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Processo nº 1005020-23.2025.8.26.0278

ID: 304394745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005020-23.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA C. P. J. P. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA BUENO SANTANA

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Processo 1005020-23.2025.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - J.P.C.P. - - E.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido detutela de urgência, formulado em favor do menorJoão Pedro da Costa … Processo 1005020-23.2025.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - J.P.C.P. - - E.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido detutela de urgência, formulado em favor do menorJoão Pedro da Costa Pereira, visando compelir o Estado de São Paulo a providenciar,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, atransferência imediatado infante para unidade hospitalar pública ou privada, dotada de serviço especializado emcirurgia cardíaca pediátrica, com estrutura compatível ao seu quadro clínico, arcando com todos os custos relativos à internação, exames, tratamento, transporte em ambulância com suporte neonatal e demais procedimentos necessários. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam:probabilidade do direitoeperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos médicos acostados aos autos evidenciam oquadro clínico gravedo menor, com necessidade urgente deintervenção cirúrgica cardíaca especializada, sob risco iminente de agravamento irreversível de sua saúde e até mesmo de óbito. Aprobabilidade do direitoencontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A jurisprudência é pacífica no sentido de que,diante da ausência de vaga na rede pública, é legítima a determinação judicial para que o Estado arque com os custos de internação em hospital privado, inclusive com transporte adequado, conforme se extrai de precedentes como o do TRF-5: É obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Ademais: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer, com determinação de realização de cirurgia cardíaca de urgência no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Alega o agravante ausência de urgência, com base em laudo NAT-JUS e defende a observância do sistema CROSS, do princípio da isonomia e do Tema 1033 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com vistas à realização de cirurgia cardíaca; (ii) estabelecer se o Tema 1033 do STF e a organização administrativa do SUS (notadamente o sistema CROSS) afastam a obrigação estatal de realizar o procedimento fora da fila de regulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação judicial da Fazenda Pública estadual prescinde de instrumento de mandato, nos termos do art. 3º, I, da LC Estadual n. 1.270/15, de modo que não há nulidade na atuação do Procurador do Estado no presente recurso. 4. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), uma vez que os documentos médicos demonstram quadro de cardiopatia grave, com obstruções coronarianas superiores a 90% e recomendam cirurgia com urgência sob risco de vida. 5. Ainda que o laudo NAT-JUS recomende apenas a necessidade do procedimento sem indicar urgência, a documentação médica particular e a internação prolongada do agravado desde outubro de 2024 evidenciam o periculum in mora e justifica a intervenção judicial. 6. A alegação genérica de respeito à fila de regulação via sistema CROSS não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, notadamente diante de quadro clínico de urgência e omissão estatal na prestação tempestiva do atendimento. 7. O Tema 1033 do STF, que trata do reembolso de despesas com tratamento de saúde, é inaplicável à presente fase processual, pois não se discute custeio retroativo, mas a efetivação de obrigação de fazer pelo ente público. 8. A multa cominatória fixada em R$5.000,00 por dia, limitada a R$300.000,00, mostra-se razoável e proporcional à gravidade da situação e pode ser revista futuramente conforme a conduta da parte. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 3005936-81.2025.8.26.0000; Relator(a) Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Operigo de danoé evidente, diante da urgência do procedimento cirúrgico e da necessidade de cuidados intensivos especializados, cuja postergação pode comprometer a vida do menor. Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que oEstado de São Paulo, por meio do órgão competente,providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, atransferência imediatado menorJoão Pedro da Costa Pereirapara unidade hospitalar pública ou privada, dotada de serviço especializado emcirurgia cardíaca pediátrica, com estrutura compatível ao seu quadro clínico,arcando com todos os custos relativos à internação, exames, tratamento, transporte em ambulância com suporte neonatal e demais procedimentos necessários. Fixomulta diária de R$ 1.000,00 (mil reais)em caso de descumprimento, limitada inicialmente a 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA QUE a RÉ PROVIDENCIE O DEVIDO CUMPRIMENTO. CITE-SE a ré, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo legal. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, para ciência e manifestação. Int. - ADV: THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP)

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Processo nº 1005020-23.2025.8.26.0278

ID: 304394747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005020-23.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA C. P. J. P. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA BUENO SANTANA

