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Processo nº 1005027-28.2025.8.26.0597

ID: 317056950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005027-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTPRO ELéTRICA E AUTOMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-28.2025.8.26.0597 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Autpro Elétrica e Automação Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1005027-28.2025.8.26.0597 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Autpro Elétrica e Automação Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese a alegação da empresa autora de estar em recuperação judicial, tal fato, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita. A recuperação judicial pressupõe viabilidade da empresa, ou seja, ela ainda possui condições mínimas de continuar suas atividades e cumprir seus compromissos, incluindo o pagamento das custas judiciais. Eventual situação de insolvência inviabilizaria a recuperação, o que contraria o objetivo do instituto, sendo, então, caso de falência. Ademais, a parte propõe depósito em consignação no valor de R$ 17.066,47, destoando, tal proposta, da alegação de impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Analisando os autos do processo de busca e apreensão nº 1007755-13.2023.8.26.0597, informado pelo autor à fls. 4, verifico que, às fl. 389/459 daquele processo, foi juntado contrato de cessão de crédito. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo deste processo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA (OAB 428997/SP)

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Processo nº 1005027-89.2023.4.01.4101

ID: 320084964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005027-89.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL FELTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1005027-89.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1005027-89.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RIVALDO ANTUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL FELTZ - RO5656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005027-08.2025.8.26.0248

ID: 279706610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005027-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA HONORATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carina Honorato de Souza (OAB 379853/SP) Processo 1005027-08.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. F. R. R. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… ADV: Carina Honorato de Souza (OAB 379853/SP) Processo 1005027-08.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. F. R. R. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em R$ 1.200,00, valor este que já vem sendo pago pelo réu aos filhos menores, conforme comprovam os documentos de fls. 42/43, todo dia 10 de cada mês, a contar da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/08/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 28/08/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int.

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Processo nº 1005027-67.2025.8.26.0099

ID: 294541067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Recebo a petição de fls. 53/58, como aditamento à inicial. Custa… Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Recebo a petição de fls. 53/58, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Anote-se, ainda, o endereço eletrônico e o número do WhatsApp da requerente, indicados à fl. 53. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se, no sistema SAJ, os Drs. Isabela Lourenço Carvalho - OAB/SP 333.436, Luciana Marques de Araújo - OAB/SP 254.335 e Fabricio Assad - OAB/SP 230.865, patronos da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em nome de todos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por PANE GUINCHO - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em face de FINAMAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual pretende a condenação da requerida: (i) ao pagamento de 180 diárias do pátio, pela estadia do veículo, mais a despesa referente ao serviço de guincho (art. 271, § 10, do CTB) para remoção do automóvel VW/Fox 1.0, cor vermelha, placa DNT-4639, ano/modelo 2007/2008, Renavam 00934768919, Chassi 9BWKA05Z284069599, no importe total de R$ 7.736,82, conforme tabela oficial do DETRAN, acrescidos de juros e correção monetária; (ii) ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na retirada do veículo das dependências do seu pátio, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida por meio do portal eletrônico, ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Para a efetivação da citação, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da despesa correspondente, no valor de R$ 32,75, em Guia FEDTJ, Cód. 121-0, conforme instituído pelos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, observando-se que a guia recolhida às fls. 56/57 diz respeito à citação por via postal (Cód. 120-1). No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Cartório: após o recolhimento da despesa, encaminhar a citação pelo portal eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Guilherme Beier Hunold Hasse x Soluções Esquadrias De Aluminio E Vidro Ltda

ID: 337580279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-72.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BEIER HUNOLD HASSE

Polo Passivo:

SOLUçõES ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANE LOURDES DE GOIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-72.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Beier Hunold Hasse - Soluções Esquadrias de Aluminio e Vidro Lt… Processo 1005027-72.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Beier Hunold Hasse - Soluções Esquadrias de Aluminio e Vidro Ltda - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: DIANE LOURDES DE GOIS SILVA (OAB 460852/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP), MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP)

