta de conhecimento específico acerca dos termos e condições gerais do contrato, pois nota-se que a informação a respeito da possibilidade do parcelamento automático vem expressa nas faturas que foram encaminhadas para o cliente. Com relação à alegação de que as condições de parcelamento automático se mostram prejudiciais, nada foi comprovado pela parte requerente, ônus que lhe competia. Ademias, em virtude da livre contratação do serviço de cartão de crédito oferecido pela instituição financeira ré, cujos encargos em caso de inadimplemento foram previamente pactuados de forma expressa e acessível à parte autora, esta não pode alegar desconhecimento acerca da possibilidade de parcelamento automático do saldo devedor com os respectivos acréscimos contratuais, em caso de não pagamento integral da fatura. Portanto, não se vislumbra abusividade ou irregularidade na prestação de serviço por parte do banco réu, que demonstrou agir em consonância com as normas do Banco Central e com os termos estabelecidos no contrato. Nesse sentido: "Contrato Serviços bancários Cartão de crédito - Inexigibilidade do débito Inadmissibilidade Parcelamento compulsório realizado de acordo com o previamente informado nas faturas e em conformidade com as normas do Banco Central Possibilidade - Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito realizada em exercício regular de direito - Dano moral Inocorrência Indenização indevida Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005000-73.2022.8.26.0072; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - parcelamento automático de fatura de cartão de crédito - pagamento em valor inferior ao saldo da fatura - parcelamento nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil - instituição financeira que agiu no exercício regular de direito - ausência de dever de reparação de dano - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1022529-67.2022.8.26.0602; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor. Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes. Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002345-67.2023.8.26.0566; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Logo, não havendo qualquer ilícito nos parcelamentos automáticos das faturas ou nas cobranças dos débitos feitos pelo réu, não há o que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e revogo a tutela de urgência concedida. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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