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Processo 1005020-23.2025.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - J.P.C.P. - - E.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido detutela de urgência, formulado em favor do menorJoão Pedro da Costa … Processo 1005020-23.2025.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - J.P.C.P. - - E.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido detutela de urgência, formulado em favor do menorJoão Pedro da Costa Pereira, visando compelir o Estado de São Paulo a providenciar,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, atransferência imediatado infante para unidade hospitalar pública ou privada, dotada de serviço especializado emcirurgia cardíaca pediátrica, com estrutura compatível ao seu quadro clínico, arcando com todos os custos relativos à internação, exames, tratamento, transporte em ambulância com suporte neonatal e demais procedimentos necessários. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam:probabilidade do direitoeperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos médicos acostados aos autos evidenciam oquadro clínico gravedo menor, com necessidade urgente deintervenção cirúrgica cardíaca especializada, sob risco iminente de agravamento irreversível de sua saúde e até mesmo de óbito. Aprobabilidade do direitoencontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A jurisprudência é pacífica no sentido de que,diante da ausência de vaga na rede pública, é legítima a determinação judicial para que o Estado arque com os custos de internação em hospital privado, inclusive com transporte adequado, conforme se extrai de precedentes como o do TRF-5: É obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Ademais: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer, com determinação de realização de cirurgia cardíaca de urgência no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Alega o agravante ausência de urgência, com base em laudo NAT-JUS e defende a observância do sistema CROSS, do princípio da isonomia e do Tema 1033 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com vistas à realização de cirurgia cardíaca; (ii) estabelecer se o Tema 1033 do STF e a organização administrativa do SUS (notadamente o sistema CROSS) afastam a obrigação estatal de realizar o procedimento fora da fila de regulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação judicial da Fazenda Pública estadual prescinde de instrumento de mandato, nos termos do art. 3º, I, da LC Estadual n. 1.270/15, de modo que não há nulidade na atuação do Procurador do Estado no presente recurso. 4. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), uma vez que os documentos médicos demonstram quadro de cardiopatia grave, com obstruções coronarianas superiores a 90% e recomendam cirurgia com urgência sob risco de vida. 5. Ainda que o laudo NAT-JUS recomende apenas a necessidade do procedimento sem indicar urgência, a documentação médica particular e a internação prolongada do agravado desde outubro de 2024 evidenciam o periculum in mora e justifica a intervenção judicial. 6. A alegação genérica de respeito à fila de regulação via sistema CROSS não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, notadamente diante de quadro clínico de urgência e omissão estatal na prestação tempestiva do atendimento. 7. O Tema 1033 do STF, que trata do reembolso de despesas com tratamento de saúde, é inaplicável à presente fase processual, pois não se discute custeio retroativo, mas a efetivação de obrigação de fazer pelo ente público. 8. A multa cominatória fixada em R$5.000,00 por dia, limitada a R$300.000,00, mostra-se razoável e proporcional à gravidade da situação e pode ser revista futuramente conforme a conduta da parte. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 3005936-81.2025.8.26.0000; Relator(a) Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Operigo de danoé evidente, diante da urgência do procedimento cirúrgico e da necessidade de cuidados intensivos especializados, cuja postergação pode comprometer a vida do menor. Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que oEstado de São Paulo, por meio do órgão competente,providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, atransferência imediatado menorJoão Pedro da Costa Pereirapara unidade hospitalar pública ou privada, dotada de serviço especializado emcirurgia cardíaca pediátrica, com estrutura compatível ao seu quadro clínico,arcando com todos os custos relativos à internação, exames, tratamento, transporte em ambulância com suporte neonatal e demais procedimentos necessários. Fixomulta diária de R$ 1.000,00 (mil reais)em caso de descumprimento, limitada inicialmente a 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA QUE a RÉ PROVIDENCIE O DEVIDO CUMPRIMENTO. CITE-SE a ré, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo legal. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, para ciência e manifestação. Int. - ADV: THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP)

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Processo nº 1005020-33.2024.8.26.0189

ID: 293465944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005020-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FENIOR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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Processo 1005020-33.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens Ltda Epp - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas DEP4447 … Processo 1005020-33.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens Ltda Epp - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas DEP4447 e ENP3285) de titularidade de JOÃO BATISTA PEREIRA, CPF 064.731.098-89. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). As despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), foram recolhidas (fls. 251/256) (Provimento CSM nº 2.684/2023). Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Considerando não ter o credor manifestado interesse explícito no depósito, o encargo ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Pleito do exequente de que o veículo fique na posse da executada. Possibilidade. Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se da penhora o(s) devedor(es) João Batista Pereira por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP)

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Jaqueline Coelho Da Silva x Coordenador Da Coordenadori De Monitoramento E Vida Funcional Secretaria De Estado De Saúde De Mato Grosso, Sr. Renan Augusto De Amorim Melo e outros

ID: 282243946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005020-80.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORI DE MONITORAMENTO E VIDA FUNCIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, SR. RENAN AUGUSTO DE AMORIM MELO SERVIDORA DE NÍVEL SUPERIOR ADMINISTRATIVO DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E VIDA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, SRA. MARINA CARLA QUEIROZ LIMA,

Decisão

Advogados:

ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Mandado de Segurança n.º 1005020-80.2025.8.11.0006. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Mandado de Segurança n.º 1005020-80.2025.8.11.0006. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JAQUELINE COELHO DA SILVA conta ato acoimado de ilegal praticado pelo COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E VIDA FUNCIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, Sr. RENAN AUGUSTO DE AMORIM MELO e da SERVIDORA DE NÍVEL SUPERIOR ADMINISTRATIVO DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E VIDA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, Sra. MARINA CARLA QUEIROZ LIMA, todos qualificados. Em suma, aduz a impetrante foi contratada temporariamente pela instituição Hospital Regional Dr. Antônio Carlos Souto Fontes, na data de 01/09/2022 para exercer o cargo NIVEL SUPERIOR ASSISTENCIAL, matrícula nº. 315594/2. Discorre que, em 05/03/2025 necessitou ser afastada de suas atividades laborais, diante no nascimento de sua filha, motivo pelo qual, solicitou ao órgão requerido a concessão de licença-maternidade pelo período de 180 dias, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Contudo, em que pese o prescrito na legislação respectiva e também na Orientação n. 14 da Resolução n.º 79/CPPGE/2016, foi deferido apenas 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade. Com isso, requer em sede liminar, a concessão de licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). In casu, o relevante fundamento do direito da impetrante encontra na Constituição Federal, mais precisamente no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e no princípio da isonomia (artigo 5º caput e inciso I), sua mais alta inspiração. Nesse viés, em que pese à administração pública esteja adstrita aos preceitos legais, tais imperativos da norma não devem prevalecer sobre primados maiores, sobretudo daqueles que inadmitem tratamento discriminatório entre pessoas em iguais condições. Assim sendo, independente de se tratar de servidora pública com vínculo precário, a impetrante, em tese, tem o direito líquido e certo de usufruir da extensão de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade. Igualmente, se encontra atendido requisito do perigo de dano, isso porque, o término da licença maternidade na forma concedida pela administração pública, está previsto para o dia 02/07/2025 – (id 195204363). A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida.” (N.U 1026388-71.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 14/03/2023). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR almejada para determinar que o impetrado assegure em favor da impetrante a licença-maternidade pelo período de 180 dias nos termos do art. 235 da Lei Complementar nº 04/1990. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, com fundamento no inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, determino que seja intimado o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatara está integrada, para que, querendo, ingresse no feito, o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade judiciária, uma vez que a presente ação é gratuita por imposição legal, consoante ao art. 10°, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Espólio De José Batista De Moraes Registrado(A) Civilmente Como Jose Batista De Moraes x Espolio De Divina Lopes Moraes Registrado(A) Civilmente Como Divina Lopes Moraes e outros

ID: 260824978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032683-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DIVINA LOPES MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIVINA LOPES MORAES ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE BATISTA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032683-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032683-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA DE MORAES registrado(a) civilmente como JOSE BATISTA DE MORAES - CPF: 065.850.191-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE JOSÉ BATISTA DE MORAES (APELADO), ESPÓLIO DE DIVINA LOPES MORAES (APELADO), JOSE MORAES FILHO - CPF: 384.485.481-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA DE MORAES registrado(a) civilmente como JOSE BATISTA DE MORAES - CPF: 065.850.191-72 (APELADO), ALEXANDRE BORGES SANTOS - CPF: 002.935.351-32 (ADVOGADO), JOSE MORAES FILHO - CPF: 384.485.481-91 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESPOLIO DE DIVINA LOPES MORAES registrado(a) civilmente como DIVINA LOPES MORAES - CPF: 763.397.931-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE CDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Prescrição ajuizada pelo Espólio de José Batista de Moraes e Espólio de Divina Lopes Moraes, para declarar a prescrição da pretensão da Administração Pública de promover a execução da CDA n. 000713/08-A, e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do ente estatal em honorários advocatícios, e, em caso afirmativo, se o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser mantido. III. Razões de decidir É devida a condenação em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade, uma vez que o cancelamento da CDA ocorreu após o ajuizamento da ação e não foi informado nos autos antes da prolação da sentença. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, em razão do cancelamento da CDA pela Fazenda Pública após o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É devida a condenação em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade, quando o cancelamento da CDA ocorre após o ajuizamento da ação e não é informado nos autos antes da prolação da sentença. 2. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, em razão do cancelamento da CDA pela Fazenda Pública após o ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: Art. 26 da Lei n. 6.830/80, Art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I a IV, do CPC, Art. 90, § 4º, do CPC Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.659.645/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.4.2017, DJe de 5.5.2017; N.U 0014613-14.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22.4.2024, Publicado no DJE 29.4.2024; N.U 1005020-07.