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Processo nº 1005027-52.2025.8.11.0045

ID: 292741363

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1005027-52.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JACKSON ALVES CASSIMIRO

Decisão

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1005027-52.2025.8.11.0045. Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1005027-52.2025.8.11.0045. Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Custodiado: Marcio Jackson Alves Cassimiro. Data e horário: Sexta-feira, 06 de junho de 2025, 13h40min (horário de Cuiabá/MT) . PRESENTES Juiz : Conrado Machado Simão . Promotor(a) de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto. Advogado: Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286/O) Custodiado(a): Marcio Jackson Alves Cassimiro OCORRÊNCIAS E DELIBERAÇÕES Nos termos da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem assim Resolução 213/2015 – CNJ, a M.M. Juiz de Direito Plantonista Dr. Conrado Machado Simão declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação da flagranteado(a) MARCIO JACKSON ALVES CASSIMIRO que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica, passando a qualificá-la: Nome: Marcio Jackson Alves Cassimiro Filiação: Domingas Alves Cassimiro Residência: Avenida Sergipe, s/n., Bairro Veneza, em Lucas do Rio Verde/MT Cor: () branco () negro (x) pardo () amarelo () indígena Sexo Biológico: () feminino (X) masculino Identidade de Gênero: () agênero () andrógeno () não-binário (X) homem cisgênero () mulher cisgênero Orientação Sexual: () assexual () homossexual (X) heterossexual () bissexual () pansexual Nacionalidade: brasileiro Idioma falado: português Grau de conhecimento da Língua Portuguesa: () não fala () básico ()intermediário () avançado (X) fluente () precisa de tradutor Possui irmão gêmeo? () sim () não (x) não informado Possui doença grave/crônica? () sim () não (x) não informado Pessoa com deficiência? () sim () não (x) não informado Dependente químico? () sim () não (x) não informado Nível de Escolaridade: () analfabeto () fundamental incompleto () fundamental completo () médio incompleto () médio completo () superior (x) não informado Está Estudando? () sim () não (x) não informado Situação Econômica:() empregado CLT () temporário () profissional liberal () servidor público () autônomo () desempregado (x) não informado Situação da Moradia: () alugada () própria () emprestada () em situação de rua (x) não informado Possui Dependentes:() sim () não (x) não informado Há relatos de abusos, excessos, maus-tratos ou tortura? () sim (x) não () não informado Data da prisão: 05/05/2025 Responsável pela prisão: Policia Civil Aberta a audiência por videoconferência de maneira híbrida, verificou-se a presença das pessoas acima nominadas, com comparecimento presencial ao Fórum pelo custodiado, sua defensora e o magistrado e mediante acesso à plataforma Microsoft TEAMS pelo promotor de justiça. As partes nada requereram. A seguir, pelo M.M. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Não há ilegalidade ou irregularidade na prisão do custodiado. 2.Transladem-se as copias necessárias ao Executivo de Pena n. 0005699-29.2015.8.11.0045 em tramitação no Sistema Seeu. 3. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. 4. Dou os presentes por intimados. 5. Às providencias e expedientes necessários, observando as formalidades legais” Observação: Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinada digitalmente apenas pelo juiz (inteligência do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). Nada mais havendo a consignar. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1005027-67.2025.8.11.0040

ID: 258324877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

E. A. B. LINDALVO COIMBRA BREJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCANTARA BARBIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040. AUTOR: E. A. B. REPRESENTANTE: LINDALVO COIMBRA BREJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040. AUTOR: E. A. B. REPRESENTANTE: LINDALVO COIMBRA BREJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Da inversão do ônus da prova No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei Nº 8.078/90, também subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, colaciono o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DA CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013). Outrossim, razão assiste à parte requerente no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das alegações, tal inversão é indispensável, eis que reúne melhores condições de comprovar os motivos do atraso e demais entraves no voo, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1005027-50.2024.8.26.0019

ID: 259540708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005027-50.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALABAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