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16.10.2023, Publicado no DJE 18.10.2023 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Prescrição c/c com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada n. 1032683-98.2022.8.11.0041 ajuizada pelo Espólio de José Batista de Moraes e Espólio de Divina Lopes Moraes, julgou procedente os pedidos para declarar a prescrição da pretensão da Administração Pública de promover a execução da CDA n. 000713/08-A, inscrita em 08/10/2008, consoante o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, art. 61 do Decreto Estadual n. 1.436/2022 e a Súmula n. 467 do STJ c/c art. 5º, caput e inciso LIV, da CF. Condenou, por sua vez, o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 37.200,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CPC. Alega ser indevida a condenação em honorários advocatícios. Explica que não apresentou contestação, porque em razão do lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da prescrição da pretensão executória, acabou por cancelar administrativamente a certidão de dívida ativa n. 000713/08-A em 06/03/2023, sendo que a r. sentença foi proferida posteriormente, em 25/05/2023. Diz que sua condenação em honorários advocatícios se deu em sentido oposto ao que estabelece o art. 26, da Lei n. 6.830/80, que afasta os ônus para as partes caso a inscrição da dívida ativa for cancelada e a execução extinta. Alega, de outra via, que o valor fixado dos honorários advocatícios não se mostra razoável, devendo ser reduzido ou aplicado o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, em razão do cancelamento administrativo da CDA. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a condenação em honorários advocatícios. Subsidiariamente, que seja reduzido e arbitrado de forma equitativa e, alternativamente, requer a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar por ausência de interesse de intervenção ministerial. (id. 205214193) É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O recurso é de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória ajuizada pelo Espólio de José Batista de Moraes e Espólio de Divina Lopes Moraes, para declarar a prescrição da pretensão da Administração Pública de promover a execução da CDA n. 000713/08-A, e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais). A controvérsia cinge-se em saber se devida a condenação do ente estatal em horários advocatícios. De acordo com o apelante, Estado de Mato Grosso, promoveu o cancelamento da CDA n. 000713/08-A, em 06/03/2023, logo, antes de ser proferida a r. sentença (25/05/2023), de maneira que aplicável ao caso o disposto no art. 26, da Lei n. 6.830/80, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pois bem. Na hipótese, ao que consta, embora o Estado de Mato Grosso tenha promovido o cancelamento da CDA n. n. 000713/08-A, em 06/03/2023, certo é que não houve a comunicação nos autos antes de se proferir a r. sentença, que acolheu a prescrição. Aliás, registra-se que o ente estatal, nem mesmo apresentou defesa (Certidão id. 103313413). Veja-se que o cancelamento somente se deu após o ajuizamento da presente Ação Declaratória e a inércia da Fazenda Pública ao não informar o cancelamento da CDA justifica a fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, em face do princípio da causalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali arguidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios". 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 1.659.645/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.4.2017, DJe de 5.5.2017). No caso em particular, então, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, que isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários sucumbenciais. Desta feita, pelo princípio da causalidade, portanto, os honorários advocatícios são devidos ao procurador da parte adversa e integra os consectários da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Por sua vez, o § 3º do dispositivo prevê: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. No caso, atribuiu-se a causa o valor de R$ 399.812,24 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e doze reais e vinte e quatro centavos), de maneira que a condenação no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) se deu dentro dos parâmetros dos referidos dispositivos. Lado outro, o pedido subsidiário há de ser acolhido, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Isto porque, conforme já exposto, após o ajuizamento da ação declaratória, a Fazenda Pública cancelou a CDA. Logo, cabível a redução dos honorários pela metade. Nesse sentido, esta c. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) – EXTINÇÃO DA AÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, §4º, CPC – RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, se apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo Ente Púbico fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF. 2. Condenação em honorários fixada, nos moldes do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, que deve ser reduzida pela metade, conforme regramento do artigo 90, §4º, do mesmo código. 3. Recurso provido”. (N.U 0014613-14.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22.4.2024, Publicado no DJE 29.4.2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA FAZENDA PÚBLICA – ACEITAÇÃO IMPLÍCITA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – É possível a aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de apresentação de exceção de pré-executividade, visto que o Estado de Mato Grosso atua como réu, eis que se faz necessária a apresentação de defesa. 2 – Fica implícita a aceitação do pedido, por parte da Fazenda Pública Estadual, na hipótese de esta cancelar a Certidão de Dívida Ativa em momento subsequente à exceção de pré-executividade. (N.U 1005020-07.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16.10.2023, Publicado no DJE 18.10.2023) Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso para tão somente reduzir, pela metade, o percentual de honorários advocatícios fixados, com a aplicação da regra contida no art. 90, § 4º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0002293-86.2016.8.11.0005

ID: 255731020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0002293-86.2016.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L C CAMPOS CONFECCOES LUIZ CARLOS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002293-86.2016.8.11.0005 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002293-86.2016.8.11.0005 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), L C CAMPOS CONFECCOES - CNPJ: 09.022.889/0001-82 (APELADO), RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS CAMPOS - CPF: 453.719.891-53 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível do ente público, mantendo a condenação ao pagamento integral dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, em razão do cancelamento da CDA após a oposição de exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, quando há cancelamento administrativo da CDA pelo ente público após a oposição de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 4. A jurisprudência deste e. Tribunal tem assentado que o cancelamento da CDA pela Fazenda Pública, com o consequente pedido de extinção da execução fiscal, configura hipótese de reconhecimento do pedido e cumprimento integral da prestação, atraindo a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, especialmente quando a iniciativa ocorre após a apresentação de defesa pelo executado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "O cancelamento administrativo da CDA pela Fazenda Pública, com consequente pedido de extinção da execução fiscal, configura hipótese de reconhecimento do pedido e cumprimento integral da prestação, atraindo a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, para fins de redução pela metade dos honorários advocatícios.” ------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004005-71.2019.8.11.0011, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 08/10/2024; TJMT, N.U 0003430-05.2010.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 03/12/2024; TJMT, N.U 0020136-83.2010.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 31/07/2024; TJMT, N.U 1005020-07.2018.8.11.0045, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 16/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmera: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela mesma parte, pretendendo a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. Nas razões recursais, disponíveis no id. 254746664, o Agravante alega que houve o reconhecimento do pedido formulado em exceção de pré-executividade, resultando na extinção da execução fiscal, situação que atrai a aplicação do dispositivo normativo referenciado. Nesse contexto, requer a reforma da decisão monocrática proferida nestes autos. Contrarrazões apresentadas, no id. 263158795, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela mesma parte, pretendendo a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Revendo a decisão agravada, vislumbro que não merece acolhida a insurgência do Agravante. Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo trecho da decisão combatida: (...) Nesse contexto, entendo que razão não assiste ao Apelante, pois é inequívoca a observância obrigatória do quanto disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, o qual determina a condenação ao pagamento de honorários pela parte que desiste da demanda, tal como no caso, impondo-se, por conseguinte, arbitrar a verba honorária nos termos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Como se vê, não se trata, no caso, de reconhecimento do pedido formulado pela parte e consequente cumprimento integral da prestação reconhecida, a justificar a incidência do §4º, do artigo 90 do Código de Processo Civil, mas de situação diversa, qual seja, desistência da Execução Fiscal, e por motivo diverso do vertido na Exceção de Pré-Executividade, inclusive, sequer analisada. (...) [Destaquei] Evidencia-se que, ao contrário do defendido pelo Agravante, não houve reconhecimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade, tampouco no cumprimento da prestação reconhecida, mas de desistência da execução fiscal, tanto que a exceção de pré-executividade sequer foi analisada, ao passo que impertinente a aplicação do §4º, do artigo 90, Código de Processo Civil, no caso. No caso dos autos, os argumentos trazidos no recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão hostilizada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida pela relatora do recurso, que negou provimento à apelação cível interposta pela parte ora agravante, no qual se pretendia a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. Consta dos autos que o Estado de Mato Grosso interpôs inicialmente apelação cível contra sentença proferida que, nos autos da execução fiscal n. 0003430-05.2010.8.11.0041 ajuizada em desfavor de CED - Centro de Serviços e Transporte Ltda, homologou o pedido de desistência da execução fiscal ante o cancelamento da CDA, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, em decorrência do cancelamento da CDA pelo Estado de Mato Grosso após a oposição de exceção de pré-executividade pela parte executada. Em sessão virtual, a d. relatora negou provimento ao presente agravo interno, sob o fundamento de que “ao contrário do defendido pelo Agravante, não houve reconhecimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade, tampouco no cumprimento da prestação reconhecida, mas de desistência da execução fiscal, tanto que a exceção de pré-executividade sequer foi analisada, ao passo que impertinente a aplicação do §4º, do artigo 90, Código de Processo Civil, no caso”. Pois bem. De imediato, resta incontroverso o cabimento da remuneração do causídico pela defesa apresentada em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, em observância ao princípio da causalidade. Importa ressaltar que o cancelamento administrativo da CDA pelo ente público, ainda que posterior à oposição da exceção de pré-executividade, configura verdadeiro reconhecimento tácito da pretensão resistida, uma vez que tal ato administrativo resulta precisamente na extinção da execução fiscal almejado pela parte executada. Ora, a norma inserida no §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil visa ao estímulo à resolução célere das controvérsias judiciais, premiando o réu que reconhece, voluntariamente, a pretensão da parte adversa. Em linha a isso, há diversos julgados pelas cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: “[...] Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora agravado, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4.º do CPC” (TJMT, N.U 1004005-71.2019.8.11.0011, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 11/10/2024). “[...] Considerando o reconhecimento do pedido pelo ente público e o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes da fase instrutória, aplica-se a redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, consoante jurisprudência consolidada.” (TJMT, N.U 0003430-05.2010.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). “[...] Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, deve ser mantida a decisão que reduziu o valor fixados dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC.” (TJMT, N.U 0020136-83.2010.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 16/08/2024). “[...] Fica implícita a aceitação do pedido, por parte da Fazenda Pública Estadual, na hipótese de esta cancelar a Certidão de Dívida Ativa em momento subsequente à exceção de pré-executividade.” (TJMT, N.U 1005020-07.2018.8.11.0045, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 18/10/2023). A partir dessas premissas, com a devida vênia a entendimento diverso, o cancelamento da CDA imediatamente após a oposição da exceção de pré-executividade nada mais é do que o reconhecimento integral do pedido da parte excipiente/executada, de modo que é cabível a aplicação da redução da verba sucumbencial, nos ditames do art. 90, § 4º, do CPC. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia da eminente relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, dar provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, para aplicar a redução dos honorários pela metade, conforme art. 90, §4º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela mesma parte, pretendendo a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. Nas razões recursais, disponíveis no id. 254746664, o Agravante alega que houve o reconhecimento do pedido formulado em exceção de pré-executividade, resultando na extinção da execução fiscal, situação que atrai a aplicação do dispositivo normativo referenciado. Nesse contexto, requer a reforma da decisão monocrática proferida nestes autos. Contrarrazões apresentadas, no id. 263158795, requerendo o desprovimento do recurso. Ao proferir o seu voto, a eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que “ao contrário do defendido pelo Agravante, não houve reconhecimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade, tampouco no cumprimento da prestação reconhecida, mas de desistência da execução fiscal, tanto que a exceção de pré-executividade sequer foi analisada, ao passo que impertinente a aplicação do §4º, do artigo 90, Código de Processo Civil, no caso”. Na sequência, o 1ª Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, inaugurou a divergência para dar provimento ao agravo interno, reformando a decisão monocrática e, por conseguinte, provendo o recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, para aplicar a redução dos honorários pela metade, conforme art. 90, §4º, do CPC. A 2ª vogal, Desembargadora Maria Erotides Kneip, acompanhou o voto da relatora. Diante do resultado não unânime, houve extensão do julgamento, com minha convocação, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Estado de Mato Grosso interpôs apelação cível contra a sentença proferida na execução fiscal n.º 0003430-05.2010.8.11.0041, ajuizada em face de CED - Centro de Serviços e Transporte Ltda. A decisão homologou o pedido de desistência da execução fiscal, fundamentado no cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. A controvérsia recursal reside na possibilidade de aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme previsto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade pela parte executada. Conforme bem pontuado pelo 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, “o cancelamento administrativo da CDA pelo ente público, ainda que posterior à oposição da exceção de pré-executividade, configura verdadeiro reconhecimento tácito da pretensão resistida, uma vez que tal ato administrativo resulta precisamente na extinção da execução fiscal almejada pela parte executada”. Observa-se que a ação tramita desde 2016, e apenas após a oposição da exceção de pré-executividade a Fazenda Pública Estadual formulou o pedido de desistência da execução fiscal, diante do cancelamento da CDA, requerendo, inclusive, a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, conforme petição de Id. 241819173. Dessa forma, entendo que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) logo após a apresentação da exceção de pré-executividade configura o reconhecimento integral do pedido formulado pela parte excipiente/executada. Diante disso, a meu ver, impõe-se a aplicação da redução da verba sucumbencial, nos moldes do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, peço vênia à eminente Relatora para acompanhar a divergência, dando provimento ao agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, aplicando a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 0001793-38.2017.4.01.3807