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ADV: Charlei Moreno Barrionuevo (OAB 260099/SP) Processo 1005027-50.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. A fim de garantir efeti… ADV: Charlei Moreno Barrionuevo (OAB 260099/SP) Processo 1005027-50.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jhenifer Tais Gerola Valor atualizado: R$ 5.238,96 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Lucas Thomaczyck Mendes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 305515683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1005027-20.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS THOMACZYCK MENDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CAROLINNE DE BRITO SOUZA

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DESPACHO Nº 1005027-20.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 1005027-20.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Lucas Thomaczyck Mendes - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUCAS THOMACZYCK MENDES, contra a r. decisão de fls. 81/85, que indeferiu a ordem de habeas corpus, para expedição de salvo-conduto para cultivo, manipulação e exploração de 144 plantas e 172 sementes por ano, para fins medicinais. Sustenta, em síntese, que é portador de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), distúrbio do sono (CID-10 G47), episódios depressivos (CID-10 F32) e dor crônica aguda (CID-10 R52), patologias para as quais faz uso terapêutico de óleo de canabidiol (CBD), cuja importação já foi autorizada pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alega, todavia, que o elevado custo desse medicamento aproximadamente R$ 5.526,00 mensais inviabiliza a continuidade do tratamento, motivo pelo qual pleiteia salvo-conduto para cultivar Cannabis sativa em sua residência, produzir o extrato e portar a substância na forma e quantidade prescritas pelo médico, de modo a efetivar seu direito fundamental à saúde. Afirma ter impetrado habeas corpus preventivo em face do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil, por temer sofrer prisão ou constrangimento ilegal durante o cultivo e porte das substâncias. Argumenta que a ANVISA não concede autorização individual para plantio doméstico, restringindo-a a empresas farmacêuticas ou instituições de pesquisa (Consultas Públicas 654/2019 e 665/2019), e que o caminho cível pedido de tutela de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) seria mais burocrático, demorado e oneroso, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que os fármacos à base de Cannabis de que necessita não constam do rol de dispensação obrigatória do SUS (Lei Estadual 17.618/2023) e que as flores in natura, passíveis de vaporização, deixaram de ser importadas desde 2023. Mesmo que o SUS proporcionasse o óleo importado, aduz que permanece o direito ao autocultivo artesanal, mais eficaz e economicamente viável. Alega preencher os requisitos mínimos para a concessão do salvo-conduto: (i) aptidão técnica para cultivar, extrair e produzir o medicamento; e (ii) laudo agronômico que dimensiona a quantidade de plantas necessária às suas necessidades terapêuticas. Menciona precedentes que afastam tipicidade penal na importação de sementes e indica a existência de fornecedores nacionais que as comercializam legalmente. Finalmente, em razão de todo o exposto, requer a reforma da decisão de primeiro grau para que se lhe conceda salvo-conduto, autorizando o cultivo doméstico da planta, a produção de derivados, o porte da substância e de seus extratos nas quantidades prescritas, assegurando, assim, a continuidade de seu tratamento e a efetivação do direito constitucional à saúde. Requer, em caráter liminar, a imediata outorga da tutela postulada, antes mesmo do encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e da apreciação do mérito do pedido principal (fls. 90/120). Impossível a antecipação da tutela pretendida, uma vez que o mérito recursal demanda análise aprofundada. Ademais, conforme esclarecido, o recorrente tem autorização para aquisição dos medicamentos concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de modo que não se divisa maior urgência na medida. Por tais motivos, INDEFIRO a liminar. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, retornando-se, em seguida, conclusos. São Paulo, 14 de junho de 2025. MARIA CECÍLIA LEONE Relator - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Carolinne de Brito Souza (OAB: 480651/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1005027-80.2025.8.26.0224

ID: 293022986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005027-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

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Processo 1005027-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcelo de Sousa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1005027-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcelo de Sousa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 1.158,91 (um mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso referentes à incorporação de horas-aula, com base na variação da UFESP, conforme metodologia prevista no Decreto Estadual nº 50.947/2006. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)

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