ID: 299556108

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001793-38.2017.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA VIACAO BERNARDO MONTEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

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VINICIOS LEONCIO

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LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA

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KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001793-38.2017.4.01.3807/MG EXECUTADO : TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB MG075646) ADVOGADO(A) : KALLYDE CAVALCANTI M… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001793-38.2017.4.01.3807/MG EXECUTADO : TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB MG075646) ADVOGADO(A) : KALLYDE CAVALCANTI MACEDO (OAB MG140676) EXECUTADO : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) EXECUTADO : VIACAO BERNARDO MONTEIRO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) EXECUTADO : TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) EXECUTADO : TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal inicialmente proposta pela UNIÃO (PFN) contra TRANSMOC TRANSPORTES E TURISMO MONTES CLAROS LTDA, buscando a satisfação de crédito inscrito em certidão de dívida ativa. A UNIÃO requereu a ampliação do polo passivo mediante inclusão de pessoas físicas e jurídicas em virtude da formação de grupo econômico (evento 80 – VOL3, f. 5/14). Deferido em parte o pedido para, reconhecendo a formação de grupo econômico e a solidariedade respectiva, determinar a citação de Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda, Transnorte Cargas e Encomendas Ltda, Viação São Bernardo Ltda e Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda (evento 80 – VOL3, f. 59/65). Exceção de pré-executividade oposta pelas executadas incluídas no polo passivo pela decisão de evento 80 – VOL2, f. 59/65 (evento 147). Informaram a distribuição de ação cautelar fiscal pela União perante a Subseção Judiciária de Contagem, a qual não contempla a devedora original TRANSMOC, fato que descaracterizaria a formação de grupo econômico entre esta e aquelas, e a consequente exclusão das excipientes do feito. Ainda, a Viação Avanti acostou a peça de evento 166 aos autos, informando que, com relação a um dos veículos constritos (evento 119) – o ônibus de placa OWS9190, ano/modelo 2013, RENAVAM 99211579 -, “ em 2º leilão realizado no dia 18/08/2022, nos autos do processo de nº 0004650-23.2018.4.01.3807, o referido veículo foi arrematado pela Requerente, razão pela qual este mesmo juízo da 3ª Vara Federal, nos mencionados autos, determinou, em despacho de ID nº 1284838441, a retirada das constrições que recaem sobre o bem” . Reiterada a peça de evento 147 (evento 174). A União requereu a rejeição da EPE (evento 179). É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO Da alegação de ilegitimidade passiva Não assiste razão às executadas. Consoante devidamente esclarecido pela exequente na peça de evento 179, o primeiro ponto a ser esclarecido diz respeito ao contexto da deflagração da operação que deu origem na cautelar fiscal nº 1005020-72.2020.4.01.3820. Naquela operação, o foco foi centrado nas empresas com a participação direta de algum membro da família Lessa, estando indicada a Família Sapori como alvo subsidiário daquela operação. Outrossim, a transação tributária celebrada não afastou a corresponsabilidade para os casos não abarcados pelo acordo celebrado, inexistindo qualquer tipo de renúncia por parte da Fazenda Nacional quanto ao reconhecimento da corresponsabilidade nos demais casos. Destaque-se que, sendo a responsabilidade tributária uma imputação legal, não seria devido qualquer tipo de renúncia ou acordo no contexto de transação, sendo necessária a atuação do legislativo para que a responsabilidade seja afastada. Nesse sentido, não são os argumentos trazidos na exceção apresentada que afastariam as provas apresentadas pela Fazenda Nacional em sua petição constante nas fls. 05/14 do documento de ID nº 218813035. Como se depreende daquela manifestação, foi demonstrada a similitude do quadro e objeto sociais, bem como a coincidência de endereços, a indicar uma evidente confusão patrimonial, sendo isso uma evidência clara da formação de um grupo econômico consolidado. Este o quadro, não merece reparo a decisão que determinou a inclusão das excipientes no polo passivo do feito. Do pedido de liberação do veículo de placa OWS9190, ano e modelo 2013, RENAVAM 992115795 Previamente à análise do referido pedido, entendo pertinente a intimação da exequente para se manifestar sobre o ponto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO as peças de evento 147 e 174. Vista à União acerca da peça de evento 166, bem como para indicar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 1005020-06.2023.4.01.3905

ID: 319993601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005020-06.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005020-06.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005020-06.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial, ficou constatado que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo que a impeça de trabalhar e/ou realizar atividades compatíveis com pessoas de sua idade. Nesse sentido, adoto a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, notadamente pelo seguinte trecho: 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. ( ) PREJUDICADO ( ) SIM ( x ) NÃO Justificativa: Trata-se de patologias que podem ser controladas com terapias e tratamentos medicamentosos Trecho do laudo pericial - id 2144570966 Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Nos litígios cuja solução dependa de prova técnica, a teor do disposto no art. 156 do CPC, o magistrado só poderá recusar o parecer do expert judicial na eventualidade de motivo relevante existente nos autos quando do julgamento da lide, já que o perito judicial é equidistante em relação às partes, logo, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido é o que dispõe a súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade, deve prevalecer sobre o particular”. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. Por fim, cabe salientar que o perito judicial não precisa ter especialização específica na área da doença que afirma possuir a parte autora, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de realização da nova perícia judicial por médico especialista, uma vez que considerou o laudo pericial apresentado fundamentado e que o médico designado estava devidamente habilitado. 4. Segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa" (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0040864-22.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2018 PAG.)(grifei) III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1005020-73.2025.8.26.0132

ID: 307723816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005020-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1005020-73.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo má… Processo 1005020-73.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$1.603,26 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 8. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Debora Tais Lima de Almeida, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Marcos Andre Alencar Lima Machado x Presidente Do Conselho Regional De Medicina Do Mato Grosso

ID: 307838005

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005020-39.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE ALENCAR LIMA MACHADO

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MATO GROSSO

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIELY FERREIRA MACEDO

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JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES

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FABIO SANTOS MARTINS

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GABRIEL MELO MATIAS

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PROCESSO: 1005020-39.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANDRE ALENCAR LIMA MACHADO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO SANTOS MARTINS - GO21828, GABRIEL MELO MATIAS - GO6… PROCESSO: 1005020-39.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANDRE ALENCAR LIMA MACHADO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO SANTOS MARTINS - GO21828, GABRIEL MELO MATIAS - GO67912, JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES - GO30570 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A V I S T O S E M I N S P E Ç Ã O I – Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Marcos André Alencar Lima Machado em face do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso – CRM/MT, objetivando a concessão de ordem que determinasse a efetivação de sua inscrição provisória como médico junto ao Conselho, mesmo diante da ausência, até então, do apostilamento do diploma de medicina revalidado. O impetrante alega que concluiu o curso de medicina na Universidad Cristiana de Bolivia em 07/12/2018 e que se submeteu ao processo de revalidação simplificada de diploma promovido pela Universidade de Gurupi (UNIRG), por meio do Edital nº 01/2021. Sustenta que foi aprovado em todas as etapas e que a única pendência restante era a emissão formal do apostilamento da revalidação, procedimento de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino superior brasileira. Alega que o CRM/MT exigiu o diploma apostilado como condição para prosseguir com o cadastro eletrônico no sistema do conselho, inviabilizando, assim, a formalização do pedido de inscrição provisória. Fundamenta seu direito no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício profissional, bem como na Resolução CFM nº 2.300/2021, que admite, em determinadas situações, a possibilidade de registro provisório antes do apostilamento definitivo. Invoca ainda a Resolução CFM nº 2.014/2013, que permite o registro provisório por 180 dias a médicos formados no Brasil, e requer o mesmo tratamento isonômico. Requer, liminarmente, que o CRM/MT seja compelido a proceder à sua inscrição provisória como médico no prazo de cinco dias, sob pena de multa, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. O CRM/MT, ao prestar informações, suscita preliminar de inexistência de ato coator, sob o fundamento de que o pedido sequer foi formalizado pelo impetrante, por ausência de cumprimento dos requisitos legais. No mérito, alega que o exercício da medicina exige diploma revalidado por universidade pública brasileira, nos termos da Lei nº 9.394/96, do Decreto nº 44.045/1958 (com redação dada pelo Decreto nº 10.911/2021) e da Lei nº 13.959/2019, razão pela qual a apresentação de diploma apostilado seria condição indispensável para qualquer inscrição, mesmo que provisória. Sustenta que o CRM/MT atua em estrita legalidade, não podendo excepcionar exigência prevista em norma federal. Em decisão datada de 16/05/2024, o juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop/MT rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, entendendo caracterizada a pretensão resistida pela manifestação do próprio Conselho. No mérito, concedeu a liminar para determinar que o CRM/MT procedesse à inscrição provisória do impetrante no prazo de 15 dias, enquanto pendente apenas o apostilamento do diploma. Entendeu o juízo que o impetrante demonstrou probabilidade do direito, por ter sido aprovado no processo de revalidação pela UNIRG, e que a ausência do apostilamento não poderia, naquele momento, obstar o exercício da profissão, por configurar exigência meramente formal e alheia à sua vontade. O Ministério Público Federal, em manifestação datada de 16/05/2024, informou que não identificou elementos que justificassem a intervenção institucional, por inexistência de interesse público relevante, de ato de improbidade ou de infração penal, optando por não se manifestar sobre o mérito da causa. Posteriormente, o CRM/MT apresentou petição intercorrente em 27/09/2024, comunicando o cumprimento da decisão liminar e o registro provisório do impetrante sob o nº 15.093-P. Informou, no entanto, que recebeu o Ofício nº 0155/2024, emitido pela Universidade de Gurupi – UNIRG, declarando a anulação do processo de revalidação do diploma do impetrante, em razão da constatação de irregularidades. Fundamentado no Parecer Jurídico SEI-344/2024, o Conselho sustentou que, diante da anulação, não subsistiria a base legal para manutenção do registro provisório, tendo procedido ao cancelamento do registro anteriormente concedido. Alegou que tal medida não constitui afronta à decisão judicial, uma vez que a própria liminar condicionava a eficácia da inscrição à regularidade da revalidação. Ainda segundo o CRM/MT, o documento oficial da UNIRG juntado aos autos confirmou a anulação da revalidação anteriormente deferida, tornando sem efeito qualquer reconhecimento de equivalência do diploma estrangeiro do impetrante, inclusive para fins de inscrição profissional. É o relatório. II – Fundamentação A preliminar de ausência de interesse de agir, levantada pela autoridade coatora, já foi apreciada e rejeitada por meio da decisão que concedeu liminarmente a segurança, 16/05/2024. Sem mais questões preliminares, passo ao mérito. a) Mandado de segurança e o ato objeto da impetração O mandado de segurança é ação de natureza mandamental e caráter excepcional, voltada à proteção de direito líquido e certo, amparado em prova pré-constituída, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009. A concessão da ordem exige demonstração inequívoca da existência do direito invocado e da ilegalidade ou abusividade do ato impugnado, não sendo admitida dilação probatória. No caso, discute-se a legalidade da negativa de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT) ao impetrante, médico formado no exterior. b) o direito à inscrição profissional e a revalidação de diplomas médicos estrangeiros Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O exercício da Medicina, por sua relevância social, depende de prévia habilitação técnica e registro junto ao conselho de classe competente, nos termos da Lei nº 3.268/57, do Decreto nº 44.045/1958 e de outras normas setoriais, como a Lei nº 13.959/2019. Em se tratando de médicos formados no exterior, o art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) dispõe que: “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando expedidos por universidades estrangeiras, serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” No caso da Medicina, o procedimento envolve duas etapas fundamentais: a) a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) — conforme estabelecido pela Lei nº 13.959/2019 — e b) a posterior tramitação documental na universidade habilitada para emissão do diploma revalidado e seu apostilamento. A Resolução CFM nº 2.014/2013, embora preveja hipóteses de inscrição provisória para médicos formados no Brasil, tem sido invocada por analogia em pedidos como o presente. A Resolução CFM nº 2.300/2021 também contempla, em certos casos, a possibilidade de inscrição provisória em razão de decisão judicial. c) caso concreto: situação atual do impetrante O impetrante é médico formado pela Universidad Cristiana de Bolivia. Após aprovação no Revalida, submeteu-se à fase de tramitação institucional do processo de revalidação do diploma junto à Universidade de Gurupi (UNIRG), que, segundo suas alegações, resultou em aprovação definitiva, pendente apenas o apostilamento formal. A documentação inicialmente acostada à petição inicial demonstrava, aparentemente, a conclusão da avaliação acadêmica e a aprovação do impetrante, restando pendente apenas o trâmite final de emissão documental. Essa circunstância foi considerada pelo juízo à época da análise liminar, que, diante da plausibilidade do direito alegado e da urgência na obtenção do registro para o exercício profissional, deferiu a inscrição provisória, ressalvando a necessidade de apresentação futura do diploma apostilado. Contudo, após a concessão da liminar e a efetivação do registro provisório, sobreveio fato relevante que altera substancialmente a situação jurídica examinada na decisão liminar. Com efeito, o CRM/MT noticiou, por meio de petição intercorrente, a revogação da revalidação pela própria Universidade de Gurupi (UNIRG), com base no Ofício nº 0155/2024. Diante desse fato superveniente, impõe-se a aplicação do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, segundo o qual se, “depois do ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” A revogação da revalidação configura, inequivocamente, fato impeditivo do direito invocado, pois afasta o próprio pressuposto para a inscrição provisória. A liminar foi deferida com base na existência de aprovação no processo de revalidação, pendente apenas a formalização documental. Com a revogação da aprovação, não subsiste qualquer fundamento jurídico para o registro, ainda que provisório. A atuação do CRM/MT ao cancelar o registro encontra amparo no princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição) e nas normas que regulam o exercício profissional da Medicina, como o art. 2º do Decreto nº 44.045/1958, que exige a apresentação de diploma devidamente revalidado por universidade pública. Nesse contexto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na conduta do CRM/MT. Ao contrário, a autoridade agiu de forma compatível com a nova realidade jurídica dos autos, observando os limites da própria decisão liminar, que condicionava a validade do registro à existência do diploma revalidado. Diante da alteração superveniente do quadro fático e jurídico que embasava a pretensão inicial, e considerando que o processo de revalidação do diploma do impetrante foi revogado pela instituição responsável, inexiste atualmente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Em consequência, revogo a liminar anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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